Primeiro Aulão para concurso 2013 Guarda Municipal
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
- Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
1)Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações
internacionais, pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência
dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não intervenção; igualdade
entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao
terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade; e concessão de asilo político.
( ) Certo ( ) Errado
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos
- Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
2)Acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
É fundamento da República Federativa do Brasil a construção de uma
sociedade livre, justa e solidária.
( ) Certo ( ) Errado
Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Analista Técnico
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
3)Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
É fundamento da República Federativa do Brasil:
a) a defesa da paz.
b) erradicar a pobreza
c) a dignidade da pessoa humana.
d) a prevalência dos direitos humanos.
e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário -
Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais;
4)Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição
Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.
A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político são princípios
fundamentais da República Federativa do Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
5) ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais; Aplicabilidade e
Interpretação das Normas Constitucionais;
)
Acerca dos princípios fundamentais expressos na Constituição
Federal de 1988 (CF) e da aplicabilidade das normas
constitucionais, julgue os itens a seguir.
Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada
impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro
por meio de emenda constitucional.
( ) Certo ( ) Errado
6) ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
/ Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
Dentre os princípios fundamentais da Constituição temos o princípio
relativo à existência, forma e tipo de Estado; o princípio relativo à
comunidade internacional e princípio relativo à forma de governo. Aponte a
alternativa que diz respeito aos três princípios referidos:
a) soberania; livre organização social; cidadania.
b) republicano; soberania popular; prevalência dos direitos humanos.
c) republicano; cidadania; independência nacional.
d) federalista; independência nacional; republicano.
e) Estado Democrático de Direito; integração da América Latina; pluralismo
político.
7) ( Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Operador de Computador / Direito
Constitucional / Princípios Fundamentais;
)
Considerando a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do
Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos,
EXCETO:
a) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
b) A cidadania.
c) O bipartidarismo político.
d) A soberania.
8( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo /
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
Assinale a opção correta.
a) São princípios fundamentais da República Federativa do Brasil a
soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a
liberdade de pensamento.
b) Nas suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil
rege-se, dentre outros, pelo princípio da autodeterminação dos povos.
c) No Brasil vige a democracia direta.
d) Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil
assegurar a liberdade de expressão de forma irrestrita.
e) No Brasil o Poder Judiciário e o Poder Legislativo são subordinados
ao Poder Executivo.
9)( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador / Direito Constitucional /
Princípios Fundamentais; )
A respeito dos princípios fundamentais da República Federativa do
Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos
Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático
de Direito e tem como fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da
pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o
unitarismo político.
II. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais pelos seguintes princípios: independência nacional; prevalência
dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade
entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao
terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da
humanidade; não concessão de asilo político.
III. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o
desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
10) ( Prova: UFPA - 2012 - PGE-PA - Procurador / Direito Constitucional
/ Princípios Fundamentais; )
Dentre os fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente
dispostos no art. 1º da Constituição de 1988, constam:
a) a cidadania, a autonomia federativa e a função social da propriedade.
b) a autonomia federativa, a soberania e os valores sociais do trabalho
e da livre iniciativa.
c) a função social da propriedade, a liberdade de expressão e os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
d) o pluralismo político, os valores sociais do trabalho e da livre
iniciativa e a dignidade da pessoa humana.
e) a função social da propriedade, a dignidade humana e os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa.
11)( Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais; )
Considerando que a Constituição da República fez uma distinção entre os
fundamentos do Estado Democrático de Direito e os objetivos fundamentais da
República Federativa do Brasil e levando em consideração o texto
constitucional, pode-se afirmar que um dos objetivos fundamentais do Brasil é
justamente o de garantir
a) o desenvolvimento nacional.
b) o exercício da cidadania.
c) a dignidade da pessoa humana.
d) o pluralismo político.
e) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
12) ( Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica /
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
São fundamentos da República Federativa do Brasil:
a) pluralismo político e autodeterminação dos povos.
b) não-intervenção e soberania.
c) cidadania e dignidade da pessoa humana.
d) igualdade entre os Estados e defesa da paz.
e) valores sociais do trabalho e desenvolvimento nacional.
13)( Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor
- Direito / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
Quanto aos fundamentos da República Federativa do Brasil expressos na
Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
a) A dignidade da pessoa humana não é fundamento da República.
b) Os valores da livre iniciativa não são fundamentos da República.
c) A autonomia não é fundamento da República.
d) O pluralismo político não é fundamento da República.
14)( Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Princípios Fundamentais;
)
Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil,
elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e
objetivo, respectivamente:
a) pluralismo político e promoção do bem de todos.
b) independência nacional e construção de uma sociedade livre, justa e
solidária.
c) defesa da paz e igualdade entre os Estados.
d) soberania da União e garantia do desenvolvimento nacional.
e) livre-iniciativa e eliminação das desigualdades sociais e econômicas.
15) ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz / Direito Constitucional /
Princípios Fundamentais; Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos; )
Considerando os direitos fundamentais previstos na Carta Magna
brasileira vigente, analise as seguintes disposições:
I. todos têm direito a receber dos órgãos públicos informa ções de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à Administração Pública;
II. a prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e
insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da
lei;
III. nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso
de crime comum, praticado depois da naturalização, ou de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei;
IV. concederseá mandado de injunção sempre que a fal ta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Está correto somente o que se afirma em
a) II.
b) IV.
c) I e II.
d) III e IV.
16)( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo -
Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Constitucional /
Princípios Fundamentais; )
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF).
Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado
democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito
apenas indiretamente no Brasil.
( ) Certo ( ) Errado
17)( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Analista Administrativo -
Conhecimentos Básicos Áreas 1, 2 , 3, 4 e 5 / Direito Constitucional /
Princípios Fundamentais; )
Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da
Constituição Federal de 1988 (CF).
Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem a
prevalência dos direitos humanos e a concessão de asilo político.
( ) Certo ( ) Errado
18)( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão
Especializado - Ciências Contábeis / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais; )
Sobre os objetivos e os Princípios Fundamentais norteadores da República
Federativa do Brasil, expressos na Constituição Federal de 1988, marque a
alternativa CORRETA:
a) A soberania, o pluripartidarismo e o sistema presidencialista de
governo são princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.
b) A dignidade da pessoa humana é princípio de direito, mas não é
fundamento da República Federativa do Brasil.
c) Um dos objetivos da República Federativa do Brasil é a construção de
uma sociedade livre, justa e solidária.
d) A valorização social do trabalho e a livre iniciativa constituem
objetivos, mas não são fundamentos da República Federativa do Brasil.
19)( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia /
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
De acordo com a Constituição Federal, são Poderes da União
a) independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o
Judiciário.
b) independentes e harmônicos entre si apenas o Legislativo e o
Executivo, já que o Poder Judiciário não pode ser considerado Poder da União.
c) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo este último
hierarquicamente superior aos demais.
d) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Legislativo
hierarquicamente superior aos demais.
e) o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, sendo o Executivo
hierarquicamente superior aos demais.
20)( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Taquigrafia /
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
Dentre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil NÃO
se inclui
a) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
b) garantir o desenvolvimento nacional.
c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades
sociais e regionais.
d) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
idade e quaisquer outras formas de discriminação.
e) promover o pluralismo político.
21) ( Prova: ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais /
Direito Constitucional / Princípios Fundamentais; )
Sobre os princípios fundamentais da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que
a) a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal.
b) a República Federativa do Brasil tem como um dos seus fundamentos o
monismo político.
c) a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático
de Direito.
d) se constituiu como um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
internacionais, dentre outros, pelo princípio da independência nacional.
22) ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura -
Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais; )
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.
( ) Certo ( ) Errado
23) ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura -
Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais; )
Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a
seguir.
O princípio da separação dos Poderes adotado no Brasil pode ser
caracterizado como rígido, uma vez que todos os Poderes da República exercem
apenas funções típicas
( ) Certo ( ) Errado
24)( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito
Constitucional / Princípios Fundamentais;
)
Pode-se afirmar que, dentre as proposições abaixo, apenas uma delas não
integra o rol dos objetivos fundamentais da República Federativa do brasil.
Assinale-a:
a) a erradicação da pobreza e da marginalização e, assim, a redução das
desigualdades sociais e regionais.
b) igualdade entre os Estados.
c) a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
d) estabelecer a garantia do desenvolvimento nacional.
25) ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito
Constitucional / Princípios Fundamentais;
)
Dentro dos princípios fundamentais da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 e particularmente sobre aqueles que regem as
relações internacionais da República, é incorreto afirmar que é um desses
princípios a(o):
a) independência nacional.
b) prevalência dos direitos humanos.
c) repúdio à concessão de asilo político.
d) solução pacífica dos conflitos.
e) igualdade entre os Estados.
26)( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos
Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 / Direito Constitucional / Direitos e
Deveres Individuais e Coletivos; )
Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos
cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.
Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados
internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do
Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos
membros.
( ) Certo ( ) Errado
27) ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de
1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos
seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos
respectivos membros.
b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos
respectivos membros.
c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos respectivos membros.
d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços
dos votos dos respectivos membros.
e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos
dos votos dos respectivos membros.
28)( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de
1988.
a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser
justa, prévia e em dinheiro.
c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá
impetrar
mandado de segurança coletivo.
e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária.
29) ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta.
a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em
nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos
direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de
trabalho forçado.
30)( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
São assegurados aos servidores públicos a livre associação sindical e o
direito de greve, cabendo à lei ordinária, no caso do direito de greve,
estabelecer os termos e limites do seu exercício.
( ) Certo ( ) Errado
31) ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
O direito à liberdade de profissão é protegido pela CF, podendo a lei
estabelecer qualificações para o seu exercício.
( ) Certo ( ) Errado
32)( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder
Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a
existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho
forçado.
( ) Certo ( ) Errado
33) ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do
Trabalho / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Observe as assertivas seguintes e ao final responda.
I. O “homicídio piedoso” por seu objetivo humanitário vai ao encontro do
direito à vida digna.
II. A pena de morte é proibida no Brasil, salvo em caso de guerra
declarada, nos termos da própria Constituição Federal.
III. Os internos de entidades civis e militares de internação coletiva
são destinatários de prestação de assistência religiosa assegurada nos termos
da lei.
IV. A liberdade de expressão é livre, independente de censura, licença
ou qualquer regulamentação, como as decorrentes de atividade artística,
científica, de comunicação e de espetáculos públicos.
V. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, esteja ele no espaço de sua
moradia, residência, restaurante ou loja de sua propriedade, quando neles
encerram as portas , mesmo que tais espaços não se consagrem como domicílios.
Estão corretas apenas as assertivas:
a) I e II.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I e IV.
e) II e V.
34)( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
/ Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Analise as assertivas seguintes e ao final responda.
I. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
II. As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, mas
podem ter suas atividades suspensas por decisão judicial com trânsito em
julgado.
III. A criação de associações independe de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
IV. As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas,
têm legitimidade para representar seus filiados extrajudicialmente.
V. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm
legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
As assertivas INCORRETAS são:
a) I e III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e V.
35)( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A CF admite a prisão por dívida do responsável pelo inadimplemento
voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
( ) Certo ( ) Errado
36)( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado
onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser
um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
( ) Certo ( ) Errado
37) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
No Brasil, a pena é personalíssima, não podendo passar da pessoa do
condenado, razão por que a obrigação de reparar o dano não pode ser estendida
aos sucessores do condenado ou contra eles executada.
( ) Certo ( ) Errado
38) ( Prova: TRT 15R - 2008 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho -
Prova 1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Assinale a alternativa correta. São consideradas ações constitucionais,
expressamente previstas como garantias fundamentais;
a) apenas o "habeas corpus" e o mandado de segurança;
b) apenas o 'habeas corpus", o mandado de segurança e o
"habeas data";
c) o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança
individual, o habeas corpus e o "habeas data";
d) o "habeas corpus", o mandado de segurança, o direito de
petição e a ação declaratória de inconstitucionalidade;
e) o mandado de injunção, a ação popular, o mandado de segurança, o
"habeas corpus", o "habeas data" e a ação civil pública.
39)( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova
1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:
a) constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;
b) constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela
administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;
c) a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em
lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de
investigação criminal;
d) constitui direito individual que pode ser superado por ordem
judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;
e) o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do
Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou
de instrução processual penal.
40) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um
indivíduo é medida excepcional.
( ) Certo ( ) Errado
41) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
( ) Certo ( ) Errado
42) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Nacionalidade; )
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum,
ainda que praticado após a naturalização.
( ) Certo ( ) Errado
43) ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura
de Transportes - Topografia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto
afirmar que:
a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter
suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual
tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou
contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se
pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a
soberania de seus vereditos.
44) ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta:
a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de
transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
b) O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei
admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do
preso ou à pessoa por ele indicada.
d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
45)( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta:
a) Ao militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a
greve.
b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares
dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima
for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto
e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
d) Caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares
militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois
anos.
46) ( Prova: IESES - 2012 - CRF-SC - Programador / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Considerando-se os termos da Constituição Federal de 1988, todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à:
I. Vida.
II. Liberdade.
III. Igualdade.
IV. Segurança.
Indique a alternativa correta:
a) Somente a assertiva IV está incorreta.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
d) Somente as assertivas I, II e IV estão corretas.
47)( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo -
Técnica Legislativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.
O poder público dispõe da prerrogativa de interferir na organização
sindical.
( ) Certo ( ) Errado
48) ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo /
Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto
afirmar que:
a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos
administrativos.
b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas
obtidas por meios ilícitos.
c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente.
d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença
condenatória de primeiro grau.
e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor
recurso.
49)( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo /
Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
a) Partido político com representação no Congresso Nacional e
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados.
b) Partido político com representação no Senado Federal e organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses,
em defesa dos interesses de seus membros e associados.
d) Partido político com representação no Congresso Nacional e
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio
público ou de entidade de que o Estado participe.
e) Partido político com representação no Congresso Nacional e
organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída,
em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
50)( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário -
Execução de Mandados / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais
e Coletivos; )
Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito fundamental, a
Constituição da República prevê que
a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, procede-se, em regra, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
b) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização posterior, se
houver dano.
c) a pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto
de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio
vitalício para sua utilização, além de proteção temporária para criações
industriais, propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico
e econômico do País.
e) o direito de herança é garantido, sendo a sucessão de bens de
estrangeiros situados no País sempre regulada pela lei brasileira em benefício
do cônjuge ou dos filhos brasileiros.
51)( Prova: FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a
alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.
a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter
paramilitar.
b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado
o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do
cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira.
e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e
certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais.
52)( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Oficial de Justiça / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Determina expressamente o inc. IX do art. 5.° da Constituição da
República Federativa do Brasil, que é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, cientifica e de comunicação,
a) mediante prévia obtenção de licença.
b) mediante prévia análise do órgão censor.
c) independentemente de censura ou licença.
d) mediante prévia aprovação por órgão catalogador.
e) independentemente de censura com relação às três primeiras atividades
e mediante licença com relação à última.
53) ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO
afirmar que
a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça
a direito.
54)( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
Considere as seguintes assertivas relacionadas aos direitos e deveres
individuais e coletivos previstos na Constituição Federal:
I. A lei deve tratar todos os brasileiros e estrangeiros residentes no
País, sem distinção de qualquer natureza.
II. A manifestação do pensamento é livre, garantido em qualquer hipótese
o anonimato.
III. A expressão da atividade científica e de comunicação depende de
censura ou licença para o seu exercício.
IV. É garantido o direito à indenização pelo dano moral decorrente da
violação da intimidade e da vida privada das pessoas.
V. É assegurado a todos o acesso à informação, vedado em qualquer caso o
sigilo da fonte.
a) I e IV.
b) II e III.
c) II, IV e V.
d) I, II e V.
e) II, III e IV.
55) ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário /
Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da
República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do
indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de
a) flagrante delito ou desastre".
b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em
qualquer horário, por determinação judicial".
d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial".
e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial transitada em julgado".
56)( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão
I / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)
Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de
idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi
interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no
Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art.
5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.
( ) Certo ( ) Errado
57)( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão
I / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.
No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal,
sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido
ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.
( ) Certo ( ) Errado
58) ( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador / Direito Constitucional /
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
)
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as
afirmativas a seguir:
I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional, salvo quando as informações
tiverem sido obtidas de forma criminosa.
II. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
III. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
59)( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador / Direito Constitucional /
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
)
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as
afirmativas a seguir.
I. São gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: o
registro civil de nascimento; a certidão de casamento; e a certidão de óbito.
II. O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o
que ficar preso cautelarmente além do tempo razoável de duração do processo.
III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise
a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural, cabendo ao autor as custas judiciais, mas nunca o ônus da
sucumbência.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver incorreta.
b) se somente a afirmativa II estiver incorreta.
c) se somente a afirmativa III estiver incorreta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
e) se todas as afirmativas estiverem incorretas.
60)( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador / Direito Constitucional /
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
)
Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as
afirmativas a seguir.
I. O princípio constitucional da presunção da inocência recomenda que,
em caso de fundada dúvida no momento da sentença, o juiz decida contra o réu,
cabendo ao Tribunal, se provocado, reformar a sentença condenatória.
II. Não viola o princípio constitucional da presunção da inocência,
previsto no art. 5º, LVII, da CF, a exclusão de candidato de concurso público
que responde a inquérito ou ação penal sem trânsito em julgado da sentença
condenatória.
III. O princípio da não culpabilidade exclui a execução da pena quando
pendente recurso, muito embora sem eficácia suspensiva.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
61) ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
A Constituição Federal, em seu art. 5.º, apresenta o comando que
consagra a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à segurança e à
propriedade. Além disso, ao definir as instituições incumbidas de cumprir a
garantia da segurança pública, confirma o papel que elas devem exercer para
preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Nesse contexto, julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção
correta.
I – A polícia civil tem a função de atuar como polícia judiciária,
apurando as infrações penais, exceto as militares.
II – A polícia civil está incubida de proteger as pessoas, garantindo a
incolumidade pessoal para preservar o bem de maior valor, que é a vida.
III – A polícia civil tem a função de preservar a ordem pública e a
incolumidade das pessoas e do seu patrimônio, preventivamente.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 0.
b) 1.
c) 2.
d) 3.
62) ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção INCORRETA.
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b) É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
c) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual penal.
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
63)( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao
Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a
segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram
procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto,
assinale a opção correta.
a) A prisão em fagrante somente pode ser efetuada por servidor público
vinculado à polícia.
b) Em caso de crime presenciado por populares, estes podem, se tiverem
condições, prender em fagrante o agente.
c) O mandado de prisão, mesmo sem a descrição dos motivos que o
fundamentam, autoriza a prisão do cidadão.
d) Uma pessoa com idade inferior a dezoito anos não pode ser detida.
64)( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário -
Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
Analise as seguintes afirmativas:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga
em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os
casos previstos na Constituição.
II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde
que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios
de financiar o seu desenvolvimento.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu
interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas
no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo
seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que
se afirma, apenas, em
a) III.
b) II e III.
c) III e IV.
d) II.
e) I e II.
65) ( Prova: FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia - 6º Classe /
Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a
proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se
afirmar que:
a) ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a
liberdade provisória, com ou sem fiança.
b) o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão
ou interrogatório, salvo nos casos emque o sigilo seja indispensável às
investigações.
c) não haverá prisão civil por dívida.
d) a prisão ilegal deve ser imediatamente relaxada pela autoridade
judiciária, salvo se o ato puder ser aproveitado e houver justificativas plausíveis
para a manutenção da prisão.
e) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados imediatamente ao juiz competente, devendo-se comunicar à família do
preso somente após a análise da legalidade da prisão pelo juiz competente.
66) ( Prova: PGR - 2012 - PGR - Procurador / Direito Constitucional /
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;
)
ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
a) Somente quando expressamente autorizado pela Constituição o
legislador pode restringir ou regular algum direito fundamental.
b) No âmbito das relações especiais de sujeição, há um tratamento
diferenciado com respeito ao gozo dos direitos fundamentais.
c) De acordo com a jurisprudência do STF. a liberdade de expressão ocupa
uma posição especial no sistema constitucional brasileiro,o que lhe atribui
peso abstrato elevado em hipótese de colisão com outros direitos fundamentais
ou interesses sociais.
d) Viola o principio da igualdade material qualquer prática empresarial,
governamental ou semigovernamental, de natureza administrativa ou legislativa
que, embora concebida de forma neutra, gere, em consequência de sua aplicação,
efeitos desproporcionais sobre certas categorias de pessoas.
67)( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de
Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos; )
Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa
INCORRETA:
a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia ou a noite.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade
ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia
indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre
que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
68)( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Critério Remoção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Segundo a Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para
propor ação popular que vise anular ato lesivo, EXCETO ao
a) ao meio ambiente.
b) ao patrimônio privado.
c) ao patrimônio público.
d) à moralidade administrativa.
69)( Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor
- Ciências da Computação / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no
Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a
alternativa INCORRETA.
a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da
lei.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei.
c) É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de
caráter paramilitar.
70) ( Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor
- Ciências da Computação / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a
aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de
modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a
alternativa CORRETA.
a) A aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos seus membros.
b) A aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.
c) A aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos
dos votos dos seus membros.
d) A aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo
independentemente de manifestação do Poder Legislativo.
71) ( Prova: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor
- Ciências da Computação / Direito Constitucional / Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos; )
De acordo com o artigo 5o , da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, “conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania".
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase
acima.
a) Mandado de injunção
b) Habeas data
c) Habeas corpus
d) Mandado de segurança coletivo
72) ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Com base na CF, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias
fundamentais.
a) Habeas corpus pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica.
b) Brasileiros natos não podem ser extraditados.
c) A prática de improbidade administrativa pode ensejar a perda dos
direitos políticos.
d) Entre os fatores que implicam inelegibilidade relativa inclui-se o
analfabetismo.
e) Uma das características do direito de propriedade é seu caráter
absoluto.
73)( Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o
seguinte:
a) A propriedade particular não poderá ser usada por autoridade
competente, mesmo no caso de iminente perigo público.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível,
sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
c) O brasileiro naturalizado não poderá ser extraditado pela prática de
crime comum antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico
ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
d) O sigilo da fonte será resguardado, quando necessário ao exercício
profissional e assegurado a todos o acesso à informação.
e) O sigilo das informações imprescindíveis à segurança da sociedade e
do Estado não excepciona o direito do indivíduo de receber dos órgãos públicos
informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, devendo
ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
74)( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil / Direito
Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Considerando as defnições constitucionais, assinale a opção que contenha
somente garantias fundamentais do cidadão.
a) Contraditório, banimento e perda de bens.
b) Habeas corpus, mandado de segurança e contraditório e ampla defesa.
c) Habeas data, individualização da pena e pena de multa.
d) Mandado de segurança, pena de caráter perpétuo e respeito à
integridade física e moral.
75) ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Conhecimentos
Básicos - Cargos 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 / Direito Constitucional / Habeas
Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos
cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.
Será concedido habeas corpus àquele que sofrer ou se achar ameaçado de
sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou
abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
76)( Prova: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova
1 / Direito Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e
Ação Popular; )
Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:
a) é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com
sua liberdade de locomoção;
b) poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra
ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;
c) constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando
ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;
d) é uma ação constitucional, de procedimento especial;
e) a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a
capacidade para estar em juízo.
77) ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data,
Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Suponha que uma empresa tenha requerido ao Poder Executivo a emissão de
certidão em que constem os dados e a situação atual do processo administrativo
de que é parte. Indeferido o pedido sob o argumento de que o processo seria
sigiloso, a empresa pretende obter ordem judicial para que a certidão seja
expedida. Deverá deduzir sua pretensão por meio de
a) ação popular.
b) mandado de injunção.
c) mandado de segurança.
d) habeas data.
e) habeas corpus.
78) ( Prova: ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador / Direito Constitucional /
Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação Popular; )
Relativamente ao Mandado de Injunção, analise as afirmativas a seguir.
I. Conceder-se-á Mandado de Injunção sempre que a falta de norma
regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
II. Para ser cabível o Mandado de Injunção, não basta que haja eventual
obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de
omissão legislativa, mas concreta inviabilidade de sua plena fruição pelo seu
titular.
III. Uma vez editada a lei em relação à qual restou apontada omissão,
tem-se a perda de objeto do Mandado de Injunção.
Assinale:
a) se somente a afirmativa I estiver correta.
b) se somente a afirmativa II estiver correta.
c) se somente a afirmativa III estiver correta.
d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.
79) ( Prova: AOCP - 2012 - BRDE - Analista de Projetos - Jurídica /
Direito Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e
Ação Popular; )
O direito à retificação dos dados sobre a pessoa do impetrante trata-se
de uma garantia denominada
a) Mandado de injunção.
b) Habeas data.
c) Habeas corpus.
d) Mandado de segurança.
e) Ação Civil Pública.
80)( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo /
Direito Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e
Ação Popular; )
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
a) partido político com representação no Congresso Nacional.
b) organização sindical, em defesa de interesses de seus membros ou da coletividade.
c) associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de dois
anos.
d) associação legalmente constituída, em defesa de liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
e) partido político com representação na Assembleia Legislativa do
Estado em que a demanda for deduzida.
81)( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito
Constitucional / Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança e Ação
Popular; )
Analise as situações apresentadas abaixo:
I. O governo de determinado Estado-Membro da Federação Brasileira deixou
de aplicar o mínimo exigido constitucionalmente da receita resultante de
impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
II. O sindicato dos servidores da Receita Federal entende que sua
categoria deveria entrar em greve e pretende encontrar uma forma de assegurar o
exercício desse direito, na medida em que a norma constitucional que o prevê
ainda depende de
regulamentação.
III. Lei federal relacionada a matéria de direito civil estabelece
benefícios decorrentes do cumprimento de determinada obrigação e determina que
outra lei federal especificará os requisitos para a obtenção desses benefícios.
Caio, interessado em tais vantagens, descobre que a referida lei federal ainda
não fora promulgada.
O mandado de injunção é remédio constitucional adequado na situação
relatada em
a) I, II e III.
b) II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, apenas.
e) I e II, apenas.
82) ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Sociais; )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
O salário mínimo e o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral são direitos dos trabalhadores domésticos.
( ) Certo ( ) Errado
83) ( Prova: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Provimento por ingresso / Direito Constitucional / Direitos
Sociais; )
Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou
falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que
visem à melhoria de sua condição social:
( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou
acordo coletivo.
( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e
quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção
coletiva de trabalho.
( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até
12 (doze) anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente
e o trabalhador eventual.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a) V – F – V – F – F
b) F – F – F – F – F
c) F – V – V – F – V
d) V – F – F – V – V
84)( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo -
Técnica Legislativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.
As negociações coletivas de trabalho devem contar obrigatoriamente com a
participação dos sindicatos.
( ) Certo ( ) Errado
85) ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo
- Técnica Legislativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os
itens seguintes.
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno inclui-se entre os
direitos sociais assegurados aos empregados domésticos.
( ) Certo ( ) Errado
86) ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos
trabalhadores está a
a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por
acordo coletivo.
b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta
por cento à do normal.
d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo,
superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até
sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
87) ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do
direito de greve, considere as seguintes assertivas:
I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo
empregado público.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre
o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e
qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) II e III.
d) II.
e) III.
88) ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhado-res
urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de
outros que
a) a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no
mínimo em vinte e cinco por cento.
b) o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração
proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.
c) é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo.
d) o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa
e de desemprego voluntário ou involuntário.
e) o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais
do que o salário normal.
89) ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é
INCORRETO afirmar que é proibida
a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de
qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a
partir dos doze anos de idade.
b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos.
c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de
admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão
do trabalhador portador de deficiência.
e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
90)( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
I. Polícia federal
II. Polícia rodoviária federal
III. Polícia ferroviária estadual
IV. Polícias civis
V. Polícias militares e corpos de bombeiros militares
a) Apenas II, III e IV estão corretas.
b) I, II, IV e V estão corretas.
c) III e V estão incorretas.
d) Apenas I, IV e V estão corretas.
91) ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A
Padrão I / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições
Democráticas; )
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.
À PRF destina-se, na forma da lei, o patrulhamento ostensivo das
rodovias estaduais e federais.
( ) Certo ( ) Errado
92) ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A
Padrão I / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições
Democráticas; )
Com base nos preceitos constitucionais relativos à Polícia
Rodoviária Federal (PRF), julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), é atribuição da PRF,
na forma da lei, exercer, entre outras funções, a de polícia judiciária.
( ) Certo ( ) Errado
93)( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A Constituição Federal conceitua a “segurança pública” e diz que sua
fnalidade é a preservação da ordem pública e a incolumidade das pessoas e do
patrimônio. Com relação ao que prescreve a Constituição a respeito das polícias
civis, assinale a opção correta.
a) As polícias civis possuem atribuição concorrente para apurar crimes
de interesse da União, suas autarquias e empresas públicas federais.
b) As polícias civis têm atribuição exclusiva para apurar crimes
descritos como condutas típicas nas leis eleitorais, podendo instaurar
investigação quando tomar conhecimento do fato em primeiro lugar.
c) Às polícias civis é atribuído o poder para apurar condutas cuja
prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão
uniforme de acordo com as disposições da lei.
d) As polícias civis que funcionam sob direção de delegados de polícia
integrantes de carreira têm incumbência de apurar infrações penais.
94) ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de
Registros - Critério Provimento / Direito Constitucional / Defesa do Estado e
as Instituições Democráticas; )
Segundo a Constituição Federal e a propósito da atuação das polícias
militares, é correto afirmar que
a) incumbe-lhes a polícia judiciária.
b) subordinam-se ao Presidente da República.
c) são forças auxiliares e de reserva do Exército.
d) respondem pelo patrulhamento ostensivo das ferrovias federais.
95)( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Em relação às normas constitucionais relativas à segurança pública,
julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, a polícia civil exerce as funções de polícia judiciária
e apura as infrações penais, inclusive as militares.
( ) Certo ( ) Errado
96)( Prova: NUCEPE - 2012 - PM-PI - Agente de Polícia - Sargento /
Direito Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Marque a alternativa INCORRETA, conforme a Constituição Federal do
Brasil.
a) As Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, Forças
Auxiliares e Reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as Polícias
Civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
b) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à
proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
c) Às Polícias Militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da
ordem pública; aosCorpos de Bombeiros Militares, além das atribuições definidas
em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) O Decreto Regulamentar disciplinará a organização e o funcionamento
dos órgãos responsáveis pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência
de suas atividades.
e) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido
pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais
97) ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar
Complementar - Direito / Direito Constitucional / Defesa do Estado e as
Instituições Democráticas; )
À luz da CF, julgue os itens que se seguem, concernentes à
organização e defesa do Estado e das instituições democráticas.
A Polícia Civil, a Polícia Militar e o CBMDF, embora subordinados ao
governador do DF, estão sujeitos à disciplina de lei federal no que se refere à
sua organização e aos seus vencimentos e têm suas contas controladas pelo
Tribunal de Contas da União.
( ) Certo ( ) Errado
98)( Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
São atribuições da Polícia Federal:
a) apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em
detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades
autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha
repercussão regional ou interestadual e exija repressão uniforme, segundo se
dispuser em lei.
b) prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas
afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de
outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
c) exercer, concorrentemente com as polícias civis e militares, as
funções de polícia judiciária da União.
d) exercer as funções de polícia marítima, fluvial, aeroportuária e de
fronteiras.
99) ( Prova: PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais
vigentes, a função de:
a) polícia administrativa
b) polícia ostensiva.
c) polícia executiva.
d) polícia judiciária.
e) polícia repressiva.
100) ( Prova: UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de
todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio. Sobre a matéria, de acordo com a Constituição Federal
de 1988, assinale a alternativa correta.
a) O Ministério Público e as Secretarias de Estado de Segurança Pública
integram os órgãos mencionados na Constituição Federal de 1988, como responsáveis
pela segurança pública dos Estados.
b) A Polícia Federal destina-se a exercer, com exclusividade, as funções
de polícia judiciária da União.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira,
incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e
de apuração de infrações penais, inclusive as militares.
d) A Polícia Rodoviária Federal destina-se, na forma da lei, ao
patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.
e) A Polícia Civil destina-se, dentre outras funções , a apurar
infrações penais e exercer as funções de polícia de fronteiras.
101) ( Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador - Autárquico / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; Organização do Estado – dos Municípios; )
No que concerne às disposições constitucionais referentes à Guarda
Municipal, assinale a alternativa correta.
a) Somente pode ser constituída nos municípios com mais de 50.000
habitantes e tem como função suprir omissão do Estado quanto à Segurança
Pública.
b) Pode ser constituída em qualquer município coma função de suplementar
o policiamento ostensivo e auxiliar na preservação da ordem pública.
c) Somente será constituída por autorização da assembleia legislativa do
Estado-Membro no qual se insere o município e destina-se, apenas, à proteção
dos bens públicos federais, estaduais e municipais.
d) Pode ser constituída em qualquer município e destina-se, apenas, à
proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) É vedado ao município constituir Guarda Municipal, eis que a
segurança pública ostensiva e a apuração de infrações penais são de competência
exclusiva das políciasmilitares e civis.
102) ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito
Constitucional / Defesa do Estado e as Instituições Democráticas; )
A respeito das normas constitucionais no âmbito da segurança
pública, julgue os itens que se seguem.
As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, apesar de
serem forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as
polícias civis, aos governadores. Isso é válido também para a polícia militar e
a polícia civil do Distrito Federal (DF), que também são subordinadas ao
governador do DF.
( ) Certo ( ) Errado
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