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Mostrando postagens de abril, 2013
AULÃO DAS LEIS DE TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, ECA E DIREITO PENAL
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1)( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade); ) Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir. Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal. ( ) Certo ( ) Errado 2) ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade); ) Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue. Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares. ( ) Certo ( ) Errado 3)( Prova: CESPE -