DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS FUNDAMENTAIS) CONCURSO AMC
1 - Q347857 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Constitucional / Direitos Individuais; ) Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Q346653 ( Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito de Propriedade; ) A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente: a) A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem
