CARGO,EMPREGO E FUNÇÃO

1 - Q347861 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

2 - Q342395 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.

• ( ) Certo      ( ) Errado

3 - Q332125 ( Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• a) II. 

• b) I e II. 

• c) II e III. 

• d) III e I. 

• e) III. 

4 - Q343236 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )

Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

5 - Q330360 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. 1

O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q330361 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

7 - Q319426 ( Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Sistema constitucional de remuneração;  Regime previdenciário;  )

A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que 

• a) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

• b) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 

• c) os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 

• d) a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei. 

• e) a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 

8 - Q305130 ( Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir. 

Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público. 

• ( ) Certo      ( ) Errado

9 - Q179272 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público 

• a) estar no gozo dos direitos políticos.

• b) ser brasileiro nato.

• c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• d) possuir a idade mínima de dezoito anos.

• e) possuir aptidão física e mental.

10 - Q200528 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Provimento e vacância;  )

A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:

• a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.

• b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.

• c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira

• d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.

• e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.

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GABARITOS:

1 - C     2 - E     3 - A     4 - E     5 - C     6 - C     7 - C     8 - E     9 - B     10 - B    

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11 - Q70919 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

12 - Q336350 ( Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  Provimento e vacância;  )

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA: 

• a) A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público. 

• b) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. 

• c) As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.

• d) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 

13 - Q336351 ( Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a: 

• a) Posse 

• b) Expedição do ato da autoridade competente 

• c) Nomeação 

• d) Nenhuma das alternativas anteriores 

14 - Q27359 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da administração pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Administração Indireta;  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;  Cargo, emprego, função;  Órgãos Públicos;  )

Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I, III e V.

• b) I, II e IV.

• c) III, IV e V.

• d) III e IV.

• e) IV e V.

15 - Q337126 ( Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. 

Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.

O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.

• ( ) Certo      ( ) Errado

16 - Q254616 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q254618 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )

A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

18 - Q3422 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:

• a) comprovação de ausência de condenação penal.

• b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• c) aptidão física e mental.

• d) gozo dos direitos políticos.

• e) idade mínima de dezoito anos.

19 - Q705 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.

Cargo público é

• a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• b) o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.

• c) a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.

• d) o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.

• e) a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.

20 - Q11248 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  Provimento e vacância;  )

Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a) I.

• b) I e II.

• c) I e III.

• d) II e III.

• e) III.

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GABARITOS:

11 - E     12 - B     13 - A     14 - A     15 - C     16 - C     17 - C     18 - A     19 - A     20 - E    

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21 - Q4439 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.

Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.

• ( ) Certo      ( ) Errado

22 - Q4351 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )

Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.

A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

21 - E     22 - C    

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