Nova bateria de questões de direito constitucional

101 - Q282007 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


102 - Q270258 ( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988: 
  • a) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato. 
  • b) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem. 
  • c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
  • d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença. 


103 - Q260818 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Honra;  )
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue
os próximos itens.
A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


104 - Q260602 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta. 
  • a) O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.
  • b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.
  • c) A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.
  • d) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo. 
  • e) São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.


105 - Q323428 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões
  • ( ) Certo      ( ) Errado


106 - Q323713 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor
  • ( ) Certo      ( ) Errado


107 - Q323714 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Com relação aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


108 - Q236392 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
As associações KYG, AOI, TTX e KLB foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade. As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o disposto no inciso XIX, do artigo 5o da Constituição Federal, o trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações: 
  • a) KYG, AOI, TTX e KLB.
  • b) AOI, XZQ, GTB e KYG.
  • c) OGV, XZQ, BWV e GTB.
  • d) TTX, OGV, KYG e BWV.
  • e) GTB, AOI, TTX e KLB.


109 - Q236393 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Jorge, cientista renomado, alegou ter obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico. Segundo o inciso IX, do artigo 5da Constituição Federal, a autoridade pública: 
  • a) agiu corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar pertinente.
  • b) violou direito fundamental.
  • c) cumpriu sua função social de não criar alarde na sociedade.
  • d) preservou o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da comunidade.
  • e) agiu corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.


110 - Q241314 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Em relação à liberdade de associação, determina a Constituição Federal que as associações 
  • a) dependem de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
  • b) podem ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da segurança pública.
  • c) dependem do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo, três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
  • d) só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado.
  • e) podem representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.




GABARITOS:
101 - E     102 - C     103 - C     104 - B     105 - E     106 - E     107 - C     108 - A     109 - B     110 - D    

111 - Q242100 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  )
A prática de ato por autoridade pública que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da Constituição Federal, qual seja 
  • a) ação popular.
  • b) ação civil pública.
  • c) mandado de injunção.
  • d) medida cautelar.
  • e) mandado de segurança.


112 - Q244155 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
O cidadão Y é impedido de ingressar em repartição pública vez que o Chefe da mesma alegou que não poderia permitir o ingresso de pessoas com a opção religiosa do referido cidadão. Tal atitude viola a livre expressão da seguinte atividade:
  • a) intelectual
  • b) artística
  • c) científica
  • d) comunicativa
  • e) religiosa


113 - Q244156 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
A casa é o asilo inviolável do indivíduo. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é possível o ingresso no local desde que haja o seguinte tipo de ordem:
  • a) judicial
  • b) administrativa
  • c) governamental
  • d) distrital
  • e) municipal


114 - Q244157 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
O cidadão W é impedido de caminhar na rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor, ocorreu uma violação ao direito de:
  • a) reunião
  • b) associação
  • c) locomoção
  • d) informação
  • e) participação


115 - Q241662 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Descrição: Imagem 009.jpg
De acordo com a CF, é admitida, mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução processual penal ou em processos político-administrativos.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


116 - Q241663 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  )
O estabelecimento de regras distintas para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto na legislação infraconstitucional.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


117 - Q276641 ( Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  )
Descrição: Imagem 010.jpg
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


118 - Q276642 ( Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de Administração / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


119 - Q252631 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:
  • a) buscar a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e justa.
  • b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas. 
  • c) promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  • d) o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.


120 - Q368706 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
No curso de uma investigação criminal, a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens furtados.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão
  • a) seria inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca, mesmo sem determinação judicial.
  • b) seria admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do investigado, e não de terceiros.
  • c) será inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.
  • d) seria admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer hora do dia.
  • e) será admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do devido processo legal.




GABARITOS:
111 - E     112 - E     113 - A     114 - C     115 - E     116 - C     117 - C     118 - C     119 - B     120 - C    

121 - Q232835 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, considere:

I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus habeas data.

III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
  • a) I, III e IV.
  • b) I, II e III.
  • c) II e IV.
  • d) II, III e IV.
  • e) I e II.


122 - Q232120 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Um grupo de indivíduos pretende reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair atenção para sua causa.

Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados 
  • a) poderão realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a associação, independentemente de autorização.
  • b) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da associação, que possui finalidade de interesse público.
  • c) não poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação, independentemente de autorização
  • d) poderão realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público, e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente, em ambos os casos.
  • e) dependerão de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento, por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação, independentemente de autorização.


123 - Q231889 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Ronaldo está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas. Segundo o artigo 5o, inciso XII, da Constituição Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, poderá ser deferida no caso de 
  • a) comunicações telefônicas, apenas.
  • b) correspondência e comunicações telefônicas, apenas.
  • c) dados, comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.
  • d) correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
  • e) correspondência, de dados e das comunicações telefônicas, apenas.


124 - Q231669 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano, são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça, juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de flagrante delito, foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão. No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia determinação de
  • a) Cesar
  • b) Pompeu.
  • c) Caio.
  • d) Otaviano.
  • e) Flávio


125 - Q231670 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
O sindicato dos aeroviários realizou passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que 
  • a) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja vinculada a greve ilegal.
  • b) tenha sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.
  • c) não tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • d) não critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.
  • e) não critique os atos administrativos da União, apenas.


126 - Q221465 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
A Constituição da República assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, 
  • a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  • b) a obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • c) o registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de óbito.
  • d) as ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de segurança.
  • e) a prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.


127 - Q221466 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
No curso de investigações sobre suposta prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em questão. Nesse caso, a autoridade policial 
  • a) poderá entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica.
  • b) poderá instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial, mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida autorização judicial.
  • c) poderá instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude de já existir uma investigação criminal em curso.
  • d) não poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial, porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações telefônicas.
  • e) dependerá de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.


128 - Q221470 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Considere as seguintes afirmações a respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da República:

I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.

II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I e II.
  • b) I e III.
  • c) II e III.
  • d) II e IV.
  • e) III e IV.


129 - Q221747 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
  • a) Impessoalidade.
  • b) Inafastabilidade da jurisdição.
  • c) Legalidade
  • d) Anterioridade.
  • e) Devido processo legal.


130 - Q221748 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
  • a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
  • b) Alei penal nunca retroagirá.
  • c) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão
  • d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.
  • e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.




GABARITOS:
121 - D     122 - A     123 - A     124 - E     125 - C     126 - A     127 - E     128 - C     129 - C     130 - E    

131 - Q222106 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Cinco amigos, moradores de uma favela, decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa, informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,
  • a) os cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
  • b) a informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal estabelece que a criação de associações independe de autorização.
  • c) após a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se associarem.
  • d) o estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
  • e) para iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da prefeitura, de um alvará judicial.


132 - Q216388 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Em relação à liberdade de crença, estabelece a Constituição que 
  • a) o Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa em entidades de internação coletiva.
  • b) uma pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a cumprir prestação alternativa.
  • c) a garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
  • d) as igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de curandeirismo.
  • e) as igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir personalidade jurídica que as equipare às fundações.


133 - Q214998 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Em virtude do crime que cometeu onze meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,
  • a) estava apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para efetuar a prisão.
  • b) soube da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
  • c) o meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
  • d) o meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
  • e) a policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem judicial.


134 - Q220383 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Cassio é corredor de maratona e obteve informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que, por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a dissolução compulsória da Associação 
  • a) deve ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem judicial.
  • b) só poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
  • c) cabe a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.
  • d) deve ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem judicial.
  • e) cabe a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.


135 - Q220385 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Alberto, reconhecidamente pobre na forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em regra, 
  • a) onerosamente o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.
  • b) gratuitamente o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de óbito de Ataulfo.
  • c) gratuitamente as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de Ataulfo.
  • d) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de cinco reais para cada certidão.
  • e) as certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de dois reais para cada certidão.


136 - Q220386 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Roberto, artista plástico, retratou em quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte 
  • a) mediante prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a comunidade retratada.
  • b) mediante prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no cadastro nacional de obras de arte.
  • c) mediante prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
  • d) mediante prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a comunidade retratada.
  • e) independentemente de censura e de licença da autoridade pública.


137 - Q210509 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor
  • a) compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
  • b) compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo. 
  • c) pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros. 
  • d) pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros. 
  • e) pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 


138 - Q209681 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
No que concerne à disciplina constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar: 
  • a) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. 
  • b) A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente do pagamento de taxa. 
  • c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus
  • d) As entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. 
  • e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.


139 - Q235290 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
  • a) o direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88, reflexo da opção do Poder Constituinte originário;
  • b) a CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de conveniência da Administração;
  • c) o instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88, é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de que a propriedade deverá atender à sua função social;
  • d) a propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;
  • e) o direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de herança, pois reservada ao domínio público.


140 - Q202009 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que 
  • a) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • b) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • c) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  • d) a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
  • e) é assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.




GABARITOS:
131 - B     132 - B     133 - A     134 - B     135 - C     136 - E     137 - E     138 - D     139 - A     140 - E    
141 - Q204107 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República;  Direitos Sociais;  Forma, Sistema e Fundamentos da República;  Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  Direito de Propriedade;  )
Na presente questão, cada afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:

1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;

2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;

4. A propriedade deve atender à sua função econômica;

5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;

Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de: 
  • a) 8 (oito)
  • b) 15 (quinze)
  • c) 5 (cinco)
  • d) 12 (doze)
  • e) 7 (sete)


142 - Q204110 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento: 
  • a) Prestação de socorro
  • b) Desastre
  • c) Flagrante delito
  • d) Determinação judicial, durante o dia
  • e) Determinação judicial, durante a noite


143 - Q204112 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Em geral os atos processuais são públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando o exigirem: 
  • a) a defesa da honra ou a vida privada;
  • b) a defesa da intimidade ou o interesse social
  • c) a defesa vida privada e o interesse público
  • d) a proteção da imagem e o interesse público
  • e) a proteção da intimidade e a vida privada


144 - Q203210 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Analise os itens abaixo:

I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.

II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre
manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.

III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.

Está(ão) CORRETO(S):
  • a) Apenas os itens I e II.
  • b) Apenas o item II.
  • c) Apenas os itens I e III.
  • d) Apenas os itens II e III.


145 - Q203213 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Analise os itens abaixo:

I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.

II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.

III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

Está(ão) CORRETO(S):
  • a) Apenas os itens I e II.
  • b) Apenas os itens II e III.
  • c) Apenas o item III.
  • d) Apenas os itens I e III.


146 - Q249925 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de
  • a) flagrante delito ou desastre".
  • b) perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
  • c) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".
  • d) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
  • e) flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".


147 - Q207217 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  Direito à Honra;  )
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


148 - Q293351 ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Assinale a alternativa correta:
  • a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. 
  • b) O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. 
  • c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. 
  • d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 


149 - Q293352 ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Assinale a alternativa correta: 
  • a) Ao militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a greve. 
  • b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 
  • c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças. 
  • d) Caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.


150 - Q111481 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°, da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes 
  • a) às emendas constitucionais.
  • b) às leis complementares.
  • c) às leis ordinárias.
  • d) às leis delegadas.
  • e) aos decretos legislativos.




GABARITOS:
141 - E     142 - E     143 - B     144 - B     145 - C     146 - D     147 - E     148 - D     149 - B     150 - A    

151 - Q121640 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
A inviolabilidade do sigilo de dados complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as previsões regidas pelo princípio da
  • a) igualdade.
  • b) eficiência.
  • c) impessoalidade.
  • d) exclusividade.
  • e) reserva legal.


152 - Q97322 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: 
  • a) É assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
  • b) É assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um esporte do povo.
  • c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do "de cujus".
  • d) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve prevalecer.
  • e) A pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do patrimônio transferido.


153 - Q103535 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Considerando as normas constitucionais sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.

A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


154 - Q91039 ( Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.
A CF garante o direito de propriedade intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos, considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do Brasil.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


155 - Q91040 ( Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Ao assegurar a liberdade de consciência e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


156 - Q379454 ( Prova: FJG - RIO - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  Direito à Liberdade;  Direito de Propriedade;  )
Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:
  • a) à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna
  • b) de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado
  • c) de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio
  • d) de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes
  • e) de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros


157 - Q87623 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Considere as assertivas abaixo a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.

I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.

III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em 
  • a) I e IV.
  • b) I, III e IV.
  • c) II, III e IV.
  • d) I, II e III.
  • e) III e IV.


158 - Q87384 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  Direito de Propriedade;  )
Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que 
  • a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
  • b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
  • c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.
  • d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.


159 - Q88196 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
No banheiro masculino da empresa Delta, foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
  • a) cidadania.
  • b) liberdade de ir e vir.
  • c) intimidade.
  • d) autodeterminação pessoal.
  • e) imagem da pessoa.


160 - Q85461 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  )
Assinale a alternativa que está, expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
  • a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
  • b) Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
  • c) São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  • d) A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
  • e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.




GABARITOS:
151 - D     152 - A     153 - E     154 - E     155 - C     156 - B     157 - E     158 - A     159 - C     160 - A    

161 - Q85462 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Conforme o que estabelece expressamente a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
  • a) cujo sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
  • b) relativas a direitos individuais indisponíveis.
  • c) de interesse exclusivo da Administração Pública.
  • d) cujo interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
  • e) cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.


162 - Q106046 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário - Segurança - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


163 - Q84800 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
A propriedade poderá ser desapropriada por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


164 - Q84801 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
A Constituição Federal de 1988 confere à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de qualquer natureza.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


165 - Q89161 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico Administrativo - Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, com o objetivo de fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


166 - Q345682 ( Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
É  sabido  por  todos  que  os  Direi tos  e  Garantias  Fundamentais  previstos  em  nossa  Constituição  Federal  não são absolutos. Quando é que a casa,
asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o  consentimento do morador? 

I – Em caso de flagrante delito. 

II – Em caso de desastre. 

III – Durante o período noturno por ordem judicial . 

Analise a questão e assinale a alternativa correta: 
  • a) Apenas a afirmativa I está incorreta. 
  • b) Apenas a afirmativa II está incorreta. 
  • c)  Apenas a afirmativa III está incorreta.
  • d)  Todas as afirmativas estão incorretas. 
  • e)  Nenhuma das afirmativas está incorreta. 


167 - Q90194 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.
Os direitos fundamentais considerados de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


168 - Q85916 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o
item seguinte.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


169 - Q90111 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e da legislação
arquivística, julgue os itens a seguir.
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


170 - Q82229 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito de Propriedade;  )
A Constituição Federal Brasileira garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
  • a) é assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
  • b) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona mento.
  • c) aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
  • d) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.
  • e) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.




GABARITOS:
161 - E     162 - E     163 - E     164 - E     165 - E     166 - C     167 - C     168 - E     169 - C     170 - C    

171 - Q82076 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Quanto aos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar que
  • a) é assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo nas militares de internação coletiva.
  • b) as entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • c) é assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
  • d) a liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização, permitida a de caráter paramilitar.
  • e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.


172 - Q215300 ( Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )
O direito à vida é o mais sublime dos direitos fundamentais, haja vista que sem vida, nenhum outro direito pode ser fruído. Nesse diapasão é INCORRETO afirmar: 
  • a) A constituição protege à vida de forma geral, intrauterina e extrauterina.
  • b) Como corolário da proteção à vida intrauterina, temos a proibição do aborto.
  • c) Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto terapêutico.
  • d) Apesar da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto humanístico.
  • e) Não há possibilidade de pena de morte em nosso ordenamento jurídico.


173 - Q82681 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito de Propriedade;  )
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos,
  • a) no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização ulterior se houver dano.
  • b) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  • c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  • d) as entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • e) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.


174 - Q74790 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Em conformidade com disposição constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei,
  • a) o registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.
  • b) a certidão de casamento e o registro civil de nascimento.
  • c) o registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.
  • d) as certidões negativas forenses e a certidão de casamento.
  • e) a certidão de óbito e o registro civil de nascimento.


175 - Q115371 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito à Privacidade;  Direito à Honra;  )
No âmbito dos direitos fundamentais individuais é incorreto afirmar:
  • a) que ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
  • b) que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
  • c) que a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de flagrante delito.
  • d) que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.
  • e) que é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações estabelecidas pela lei.


176 - Q115372 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:
  • a) que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  • b) que as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
  • c) que as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
  • d) que os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a permanecer associados.
  • e) que a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


177 - Q115373 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
Sobre os direitos fundamentais individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:
  • a) que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
  • b) que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
  • c) que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
  • d) que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
  • e) que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.


178 - Q118569 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Analise as afirmações abaixo e assinale a resposta correta à luz da Constituição Federal:

I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.

II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.

III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.

IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.

V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical. 
  • a) Somente as proposições II e III estão incorretas
  • b) Somente as proposições III e V estão corretas.
  • c) Somente as proposições I e V estão incorretas.
  • d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
  • e) Somente as proposições III e IV estão incorretas.


179 - Q85601 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito à Privacidade;  )
Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
  • a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
  • b) É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  • c) É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, o sigilo da fonte.
  • d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
  • e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.


180 - Q85602 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
A Constituição Federal Brasileira
  • a) veda a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
  • b) impede que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • c) não contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como inafiançáveis.
  • d) não permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
  • e) veda a imposição legal da pena de interdição de direitos.




GABARITOS:
171 - E     172 - E     173 - E     174 - E     175 - B     176 - E     177 - B     178 - C     179 - E     180 - D    

181 - Q62756 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito de Propriedade;  )
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
  • a) é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
  • b) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • c) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
  • d) a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  • e) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.


182 - Q93696 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )
A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a indenização ulterior.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


183 - Q51501 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar:
  • a) Os direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo outros decorrentes dos princípios constitucionais.
  • b) Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal.
  • c) A prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo Ministério Público.
  • d) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
  • e) Todos podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.


184 - Q63605 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito à Privacidade;  Direito à Honra;  )
Quanto aos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
  • a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
  • b) A CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também o anonimato.
  • c) É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às entidades militares de internação.
  • d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
  • e) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.


185 - Q70793 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988 (CF),
julgue os próximos itens.
A CF assegura a criação de cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a interferência estatal no seu funcionamento.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


186 - Q325270 ( Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito à Privacidade;  )
Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa correta.

  • a) É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
  • b) A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
  • c) A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
  • d) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
  • e) O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.


187 - Q355245 ( Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
No que diz respeito à garantia constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa do Brasil é um Estado:
  • a) laico
  • b) ateu
  • c) religioso
  • d) racionalista
  • e) Irtúrgico


188 - Q43080 ( Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em Informática - Banco de Dados / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito à Igualdade;  )
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  • a) A Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova já tenham sido documentados no procedimento investigatório.
  • b) No ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
  • c) O mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, desde que amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no exercício das atribuições do Poder Público.
  • d) Segundo a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o princípio da isonomia.
  • e) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.


189 - Q71774 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.

II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I, II e III.
  • b) I, II e IV.
  • c) II e III.
  • d) II, III e IV.
  • e) III e IV.


190 - Q57721 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Sobre os Direitos e Garantias Individuais e Coletivos, considere:

Descrição: Imagem 033.jpg

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I, II e III.
  • b) I, II e IV.
  • c) II e III.
  • d) II, III e IV.
  • e) III e IV.




GABARITOS:
181 - B     182 - C     183 - D     184 - E     185 - C     186 - D     187 - A     188 - B     189 - C     190 - C    

191 - Q120473 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais;  )
Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:
  • a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.
  • b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
  • c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
  • d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
  • e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.


192 - Q30019 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
  • a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
  • b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  • c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
  • d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
  • e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.


193 - Q31622 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  )
Com relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será concedido
  • a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
  • b) sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
  • c) para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
  • d) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
  • e) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.


194 - Q94331 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos
itens.
Para que uma associação seja compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de decisão judicial nesse sentido.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


195 - Q42415 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Acerca do direito constitucional, julgue os itens de 31 a 40.
Os direitos e as garantias fundamentais consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


196 - Q26038 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  )
Com relação às garantias constitucionais, assinale a opção correta.
  • a) O habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
  • b) O mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
  • c) O habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
  • d) O mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver caráter absoluto ou total, e não parcial.
  • e) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas, públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.


197 - Q26045 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  Direito à Privacidade;  Direito à Honra;  )
Assinale a opção correta a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
  • a) Em razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas carreiras por critério de idade.
  • b) O dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores, humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.
  • c) A garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce atividade profissional.
  • d) A CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos prisionais civis e militares.
  • e) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos reveladores da prática de crime.


198 - Q65230 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.
O direito à vida é protegido de forma absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de morte no país.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


199 - Q65231 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  )
Ainda que de posse de determinação judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


200 - Q65232 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )
De acordo com a CF, a liberdade de reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à autoridade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
191 - B     192 - A     193 - B     194 - C     195 - C     196 - A     197 - D     198 - E     199 - C     200 - E    



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