Nova bateria de questões de direito constitucional
101 - Q282007 ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados -
Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Com relação aos direitos e às garantias
fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
itens que se seguem.
Todos podem reunir-se pacificamente,
sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da
autoridade competente.
- ( )
Certo ( ) Errado
102 - Q270258 ( Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente
de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Individuais -
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
De acordo com o art. 5º da Constituição
Federal de 1988:
- a) É
livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
- b) É
assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da
indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.
- c) Ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
- d) É
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, desde que haja prévia licença.
103 - Q260818 ( Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle
Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Honra; )
A respeito dos direitos e garantias fundamentais,
julgue
os próximos itens.
os próximos itens.
A indenização por danos material, moral
e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.
- ( )
Certo ( ) Errado
104 - Q260602 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário
- Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade
; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais
do Processo; Direitos Individuais; Direito à Liberdade; )
Acerca dos direitos e deveres
individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção
correta.
- a) O
Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus
soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente
de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que
de pais estrangeiros.
- b) Os
estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal
podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a
requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.
- c) A
CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a
reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia
autorização da autoridade competente.
- d) As
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no
âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante
interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
- e) São
gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção
de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o
mandado de segurança.
105 - Q323428 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII /
Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Liberdade;
)
Acerca do direito constitucional,
julgue os itens que se seguem.
Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões
Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões
- ( )
Certo ( ) Errado
106 - Q323713 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI / Direito Constitucional /
Direitos Individuais; Direito de Propriedade; )
Com relação aos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
seguintes.
De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor
De acordo com a CF, é assegurado a todos o direito de propriedade intelectual, industrial e de direitos autorais, sendo a propriedade intelectual e a de direitos autorais sempre permanentes, tanto para o autor quanto para os sucessor
- ( )
Certo ( ) Errado
107 - Q323714 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos - Temas III, IV, V e VI / Direito Constitucional /
Direitos Individuais; )
Com relação aos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
seguintes.
O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.
O rol dos direitos e garantias fundamentais previstos na CF não é integral, podendo haver outros direitos e garantias fundamentais não previstos expressamente no texto constitucional.
- ( )
Certo ( ) Errado
108 - Q236392 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial
- Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
à Liberdade; )
As associações KYG, AOI, TTX e KLB
foram compulsoriamente dissolvidas por decisões judiciais, respectivamente,
pelos seguintes fundamentos: desvio de verba de seus associados; desvio de
finalidade; venda ilegal de imóveis da associação; e corrupção de autoridade.
As associações OGV, XZQ, BWV e GTB tiveram suas atividades suspensas por
decisões judiciais, respectivamente, pelos seguintes fundamentos: atividade
paramilitar; instituição de tribunal de exceção; obrigar seus integrantes a
permanecerem associados; e obrigar as pessoas a se associarem. Conforme o
disposto no inciso XIX, do artigo 5o da Constituição Federal, o
trânsito em julgado é exigido APENAS nos casos das associações:
- a) KYG,
AOI, TTX e KLB.
- b) AOI,
XZQ, GTB e KYG.
- c) OGV,
XZQ, BWV e GTB.
- d) TTX,
OGV, KYG e BWV.
- e) GTB,
AOI, TTX e KLB.
109 - Q236393 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial
- Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
à Liberdade; )
Jorge, cientista renomado, alegou ter
obtido a cura do câncer, porém, a autoridade competente o censurou, não
permitindo a respectiva publicação em revista especializada no meio científico.
Segundo o inciso IX, do artigo 5o da Constituição Federal, a
autoridade pública:
- a) agiu
corretamente, pois tem poder de polícia e pode censurar quando julgar
pertinente.
- b) violou
direito fundamental.
- c) cumpriu
sua função social de não criar alarde na sociedade.
- d) preservou
o direito do Estado de confiscar o estudo cientifico em prol da
comunidade.
- e) agiu
corretamente, pois não cabe a Jorge divulgar seu estudo.
110 - Q241314 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Em relação à liberdade de associação,
determina a Constituição Federal que as associações
- a) dependem
de autorização judicial para serem criadas, embora seja vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
- b) podem
ter natureza paramilitar, em casos excepcionais, para a proteção da
segurança pública.
- c) dependem
do registro de seu estatuto em cartório, com a indicação de, no mínimo,
três integrantes, para serem formalmente reconhecidas.
- d) só
podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial transitada em
julgado.
- e) podem
representar seus filiados apenas extrajudicialmente, pois, mesmo que
autorizadas, não têm legitimidade para representá-los judicialmente.
GABARITOS:
101 - E 102 - C
103 - C 104 - B 105 -
E 106 - E 107 - C 108
- A 109 - B 110 - D
111 - Q242100 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) -
Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais
e Garantias Processuais; Direitos Individuais; )
A prática de ato por autoridade pública
que ofenda direito líquido e certo, não amparado por habeas
corpus ou habeas-data, dá ensejo à utilização de medida
judicial prevista no capítulo de direitos e garantias individuais da
Constituição Federal, qual seja
- a) ação
popular.
- b) ação
civil pública.
- c) mandado
de injunção.
- d) medida
cautelar.
- e) mandado
de segurança.
112 - Q244155 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de
Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
O cidadão Y é impedido de ingressar em
repartição pública vez que o Chefe da mesma alegou que não poderia permitir o
ingresso de pessoas com a opção religiosa do referido cidadão. Tal atitude
viola a livre expressão da seguinte atividade:
- a) intelectual
- b) artística
- c) científica
- d) comunicativa
- e) religiosa
113 - Q244156 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de
Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
A casa é o asilo inviolável do
indivíduo. No entanto, nos termos da Constituição Federal, é possível o
ingresso no local desde que haja o seguinte tipo de ordem:
- a) judicial
- b) administrativa
- c) governamental
- d) distrital
- e) municipal
114 - Q244157 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de
Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
O cidadão W é impedido de caminhar na
rua por força de ordem de autoridade municipal que pretende regular os horários
de caminhada em vias públicas. Não há interesse público e nem evento que
justifique restrição no local. Diante das normas constitucionais em vigor,
ocorreu uma violação ao direito de:
- a) reunião
- b) associação
- c) locomoção
- d) informação
- e) participação
115 - Q241662 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) / Direito Constitucional
/ Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais
do Processo; Direitos Individuais; Direito à Privacidade; )
De acordo com a CF, é admitida,
mediante ordem judicial, a violação das comunicações telefônicas, nas hipóteses
e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal, instrução
processual penal ou em processos político-administrativos.
- ( )
Certo ( ) Errado
116 - Q241663 ( Prova: CESPE - 2012 - STJ - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos (Exceto Cargo 5) / Direito
Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Igualdade; )
O estabelecimento de regras distintas
para homens e mulheres, quando necessárias para atenuar desníveis, é compatível
com o princípio constitucional da isonomia e poderá ocorrer tanto na CF quanto
na legislação infraconstitucional.
- ( )
Certo ( ) Errado
117 - Q276641 ( Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de
Administração / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Igualdade; )
Todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.
- ( )
Certo ( ) Errado
118 - Q276642 ( Prova: UFBA - 2012 - UFBA - Auxiliar de
Administração / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
- ( )
Certo ( ) Errado
119 - Q252631 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário
- Administrador de Banco de Dados / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
)
Com relação aos direitos e deveres
fundamentais, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, o(a) candidato(a) deverá marcar a hipótese que revela uma opção listada
na Carta Magna para esse tipo de direito e dever:
- a) buscar
a integração econômica, política, social e cultural do Brasil e dos povos
da América Latina, visando à formação de uma comunidade mais livre e
justa.
- b) a
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do
pagamento de taxas.
- c) promover
o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e
quaisquer outras formas de discriminação.
- d) o
livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de
autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
120 - Q368706 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade
Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Privacidade; )
No curso de uma investigação criminal,
a autoridade policial competente encontra indícios de que bens furtados há um
ano de uma repartição pública estejam guardados na residência dos pais de um
dos investigados. A autoridade policial dirige-se, então, ao imóvel, durante o
dia, onde, sem o consentimento dos moradores e independentemente de
determinação judicial, efetua busca que resulta na localização dos bens
furtados.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, a prova em questão
- a) seria
inadmissível, no processo, caso os bens furtados fossem de propriedade
particular, mas, por se tratar de bens públicos, poderá a prova ser
utilizada, estando a autoridade policial legitimada a efetuar a busca,
mesmo sem determinação judicial.
- b) seria
admissível, no processo, se os bens houvessem sido encontrados na casa do
investigado, e não de terceiros.
- c) será
inadmissível, no processo, por ter sido obtida de maneira ilícita.
- d) seria
admissível, no processo, se a busca houvesse sido realizada mediante
determinação judicial, caso em que poderia ter sido efetuada a qualquer
hora do dia.
- e) será
admissível no processo, por atender às exigências constitucionais do
devido processo legal.
GABARITOS:
111 - E 112 - E
113 - A 114 - C 115 -
E 116 - C 117 - C 118
- C 119 - B 120 - C
121 - Q232835 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Sobre os Direitos e Garantias
Fundamentais, considere:
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
III. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
IV. É assegurada, nos termos da lei, a proteção à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em
- a) I,
III e IV.
- b) I,
II e III.
- c) II
e IV.
- d) II,
III e IV.
- e) I
e II.
122 - Q232120 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da
Infância e da Juventude / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Um grupo de indivíduos pretende
reunir-se em praça pública, com vistas a lançar o Movimento Pró-Idoso Carioca e
criar uma associação de defesa dos interesses e direitos dos idosos do Rio de
Janeiro. Promovem, para tanto, ampla divulgação do evento pelos meios de
comunicação de massa, de forma a congregar grande número de pessoas e atrair
atenção para sua causa.
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados
Nessa hipótese, considerada a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, os interessados
- a) poderão
realizar o evento pretendido, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente, estando ainda legitimados a criar a
associação, independentemente de autorização.
- b) dependerão
de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento,
por se tratar de local aberto ao público, bem como para criação da
associação, que possui finalidade de interesse público.
- c) não
poderão realizar o evento no local pretendido, por se tratar de espaço
aberto ao público, mas estarão legitimados a criar a associação,
independentemente de autorização
- d) poderão
realizar o evento, desde que o transfiram para local que não seja público,
e estarão legitimados a criar a associação, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente, em ambos os casos.
- e) dependerão
de autorização prévia da autoridade competente para realização do evento,
por se tratar de local aberto ao público, mas poderão criar a associação,
independentemente de autorização.
123 - Q231889 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Direitos Individuais
- Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
Ronaldo está sendo investigado
criminalmente pela prática de determinado delito e o delegado de polícia
requisitou para Bento, Juiz de Direito, a violação do sigilo da
correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações
telefônicas. Segundo o artigo 5o, inciso XII, da Constituição
Federal brasileira, em regra, a violação por ordem judicial, nas hipóteses e na
forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal, poderá ser deferida no caso de
- a) comunicações
telefônicas, apenas.
- b) correspondência
e comunicações telefônicas, apenas.
- c) dados,
comunicações telefônicas e comunicações telegráficas, apenas.
- d) correspondência,
comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
- e) correspondência,
de dados e das comunicações telefônicas, apenas.
124 - Q231669 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
Caio, Pompeu, Cesar, Flávio e Otaviano,
são, respectivamente, policial civil, delegado de polícia, promotor de justiça,
juiz de direito e jornalista. Júlio, sem estar em estado de flagrante delito,
foi preso no interior de casa durante o dia por policiais militares que, sem
autorização do morador, arrebentaram a porta de entrada e efetuaram sua prisão.
No caso, para que a prisão de Júlio seja válida, é necessária a prévia
determinação de
- a) Cesar
- b) Pompeu.
- c) Caio.
- d) Otaviano.
- e) Flávio
125 - Q231670 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
O sindicato dos aeroviários realizou
passeata pacífica e sem armas na Lagoa Rodrigo de Freitas, na Cidade Rio de
Janeiro. Essa reunião será considerada lícita desde que
- a) tenha
sido previamente autorizada pela autoridade competente e não seja
vinculada a greve ilegal.
- b) tenha
sido previamente autorizada pela autoridade competente, apenas.
- c) não
tenha frustrado outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
- d) não
critique os atos administrativos dos Estados e dos Municípios, apenas.
- e) não
critique os atos administrativos da União, apenas.
126 - Q221465 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
A Constituição da República assegura a
todos, independentemente do pagamento de taxas,
- a) o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
- b) a
obtenção de certidões em repartições públicas e estabelecimentos privados,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse
pessoal.
- c) o
registro civil de nascimento, a certidão de casamento e a certidão de
óbito.
- d) as
ações de habeas corpus, habeas data e o mandado de
segurança.
- e) a
prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.
127 - Q221466 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
No curso de investigações sobre suposta
prática de crime de corrupção envolvendo um servidor público estadual, a
autoridade policial competente descobre indícios de que o investigado
utilizava-se de um número de telefone para receber os supostos pedidos de
favorecimento ilícito, bem como que mantinha, em sua casa, documentos
relacionados aos atos que praticava. A fim de colher as provas necessárias para
processar o caso, a autoridade policial entende ser necessário ter registro das
conversas telefônicas mantidas pelo servidor e os originais dos documentos em
questão. Nesse caso, a autoridade policial
- a) poderá
entrar na casa do servidor para buscar os documentos, a qualquer hora, por
se tratar de flagrante delito, mas dependerá de autorização judicial para
realizar a interceptação telefônica.
- b) poderá
instalar escutas telefônicas, independentemente de autorização judicial,
mas dependerá desta para efetuar a busca de documentos na casa do
servidor, em que poderá entrar a qualquer hora, desde que munido da devida
autorização judicial.
- c) poderá
instalar escutas telefônicas e entrar na casa do servidor para efetuar a
busca de documentos, independentemente de autorização judicial, em virtude
de já existir uma investigação criminal em curso.
- d) não
poderá produzir as provas pretendidas, nem mesmo com autorização judicial,
porque os atos para tanto necessários violam os direitos fundamentais do
investigado à inviolabilidade de domicílio e ao sigilo das comunicações
telefônicas.
- e) dependerá
de autorização judicial para realizar a interceptação telefônica, bem como
para buscar os documentos na casa do servidor, em que somente poderá
entrar durante o dia, munido da devida autorização judicial.
128 - Q221470 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Considere as seguintes afirmações a
respeito dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição da
República:
I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Não haverá penas de morte ou de caráter perpétuo, salvo em caso de guerra declarada.
II. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
III. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
IV. As associações somente poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I
e II.
- b) I
e III.
- c) II
e III.
- d) II
e IV.
- e) III
e IV.
129 - Q221747 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial
de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
A Constituição Federal de 1988 enumera
uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a
existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma
“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude
de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
- a) Impessoalidade.
- b) Inafastabilidade
da jurisdição.
- c) Legalidade
- d) Anterioridade.
- e) Devido
processo legal.
130 - Q221748 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial
de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Analise as assertivas abaixo e assinale
a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- a) É
livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- b) Alei
penal nunca retroagirá.
- c) A
prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão
- d) São
admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.
- e) É
plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
GABARITOS:
121 - D 122 - A
123 - A 124 - E 125 -
C 126 - A 127 - E 128
- C 129 - C 130 - E
131 - Q222106 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro
Social / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Cinco amigos, moradores de uma favela,
decidem criar uma associação para lutar por melhorias nas condições de
saneamento básico do local. Um político da região, sabendo da iniciativa,
informa-lhes que, para tanto, será necessário obter, junto à Prefeitura, uma
autorização para sua criação e funcionamento. Nesta hipótese, ,
- a) os
cinco amigos não conseguirão criar a associação, pois a Constituição
Federal exige um número mínimo de dez integrantes para essa iniciativa.
- b) a
informação que receberam está errada, pois a Constituição Federal
estabelece que a criação de associações independe de autorização.
- c) após
a criação da associação, os moradores da favela serão obrigados a se
associarem.
- d) o
estatuto da associação poderá prever atividades paramilitares, caso essa
medida seja necessária para a proteção de seus integrantes.
- e) para
iniciar suas atividades, a associação precisará, além da autorização da
prefeitura, de um alvará judicial.
132 - Q216388 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle
Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Em relação à liberdade de crença,
estabelece a Constituição que
- a) o
Estado brasileiro, por ser laico, não pode prestar assistência religiosa
em entidades de internação coletiva.
- b) uma
pessoa perderá direitos políticos caso alegue motivo de crença religiosa
para se livrar do cumprimento de obrigação a todos imposta e se oponha a
cumprir prestação alternativa.
- c) a
garantia do livre exercício dos cultos religiosos não abrange a proteção
do estrangeiro por motivos de segurança nacional.
- d) as
igrejas, para professarem seus cultos, dependem de autorização
administrativa, a qual será negada a instituições que utilizam práticas de
curandeirismo.
- e) as
igrejas, para serem proprietárias de bens imóveis, devem adquirir
personalidade jurídica que as equipare às fundações.
133 - Q214998 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário -
Área Judiciária - e Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
Em virtude do crime que cometeu onze
meses atrás no Estado do Rio Grande do Sul, Romeu estava escondido no interior
da sua casa na Cidade de Porto Velho, Rondônia. A autoridade policial, avisada do
local do seu esconderijo, invadiu a casa e efetuou a prisão de Romeu durante o
dia porque, conforme prevê a Constituição Federal,
- a) estava
apoiada por determinação judicial que permitia seu ingresso na casa para
efetuar a prisão.
- b) soube
da prática de crime e, assim, podia ingressar na casa mesmo sem
autorização judicial para efetuar a prisão.
- c) o
meliante encontrava-se em flagrante delito e, assim, a polícia podia
ingressar na casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
- d) o
meliante mudou de Estado foragido e, assim, a polícia podia ingressar na
casa mesmo sem autorização judicial para efetuar a prisão.
- e) a
policia tem poder suficiente para ingressar e efetuar a prisão no interior
da casa, mesmo sem o consentimento do morador e independentemente de ordem
judicial.
134 - Q220383 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Cassio é corredor de maratona e obteve
informações de que a Diretoria da Associação dos Maratonistas OIBBTRVH desviou
verbas, desfalcando o caixa e prejudicando as atividades da Associação, que não
teve recursos para honrar os compromissos junto aos fornecedores e
funcionários. Cassio denunciou tal ilícito a Mário, delegado de polícia, que,
por sua vez, relatou os fatos a Plínio, promotor de justiça, que concluiu que
seria o caso de dissolver a Associação. Segundo a Constituição Federal, a
dissolução compulsória da Associação
- a) deve
ser decidida por Plínio e executada por Cassio, independentemente de ordem
judicial.
- b) só
poderá ocorrer por decisão judicial, exigindo-se o trânsito em julgado.
- c) cabe
a Cassio, mediante a impetração de mandado de injunção.
- d) deve
ser executada por Mario a mando de Plínio, independentemente de ordem
judicial.
- e) cabe
a Plínio, mediante a impetração de mandado de injunção.
135 - Q220385 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Alberto, reconhecidamente pobre na
forma da lei, necessita obter a sua certidão de nascimento e a certidão de
óbito do seu pai, Ataulfo, que acabara de falecer. Segundo a Constituição
Federal, o Cartório de Registro Civil competente deverá fornecer, em
regra,
- a) onerosamente
o registro civil de nascimento de Alberto e gratuitamente a certidão de
óbito de Ataulfo, mediante o pagamento de vinte reais para cada certidão.
- b) gratuitamente
o registro civil de nascimento de Alberto e onerosamente a certidão de
óbito de Ataulfo.
- c) gratuitamente
as certidões de registro civil de nascimento de Alberto e de óbito de
Ataulfo.
- d) as
certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de
cinco reais para cada certidão.
- e) as
certidões de nascimento e óbito mediante o pagamento de taxa simbólica de
dois reais para cada certidão.
136 - Q220386 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Roberto, artista plástico, retratou em
quadro a realidade de determinada comunidade carente do país. Segundo a
Constituição Federal, Roberto poderá exibir sua obra de arte
- a) mediante
prévia autorização do Poder Judiciário de onde estiver localizada a
comunidade retratada.
- b) mediante
prévio preenchimento de requerimento de inscrição e de exibição no
cadastro nacional de obras de arte.
- c) mediante
prévia autorização do Poder Executivo de onde estiver localizada a
comunidade retratada.
- d) mediante
prévia autorização do Poder Legislativo de onde estiver localizada a
comunidade retratada.
- e) independentemente
de censura e de licença da autoridade pública.
137 - Q210509 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito de Propriedade; )
No tocante aos Direitos e Garantias
Fundamentais, ao autor
- a) compete
o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade
face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de
prazo.
- b) compete
o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade
face o interesse público, independentemente de prazo.
- c) pertence
o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos
herdeiros.
- d) pertence
o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos
herdeiros.
- e) pertence
o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros
pelo tempo que a lei fixar.
138 - Q209681 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Técnico de Controle
Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
No que concerne à disciplina
constitucional dos Direitos e garantias individuais e coletivos, é INCORRETO
afirmar:
- a) As
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,
o trânsito em julgado.
- b) A
obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e
esclarecimento de situações de interesse pessoal é a todos assegurada independentemente
do pagamento de taxa.
- c) A
sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- d) As
entidades associativas, independentemente de autorização expressa, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
- e) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente.
139 - Q235290 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
de Propriedade; )
Acerca dos direitos e garantias
fundamentais, é correto afirmar que:
- a) o
direito de propriedade é previsto expressamente no art. 5º da CRFB/88,
reflexo da opção do Poder Constituinte originário;
- b) a
CRFB/88 prevê a utilização da propriedade particular como medida de
conveniência da Administração;
- c) o
instituto da desapropriação, embora não previsto expressamente na CRFB/88,
é de constitucionalidade induvidosa ante a previsão, esta sim expressa, de
que a propriedade deverá atender à sua função social;
- d) a
propriedade rural, justamente por sê-la, não pode ser objeto de penhora
por dívidas decorrentes de sua atividade produtiva típica;
- e) o
direito de autor é uma modalidade de propriedade que guarda peculiaridade
quando de sua transmissão em razão da morte, não constituindo direito de
herança, pois reservada ao domínio público.
140 - Q202009 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Sobre os direitos e deveres individuais
e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar
que
- a) são
a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de
petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
- b) todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei,
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- c) a
lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário
para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento
tecnológico e econômico do País.
- d) a
sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei
brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que
não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
- e) é
assegurado, nos termos da Resolução do Presidente da República, o direito
de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de
que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas
representações sindicais e associativas.
GABARITOS:
131 - B 132 - B
133 - A 134 - B 135 -
C 136 - E 137 - E 138
- D 139 - A 140 - E
141 - Q204107 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário
- Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da
República; Direitos Sociais; Forma, Sistema e Fundamentos da
República; Direitos Individuais; Direito à Igualdade; Direito
de Propriedade; )
Na presente questão, cada afirmação
está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se
obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo
os preceitos da Constituição Federal e responda:
1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;
2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;
4. A propriedade deve atender à sua função econômica;
5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;
Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:
1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;
2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;
3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;
4. A propriedade deve atender à sua função econômica;
5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;
Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de:
- a) 8
(oito)
- b) 15
(quinze)
- c) 5
(cinco)
- d) 12
(doze)
- e) 7
(sete)
142 - Q204110 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário
- Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
De acordo com a Constituição
Federal, NÃO constitui uma das ocorrências que
autorizam a violação da casa de uma pessoa sem o seu consentimento:
- a) Prestação
de socorro
- b) Desastre
- c) Flagrante
delito
- d) Determinação
judicial, durante o dia
- e) Determinação
judicial, durante a noite
143 - Q204112 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário
- Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
)
Em geral os atos processuais são
públicos, mas de acordo com a Constituição Federal, a lei poderá restringir a
publicidade dos atos processuais quando o exigirem:
- a) a
defesa da honra ou a vida privada;
- b) a
defesa da intimidade ou o interesse social
- c) a
defesa vida privada e o interesse público
- d) a
proteção da imagem e o interesse público
- e) a
proteção da intimidade e a vida privada
144 - Q203210 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Analise os itens abaixo:
I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre
manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Os direitos fundamentais instituídos no art. 5° da Constituição da República
Federativa do Brasil são aplicáveis somente aos brasileiros natos e naturalizados.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito à livre
manifestação do pensamento, contudo proíbe o anonimato.
III. A Constituição da República Federativa do Brasil protege o direito de reunião de forma ampla, sem estabelecer qualquer condição ou limite para o exercício desse direito.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Apenas
os itens I e II.
- b) Apenas
o item II.
- c) Apenas
os itens I e III.
- d) Apenas
os itens II e III.
145 - Q203213 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito de Propriedade; )
Analise os itens abaixo:
I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.
II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.
III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Em virtude do direito fundamental de propriedade, em hipótese alguma as autoridades estatais poderão usar de propriedade particular.
II. Toda e qualquer propriedade rural poderá ser objeto de penhora desde que a finalidade seja assegurar o pagamento de dívidas resultantes de sua atividade produtiva.
III. A Constituição assegura aos autores, como direito fundamental, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Apenas
os itens I e II.
- b) Apenas
os itens II e III.
- c) Apenas
o item III.
- d) Apenas
os itens I e III.
146 - Q249925 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJM-SP - Escrevente
Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
Nos termos do quanto determina o inc.
XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa
é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de
- a) flagrante
delito ou desastre".
- b) perseguição
que se segue a delito em estado de flagrância".
- c) flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por
determinação judicial".
- d) flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial".
- e) flagrante
delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial transitada em julgado".
147 - Q207217 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; Direito à Honra; )
No que concerne aos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas não podem ser consideradas titulares de direitos fundamentais, como, por exemplo, o direito à honra e à imagem, o direito de resposta e o sigilo de correspondência.
- ( )
Certo ( ) Errado
148 - Q293351 ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia
Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
Assinale a alternativa correta:
- a) Ninguém
será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- b) O
infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir
a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- c) A
prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em
até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à
pessoa por ele indicada.
- d) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
149 - Q293352 ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia
Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Assinale a alternativa correta:
- a) Ao
militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a
greve.
- b) Todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- c) Compete
à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados,
nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos
disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima
for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do
posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- d) Caberá
"habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares,
desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.
150 - Q111481 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Segundo o disposto no artigo 5°, § 3°,
da Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes
- a) às
emendas constitucionais.
- b) às
leis complementares.
- c) às
leis ordinárias.
- d) às
leis delegadas.
- e) aos
decretos legislativos.
GABARITOS:
141 - E 142 - E
143 - B 144 - B 145 -
C 146 - D 147 - E 148
- D 149 - B 150 - A
151 - Q121640 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
A inviolabilidade do sigilo de dados
complementa a previsão ao direito à intimidade e à vida privada, sendo ambas as
previsões regidas pelo princípio da
- a) igualdade.
- b) eficiência.
- c) impessoalidade.
- d) exclusividade.
- e) reserva
legal.
152 - Q97322 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos:
- a) É
assegurado, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento
econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos
intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
- b) É
assegurado, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em
obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas
atividades desportivas ligadas ao futebol, tendo em vista ser este um
esporte do povo.
- c) A
sucessão de bens de estrangeiros situados no País sempre será regulada
pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros,
ainda que lhes seja mais favorável a lei pessoal do país de origem do
"de cujus".
- d) Todos
têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse
particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no
prazo da lei, sob pena de responsabilidade, mesmo em caso de afronta à
segurança da sociedade e do Estado, pois o direito individual deve
prevalecer.
- e) A
pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas
aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do valor do
patrimônio transferido.
153 - Q103535 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da
Infância e da Juventude - Específicos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito de Propriedade; )
Considerando as normas constitucionais
sobre os direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
A requisição, como forma de intervenção pública no direito de propriedade que se dá em razão de iminente perigo público, não configura forma de autoexecução administrativa na medida em que pressupõe autorização do Poder Judiciário.
- ( )
Certo ( ) Errado
154 - Q91039 ( Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente / Direito
Constitucional / Direitos Individuais; Direito de Propriedade; )
Julgue os itens subsequentes, no que concerne aos
direitos e às
garantias fundamentais, segundo a CF.
garantias fundamentais, segundo a CF.
A CF garante o direito de propriedade
intelectual e assegura aos autores de inventos industriais privilégio
permanente para a sua utilização, além de proteção às criações industriais, à
propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros signos distintivos,
considerando o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do
Brasil.
- ( )
Certo ( ) Errado
155 - Q91040 ( Prova: CESPE - 2011 - CNPQ - Assistente / Direito
Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Liberdade; )
Ao assegurar a liberdade de consciência
e crença, a CF reafirmou ser o Brasil um país laico, apesar de admitir a
prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva.
- ( )
Certo ( ) Errado
156 - Q379454 ( Prova: FJG - RIO - 2011 - TCM-RJ - Técnico de
Controle Externo - 2ª Etapa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Vida; Direito à Liberdade; Direito de
Propriedade; )
Os direitos fundamentais estão
expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa.
Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem
e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o
direito fundamental:
- a) à
vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida
digna
- b) de
herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é
previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é
exercido regida pelo Direito Privado
- c) de
reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva
de decretação de estado de sítio
- d) de
propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar
o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes
- e) de
petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas
jurídicas ou por estrangeiros
157 - Q87623 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais –
habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais
do Processo; Direitos Individuais; Direito à Liberdade; )
Considere as assertivas abaixo a
respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos.
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
I. A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo lícita a interferência estatal em seu funcionamento.
II. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa, desde que devidamente fundamentada.
III. A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
IV. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I
e IV.
- b) I,
III e IV.
- c) II,
III e IV.
- d) I,
II e III.
- e) III
e IV.
158 - Q87384 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos
Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; )
Em relação aos direitos e garantias
fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto
afirmar que
- a) ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- b) jamais,
em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.
- c) é
direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais
básicas e às da respectiva família.
- d) a
pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será
objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua
atividade produtiva.
- e) exceto
por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.
159 - Q88196 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário -
Segurança Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
No banheiro masculino da empresa Delta,
foi instalada uma câmara de vídeo.
Esse fato caracteriza ofensa à
Esse fato caracteriza ofensa à
- a) cidadania.
- b) liberdade
de ir e vir.
- c) intimidade.
- d) autodeterminação
pessoal.
- e) imagem
da pessoa.
160 - Q85461 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;
Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;
Direitos Individuais; )
Assinale a alternativa que está,
expressamente, de acordo com o texto da Constituição Federal.
- a) Ninguém
será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada
de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- b) Conceder-se-á habeas
data para assegurar o conhecimento de informações relativas à
pessoa do impetrante ou de terceiros, constantes de registros ou bancos de
dados de entidades governamentais ou de caráter privado.
- c) São
gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de
segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
- d) A
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a célere
decisão do processo e os meios que garantam a igualdade de sua tramitação.
- e) Os
tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem
aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por maioria
absoluta dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
GABARITOS:
151 - D 152 - A
153 - E 154 - E 155 -
C 156 - B 157 - E 158
- A 159 - C 160 - A
161 - Q85462 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Conforme o que estabelece expressamente
a Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que
serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas
- a) cujo
sigilo tenha sido decretado pela autoridade administrativa competente.
- b) relativas
a direitos individuais indisponíveis.
- c) de
interesse exclusivo da Administração Pública.
- d) cujo
interesse esteja relacionado à segurança ou à saúde públicas.
- e) cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
162 - Q106046 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Técnico Judiciário -
Segurança - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
)
Com relação aos direitos e às garantias
fundamentais, julgue os itens seguintes.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
- ( )
Certo ( ) Errado
163 - Q84800 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia
- Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito de
Propriedade; )
Tendo em vista a disciplina constitucional sobre os
direitos à
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
liberdade e à propriedade, julgue o próximo item.
A propriedade poderá ser desapropriada
por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mas sempre
mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
- ( )
Certo ( ) Errado
164 - Q84801 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia
- Específicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
A Constituição Federal de 1988 confere
à liberdade de locomoção caráter absoluto, que não comporta restrição de
qualquer natureza.
- ( )
Certo ( ) Errado
165 - Q89161 ( Prova: CESPE - 2011 - PREVIC - Técnico
Administrativo - Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
No que concerne ao direito constitucional, julgue
os itens de 40 a
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
45 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
De acordo com a CF, com o objetivo de
fomentar a produção e a renda, a pequena propriedade rural, assim definida em
lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de qualquer tipo de débito adquirido.
- ( )
Certo ( ) Errado
166 - Q345682 ( Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São
Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
É sabido por
todos que os Direi tos e Garantias
Fundamentais previstos em nossa Constituição
Federal não são absolutos. Quando é que a casa,
asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?
I – Em caso de flagrante delito.
II – Em caso de desastre.
III – Durante o período noturno por ordem judicial .
Analise a questão e assinale a alternativa correta:
asilo inviolável do indivíduo, pode ser penetrada sem o consentimento do morador?
I – Em caso de flagrante delito.
II – Em caso de desastre.
III – Durante o período noturno por ordem judicial .
Analise a questão e assinale a alternativa correta:
- a) Apenas a afirmativa I está incorreta.
- b) Apenas a afirmativa II está incorreta.
- c) Apenas a afirmativa III está incorreta.
- d) Todas as afirmativas estão incorretas.
- e) Nenhuma das afirmativas está incorreta.
167 - Q90194 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário
- Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Acerca dos direitos e garantias constitucionais,
julgue os itens a
seguir.
seguir.
Os direitos fundamentais considerados
de primeira geração compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais.
- ( )
Certo ( ) Errado
168 - Q85916 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Médio
- Conhecimentos Básicos - Cargos 25 e 26 / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Com relação aos direitos e às garantias
fundamentais, julgue o
item seguinte.
item seguinte.
Os direitos e as garantias expressos na
Constituição Federal de 1988 (CF) excluem outros de caráter constitucional
decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, uma vez que a
enumeração constante no artigo 5.º da CF é taxativa.
- ( )
Certo ( ) Errado
169 - Q90111 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário
- Área Administrativa - Básicos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Acerca dos conceitos e princípios arquivísticos e
da legislação
arquivística, julgue os itens a seguir.
arquivística, julgue os itens a seguir.
Todos têm direito de receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ressalvadas aquelas cujo
sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- ( )
Certo ( ) Errado
170 - Q82229 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Agente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direito
à Liberdade; Direito de Propriedade; )
A Constituição Federal Brasileira
garante, dentre outros direitos e deveres individuais e coletivos, que
- a) é
assegurado a todos e de forma plena o acesso à informação, vedado porém o
sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício profissional.
- b) a
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização, não sendo vedada a interferência estatal em seu funciona
mento.
- c) aos
autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar.
- d) não
será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não
seja intentada no prazo legal.
- e) é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis, vedada nas militares, de internação coletiva.
GABARITOS:
161 - E 162 - E
163 - E 164 - E 165 -
E 166 - C 167 - C 168
- E 169 - C 170 - C
171 - Q82076 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de
Diligências / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Quanto aos Direitos e Garantias
Fundamentais, é correto afirmar que
- a) é
assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis, salvo
nas militares de internação coletiva.
- b) as
entidades associativas, em qualquer hipótese, não têm legitimidade para
representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- c) é
assegurado, nos casos previstos na lei, o acesso à informação e vedado, em
qualquer hipótese o sigilo da fonte, ainda quando necessário ao exercício
profissional.
- d) a
liberdade de associação para fins lícitos é condicionada a autorização,
permitida a de caráter paramilitar.
- e) as
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,
o trânsito em julgado.
172 - Q215300 ( Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente
Jurídico / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Vida; )
O direito à vida é o mais sublime dos
direitos fundamentais, haja vista que sem vida, nenhum outro direito pode ser
fruído. Nesse diapasão é INCORRETO afirmar:
- a) A
constituição protege à vida de forma geral, intrauterina e extrauterina.
- b) Como
corolário da proteção à vida intrauterina, temos a proibição do aborto.
- c) Apesar
da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto terapêutico.
- d) Apesar
da proteção à vida intrauterina, é permitido o aborto humanístico.
- e) Não
há possibilidade de pena de morte em nosso ordenamento jurídico.
173 - Q82681 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; )
Sobre os direitos e deveres individuais
e coletivos,
- a) no
caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a indenização
ulterior se houver dano.
- b) todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
dependentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio
aviso à autoridade competente.
- c) a
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- d) as
entidades associativas, independentemente de expressa autorização, têm
legitimidade para representar seus filiados judicial ou
extrajudicialmente.
- e) ninguém
será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada
em lei.
174 - Q74790 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Em conformidade com disposição
constitucional, é certo que no Brasil são gratuitos para os reconhecidamente
pobres, na forma da lei,
- a) o
registro de títulos e documentos e a certidão imobiliária.
- b) a
certidão de casamento e o registro civil de nascimento.
- c) o
registro da matrícula de imóvel e a certidão de óbito.
- d) as
certidões negativas forenses e a certidão de casamento.
- e) a
certidão de óbito e o registro civil de nascimento.
175 - Q115371 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda /
Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Liberdade;
Direito à Privacidade; Direito à Honra; )
No âmbito dos direitos fundamentais
individuais é incorreto afirmar:
- a) que
ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
- b) que
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, salvo, em
último caso, por ordem de autoridade judicial ou administrativa
competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer.
- c) que
a casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo contudo nela se penetrar
sem consentimento do morador, durante o dia ou a noite, em caso de
flagrante delito.
- d) que
são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas.
- e) que
é livre o exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações
estabelecidas pela lei.
176 - Q115372 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda /
Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Liberdade;
)
Sobre os direitos fundamentais
individuais e coletivos referidos à associação, é correto afirmar:
- a) que
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de
caráter paramilitar.
- b) que
as entidades associativas, quando expressamente autorizadas pelo Poder
Executivo municipal, têm legitimidade para representar seus filiados
judicial ou extrajudicialmente.
- c) que
as associações só poderão ser compulsoria- mente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial ou administrativa, exigindo-se,
no primeiro caso, o trânsito em julgado.
- d) que
os civilmente incapazes poderão ser compelidos a associar-se ou a
permanecer associados.
- e) que
a criação de associações independe de autorização, sendo vedada a
interferência estatal em seu funcionamento.
177 - Q115373 ( Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Fazenda /
Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito de
Propriedade; )
Sobre os direitos fundamentais
individuais e coletivos referidos ao direito de propriedade, é correto afirmar:
- a) que
o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua
função de valor imobiliário.
- b) que
a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada
pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos
decorrentes de sua atividade produtiva.
- c) que
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, dispensada indenização posterior.
- d) que
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou
utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação
tributária do valor devido ao proprietário.
- e) que
é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de
herança.
178 - Q118569 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário
- Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Analise as afirmações abaixo e assinale
a resposta correta à luz da Constituição Federal:
I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
I. Ninguém é obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de ordem judicial devida-mente fundamentada.
II. A lei penal pode retroagir para beneficiar o réu.
III. Não pode ser concedida a extradição de estran-geiro por crime político ou de opinião.
IV. A ação privada é admitida nos crimes de ação pública se esta não for intentada no prazo legal.
V. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer partido político e organização sindical.
- a) Somente
as proposições II e III estão incorretas
- b) Somente
as proposições III e V estão corretas.
- c) Somente
as proposições I e V estão incorretas.
- d) Somente
as proposições I e IV estão corretas.
- e) Somente
as proposições III e IV estão incorretas.
179 - Q85601 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; Direito à Privacidade; )
Assinale a alternativa que está em
consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.
- a) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- b) É
inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial para fins
de investigação criminal ou instrução processual penal.
- c) É
assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer
hipótese, o sigilo da fonte.
- d) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
- e) A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
180 - Q85602 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
A Constituição Federal Brasileira
- a) veda
a proteção legal aos locais de cultos religiosos.
- b) impede
que haja prestação de assistência religiosa nas entidades civis e
militares de internação coletiva.
- c) não
contempla em seu texto a possibilidade de certos crimes serem tidos como
inafiançáveis.
- d) não
permite a extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- e) veda
a imposição legal da pena de interdição de direitos.
GABARITOS:
171 - E 172 - E
173 - E 174 - E 175 -
B 176 - E 177 - B 178
- C 179 - E 180 - D
181 - Q62756 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; Direito de Propriedade; )
No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, é correto afirmar que
- a) é
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
independentemente de serem atendidas as qualificações profissionais que a
lei estabelecer.
- b) é
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) a
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, depende de
autorização, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- d) a
lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente
para sua utilização, independentemente do desenvolvimento tecnológico e
econômico do País.
- e) a
prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à
pena de reclusão, nos termos da lei.
182 - Q93696 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico
Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito de Propriedade; )
A respeito dos princípios fundamentais, dos
direitos e das garantias
fundamentais, julgue os itens a seguir.
fundamentais, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição Federal de
1988 (CF), na hipótese de iminente perigo público, a autoridade competente pode
usar propriedade particular, assegurando-se ao proprietário, no caso de dano, a
indenização ulterior.
- ( )
Certo ( ) Errado
183 - Q51501 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções
de Direito Constitucional.
Sobre direitos e deveres individuais e
coletivos, é correto afirmar:
- a) Os
direitos e garantias expressos na Constituição são taxativos, excluindo
outros decorrentes dos princípios constitucionais.
- b) Será
admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for
intentada no prazo legal.
- c) A
prisão ilegal por autoridade policial será imediatamente revogada pelo
Ministério Público.
- d) As
normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação
imediata.
- e) Todos
podem ser compelidos a associar-se e permanecer associados.
184 - Q63605 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; Direito à Privacidade; Direito à Honra; )
Quanto aos direitos fundamentais,
assinale a opção correta.
- a) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo, durante o dia, para prestar socorro, em
caso de flagrante delito ou desastre ou por determinação judicial.
- b) A
CF prevê o direito à livre manifestação de pensamento, preservando também
o anonimato.
- c) É
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis de internação coletiva, direito esse que não se estende às
entidades militares de internação.
- d) São
invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral quando sua
violação provoque qualquer tipo de sofrimento à vítima.
- e) É
livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus
bens.
185 - Q70793 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos -
Nível Superior / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Com relação ao disposto na Constituição Federal de
1988 (CF),
julgue os próximos itens.
julgue os próximos itens.
A CF assegura a criação de
cooperativas, na forma da lei, independentemente de autorização, vedando a
interferência estatal no seu funcionamento.
- ( )
Certo ( ) Errado
186 - Q325270 ( Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia
Militar / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;
Direitos Individuais; Direito à Liberdade; Direito à
Privacidade; )
Combase nos direitos e garantias
fundamentais previstos naConstituição da República, assinale a alternativa
correta.
- a) É
livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
- b) A
possibilidade de reparação por danos morais não está prevista
expressamente no texto Constitucional.
- c) A
casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão
judicial, durante o dia ou durante a noite
- d) A
lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a
defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
- e) O
mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos
fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou
habeas data.
187 - Q355245 ( Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência -
Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
No que diz respeito à garantia
constitucional de crença religiosa, pode-se afirmar que a República Federativa
do Brasil é um Estado:
- a) laico
- b) ateu
- c) religioso
- d) racionalista
- e) Irtúrgico
188 - Q43080 ( Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Técnico em
Informática - Banco de Dados / Direito Constitucional / Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais
e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias
Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; Direito à Igualdade; )
Em relação aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a opção correta.
- a) A
Constituição Federal de 1988 determina que ninguém será privado de
liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; tal norma não é
violada quando a autoridade policial nega vista dos autos de inquérito
policial sigiloso ao advogado de defesa, ainda que os elementos de prova
já tenham sido documentados no procedimento investigatório.
- b) No
ordenamento jurídico brasileiro, ninguém será submetido a tortura nem a
tratamento desumano ou degradante. Por essa razão, o uso de algemas só é
lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade
física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada
a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar,
civil e penal do agente, ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do
ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do
Estado.
- c) O
mandado de segurança será concedido para proteger direito líquido e certo,
desde que amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade
pública, não se enquadrando como tal o agente de pessoa jurídica no
exercício das atribuições do Poder Público.
- d) Segundo
a Constituição Federal de 1988, homens e mulheres são iguais em direitos e
obrigações; dessa forma, a adoção de critérios distintos para a promoção
de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas afronta o
princípio da isonomia.
- e) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que haja prévia autorização por parte da autoridade policial
competente e que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o
mesmo local.
189 - Q71774 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de
Serviços Técnicos e Administrativos - Processamento de Dados / Direito
Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado
de segurança, mandado de injunção e ação popular ; Direitos Individuais -
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Sobre os Direitos e Garantias
Individuais e Coletivos, considere:
I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.
II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
I. O Partido Político, com ou sem representação no Congresso Nacional, está legitimado à propositura de Mandado de Segurança Coletivo.
II. O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I,
II e III.
- b) I,
II e IV.
- c) II
e III.
- d) II,
III e IV.
- e) III
e IV.
190 - Q57721 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de
Serviços Técnicos e Administrativos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Sobre os Direitos e Garantias
Individuais e Coletivos, considere:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma APENAS em
- a) I,
II e III.
- b) I,
II e IV.
- c) II
e III.
- d) II,
III e IV.
- e) III
e IV.
GABARITOS:
181 - B 182 - C
183 - D 184 - E 185 -
C 186 - D 187 - A 188
- B 189 - C 190 - C
191 - Q120473 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais; Direitos
Individuais; )
Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s)
Fundamentais previstos na Constituição Federal:
- a) a
livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
porém dependente de licença.
- b) a
educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à
maternidade e à infância.
- c) a
assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os
seis anos de idade, em creches.
- d) o
direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos
ou contra abuso de poder.
- e) o
salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a
qualquer categoria de trabalhadores.
192 - Q30019 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; Direito
à Liberdade; )
No tocante aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:
- a) É
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
- b) Constitui
crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- c) A
prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao
juiz competente após cinco dias de sua prisão.
- d) É
proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de
internação coletiva.
- e) Ninguém
será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção
filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta.
193 - Q31622 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário -
Enfermagem / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;
Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;
Direitos Individuais; )
Com relação aos Direitos e Deveres
Individuais e Coletivos, é correto afirmar que o mandado de injunção será
concedido
- a) sempre
que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em
sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
- b) sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos
direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania.
- c) para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de
atribuições do Poder Público.
- d) para
assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante,
constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público.
- e) para
a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo.
194 - Q94331 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário
- Segurança Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os próximos
itens.
itens.
Para que uma associação seja
compulsoriamente dissolvida, é necessário que haja o trânsito em julgado de
decisão judicial nesse sentido.
- ( )
Certo ( ) Errado
195 - Q42415 ( Prova: CESPE - 2010 - MPS - Agente Administrativo
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Acerca do direito constitucional, julgue os itens
de 31 a 40.
Os direitos e as garantias fundamentais
consagrados constitucionalmente não são ilimitados, uma vez que encontram seus
limites nos demais direitos igualmente consagrados na mesma Carta Magna.
- ( )
Certo ( ) Errado
196 - Q26038 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário
- Área Administrativa / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais –
habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação
popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Individuais; )
Com relação às garantias
constitucionais, assinale a opção correta.
- a) O
habeas corpus pode ser impetrado tanto contra ato emanado do poder público
como contra ato de particular, sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção.
- b) O
mandado de segurança pode ser interposto mesmo contra ato administrativo
do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.
- c) O
habeas data destina-se a assegurar o conhecimento de informações pessoais
constantes de registro de bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público, desde que geridas por servidores do Estado.
- d) O
mandado de injunção tem como objeto o não cumprimento de dever
constitucional de legislar que, de alguma forma, afete direitos
constitucionalmente assegurados, sendo pacífico, na jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal (STF), que ele só é cabível se a omissão tiver
caráter absoluto ou total, e não parcial.
- e) O
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por pessoas jurídicas,
públicas ou privadas, como as organizações sindicais e as entidades de
classe legalmente constituídas, mas não por partidos políticos.
197 - Q26045 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário
- Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Igualdade; Direito à Privacidade; Direito à Honra;
)
Assinale a opção correta a respeito dos
direitos e deveres individuais e coletivos.
- a) Em
razão do caráter absoluto do princípio da isonomia, não se admite o
estabelecimento de proibições relativas ao acesso em determinadas
carreiras por critério de idade.
- b) O
dano moral, que atinge a esfera íntima da vítima, agredindo seus valores,
humilhando e causando dor, não recai sobre pessoa jurídica.
- c) A
garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio abrange qualquer
compartimento habitado, mas não os compartimentos onde alguém exerce
atividade profissional.
- d) A
CF assegura a prestação de assistência religiosa tanto às entidades
hospitalares privadas quanto às públicas, bem como aos estabelecimentos
prisionais civis e militares.
- e) O
sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, podendo ser rompido
somente por autorização judicial ou por decisão da autoridade policial
responsável pelo inquérito, quando existirem fundados elementos
reveladores da prática de crime.
198 - Q65230 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de
Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Vida; )
Acerca dos princípios, dos direitos e das garantias
fundamentais
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.
estipulados na CF, julgue os itens a seguir.
O direito à vida é protegido de forma
absoluta pela CF, razão pela qual em nenhuma hipótese é admitida a pena de
morte no país.
- ( )
Certo ( ) Errado
199 - Q65231 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de
Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Privacidade; )
Ainda que de posse de determinação
judicial, a casa é local inviolável do indivíduo durante a noite, não podendo
ninguém nela entrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante
delito ou desastre ou para prestar socorro.
- ( )
Certo ( ) Errado
200 - Q65232 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de
Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
De acordo com a CF, a liberdade de
reunião permite que determinado grupo de pessoas se reúna pacificamente em
locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à
autoridade.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
191 - B 192 - A
193 - B 194 - C 195 -
C 196 - A 197 - D 198
- E 199 - C 200 - E
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