DIREITO ADMINISTRATIVO- PODERES ADMINISTRATIVOS

1 - Q423652 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

O ____________ é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal, enquanto que o ___________ é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores.

No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, o enunciado.

• a) Poder vinculado … Poder regulamentar

• b) Poder punitivo … Poder hierárquico

• c) Poder hierárquico … Poder disciplinar

• d) Poder regulamentar … Poder punitivo

• e) Poder disciplinar … Poder regulamentar

2 - Q423653 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

No tocante ao poder de polícia, é correto afirmar que

• a) é privativo da polícia militar.

• b) poderá ser vinculado.

• c) é exclusivo da polícia civil.

• d) o Munícipio não poderá exercer.

• e) somente a União poderá exercer.

3 - Q423656 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  )

A faculdade que a lei confere à Administração para apreciar o caso concreto, segundo critérios de oportunidade e conveniência, e escolher entre duas ou mais soluções, todas válidas perante o direito, é a

• a) indisponibilidade do ato.

• b) discricionariedade administrativa.

• c) vinculação do ato administrativo.

• d) oportunidade administrativa.

• e) indivisibilidade do ato.

4 - Q423658 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

O poder regulamentar é

• a) função típica dos Promotores de Justiça.

• b) função típica do Presidente do Tribunal de Justiça.

• c) função típica do Presidente do Senado Federal.

• d) atribuição privativa de qualquer magistrado.

• e) atribuição típica do Chefe do Poder Executivo.

5 - Q402671 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

No exercício do poder administrativo disciplinar, a administração pode aplicar punições aos particulares que cometam infrações, independentemente de estes se sujeitarem às regras do regime administrativo.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q393672 ( Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  )

Dentre os poderes administrativos, o poder discricionário pode ser conceituado como prerrogativa:

• a) conferida à Administração Pública de editar atos gerais, mediante análise da conveniência e oportunidade, para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação

• b) concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público

• c) concedida à Administração Pública que justifica a edição dos decretos autônomos que sempre serão dos critérios de conveniência e oportunidade

• d) concedida aos agentes administrativos, calcada na Lei, que autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade em favor do interesse da coletividade

7 - Q386615 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

• a) poder de polícia, ato unilateral e vinculado

• b) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

• c) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

• d) poder de polícia, ato bilateral e discricionário

• e) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

8 - Q386617 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

• a) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

• b) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

• c) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

• d) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

• e) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

9 - Q386618 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;  Abuso de Poder;  )

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

• a) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

• b) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

• c) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

• d) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

• e) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

10 - Q381829 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

• a) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário

• b) poder de polícia, ato bilateral e discricionário

• c) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário

• d) poder de polícia, ato unilateral e vinculado

• e) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

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GABARITOS:

1 - C     2 - B     3 - B     4 - E     5 - E     6 - B     7 - A     8 - E     9 - C     10 - D    

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11 - Q381832 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

• a) Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

• b) Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

• c) A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.

• d) Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

• e) O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

12 - Q381833 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  )

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

• a) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

• b) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

• c) O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

• d) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

• e) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

13 - Q387406 ( Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Agente de Fiscalização / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Abuso de Poder;  )

A respeito da análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• a) O agente que pratica atos fora de sua competência comete desvio de finalidade.

• b) O agente que, por ação ou omissão, pratica ato visando a interesses pessoais, e não ao bem comum, estará agindo com estrito e direto excesso de poder, o que é vedado por lei.

• c) O exercício do poder discricionário está excepcionalmente desvinculado do princípio da legalidade.

• d) Para a doutrina majoritária, o poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e os requisitos necessários para a sua formação.

• e) As normas do direito brasileiro são editadas pelo poder regulamentar.

14 - Q369244 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Nos termos das normas constitucionais federais sobre tributação, as taxas podem decorrer:

• a) de melhorias relacionadas a obras públicas

• b) da mesma base de cálculo própria dos impostos

• c) do poder de polícia estatal 

• d) de critérios pessoais de ?xação 

• e) da tributação de renda das pessoas

15 - Q425064 ( Prova: FCC - 2014 - AL-PE - Agente Legislativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Considere o texto abaixo.

Prorrogado para 8 de fevereiro prazo para realização de Vistoria de Transporte Escolar 

24 de janeiro de 2014, às 17h16min

O DETRAN-PE estendeu para 8 de fevereiro a data limite para a realização de vistorias de transporte escolar, que são
obrigatórias, semestralmente, para aqueles que efetuam este tipo de atividade. O serviço é prestado de forma gratuita. Nas
cidades da Região Metropolitana (RMR), as vistorias acontecem, aos sábados, das 8 às 14h, na Unidade de Táxi e Coletivos
(DUAT) do Órgão, localizada na BR 101, bairro da Iputinga (zona Oeste de Recife). No Interior, a vistoria de escolares ocorre,
de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h, em uma das seguintes Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) Especiais:
Goiana, Vitória de Santo Antão, Limoeiro, Carpina, Timbaúba, Caruaru, Garanhuns, Gravatá, Belo Jardim, Arcoverde,
Afogados da Ingazeira, Araripina, Ouricuri, Pesqueira, Petrolina, Serra Talhada e Salgueiro.

Em Pernambuco, há cerca de 1500 veículos de transporte escolar registrados.
Conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), por meio da Resolução 439/2013, um novo
equipamento passa a ser exigido para os veículos de transporte escolar. Trata-se dos dispositivos de visibilidade dianteira e
traseira, que podem ser espelhos retrovisores ou câmera de monitoramento.

Nas cidades de Recife, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Moreno e Petrolina, além da vistoria do DETRAN, o
veículo de transporte escolar deve possuir documentação que comprove sua regularização junto à Prefeitura. (...)”

(http://www.pe.gov.br/blog/2014/01/24/prorrogado-para-8-de-fevereiro-prazo-para-realizacao-de-vistoria-de-transporte-escolar/. Último
acesso em 27 de fevereiro de 2014) 

A matéria acima transcrita revela o exercício preponderante, pela Administração pública pernambucana, do poder

• a) disciplinar.

• b) hierárquico.

• c) normativo.

• d) legislativo.

• e) de polícia.

16 - Q377393 ( Prova: CESPE - 2014 - MTE - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

Acerca da disciplina do funcionalismo público no Brasil, julgue os itens subsequentes no que tange à disciplina constitucional e à Lei n.º 8.112/1990.

O administrador público que age fora dos limites de sua competência atua com desvio de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q405738 ( Prova: UESPI - 2014 - CBM-PI - Oficial Bombeiro Militar / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Com relação aos Poderes da Administração Pública, analise as afirmações abaixo.

1) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente interno.

2) A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

3) Poder vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

4) A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder regulamentar.

Estão corretas, apenas:

• a) 1, 2 e 3.

• b) 3 e 4.

• c) 1, 2 e 4.

• d) 2 e 3.

• e) 3 e 4.

18 - Q405739 ( Prova: UESPI - 2014 - CBM-PI - Oficial Bombeiro Militar / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Em relação ao Poder de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

• a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, pode ser originário ou outorgado.

• b) No exercício do poder de polícia, a Administração pode ditar e executar medidas restritivas de direito individual em benefício do bem-estar da coletividade e da preservação do Estado.

• c) O ato de apreensão de remédios por um fiscal, por apresentarem prazo de validade vencido e estarem expostos na prateleira de uma farmácia, é exemplo do poder de polícia da administração pública.

• d) O poder de polícia deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar pessoa determinada.

• e) Poder de polícia é o poder reconhecido juridicamente à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, que consiste na liberdade de praticar atos administrativos com autoridade, de acordo com a conveniência, a oportunidade e o conteúdo.

19 - Q369437 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Em decorrência do poder de polícia, a administração pode condicionar ou restringir os direitos de terceiros, em prol do interesse da coletividade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

20 - Q369438 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares.

• ( ) Certo      ( ) Errado

---

GABARITOS:

11 - B     12 - A     13 - D     14 - C     15 - E     16 - E     17 - A     18 - E     19 - C     20 - E    

---

21 - Q369439 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

A remoção de ofício de um servidor, como forma de puni-lo por faltas funcionais, configura abuso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

22 - Q369440 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A legislação concede à administração poderes extraordinários, necessários para que o Estado alcance os seus fins. Em relação aos poderes da administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder hierárquico confere aos agentes superiores o poder para avocar e delegar competências

• ( ) Certo      ( ) Errado

23 - Q368635 ( Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que se refere aos agentes públicos, aos poderes administrativos e ao controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.

Existem casos em que mesmo existindo lei específica sobre determinada matéria, cumpre à administração criar mecanismos para aplicá-la. Nessas hipóteses, surge o poder regulamentar, que confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para alterar e complementar as leis.

• ( ) Certo      ( ) Errado

24 - Q401534 ( Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  Abuso de Poder;  )

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico. 

• b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado. 

• c) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder. 

• d) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta. 

• e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

25 - Q404634 ( Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  Abuso de Poder;  )

No que se refere à análise dos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• a) Os servidores públicos têm o dever de acatar e cumprir as ordens de seus superiores hierárquicos, mesmo quando manifestamente ilegais, sob pena de violação do poder hierárquico.

• b) Pelo poder de polícia, a administração poderá punir particular com o qual mantém contrato administrativo, na hipótese em que não execute o objeto contratado.

• c) Poder de polícia originário é aquele executado pelas pessoas administrativas integrantes da administração indireta.

• d) A omissão, pelo agente público, diante de uma lei que determina a prática de um ato, é considerada como uma hipótese de abuso de poder.

• e) Desvio e excesso de poder possuem a mesma definição no âmbito administrativo.

26 - Q369533 ( Prova: CESPE - 2014 - Polícia Federal - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração.

O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.

• ( ) Certo      ( ) Errado

27 - Q360911 ( Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, refere-se à Constituição Federal de 1988.

Suponha que, após uma breve discussão por questões partidárias, determinado servidor, que sofria constantes perseguições de sua chefia por motivos ideológicos, tenha sido removido, por seu superior hierárquico, que desejava puni-lo, para uma localidade inóspita. Nessa situação, houve abuso de poder, na modalidade excesso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

28 - Q410050 ( Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Assinale a alternativa CORRETA:

• a) Poder Vinculado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, sem determinar os elementos e requisitos necessários à sua formalização.

• b) Poder Disciplinar é a faculdade que a Administração Pública tem de fiscalizar todas as atividades e bens que afetem ou possam afetar a coletividade.

• c) Poder Regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes do Executivo de explicar a lei para sua fiel execução, podendo esta ser delegada a seus subordinados.

• d) Poder Discricionário é aquele que o Direito concede à Administração, de modo explicito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

29 - Q372139 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

• a) disciplinar.

• b) de polícia.

• c) regulamentar.

• d) hierárquico.

• e) normativo-disjuntivo.

30 - Q353153 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União

• ( ) Certo      ( ) Errado

---

GABARITOS:

21 - C     22 - C     23 - E     24 - C     25 - D     26 - E     27 - E     28 - D     29 - D     30 - E    

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31 - Q353809 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

• a) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente. 

• b) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas. 

• c) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária. 

• d) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

• e) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

32 - Q351250 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. 

Não há relação de hierarquia entre os parlamentares nem entre os juízes no exercício de suas funções institucionais. Pode-se considerar, portanto, que o poder hierárquico existe apenas no âmbito do Poder Executivo, não no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário.

• ( ) Certo      ( ) Errado

33 - Q353810 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.

• a) de Tutela. 

• b) Hierárquico. 

• c) Disciplinar.

• d) Regulamentar.

• e) Normativo.

34 - Q351251 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Com relação ao poder hierárquico e ao poder de polícia no âmbito federal, julgue os itens que se seguem. 

As sanções de polícia, por serem aplicadas pela própria administração pública com base em previsão legal, não têm prazo prescricional nem exigem a observância do princípio da ampla defesa e do contraditório.

• ( ) Certo      ( ) Errado

35 - Q355877 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são passíveis de controle administrativo. A existência de vício de legalidade resultará na invalidação do ato. Já o controle de mérito, que leva em conta a conveniência e oportunidade, poderá ocasionar a revogação do ato, se o interesse público assim o exigir.

• ( ) Certo      ( ) Errado

36 - Q355878 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

Quando o agente público pratica ato com abuso de poder, atuando fora dos seus limites de competência, tem-se o desvio de finalidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

37 - Q355880 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder disciplinar da administração pública decorre da relação de hierarquia, razão por que não se admite a aplicação de penalidade ao particular sem relação contratual com a administração.

• ( ) Certo      ( ) Errado

38 - Q355881 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Em relação aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

A autoexecutoriedade é atributo do poder de polícia e consiste em dizer que a administração pública pode promover a sua execução por si mesma, sem necessidade de remetê-la previamente ao Poder Judiciário.

• ( ) Certo      ( ) Errado

39 - Q373804 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 5 / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos. Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

• ( ) Certo      ( ) Errado

40 - Q373850 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos fez uma ligação direta de energia elétrica em sua residência, fraudando o controle e a cobrança do referido serviço por companhia elétrica da iniciativa privada que exerce essa função pública delegada. Ao detectar a fraude, a companhia elétrica cortou o fornecimento de energia elétrica e multou o Carlos.
Nessa situação hipotética, considerando-se exclusivamente o direito administrativo, a empresa agiu no legítimo exercício do poder de polícia mediante delegação.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

31 - A     32 - E     33 - B     34 - E     35 - C     36 - E     37 - C     38 - C     39 - E     40 - E    

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41 - Q373851 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.

Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da delegação, que pode ser horizontal — em relação de mesmo nível hierárquico — ou vertical — em relação de subordinação hierárquica.

• ( ) Certo      ( ) Errado

42 - Q351098 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

São Poderes inerentes à Administração pública o poder normativo, o poder disciplinar e o poder de polícia. Quanto a estes dois últimos, é correto afirmar que o 

• a) poder disciplinar alcança as sanções impostas aos servidores públicos, mas não abrange as sanções impostas às demais pessoas sujeitas à disciplina interna administrativa, como, por exemplo, os estudantes de uma escola pública.

• b) poder de polícia é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

• c) poder disciplinar é discricionário, por essa razão a Administração, pautada em juízo de conveniência e oportunidade, pode decidir entre instaurar ou não procedimento adequado para apurar falta cuja prática é imputada a servidor público.

• d) poder disciplinar é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades às pessoas sujeitas a sua disciplina interna.

• e) fundamento do poder de polícia é a hierarquia, por essa razão, referido poder abrange as sanções impostas a particulares que não integram a estrutura interna administrativa.

43 - Q364965 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Conforme a doutrina, no exercício de polícia administrativa, a Administração pode tomar providências que modifiquem imediatamente a ordem jurídica, impondo desde logo obrigações aos particulares, com vistas ao interesse coletivo. Tal se dá por força da seguinte característica:

• a) vinculação

• b) legalidade

• c) discricionariedade

• d) autoexecutoriedade

44 - Q364969 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Segundo a doutrina, no exercício do Poder Regulamentar, é legítima a fixação de obrigação da seguinte natureza:

• a) originária

• b) subsidiária

• c) primária

• d) regenerativ

45 - Q350306 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Poderes da Administração;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  Abuso de Poder;  )

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

46 - Q350408 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.

Tanto a polícia administrativa quanto a polícia judiciária, embora tratem de atividades diversas, enquadram-se no âmbito da função administrativa do Estado, uma vez que representam atividades de gestão de interesse público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

47 - Q347860 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

• ( ) Certo      ( ) Errado

48 - Q337422 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

49 - Q337424 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

• ( ) Certo      ( ) Errado

50 - Q413215 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que

• a) é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.

• b) há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.

• c) o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.

• d) ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.

• e) o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.

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GABARITOS:

41 - E     42 - D     43 - D     44 - B     45 - C     46 - C     47 - E     48 - C     49 - E     50 - A    

51 - Q413216 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

O poder de polícia

• a) é exclusivo da polícia militar e civil.

• b) também é conhecido por polícia judiciária.

• c) é exclusivo da polícia federal.

• d) possui como atributo o livre arbítrio.

• e) é chamado de polícia administrativa.

52 - Q329578 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

53 - Q335770 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

O poder hierárquico encontra-se presente :

• a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

• b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores. 

• c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas. 

• d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional. 

• e) somente entre servidores e superiores militares.

54 - Q327366 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.


A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

• ( ) Certo      ( ) Errado

55 - Q323692 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

• ( ) Certo      ( ) Errado

56 - Q323693 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

57 - Q323694 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

58 - Q323695 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

59 - Q336814 ( Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

É uma das atribuições do poder hierárquico:

• a) aplicar penalidades funcionais a seus agentes.

• b) apurar cometimento de ilícitos administrativos pelos seus agentes.

• c) chamar a si funções originalmente atribuídas a um subordinado.

• d) explicar a lei para sua correta execução

• e) condicionar e restringir o uso e gozo de bens em benefício da coletividade.

60 - Q318410 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

51 - E     52 - E     53 - B     54 - E     55 - E     56 - C     57 - C     58 - C     59 - C     60 - C    

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61 - Q322537 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

62 - Q322539 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

63 - Q314461 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder 

• a) regulamentar.

• b) vinculado.

• c) disciplinar.

• d) de polícia.

• e) hierárquico.

64 - Q314464 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. 

• a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa. 

• b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. 

• c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular. 

• d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. 

• e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal. 

65 - Q311563 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

66 - Q305536 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar:

I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária.

III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

• a) I e II.

• b) II e III.

• c) III e IV.

• d) I e III.

• e) II e IV.

67 - Q305539 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

• a) I, II, III e IV.

• b) I, II e III, apenas.

• c) III e IV, apenas.

• d) II e III, apenas.

• e) I e II, apenas.

68 - Q305540 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA.

• a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

• b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

• c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

• d) Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.

• e) Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

69 - Q411590 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

O poder disciplinar

• a) sujeita todos os administrados, em especial aqueles detentores de especial vínculo com a administração pública.

• b) se destina exclusivamente à apuração de infração e imposição de sanções aos servidores públicos ocupantes de cargo público, não abrangendo outros vínculos com a administração.

• c) se aplica às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, tais como servidores públicos integrantes da administração direta, indireta, membros do ministério público e da defensoria pública.

• d) se expressa para aplicação de penalidades às pessoas sujeitas à disciplina interna da administração pública, sendo, no caso de servidores públicos, decorrente da hierarquia.

• e) se traduz, dentre outras situações, pelo poder de auto-organização, por meio da edição de decreto autônomo, para estabelecimento de condutas e penalidades pelo respectivo descumprimento.

70 - Q411591 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

O Secretário de Estado da Justiça editou decreto para regulamentar o horário de atendimento dos fóruns estaduais, estabelecendo, diversamente do previsto na legislação estadual, que o atendimento aos advogados seria feito no período da tarde. A medida é

• a) legal quanto à competência e ilegal quanto ao objeto, na medida em que não poderia ter contrariado a legislação estadual, devendo o decreto apenas explicitar os termos da lei.

• b) legal, desde que o decreto não tenha restringido o número de horas de atendimento franqueadas aos advogados, apenas concentrado a disponibilidade delas no período da tarde.

• c) inconstitucional, na medida em que a competência para editar decretos é privativa do Chefe do Executivo, não podendo o Secretário de Estado fazê-lo.

• d) constitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é passível de delegação, mas é ilegal quanto ao conteúdo, pois contrariou a legislação vigente.

• e) inconstitucional quanto à forma, pois a competência para edição de decretos é privativa do Chefe do Executivo, mas é legal quanto ao conteúdo, tendo em vista que a medida se encaixa na competência para edição de decretos autônomos, uma vez que trata da organização da administração.

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GABARITOS:

61 - E     62 - C     63 - D     64 - D     65 - C     66 - D     67 - B     68 - C     69 - D     70 - C    

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