Novas questões constitucional administração pública

1 - Q419934 ( Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A Constituição Federal determina que os servidores titulares de cargos efetivos abrangidos pelo regime da previdência serão aposentados

• a) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• b) compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

• c) voluntariamente, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem; e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos integrais.

• d) voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem; e cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

• e) por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

2 - Q406421 ( Prova: IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

• a) De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.

• b) De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• c) Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• d) De até dois anos, sendo improrrogável.

3 - Q406422 ( Prova: IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

De acordo com a Constituição Federal, NÃO se aplicam aos servidores públicos:

• a) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

• b) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• c) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• d) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

4 - Q406423 ( Prova: IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Analise as seguintes afirmações, relativas à disciplina constitucional sobre o servidor público que venha a desempenhar mandato eletivo:

I. O servidor, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção.
III. O servidor, investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Está INCORRETO o que se afirma em:

• a) I, apenas.

• b) II, apenas.

• c) I e III, apenas.

• d) II e III, apenas.

5 - Q402665 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q392233 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência do STF, julgue os seguintes itens.

Conforme jurisprudência do STF, em respeito ao princípio da isonomia, a administração pública não pode remarcar a data de realização de teste de aptidão física de candidato impossibilitado, em virtude de problema temporário de saúde certificado por atestado médico, de realizá-lo na data previamente agendada, caso o edital do certame expressamente proíba a remarcação.

• ( ) Certo      ( ) Errado

7 - Q386610 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• a) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

• b) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

• c) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

• d) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

• e) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

8 - Q381824 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

• b) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.

• c) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

• d) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.

• e) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

9 - Q405255 ( Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

O princípio da licitação que impede a discriminação entre os participantes, seja por meio de cláusulas que favoreçam uns em detrimento de outros, seja mediante julgamento tendencioso, denomina-se

• a) sigilo nas propostas.

• b) publicidade dos atos.

• c) igualdade entre os licitantes.

• d) objetividade do certame.

• e) vinculação ao edital.

10 - Q409190 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Paulo é servidor público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e conta com vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público. Nos termos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para se aposentar voluntariamente com proveitos proporcionais ao tempo de contribuição, Paulo deverá ter, no mínimo,

• a) 65 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• b) 60 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• c) 65 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• d) 60 anos de idade e ter cumprido pelo menos dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• e) 55 anos de idade e ter cumprido pelo menos cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

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GABARITOS:

1 - A     2 - B     3 - A     4 - B     5 - E     6 - C     7 - E     8 - A     9 - C     10 - A    

11 - Q385424 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

Com relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988.

Prescinde de previsão legal a exigência de aprovação em exame psicotécnico para habilitação de candidato a cargo público. 

• ( ) Certo      ( ) Errado

12 - Q385426 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

No que diz respeito à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a CF, lei estadual não pode criar cargos em comissão com atribuições meramente técnicas. 

• ( ) Certo      ( ) Errado

13 - Q385427 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Os requisitos de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária de professor de universidade federal que nunca exerceu qualquer outra atividade laboral devem ser reduzidos em cinco anos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

14 - Q367947 ( Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Joana, servidora titular de cargo efetivo da administração direta do Estado do Rio de Janeiro, deseja se aposentar com proventos integrais. Seu intento poderá ocorrer, de acordo com a Constituição Federal, no caso de

• a) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade.

• b) aposentadoria por invalidez permanente, em qualquer caso.

• c) aposentadoria por invalidez permanente, se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

• d) aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos.

• e) aposentadoria voluntária, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, com idade mínima de sessenta anos de idade e trinta de contribuição.

15 - Q367949 ( Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A Constituição da República prevê como garantia fundamental o princípio da isonomia. No entanto, não se trata de uma mera igualdade formal, uma vez que a própria Constituição busca uma igualdade substancial, segundo a qual devem ser tratados igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades. Neste contexto, acerca do tratamento conferido às pessoas com deficiência, infere-se do texto constitucional que

• a) é facultativo o voto para as pessoas comprovadamente deficientes, e, no caso de servidor público titular de cargo efetivo, o chefe do cartório eleitoral tem competência para expedir automaticamente certidão de quitação eleitoral.

• b) a lei complementar reserva percentual dos cargos em comissão na administração direta e indireta para as pessoas portadoras de deficiência, não se aplicando o mesmo para cargos efetivos.

• c) é permitida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores com deficiência titulares de cargos efetivos dos Estados, na forma de lei complementar.

• d) é assegurada, na forma de lei complementar, a fixação de critérios especiais de admissão de pessoa com deficiência para cargo efetivo dos Estados, bem como a previsão de gratificação de especial desempenho em razão da deficiência.

• e) nos casos de lotação, remoção e fruição de férias, os servidores com deficiência, titulares de cargos efetivos dos Estados, terão prioridade sobre os demais.

16 - Q363393 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e:

• a) razoabilidade

• b) eficiência.

• c) proporcionalidade.

• d) unidade.

• e) economicidade.

17 - Q369448 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que um servidor da SUFRAMA tenha sido eleito deputado federal pelo estado do Acre. Nessa hipótese, enquanto estiver no exercício do mandato eletivo, o servidor deverá ficar afastado de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração deste último.

• ( ) Certo      ( ) Errado

18 - Q369449 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Julgue os itens a seguir no que se refere aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública.

Considere que Emanuel, servidor da SUFRAMA, tenha sido aprovado em concurso público para analista administrativo em outra autarquia federal e passe a acumular os dois cargos, ambos com jornada semanal de 40 horas. Nessa situação, uma vez que as duas autarquias compõem a administração indireta, não há violação do dispositivo constitucional que veda a acumulação de cargos no serviço público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

19 - Q369455 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

Com base nas normas constitucionais relativas ao Poder Executivo, à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.

A competência conferida ao presidente da República para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei vincula-se ao princípio da legalidade que rege a atuação da administração pública.

• ( ) Certo      ( ) Errado

20 - Q401520 ( Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

• a) A impessoalidade não precisará, necessariamente, ser observada na prática de atos pela Administração pública indireta. 

• b) É vedada ao servidor público civil a associação a qualquer sindicato. 

• c) Em regra, é vedada a cumulação de cargos públicos, ainda que o servidor tenha sido aprovado em mais de um concurso.

• d) O servidor público da Administração direta, que vier a ocupar um cargo eletivo federal, poderá ocupar as duas funções simultaneamente. 

• e) O princípio da publicidade não precisará ser observado pela Administração direta.

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GABARITOS:

11 - E     12 - C     13 - E     14 - C     15 - C     16 - B     17 - E     18 - E     19 - C     20 - C    

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21 - Q357621 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:

• a) Os atos de improbidade importarão, dentre outras penas, suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário.

• b) A proibição de acumular cargos, prevista na CF, não se estende aos empregos e funções das empresas públicas e sociedades de economia mista.

• c) As autarquias serão criadas por decreto presidencial específico, que será submetido ao Congresso Nacio- nal para apreciação.

• d) São imprescritíveis os ilícitos que causem prejuízo ao erário, bem como as respectivas ações de ressarcimento.

• e) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

22 - Q365835 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Nos termos da Constituição Federal, os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se, entre outras hipóteses, apenas às atribuições.

• a) políticas.

• b) técnicas.

• c) burocráticas.

• d) de direção.

• e) administrativas.

23 - Q365837 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Assinale a alternativa que contempla um tipo de cargo público que admite acumulação com outro do mesmo tipo, quando houver compatibilidade de horários.

• a) Professor.

• b) Delegado de Polícia.

• c) Defensor público

• d) Procurador público.

• e) Oficial administrativo.

24 - Q365840 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Para quem comete ato de improbidade administrativa, a Constituição Federal prevê, entre outras, a seguinte pena:

• a) jubilação

• b) trabalhos forçados.

• c) cassação dos direitos políticos.

• d) indisponibilidade dos bens.

• e) prisão perpétua.

25 - Q365806 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

A Constituição Federal estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Esse é o denominado princípio constitucional do(a)

• a) moralidade

• b) legalidade.

• c) isonomia.

• d) lealdade.

• e) igualdade.

26 - Q353313 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, quanto à responsabilidade por danos causados a terceiro,

• a) apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem se houver prova de dolo. 

• b) responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem, independentemente de dolo ou culpa. 

• c) apenas responderão pelos danos que seus agentes causarem em caso de culpa.

• d) não responderão pelos danos causados por seus agentes. 

• e) responderão pelos danos causados, desde que seus agentes tenham sido condenados em ação anterior ao ressarcimento.

27 - Q419422 ( Prova: FUNCAB - 2014 - PC-MT - Investigador - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Acerca do tema Administração Pública e considerando a Constituição de 1988, a doutrina e a jurisprudência constitucionais, assinale a alternativa correta.

• a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• b) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• c) Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

• d) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• e) A proibição constitucional de acumular cargos públicos não se estende a empregos e funções e nem abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

28 - Q372137 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Sobre os servidores públicos, conforme determina a Constituição federal, considere:

I. É estável o servidor público nomeado para cargo de provimento derivado ou efetivo, em virtude de concurso público, após dois anos de efetivo exercício.

II. O servidor público estável poderá perder o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

III. Se for invalidada, por sentença judicial, a demissão de um servidor estável, ele será reintegrado. Nesse caso, o eventual ocupante da vaga, se também estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou será aproveitado em outro cargo ou será posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Está correto o que consta APENAS em 

• a) I.

• b) II.

• c) III.

• d) I e II.

• e) II e III.

29 - Q353160 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

30 - Q353161 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública.

O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

21 - A     22 - D     23 - A     24 - D     25 - B     26 - B     27 - A     28 - E     29 - E     30 - E    

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31 - Q353803 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Servidor público estadual eleito para exercer mandato de Vereador e neste investido .

• a) será exonerado de seu cargo, emprego ou função, somente podendo retornar para os quadros da Administração por meio de novo concurso público. 

• b) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, não lhe sendo facultado optar pela sua remuneração. 

• c) será obrigatoriamente afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 

• d) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que haja compatibilidade de horários.

• e) terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, na hipótese de ser exigido afastamento para exercício do mandato eletivo.

32 - Q355857 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Com relação aos servidores públicos, julgue o item a seguir.

Aos servidores titulares de cargos efetivos é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio de que eles desfrutem.

• ( ) Certo      ( ) Errado

33 - Q373836 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 2 e 9 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. 

Considere que determinado ente da administração indireta do qual Pedro é servidor tenha concedido, contrariamente à legislação, benefícios salariais a um grupo de servidores. Nessa situação, dados o princípio da isonomia e o respeito ao direito adquirido, Pedro fará jus aos mesmos benefícios se provar que executa função similar àquela desempenhada pelo referido grupo de servidores.

• ( ) Certo      ( ) Errado

34 - Q351093 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públi- cos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

• a) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

• b) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

• c) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

• d) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• e) o seguro contra acidentes de trabalho.

35 - Q350303 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Em relação às normas constitucionais referentes à administração pública, julgue o item abaixo. 

A participação do usuário de serviço público na administração pública pode ocorrer por meio de reclamações, do acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo e mediante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

36 - Q342376 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.

• ( ) Certo      ( ) Errado

37 - Q342377 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A proibição de investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos decorre do princípio da moralidade, expressamente constante na CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

38 - Q342378 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

À luz da CF, julgue os itens subsequentes, acerca da organização do Estado.

A vinculação do salário de servidor público ao salário mínimo, para fins de aumento salarial, não ofende o princípio da legalidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

39 - Q349365 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo.

I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.

II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma em 

• a) I, II e III, apenas.

• b) I, II e IV, apenas.

• c) II, III e IV, apenas.

• d) III e IV, apenas.

• e) I, II, III e IV.

40 - Q346806 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  )

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

• a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.

• b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

• c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.

• e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

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GABARITOS:

31 - D     32 - E     33 - E     34 - D     35 - C     36 - E     37 - E     38 - E     39 - B     40 - B    

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41 - Q413230 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Em relação aos servidores públicos, e nos termos do que dispõe a Constituição Federal, é permitida a acumulação remunerada de cargos quando houver compatibilidade de horários, entre outros, no caso de

• a) dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas.

• b) dois cargos ou empregos públicos de profissionais da saúde, com um de professor.

• c) dois cargos de professor com um cargo privativo de profissional da saúde.

• d) dois cargos de professor com outro de pesquisador científico.

• e) dois cargos de técnico com outro cargo científico.

42 - Q346177 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

• ( ) Certo      ( ) Errado

43 - Q346178 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• ( ) Certo      ( ) Errado

44 - Q346179 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.

• ( ) Certo      ( ) Errado

45 - Q346180 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

O princípio da eficiência, que se caracteriza como um princípio implícito, não está previsto expressamente na CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

46 - Q329552 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.

• ( ) Certo      ( ) Errado

47 - Q329553 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Os atos de improbidade administrativa importarão ao agente a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• ( ) Certo      ( ) Errado

48 - Q327517 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

Um agente penitenciário federal pode ser promovido na carreira por ascensão funcional, pois a promoção de servidor por ascensão funcional constitui forma de provimento derivado compatível com a Constituição Federal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

49 - Q327518 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.

• ( ) Certo      ( ) Errado

50 - Q327519 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

---

GABARITOS:

41 - A     42 - E     43 - C     44 - C     45 - E     46 - C     47 - C     48 - E     49 - C     50 - C    

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51 - Q327378 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.


As verbas de caráter indenizatório deverão ser consideradas para efeito do cumprimento do teto constitucional remuneratório dos servidores públicos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

52 - Q327379 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.


Em regra, a investidura em emprego público não depende da prévia aprovação em concurso público, dado que o regime jurídico aplicável ao caso é o celetista.

• ( ) Certo      ( ) Errado

53 - Q384559 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Atendente de Necrotério Policial / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

A Constituição Federal determina, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência e:

• a) continuidade.

• b) razoabilidade.

• c) proporcionalidade.

• d) moralidade

• e) especialidade.

54 - Q323639 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Seria inválida disposição legal que reservasse ao menos um cargo de diretor da ANS a servidor ocupante de cargo efetivo na administração federal porque a CF veda a reserva de cargos comissionados aos servidores de carreira.

• ( ) Certo      ( ) Errado

55 - Q336812 ( Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

No que diz a Constituição Federal de 1988, a respeito daAdministração Pública, é correto afirmar que:

• a) as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores investidos em cargos emcomissão.

• b) só poderá ser aberto um novo concurso, quando o concurso anterior estiver com prazo de validade expirado.

• c) o servidor público somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

• d) é vedada a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

• e) se extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado emoutro cargo

56 - Q324854 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Um ocupante de cargo de professor da rede pública municipal pretende prestar concurso para outro cargo na mesma Administração e exercê-los concomitantemente. Nesta hipótese, considerada a disciplina constitucional da matéria, o interessado:

• a) somente poderá acumular o cargo atual com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários.

• b) poderá acumular o cargo atual com até dois e pregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

• c) não poderá acumular cargos na Administração, devendo optar entre o atual ou o futuro, se vier a ser aprovado em concurso, qualquer que seja o cargo.

• d) somente poderá acumular o cargo atual com outro de professor, desde que haja compatibilidade de horários.

• e) poderá acumular o cargo atual com outro de pro- fessor ou então com um técnico ou científico, desde que haja compatibilidade de horários, em qualquer hipótese.

57 - Q345069 ( Prova: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata em seu artigo 37, sobre as disposições gerais da Administração Pública. Assim, com base neste artigo, marque a alternativa CORRETA. 

• a) ( ) Um dos princípios expressamente disposto no artigo 37, caput, é o da Razoabilidade.

• b) ( ) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

• c) ( ) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

• d) ( ) Os atos de improbidade administrativa importarão, dentre outras coisas, a cassação dos direitos políticos, na forma e gradação previstas em lei.

58 - Q318387 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Julgue os próximos itens, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.

É vedada a realização de novo concurso público para o mesmo cargo ou emprego público durante o período de validade de concurso anteriormente realizado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

59 - Q318396 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos. 

A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

• ( ) Certo      ( ) Errado

60 - Q314470 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Com relação à administração pública, assinale a alternativa correta. 

• a) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei complementar, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 

• b) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

• c) A Constituição Federal garante aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical. 

• d) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei ordinária, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. 

• e) As pessoas jurídicas de direito público, as de direito privado prestadoras de serviços públicos e as empresas públicas e sociedades de economia mista responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

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GABARITOS:

51 - E     52 - E     53 - D     54 - E     55 - E     56 - E     57 - C     58 - E     59 - E     60 - B    

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61 - Q312996 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Sobre os cargos e funções públicas, é possível afirmar que a Constituição Federal

• a) impõe à administração pública indireta as mesmas regras proibitivas sobre a acumulação remunerada de cargos públicos voltadas à administração pública direta.

• b) veda a definição de critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência a cargos e empregos públicos.

• c) condiciona a nomeação em cargos em comissão à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• d) restringe o exercício das funções de confiança exclusivamente aos servidores ocupantes de cargo efetivo com atribuições de natureza gerencial, orçamentária e financeira.

• e) permite a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, ainda que a profissão não esteja regulamentada.

62 - Q312997 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:

• a) celeridade e transparência.

• b) isonomia e pessoalidade.

• c) legalidade e imparcialidade.

• d) moralidade e proporcionalidade.

• e) legalidade e eficiência.

63 - Q312998 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

• c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

• e) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

64 - Q302139 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela 

• a) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição.

• b) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos.

• c) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos.

• d) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de contribuição.

• e) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de contribuição.

65 - Q305531 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legal idade, impessoal idade, moral idade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

• a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos ou naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

• c) O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• d) Durante o prazo prorrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado sem prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• e) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuaismínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

66 - Q411611 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

É compatível com a Constituição Federal brasileira a colocação de placa de divulgação sobre uma obra pública que esteja sendo realizada por um Município,

• a) independentemente das informações que contenha, em atendimento ao princípio da publicidade.

• b) que indique o nome do prefeito, a fim de que a população possa julgar politicamente sua responsabilidade.

• c) que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente o símbolo adotado pelo Prefeito em sua campanha, para que a população possa aferir o cumprimento de compromisso eleitoral.

• d) que não indique o nome do Prefeito, nem a Prefeitura do Município, mas somente uma fotografia do Prefeito como autoridade responsável.

• e) que indique nominalmente a Prefeitura do Município como responsável pela obra.

67 - Q411612 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Um edital de convocação de concurso público continha, dentre outras, as seguintes regras:

I. O presente concurso será baseado exclusivamente no critério de títulos, dispensadas as provas.
II. O prazo de validade do concurso será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
III. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado no concurso será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo na carreira.

Considerando o disposto na Constituição Federal brasileira, é INCONSTITUCIONAL o que está indicado APENAS em

• a) I e III.

• b) I e II.

• c) II.

• d) I.

• e) III.

68 - Q411613 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Nos termos da Constituição Federal brasileira, é aceita a situação em que sejam acumulados, remuneradamente, havendo compatibilidade de horários, um cargo público de

• a) professor em escola municipal, com outros dois empregos celetistas de professor em escolas públicas da rede estadual.

• b) professor da rede estadual, com outros dois cargos de professor, um em escola federal e outro em escola municipal.

• c) professor de universidade federal, com outro de pesquisador científico em instituto estadual e ainda um emprego celetista de professor de universidade estadual.

• d) pesquisador científico em autarquia estadual, com outros dois de professor, um em universidade pública federal, outro em escola técnica municipal.

• e) enfermeiro, em um hospital estadual, com outro também de enfermeiro, em outro hospital pertencente ao mesmo Estado.

69 - Q301080 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

70 - Q299680 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Joaquim, servidor público federal, é médico, ocupa cargo privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada, tendo ingressado no serviço público por concurso há dez anos. Joaquim pretende prestar novo concurso público com o objetivo de cumular, de forma remunerada, dois cargos públicos. A Constituição Federal admite, em situações excepcionais, a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. No caso narrado, Joaquim somente poderá cumular se o segundo cargo público for

• a) científico.

• b) privativo de profissional de saúde, com profissão regulamentada.

• c) artístico.

• d) professor.

• e) técnico.

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GABARITOS:

61 - A     62 - E     63 - B     64 - A     65 - E     66 - E     67 - D     68 - E     69 - E     70 - B    

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71 - Q299682 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

• a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

• b) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

• c) será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

• d) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

• e) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

72 - Q299685 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Clara é servidora pública da Administração direta, tendo sido investida no mandato de Vereadora. Havendo compatibilidade de horários, Clara perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. No entanto, NÃO havendo compatibilidade de horários, Clara 

• a) não poderá exercer o mandato eletivo.

• b) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração deste cargo.

• c) será afastada do cargo que detém na Administração direta, ficando obrigatoriamente com a remuneração do cargo eletivo.

• d) será afastada do cargo que detém na Administração direta, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• e) será exonerada do cargo que detém na Administração direta.

73 - Q377568 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Guarda Municipal / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Somente por lei específica poderá ser criada a seguinte pessoa jurídica:

• a) autarquia

• b) sociedade de economia mista

• c) organização social

• d) cooperativa

74 - Q383280 ( Prova: UERR - 2013 - PM-RR - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  )

Assinale a alternativa INCORRETA:

• a) No Inquérito policial, o princípio da publicidade é suprimido pelo princípio da eficiência.

• b) Princípios são normas que fundamentam o ordenamento jurídico e dão origem a todas as outras.

• c) Finalidade (satisfação do interesse público) e Igualdade (isonomia, imparcialidade) estão implícitos no Princípio da Impessoalidade previsto expressamente na Constituição Federal.

• d) O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do controle judicial dos atos administrativos.

• e) O princípio da proporcionalidade também é utilizado como uma forma de ponderação entre dois ou mais princípios constitucionais que estejam em conflito, determinando, em cada caso, qual deve prevalecer sobre o outro.

75 - Q292864 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  Disposições Gerais ;  )

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública 

• a) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.

• b) direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

• c) direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• d) direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• e) indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

76 - Q292866 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é 

• a) inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

• b) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• c) constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• d) constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.

• e) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

77 - Q289418 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Direitos Políticos;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Com base nas normas constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• b) O prazo de validade do concurso público é fixado pelo órgão que o realiza e pode ser alterado ou prorrogado indefinidamente.

• c) Por força de disposição constitucional, determinados cargos públicos devem ser ocupados exclusivamente por portadores de deficiência.

• d) É inadmissível a contratação temporária de pessoal pela administração pública.

• e) Durante o prazo improrrogável previsto no edital, o candidato anteriormente aprovado em concurso público pode ser preterido por novos concursados, se estes forem considerados mais bem qualificados.

78 - Q289419 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Ainda com base nas disposições constitucionais aplicáveis à administração pública, assinale a opção correta.

• a) A CF autoriza a vinculação de espécies remuneratórias para efeitos de remuneração de pessoal do serviço público

• b) As autarquias federais poderão ser criadas por decreto do presidente da República.

• c) A licitação para contratação de obras pela administração é excepcional e somente se justifica se envolver valores de grande monta.

• d) A CF assegura a irredutibilidade de subsídios e vencimentos aos ocupantes de cargo público.

• e) A CF garante aos servidores ocupantes de cargos nos Poderes Judiciário e Legislativo vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

79 - Q289420 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

• a) O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

• b) O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

• c) A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

• d) É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

• e) É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

80 - Q322983 ( Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Sobre a Administração Pública e os princípios que a regem, é correto afirmar:

• a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos.

• b) É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• c) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão exceder o dobro daqueles pagos pelo Poder Executivo.

• d) A cumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico consiste em exceção à vedação de acumulação de cargos públicos remunerados.

• e) As pessoas jurídicas de direito público não terão direito de regresso contra seus agentes em razão de danos causados a terceiros.

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GABARITOS:

71 - B     72 - D     73 - A     74 - D     75 - D     76 - B     77 - A     78 - D     79 - D     80 - D    

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