Direitos Sociais
01Q755659
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente de Tecnologia da Informação
À luz das disposições
constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.
Aos trabalhadores compete decidir
sobre os interesses que devam defender por meio do exercício do direito de
greve.
- Certo
- Errado
02Q755697
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente de Tecnologia da Informação
À luz das disposições
constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.
Cabe ao sindicato da categoria definir, no caso de
greve, os serviços ou atividades essenciais que serão disponibilizados à
coletividade, assim como dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade.
- Certo
- Errado
03Q755698
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente de Tecnologia da Informação
À luz das disposições constitucionais relativas aos
direitos sociais, julgue o item a seguir.
É livre a associação sindical, desde que o poder público autorize,
previamente, a fundação do sindicato.
- Certo
- Errado
04Q755699
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente de Tecnologia da Informação
À luz das disposições
constitucionais relativas aos direitos sociais, julgue o item a seguir.
É assegurada a participação dos trabalhadores e
empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses
profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Certo
- Errado
05Q764415
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: Técnico Administrativo
O trabalho infantil é proibido pela Constituição
Federal, que estabelece a idade inicial e as condições em que é permitido
trabalhar no Brasil. O dispositivo constitucional estabelece a proibição de
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
a)
dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze
anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
b)
vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de
dezoito anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de dezesseis anos
c)
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
d)
vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
e)
dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.
06Q764416
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: Técnico Administrativo
Os direitos sociais foram conquistados ao longo de
séculos, sendo a maioria deles conquistada no século XX por meio da pressão de
movimentos sociais e de trabalhadores. Caracterizam-se por serem direitos
fundamentais e necessariamente sujeitos à observância do Estado. A demanda por
direitos sociais teve origem no século XIX, com o advento da Revolução
Industrial. Eles foram, primeiramente, estabelecidos pelas constituições
Mexicana em 1917 e de Weimar em 1919, sendo positivados no âmbito internacional
em 1948, por meio da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela
Assembleia Geral das Nações Unidas, e mais tarde detalhados no Pacto
Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 1966.
(https://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_sociais)
Dentre os direitos sociais fundamentais previstos
no art. 6o da Constituição Federal está
a)
a cultura.
b)
o meio-ambiente.
c)
o esporte.
d)
a moradia.
e)
o voto direto e secreto.
07Q764498
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Prova: Nível Médio
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
a)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cem por
cento à do serviço normal.
b)
participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em
lei.
c)
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
sábados.
d)
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, cinquenta por cento a
mais do que o salário normal.
e)
irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo.
08Q693324
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
Prova: Todos os Cargos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a)
Tratados e convenções internacionais recepcionados
pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao
das emendas constitucionais.
b)
Os direitos sociais relativos a educação, saúde,
alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo
programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no
sentido de provê-los.
c)
Os direitos e garantias individuais previstos no
texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras
e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas,
como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por
violação à imagem.
d)
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a
quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados
somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de
inquérito ou por requisição do Ministério Público.
e)
A norma constitucional que prevê o livre exercício
da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade
depende da edição de lei posterior.
09Q676938
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
Os direitos sociais fundamentais, também apelidados
pelos juristas como direitos de segunda dimensão ou de segunda geração, têm, em
sua ontologia, a intenção de reduzir desigualdades para fins de concretização
da igualdade m aterial, substancial ou isonômica. Uma das ideias que os permeia
é a de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na proporção de
suas desigualdades. O constituinte brasileiro, visualizando a importância
desses direitos, tratou de expressamente tutelá-los. Nesse sentido, a
Constituição Federal prevê direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tais
como
a)
a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com
prazo prescricional de sete anos.
b)
o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho e a
proteção em face da automação, na forma da lei.
c)
o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, dois terços a mais
que o salário normal.
d)
a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em quarenta
por cento relativamente à do normal.
10Q676939
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
A liberdade do indivíduo, direito fundamental
tradicionalmente caracterizado como de primeira dimensão ou geração, possui
desdobramentos e se expressa em variadas espécies no âmbito do atual Estado
Constitucional Democrático, sendo possível falar em liberdade de ir e vir,
liberdade religiosa, liberdade profissional, dentre outras. No que diz respeito
especificamente à liberdade de associação sindical, de acordo com as diretrizes
constitucionais, é possível observar que no Brasil é livre a associação
sindical, cabendo aos sindicatos a defesa dos
a)
direitos individuais da categoria em questões judiciais, excluídas as
questões administrativas e de ordem internacional.
b)
interesses individuais da categoria, excluídos os coletivos, inclusive
em questões judiciais ou administrativas.
c)
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive
em questões judiciais ou administrativas.
d)
interesses coletivos da categoria em questões judiciais, excluídos
os interesses individuais e as questões administrativas e incluídas as questões
internacionais.
11Q654270
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-PA
Prova: Assistente em Administração
Constituem direitos sociais conforme Constituição
Federal de 1988, dentre outros, os seguintes:
a)
a religião, o lazer e a segurança.
b)
o voto, a cultura e a integração nacional.
c)
o trabalho, a moradia e a segurança.
d)
a igualdade tributária, a cultura e a segurança.
e)
a cultura, a religião e o transporte.
12Q649314
Ano: 2016
Banca: UFCG
Órgão: UFCG
Prova: Assistente em Administração
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
são direitos sociais:
a)
A educação, a saúde, a proteção à maternidade e à infância.
b)
O trabalho, a previdência social, a anistia e o salário família.
c)
A moradia, o lazer, a segurança e o habeas corpus.
d)
O salário mínimo, as férias e a assistência aos desamparados.
e)
A educação, a saúde, o mandado de segurança e a previdência social.
13Q751109
Ano: 2016
Banca: UFCG
Órgão: UFCG
Prova: Assistente de Tecnologia da Informação
De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988 são direitos sociais:
a)
A educação, a saúde, a proteção à maternidade e à infância.
b)
O trabalho, a previdência social, a anistia e o salário família.
c)
A moradia, o lazer, a segurança e o habeas corpus.
d)
O salário mínimo, as férias e a assistência aos desamparados.
e)
A educação, a saúde, o mandado de segurança e a previdência
social.
14Q698047
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
Prova: Técnico - Topografia
No que tange aos direitos sociais na Constituição
Federal de 1988, são considerados direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua condição social, EXCETO:
a)
Não redução do salário em hipótese alguma.
b)
Remuneração superior do trabalho noturno em relação ao diurno.
c)
Proteção do salário na forma da lei, sendo considerado crime sua
retenção dolosa.
d)
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta
e quatro semanais.
e)
Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de
trinta dias de acordo com a lei.
15Q753733
Ano: 2016
Banca: FUNDATEC
Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova: Assistente Administrativo
Geralda foi contratada recentemente e leu a
Constituição Federativa do Brasil para verificar seus direitos. Um deles é o
fundo de garantia do tempo de serviço, que faz parte da preservação dos
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tratado pela referida Lei como um
dos Direitos
a)
Sociais.
b)
Políticos.
c)
Administrativos da União.
d)
e Deveres Individuais.
e)
Essenciais.
16Q622608
Ano: 2016
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Prova: Técnico Administrativo
Considera-se direito dos trabalhadores urbanos e rurais, nos termos da
Constituição Federal:
a)
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
anos de idade em creches e pré- escolas.
b)
remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinquenta
por cento à do normal.
c)
aviso prévio proporcional tendo como base o valor do vencimento básico.
d)
repouso semanal remunerado aos domingos.
e)
irredutibilidade do salário, exceto o que dispuser o contrato de
trabalho.
17Q621577
Ano: 2016
Banca: UFMT
Órgão: TJ-MT
Prova: Técnico Judiciário
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, marque V para os itens verdadeiros e F para os
falsos.
( ) Piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
( ) Remuneração do trabalho noturno igual à do
diurno.
( ) Proteção em face da automação.
( ) Permissão de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual.
Assinale a sequência correta.
a)
F, V, F, V
b)
V, F, F, V
c)
F, V, V, F
d)
V, F, V, F
18Q617769
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à associação sindical, considere:
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
IV. Para empresas com cento e cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
a)
I, II e IV.
b)
I e III.
c)
II, III e IV.
d)
II e III.
e)
I, III e IV.
19Q712689
Ano: 2016
Banca: LEGALLE Concursos
Órgão: Prefeitura de Portão - RS
Prova: Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal Brasileira, o
direito ao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário, é um direito:
a)
Social.
b)
Fundamental.
c)
De planejamento familiar.
d)
Político.
e)
Essencial.
20Q625378
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-BA
Prova: Assistente em Administração
Quanto aos sindicatos e à associação sindical, a Constituição Federal de
1988 estabelece que
a)
a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de
sindicato, ressalvado o registro no órgão competente.
b)
a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é
facultativa.
c)
todo trabalhador é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a
sindicato.
d)
ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da
categoria, exceto em questões judiciais.
e)
o aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas
organizações sindicais.
Respostas 01:
02:
03:
04:
05:
06:
07:
08:
09:
10:
11:
12:
13:
14:
15:
16:
17:
18:
19:
20:
21Q626822
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Prova: Assistente Administrativo
Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais estabelecidos na Constituição
Federal, pode-se afirmar corretamente que
a)
a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade
administrativa competente.
b)
o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja
criação tenha manifestado adesão.
c)
é livre a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau,
representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial.
d)
nas empresas com menos de duzentos empregados, é assegurada a eleição de
três representantes destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores.
e)
são privativos de brasileiros natos ou naturalizados os cargos de
Presidente e Vice-Presidente da República, de carreira diplomática e de
Ministros do Supremo Tribunal Federal.
22Q613727
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova: Técnico de Administração
A respeito do direito ao trabalho, considere:
I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.
Está correto o que consta em
I. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
II. Pessoas a partir de dezesseis anos podem ser contratadas para trabalhos noturnos, perigosos ou insalubres.
III. Nas empresas de mais de duzentos empregados é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
IV. Pessoas a partir de doze anos podem trabalhar na condição de aprendiz.
Está correto o que consta em
a)
I, II, III e IV.
b)
I e IV, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
III, apenas.
23Q721294
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-BA
Prova: Assistente em Administração
Constitui direito dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,
a)
o seguro desemprego, em caso de desemprego voluntário.
b)
a garantia de salário, podendo ser inferior ao
mínimo, para os que percebem remuneração variável.
c)
o décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
d)
a remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.
e)
a remuneração do serviço extraordinário superior,
no mínimo, em trinta por cento à do normal.
24Q590428
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: PGE-RO
Prova: Técnico
Irineu informou ao seu amigo Edson que pretendia
ingressar com uma ação em face do Estado para que lhe fosse oferecido um
direito social previsto na Constituição da República Federativa do Brasil. É
correto afirmar que os direitos sociais:
a)
podem exigir, para a sua efetividade, o oferecimento de certas
prestações por parte do Estado;
b)
não podem beneficiar uma única pessoa, já que são destinados à
sociedade;
c)
são emanações diretas da cidadania, a qual permite a integração do
indivíduo à sociedade;
d)
asseguram a liberdade do indivíduo perante os poderes constituídos;
e)
somente estão ao alcance dos brasileiros natos, os quais estão
integrados à sociedade brasileira.
25Q742514
Ano: 2015
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova: Assistente - Contabilidade
Atenção! Nessa questão de legislação, será consideradas as
leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste
concurso.
De acordo com a Constituição Federal, são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I - Seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário.
II - Fundo de garantia do tempo de serviço.
III - Garantia de salário, nunca inferior ao
mínimo, para os que percebem remuneração variável.
Está(ão) CORRETO(S):
a)
Somente o item I.
b)
Somente os itens I e II.
c)
Somente os itens II e III.
d)
Todos os itens.
26Q592560
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Prova: Guarda Municipal
Paulo perguntou ao seu amigo João o que diferencia os “direitos sociais"
dos “direitos e garantias individuais e coletivos". Como a única resposta
que João poderia ter dado, corretamente, é:
a)
a liberdade de ir e vir é um dos principais direitos individuais;
b)
o direito social é da sociedade, não do indivíduo;
c)
a educação é uma liberdade, logo, um direito individual;
d)
o direito de propriedade é um dos principais direitos sociais;
e)
a proteção da saúde não está prevista entre os direitos sociais.
27Q656674
Ano: 2015
Banca: COPESE - UFPI
Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
Prova: Guarda Municipal
À luz da Constituição da República Federativa do
Brasil, consideram-se direitos sociais:
a)
A igualdade entre homens e mulheres e a livre manifestação de pensamento.
b)
A inviolabilidade do domicílio, por ser a casa
asilo inviolável do indivíduo e a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
c)
O direito de receber dos órgãos públicos
informações de interesse coletivo e o direito de herança e a não privação de
bens sem o devido processo legal.
d)
A liberdade de associação para fins lícitos e o direito à herança
e)
A proteção à maternidade e a assistência aos desamparados.
28Q727000
Ano: 2015
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que NÃO se enquadra como um direito
constitucional de saúde e segurança no trabalho.
a)
Proibição de trabalho noturno, perigoso, ou insalubre a menores de 18
anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, inclusive na condição de
aprendiz, a partir dos 14 anos (inciso XXXIII).
b)
Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva (inciso XIV).
c)
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos (inciso XV).
d)
Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do
que o salário normal (inciso XVII).
e)
Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 semanais,
facultada a compensação de horários (inciso XIII).
29Q554939
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Nos
termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.
Estão corretas apenas as afirmações:
I. Fundo de garantia do tempo de serviço; salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; e piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho e irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
II. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; e licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
IV. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
V. Piso salarial proporcional à extensão, duração e à complexidade do trabalho.
Estão corretas apenas as afirmações:
a)
Todas as afirmativas estão corretas.
b)
II, III e IV estão corretas.
c)
I, II e III estão corretas.
d)
I, III, IV e V estão corretas.
30Q559450
Ano: 2015
Banca: IF-PB
Órgão: IF-PB
Prova: Auxiliar de Enfermagem
De acordo com o artigo 7º da Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
a)
Salário mínimo, fixado em lei.
b)
Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde,
higiene e segurança.
c)
Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou
perigosas, na forma da lei.
d)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
e)
Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração
de cento e dez dias.
31Q554008
Ano: 2015
Banca: AOCP
Órgão: TRE-AC
Prova: Técnico de Administração
No tocante aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assinale a
alternativa que está de acordo com o que dispõe o texto constitucional.
a)
A irredutibilidade do salário só é prevista quando disposta em convenção
ou fruto de acordo coletivo.
b)
A remuneração do trabalho noturno poderá ser superior à do diurno,
somente quando sua previsão estiver disposta em convenção ou for fruto de
acordo coletivo.
c)
É direito desses trabalhadores a participação nos lucros ou resultados,
vinculada à remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.
d)
O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente aos domingos.
e)
O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de, no
máximo, 30 dias.
32Q544917
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: Técnico Ministerial
No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais,
a)
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo.
b)
o piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho.
c)
a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até
os 10 anos de idade em creches e pré-escolas.
d)
a jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva.
e)
a proteção em face da automação, na forma da lei.
33Q544918
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: Técnico Ministerial
Marcos é empregado sindicalizado eleito para o cargo de diretor sindical
suplente. Kátia é empregada sindicalizada eleita para o cargo de representante
sindical. Nestes casos, salvo se cometer falta grave nos termos da lei, é
VEDADA a dispensa
a)
de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após
o final do mandato.
b)
de Marcos e Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o
final do mandato.
c)
apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 1 ano após o
final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
d)
apenas de Kátia, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o
final do mandato, uma vez que Marcos foi eleito suplente.
e)
apenas de Marcos, a partir do registro da candidatura até 6 meses após o
final do mandato, uma vez que Kátia não foi eleita para o cargo de diretor
suplente.
34Q641009
Ano: 2015
Banca: MGA
Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS
Prova: Conselheiro Tutelar
De acordo com o Art. 6º, da Constituição Federal de 1988, são direitos
sociais, EXCETO:
a)
Trabalho.
b)
Lazer.
c)
Alimentação.
d)
Previdência privada.
35Q535212
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
Prova: Técnico de Administração
Convenção coletiva de trabalho autorizou a redução da jornada de trabalho
dos empregados que assim concordassem, bem como a correspondente redução
salarial, disciplinou a compensação de horários e fixou a variação do salário
mínimo como índice de correção monetária dos salários dos empregados. A
convenção coletiva compatibiliza-se, em tese, com a Constituição Federal apenas
no que tange à
a)
redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem
como à fixação da variação do salário mínimo como índice de correção
monetária.
b)
redução da jornada de trabalho e à correspondente redução salarial, bem
como à compensação de horários.
c)
redução da jornada de trabalho e à correspondente redução
salarial.
d)
compensação de horários.
e)
fixação da variação do salário mínimo como índice de correção
monetária.
36Q535213
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
Prova: Técnico de Administração
Uma parcela de determinada categoria de profissionais de Belo Horizonte,
descontente com a atuação de seu sindicato, defende a fundação de um novo
sindicato. Os idealizadores do movimento pretendem que o novo sindicato
represente a mesma categoria do sindicato já existente e que, tal qual o outro,
tenha por base territorial o Município de Belo Horizonte. À luz da Constituição
Federal, o novo sindicato
a)
não poderá ser fundado para a defesa da mesma categoria do sindicato já
existente e tendo a mesma base territorial.
b)
poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que mediante
autorização governamental e registro no órgão competente.
c)
poderá ser fundado nos termos pretendidos, não sendo exigível para tanto
qualquer autorização governamental em razão do princípio da liberdade sindical.
d)
poderá ser fundado nos termos pretendidos, desde que se volte,
exclusivamente, para a defesa dos interesses individuais de seus
filiados.
e)
poderá ser fundado nos termos pretendidos, uma vez que a base
territorial do sindicato não pode ser inferior à área do Município.
37Q535238
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 3ª Região (MG)
Prova: Técnico de Administração
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre os direitos sociais
assegurados ao trabalhador, NÃO está a
a)
introdução do terço constitucional sobre as férias.
b)
proteção em face de automação, na forma da lei.
c)
criação dos turnos ininterruptos de revezamento com jornada especial de
6 horas diárias.
d)
criação de licença paternidade, de cinco dias.
e)
irredutibilidade do salário, independentemente de disposição em
convenção ou acordo coletivo, salvo em caso de força maior ou prejuízos
devidamente comprovados.
38Q502924
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: UEG
Prova: Assistente de Gestão Administrativa
Com relação a direitos sociais, à nacionalidade, à cidadania, a direitos
políticos e a partidos políticos, assinale a alternativa correta.
a)
Os empregados domésticos passaram a ter direitos sociais antes previstos
apenas para os demais trabalhadores em geral. É o caso do piso salarial
nacional, que deve ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b)
A CF veda qualquer tipo de trabalho aos menores de dezoito anos de
idade, salvo na condição de aprendiz.
c)
Os cargos de ministro da justiça e das relações exteriores somente podem
ser ocupados por brasileiro nato.
d)
Os partidos políticos no Brasil não estão impedidos de receber doações
de entidade ou governo estrangeiros.
e)
Maria é governadora de certo estado e seu marido é deputado federal.
Nesse caso, na hipótese de Maria ser candidata à reeleição, seu marido não
estaria inelegível.
39Q503180
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
É correto afirmar que a Constituição Federal
a)
inseriu a propriedade entre os direitos sociais.
b)
garantiu aos trabalhadores o seguro desemprego, em caso de
desemprego voluntário ou involuntário.
c)
conferiu direitos sociais diferenciados aos trabalhadores urbanos e
rurais, tendo em vista as particularidades do exercício de cada um desses
trabalhos.
d)
possibilitou o trabalho noturno, perigoso ou insalubre apenas a maiores
de 16 anos, proibindo-o aos maiores de 14 e menores de 16 anos que trabalham
na condição de aprendiz
e)
inseriu entre os direitos dos trabalhadores a irredutibilidade do
salário, salvo, contudo, o disposto em convenção ou acordo coletivo.
40Q502184
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SEAP-DF
Prova: Agente penitenciário
Com relação aos direitos humanos, julgue o item
Consoante a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
Consoante a CF, o aposentado filiado tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais.
- Certo
- Errado
Respostas 21:
22:
23:
24:
25:
26:
27:
28:
29:
30:
31:
32:
33:
34:
35:
36:
37:
38:
39:
40:
41Q484025
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-RR
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, NÃO constitui direito
fundamental social:
a)
a educação.
b)
o trabalho.
c)
a moradia.
d)
a crítica.
e)
a saúde.
42Q483712
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-SC
Prova: Técnico Judiciário - Auxiliar
Os denominados direitos sociais apresentam algumas distinções em relação
aos direitos individuais, daí decorrendo variações quanto ao seu delineamento e
à sua projeção na realidade. A partir dessas distinções, analise as afirmativas
a seguir:
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
I – Os direitos individuais transmudam-se em sociais sempre que analisados sob a ótica coletiva, alcançando a sociedade como um todo.
II – O direito de greve é um direito social, não dependendo de uma prestação estatal específica para o seu exercício.
III – As liberdades clássicas são incluídas na categoria dos direitos individuais e atuam como limitadores à ação estatal sobre a esfera jurídica individual.
Está correto o que se afirma em:
a)
somente I;
b)
somente III;
c)
somente I e II;
d)
somente II e III;
e)
I, II e III.
43Q480977
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SAPeJUS - GO
Prova: Agente de segurança
Segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que
a)
é possível a aplicação da pena de banimento no Brasil.
b)
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a
prestação social alternativa e a suspensão ou interdição de direitos.
c)
o brasileiro nato pode ser extraditado, em caso de comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da
lei.
d)
pode ser concedida a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
e)
é permitido o trabalho noturno a menores de 16 anos, na condição de
aprendiz.
44Q476539
Ano: 2015
Banca: PR-4 UFRJ
Órgão: UFRJ
Prova: Assistente em Administração
Não consiste em direito social previsto no Art. 6º, caput da
Constituição da República:
a)
o lazer
b)
a moradia
c)
a segurança.
d)
a alimentação
e)
a proteção ao idoso.
45Q469928
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: SEDS-TO
Prova: Técnico
A educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, conforme preconizado pela Carta Magna, consistem
em direitos:
a)
civis.
b)
políticos.
c)
sociais.
d)
econômicos.
46Q671176
Ano: 2014
Banca: CEPERJ
Órgão: SEAP-RJ
Prova: Técnico
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, entre outros, que visem
à melhoria de sua condição social:
a)
irredutibilidade do salário, protegido da disposição em convenção ou
acordo coletivo
b)
remuneração do trabalho diurno superior à do noturno
c)
garantia de salário, nunca superior ao mínimo, para os que percebem
remuneração variável
d)
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário
e)
décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria
47Q461329
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TJ-AP
Prova: Técnico Judiciário - Judiciária e Administrativa
É direito social dos trabalhadores urbanos e rurais
a)
a duração do trabalho normal não superior a seis horas diárias e
quarenta semanais.
b)
a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de noventa dias.
c)
o aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de
noventa dias, nos termos da lei.
d)
a proteção em face da automação, na forma da lei complementar.
e)
o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem
excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou
culpa.
48Q454367
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
Nos termos da Constituição Federal, é livre a associação profissional ou
sindical, observado o seguinte:
a)
é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
b)
é obrigatória a participação dos sindicatos em processos disciplinares,
na defesa de interesses coletivos ou individuais da categoria.
c)
ao sindicato, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou
individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
d)
é facultada a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
e)
a autorização do Estado para a fundação de sindicato será dada nos
termos legais, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
49Q704610
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-AM
Prova: Assistente em Administração
Conhecida como a Constituição Cidadã, a nossa Carta
Magna de 1988 prevê, em seu artigo 6º, os direitos sociais. Assinale a
alternativa que contém os dois direitos introduzidos nesse artigo por meio das
Emendas Constitucionais n° 26/2000 e n° 64/2010.
a)
Segurança e proteção à maternidade
b)
Lazere moradia
c)
Moradia e alimentação
d)
Segurança e proteção à infância
e)
Lazer e segurança
50Q452598
Ano: 2014
Banca: IF-SC
Órgão: IF-SC
Prova: Técnico de Laboratório - Eletroeletrônica
De acordo com a Carta Constitucional vigente, a educação deve ser
tratada com a relevância que merece. Assinale (V) – verdadeiro, ou (F)
– falso nas assertivas abaixo e depois assinale a alternativa que contenha a
sequência correta:
( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União;
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação;
( ) São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros;
( ) As diretrizes e bases da educação são de competência exclusiva da União;
( ) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre educação;
( ) São direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, a defesa do consumidor e a alimentação, dentre outros;
( ) Os princípios do ensino estão previstos no art. 206 da Constituição Federal, dentre os quais se encontra a valorização dos profissionais da educação escolar.
Marque a opção que contenha a sequência CORRETA, de cima para baixo
a)
F, F, V, F
b)
V, F, F, F.
c)
F, V, V, V.
d)
V, V, F, V
e)
V, V, V, F
51Q421868
Ano: 2014
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Prova: Investigador de Polícia
NÃO figura entre as garantias expressas no artigo 5º
da Constituição Federal:
a)
a obtenção de certidões em repartições públicas.
b)
a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.
c)
o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de
Execução Penal.
d)
a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido
na legislação ordinária trabalhista.
52Q481999
Ano: 2014
Banca: PR-4 UFRJ
Órgão: UFRJ
Prova: Assistente em Administração
O texto adiante é um trecho da Nota Pública da COMISSÃO NACIONAL DA
VERDADE publicada em 30 de março de 2014. Leia-o, atentamente, e responda às
questões 54 e 55 propostas a seguir.
“No ano passado comemoramos os vinte cinco anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Oitenta e dois milhões de brasileiros nasceram sob o regime democrático. Mais de oitenta por cento da população brasileira nasceu depois do golpe militar. O Brasil que se confronta com o trágico legado de 64, passados cinquenta anos, é literalmente outro. O país se renovou, progrediu e busca redefinir o seu lugar no concerto das nações democráticas. Não há por que hesitar em incorporar a esta marcha para adiante a revisão de seu passado e a reparação das injustiças cometidas.
Pensamos ser este o desejo da maioria. É certamente o sentido do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.”
Em muitos casos, ainda distantes da plena garantia, os direitos sociais assegurados na Constituição Federal apontam para a renovação democrática da sociedade. Marque, a seguir, a alternativa em que eles estão relacionados corretamente:
“No ano passado comemoramos os vinte cinco anos da promulgação da Constituição Brasileira de 1988. Oitenta e dois milhões de brasileiros nasceram sob o regime democrático. Mais de oitenta por cento da população brasileira nasceu depois do golpe militar. O Brasil que se confronta com o trágico legado de 64, passados cinquenta anos, é literalmente outro. O país se renovou, progrediu e busca redefinir o seu lugar no concerto das nações democráticas. Não há por que hesitar em incorporar a esta marcha para adiante a revisão de seu passado e a reparação das injustiças cometidas.
Pensamos ser este o desejo da maioria. É certamente o sentido do trabalho da Comissão Nacional da Verdade.”
Em muitos casos, ainda distantes da plena garantia, os direitos sociais assegurados na Constituição Federal apontam para a renovação democrática da sociedade. Marque, a seguir, a alternativa em que eles estão relacionados corretamente:
a)
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos
desamparados.
b)
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, acessibilidade,
mobilidade social, previdência social, proteção à maternidade e à infância,
assistência aos desamparados maiores de 60 anos.
c)
Educação até o nível médio, saúde, alimentação, trabalho, moradia,
lazer, acessibilidade, mobilidade social, previdência social, proteção à
maternidade e à infância, assistência aos desamparados maiores de 70 anos
d)
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos
desamparados maiores de 70 anos
e)
Educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança,
previdência social, liberdade de ir e vir, proteção à maternidade, à
paternidade e à infância, assistência aos desamparados maiores de 60 anos.
53Q427517
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
A Constituição da República reconhece tanto aos servidores ocupantes de
cargos públicos, quanto aos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos os
trabalhadores domésticos, os direitos a
a)
décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com
a duração de cento e vinte dias.
b)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c)
décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria; e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)
aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta
dias, nos termos da lei; e licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do
salário, com a duração de cento e vinte dias.
e)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal; e aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo
no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
54Q406418
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: SEDS-MG
Prova: Agente penitenciário
NÃO é direito social expressamente previsto na
Constituição Federal:
a)
Saúde.
b)
Previdência social.
c)
Moradia.
d)
Proteção à juventude.
55Q406424
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: SEDS-MG
Prova: Agente penitenciário
No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:
a)
Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato.
b)
É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de
trabalho.
c)
O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações
sindicais.
d)
É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no
cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis
meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
56Q421223
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: PRF
Prova: Agente Administrativo
Considerando o tema Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.
a)
Segundo a jurisprudência do STF, a estabilidade do dirigente sindical,
no caso do servidor público, estende-se, inclusive, ao cargo em comissão
eventualmente por ele ocupado à época de sua eleição.
b)
Embora os Direitos Sociais não estejam relacionados especificamente no
artigo 5o da Constituição, é, em geral, aceito pela doutrina que esses direitos
integram os chamados direitos fundamentais e que não dizem respeito
exclusivamente àqueles decorrentes do contrato de trabalho.
c)
Ao sindicato cabe somente a defesa dos direitos e interesses coletivos
da categoria.
d)
Nas empresas com mais de cem empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de promover o entendimento
direto com os empregadores.
e)
À luz do princípio da isonomia, adotado pela Constituição de 1988, serão
incompatíveis com os ditames constitucionais preceitos normativos que assegurem
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
57Q401039
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: CONAB
Prova: Assistente Administrativo
Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da
eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é
previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com
mais de
a)
30 empregados.
b)
50 empregados.
c)
100 empregados.
d)
200 empregados.
e)
500 empregados.
58Q401040
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: CONAB
Prova: Assistente Administrativo
Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que
alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam
passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação
coletivos.
a)
Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração.
b)
Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.
c)
Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos.
d)
Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e
duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas
semanais, facultada a compensação de horários.
e)
Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a
oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento.
59Q401067
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: CONAB
Prova: Assistente Administrativo
Os três aspectos em que se divide a conquista do status de
cidadania são os direitos
a)
políticos, os sociais e os civis.
b)
pessoais, os individuais e os privativos.
c)
administrativos, os sociais e os previdenciários.
d)
civis, os militares e os penais.
e)
políticos, os partidários e os eleitorais.
60Q496444
Ano: 2014
Banca: UFMT
Órgão: UFMT
Prova: Assistente em Administração
A cidade do Rio de Janeiro foi escolhida para receber
os Jogos Olímpicos de 2016. A capital fluminense venceu a concorrência com
Madri, Tóquio e Chicago entre os membros do Comitê Olímpico Internacional (COI)
na eleição em Copenhague, na Dinamarca. Essa será a primeira vez que a América
do Sul receberá o evento.
Vislumbrando a possibilidade de ser um dos locais de treinamentos pré-jogos das Olimpíadas, o Prefeito de Novo Horizonte encaminhou documento para a autoridade máxima da Universidade Federal da Nação Brasileira objetivando discutir a possibilidade de futura parceria para ampliação da pista de atletismo, podendo assim acolher atletas no período que antecede os jogos para adequá-los ao fuso horário do país.
A pista de atletismo da universidade já segue padrões internacionais, medindo 400 metros de comprimento e 10 metros de largura, porém, como a última reforma foi há 3 (três) anos, faz-se necessária a realização de alguns serviços. O cálculo dessas medidas é feito com auxílio de equipamentos conectados a satélites que são responsáveis por calcular o tamanho da pista durante todo o dia.
De posse do documento encaminhado pelo Prefeito, a autoridade máxima da universidade reuniu-se com membros de sua equipe de gestão, inclusive com o coordenador do Núcleo de Esportes. Para auxiliar nas futuras tomadas de decisões, o coordenador recorreu ao arquivo e rapidamente localizou na mapoteca a planta da última reforma da pista de atletismo, a qual levou para subsidiar a discussão da equipe.
A pista da Universidade Federal da Nação Brasileira será também um local de inclusão social a partir de atividades que envolverão a comunidade local, desenvolvendo ações esportivas, como o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC).
Outra preocupação da universidade na reforma da pista é com a responsabilidade ambiental. No projeto, por exemplo, a irrigação da área verde será feita a partir de um moderno sistema de drenagem, que deverá reaproveitar cerca de 90% da água da chuva e da própria água utilizada nos períodos de seca. A água utilizada no gramado será filtrada através do próprio material da pista e encaminhada a um reservatório de 100 mil litros, localizado no subsolo.
Vislumbrando a possibilidade de ser um dos locais de treinamentos pré-jogos das Olimpíadas, o Prefeito de Novo Horizonte encaminhou documento para a autoridade máxima da Universidade Federal da Nação Brasileira objetivando discutir a possibilidade de futura parceria para ampliação da pista de atletismo, podendo assim acolher atletas no período que antecede os jogos para adequá-los ao fuso horário do país.
A pista de atletismo da universidade já segue padrões internacionais, medindo 400 metros de comprimento e 10 metros de largura, porém, como a última reforma foi há 3 (três) anos, faz-se necessária a realização de alguns serviços. O cálculo dessas medidas é feito com auxílio de equipamentos conectados a satélites que são responsáveis por calcular o tamanho da pista durante todo o dia.
De posse do documento encaminhado pelo Prefeito, a autoridade máxima da universidade reuniu-se com membros de sua equipe de gestão, inclusive com o coordenador do Núcleo de Esportes. Para auxiliar nas futuras tomadas de decisões, o coordenador recorreu ao arquivo e rapidamente localizou na mapoteca a planta da última reforma da pista de atletismo, a qual levou para subsidiar a discussão da equipe.
A pista da Universidade Federal da Nação Brasileira será também um local de inclusão social a partir de atividades que envolverão a comunidade local, desenvolvendo ações esportivas, como o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC).
Outra preocupação da universidade na reforma da pista é com a responsabilidade ambiental. No projeto, por exemplo, a irrigação da área verde será feita a partir de um moderno sistema de drenagem, que deverá reaproveitar cerca de 90% da água da chuva e da própria água utilizada nos períodos de seca. A água utilizada no gramado será filtrada através do próprio material da pista e encaminhada a um reservatório de 100 mil litros, localizado no subsolo.
Para o cidadão, o Projeto Esporte e Lazer da Cidade (PELC), de acordo com
a Constituição Federal brasileira de 1988, é:
a)
Dever Social.
b)
Direito Social.
c)
Direito Político.
d)
Dever Político.
Respostas 41:
42:
43:
44:
45:
46:
47:
48:
49:
50:
51:
52:
53:
54:
55:
56:
57:
58:
59:
60:
61Q401901
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: METRÔ-DF
Prova: Assistente Administrativo
Com relação a cidadania, assinale a alternativa correta.
a)
O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente da República,
governadores, senadores, entre outros, é uma faculdade do eleitor, portanto ele
exerce tal direito caso queira, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.
b)
A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça
são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.
c)
A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade do cidadão.
d)
A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.
e)
A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de
direitos sociais.
62Q512993
Ano: 2014
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-BA
Prova: Auxiliar de biblioteca
Considerando o que prevê a Constituição Federal, um dos direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais está indicado na seguinte alternativa:
a)
o aviso prévio, com antecedência de no mínimo de trinta dias,
proporcional ao tempo de serviço, nos termos da lei.
b)
a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até
os sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
c)
a jornada de sete horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
d)
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
e)
o repouso semanal remunerado, aos domingos.
63Q655854
Ano: 2014
Banca: CEFET-MG
Órgão: CEFET-MG
Prova: Auxiliar administrativo
A Constituição Federal de 1988 estende aos servidores ocupantes de cargo
público os seguintes direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
a)
salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente
unificado.
b)
piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
c)
décimo terceiro salário com base na remuneração
integral ou no valor da aposentadoria.
d)
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
e)
garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para
os que percebem remuneração variável.
64Q465649
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais assegurados pela
Constituição Federal, encontra-se
a)
o seguro desemprego, ainda que em caso de desemprego voluntário.
b)
a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, à quarenta
por cento a do normal.
c)
a remuneração do trabalho noturno em patamar não inferior à cinquenta
por cento do diurno.
d)
a eliminação dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de
saúde, higiene e segurança.
e)
a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
65Q365826
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: Oficial Administrativo
Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições
constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.
a)
É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de
dezoito anos
b)
É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento.
c)
O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com,
pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal.
d)
O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o
décimo quarto salários
e)
É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de doze anos.
66Q437963
Ano: 2014
Banca: ESAF
Órgão: MTur
Prova: Todos os Cargos
Sobre os direitos sociais aplicáveis aos servidores ocupantes de cargo
público, analise os itens abaixo e assinale a opção correta.
I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.
I. Aplica-se a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 semanais, vedada a compensação de horários e a redução da jornada.
II. Não se aplica remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
III. Aplica-se a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
IV. É assegurado ao servidor público o direito à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em 50% à do normal.
a)
Somente III e IV estão corretos.
b)
Somente II, III e IV estão corretos.
c)
Somente I, II e III estão incorretos.
d)
Somente I, II e IV estão incorretos.
e)
Somente II e III estão corretos.
67Q360921
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: MDIC
Prova: Agente Administrativo
Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à
organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder
Judiciário, julgue os itens subsecutivos.
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade
- Certo
- Errado
68Q372134
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: TRT - 19ª Região (AL)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre a
disciplina constitucional da associação sindical, considere:
I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.
II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.
III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Está correto o que consta APENAS em
a)
I e II.
b)
I e IV.
c)
II e III.
d)
III e IV.
e)
II, III e IV.
69Q459180
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-RR
Prova: Auxiliar administrativo
Assinale a alternativa que contenha um direito social, previsto no
artigo 6º da Constituição Federal.
a)
Igualdade entre homens e mulheres.
b)
Proteção à maternidade.
c)
Liberdade de manifestação de pensamento.
d)
Liberdade de expressão da atividade intelectual.
e)
Direito de propriedade.
70Q355863
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os
itens seguintes.
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei
A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei
- Certo
- Errado
71Q351758
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: STF
Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos
princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos
servidores públicos, julgue os itens que se seguem.
Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.
Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.
- Certo
- Errado
72Q495921
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: SESACRE
Prova: Técnico de enfermagem
Conforme a vigente Constituição Federal, são direitos sociais:
a)
moradia e trabalho.
b)
alimentação e planejamento fiscal.
c)
segurança e propriedade privada.
d)
nacionalidade e imagem.
e)
liberdade e honra.
73Q543348
Ano: 2013
Banca: IF-PB
Órgão: IF-PB
Prova: Assistente Administrativo
A Constituição Federal do Brasil, no seu art.
7º, preconiza que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
I – salário mínimo de R$ 678,00 (seiscentos e
setenta e oito reais), fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender
a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,
alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
II – piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho;
III – garantia de salário, nunca inferior ao
mínimo, para os que percebem remuneração variável;
IV – décimo terceiro salário com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
V – remuneração do trabalho noturno superior à do
diurno, a partir das 20 (vinte) horas.
Mediante o exposto, considerar-se-á(ão) CORRETA(S)
A(S) ASSERTIVA(S):
a)
III, IV e V.
b)
I e V.
c)
II, III e IV.
d)
I, II e III.
e)
IV.
74Q449126
Ano: 2013
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: IPSEMG
Prova: Técnico de enfermagem
Considere a seguinte enumeração de direitos.
I. Licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.
II. Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Gozo de férias anuais com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao salário normal.
Assinale a alternativa que apresenta direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tal como assegurados pela Constituição da República.
I. Licença a gestante sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias.
II. Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.
III. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
IV. Gozo de férias anuais com remuneração superior, no mínimo, em cinquenta por cento ao salário normal.
Assinale a alternativa que apresenta direitos dos trabalhadores urbanos e rurais tal como assegurados pela Constituição da República.
a)
I e II apenas.
b)
I e III apenas.
c)
I, III e IV apenas.
d)
I, II, III e IV.
75Q351091
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Associações
ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de
formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em
consonância com a Constituição Federal se
a)
pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.
b)
pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.
c)
pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.
d)
pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua
retenção dolosa ou culposa.
e)
pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.
76Q351093
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 5ª Região (BA)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública,
dedicando relevante espaço aos servidores públicos da Administração direta, aos
quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados
urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está
a)
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
b)
a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.
c)
a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e
pré-escolas.
d)
o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa
renda, nos termos da lei.
e)
o seguro contra acidentes de trabalho.
77Q427865
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANCINE
Prova: Todos os Cargos
Em relação aos direitos fundamentais, aos remédios constitucionais e à
organização político-administrativa do Estado, julgue os itens subsecutivos.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
Constituem os chamados direitos de primeira geração os direitos civis e sociais, caracterizados pelo valor da liberdade, enquanto os denominados direitos de segunda geração são aqueles relacionados aos direitos econômicos, políticos e culturais, decorrentes do ideal da igualdade, e os chamados direitos de terceira geração são representados pelos direitos correlacionados ao valor da solidariedade ou fraternidade.
- Certo
- Errado
78Q353693
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.
Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.
Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.
- Certo
- Errado
79Q353694
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.
A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego
A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego
- Certo
- Errado
80Q350299
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: BACEN
Prova: Técnico
Em relação aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias
fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
- Certo
- Errado
Respostas 61:
62:
63:
64:
65:
66:
67:
68:
69:
70:
71:
72:
73:
74:
75:
76:
77:
78:
79:
80:
81Q342371
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RS
Prova: Oficial de Controle Externo
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.
A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem
A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem
- Certo
- Errado
82Q346806
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale
a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e
garantias fundamentais consagrados na CF.
a)
A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho
manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer
discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.
b)
O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como
direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto,
sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de
trabalho.
c)
A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do
brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
d)
De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que
deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória,
entre outros direitos.
e)
A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de
forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e
sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos
83Q374117
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Técnico de enfermagem
No que se refere aos direitos sociais estabelecidos na CF, assinale a
opção correta.
a)
É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer
grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base
territorial.
b)
O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas
organizações sindicais.
c)
O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto
constitucional.
d)
Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato o
trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.
e)
Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de
um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto
entre empregadores e empregados.
84Q435923
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: MPE-SE
Prova: Técnico Administrativo
Suponha que determinado sindicato, representante dos interesses de uma
categoria no Estado de Sergipe, tenha proposto ação judicial para defesa de
direitos individuais de seus associados. O processo foi julgado extinto, por falta
de comprovação do registro do sindicato no órgão público competente. À luz das
disposições constitucionais, considere as seguintes assertivas a respeito do
caso narrado:
I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A decisão judicial é incompatível com a Constituição Federal, uma vez que não se pode exigir o registro de sindicato em qualquer órgão público, já que a fundação de sindicato independe de autorização estatal.
II. A ação proposta pelo sindicato apenas poderia voltar-se para a proteção dos direitos coletivos da categoria, e não para a proteção de direitos individuais.
III. A base territorial do sindicato é compatível com a Constituição, uma vez os trabalhadores e empregados interessados na criação de organização sindical apenas podem definir como base territorial área não inferior a um município.
Está correto o que se afirma APENAS em
a)
I e III.
b)
I.
c)
II.
d)
III.
e)
II e III.
85Q569516
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: ANS
Prova: Atividade Téc. de Suporte - Saúde
Em relação aos direitos e garantias fundamentais e aos direitos sociais
previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a)
O direito à propriedade é garantido constitucionalmente, devendo, no
entanto, atender à sua função social.
b)
O direito à saúde não possui aplicação imediata, sendo necessária a
aprovação de lei complementar para que tenha eficácia.
c)
É direito da gestante a obtenção de licença, não inferior a sessenta
dias, sem prejuízo do emprego e do salário.
d)
Os direitos e garantias fundamentais estendem-se a cidadãos
estrangeiros, independente de onde residam.
e)
É assegurado pela Constituição o acesso à informação por meio da rede
mundial de computadores (internet).
86Q478854
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: MC
Prova: Todos os Cargos
Com referência ao Poder Executivo, julgue o item subsequente.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
O projeto de lei específica que vise à diminuição da remuneração dos servidores públicos violará o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no capítulo que regulamenta os direitos sociais.
- Certo
- Errado
87Q335768
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 18ª Região (GO)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Priscila
trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia
desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas
decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição
Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua
relação de trabalho, com prazo prescricional de :
a)
cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de
trabalho.
b)
três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.
c)
três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
d)
cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de
trabalho.
e)
dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de
trabalho.
88Q323636
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANS
Prova: Técnico Administrativo
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a
50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
- Certo
- Errado
89Q438232
Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: FUNDAÇÃO CASA
Prova: Agente de Apoio Socioeducativo
Nos termos do que prescreve a Constituição Federal, o adolescente com 14
(quatorze) anos ou mais poderá exercer atividade laboral, na condição de
aprendiz, sendo
a)
permitida uma jornada de trabalho de, no mínimo, 06 (seis) horas.
b)
facultativa a assinatura de contrato de trabalho
c)
permitido o desenvolvimento do trabalho em qualquer atividade.
d)
proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre
e)
desobrigação de matrícula em cursos técnicos
90Q448534
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANS
Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue o item
a seguir à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
- Certo
- Errado
91Q522831
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: MPE-MA
Prova: Técnico Ministerial - Execução de Mandados
Gilda, 13 anos de idade, Valquíria, 14 anos de idade, e Marília,
15 anos de idade, são irmãs. No final do ano pretendem viajar para visitar seus
avós no estado do Rio de Janeiro. Assim, decidem procurar emprego objetivando
recursos para a referida viagem. De acordo com a Constituição Federal
brasileira,
a)
todas as irmãs podem trabalhar, mas Gilda só poderá laborar na
condição de aprendiz.
b)
Gilda, Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de
aprendiz.
c)
somente Marília poderá trabalhar, porém na condição de
aprendiz.
d)
nenhuma das irmãs poderá trabalhar, inclusive na condição de aprendiz,
que só é permitida a partir dos 16 anos.
e)
somente Valquíria e Marília podem trabalhar, porém na condição de
aprendiz.
92Q374229
Ano: 2013
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Prova: Técnico Assistente da Polícia Civil - Administrativa
A Constituição Federal de 1988 traz previsão expressa no sentido de que
são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados. Logo depois, relaciona como direitos
dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
a)
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
b)
Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
c)
Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
d)
Licença paternidade, nos termos fixados em lei.
93Q433550
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Prova: Assistente Técnico Judiciário
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da
Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.
Assinale:
a)
se somente a afirmativa I estiver correta.
b)
se somente a afirmativa II estiver correta.
c)
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
d)
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
e)
se todas as afirmativas estiverem corretas.
94Q433553
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: TJ-AM
Prova: Assistente Técnico Judiciário
A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos
servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional,
estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores
da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.
As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.
a)
Irredutibilidade do salário.
b)
Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c)
Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d)
Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta
por cento à do normal.
e)
Décimo terceiro salário.
95Q312994
Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
A
Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
a)
o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da
aposentadoria.
b)
o repouso semanal remunerado aos domingos.
c)
o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do
que o salário normal.
d)
a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.
e)
a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até
5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.
96Q302138
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: Técnico de enfermagem
Considere as seguintes empresas:
I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.
II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.
III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.
IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.
De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em
I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.
II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.
III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.
IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.
De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em
a)
I e II, apenas.
b)
III e IV, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
I, II e III e IV.
e)
IV, apenas.
97Q298569
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: CNJ
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos
sindicatos.
- Certo
- Errado
98Q299686
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as assertivas:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
a)
I e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
I, II e IV, apenas.
d)
III e IV, apenas.
e)
I, II e III, apenas.
99Q301532
Ano: 2013
Banca: IADES
Órgão: EBSERH
Prova: Assistente Administrativo
A cidadania pressupõe não só o gozo de direitos civis, políticos e
sociais, mas também o cumprimento de deveres do indivíduo para com o Estado. A
Constituição Federal de 1988, nos artigos 5o a 17, elenca os
direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas
direitos sociais.
a)
Direito à educação, à saúde e direito de resposta.
b)
Direito ao lazer, à segurança e à liberdade de crença.
c)
Direito à intimidade, à vida privada e à honra.
d)
Direito à educação, ao lazer e proteção à maternidade e à infância.
e)
Direito à saúde, à segurança, a votar e ser votado.
100Q292860
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos
trabalhadores está a
a)
irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por
acordo coletivo.
b)
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento, salvo negociação coletiva.
c)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por
cento à do normal.
d)
remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior
a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.
e)
assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até
sete anos de idade, em creches e pré-escolas.
Respostas 81:
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