Servidores Públicos na constituição
01Q766389
Ano: 2017
Banca:
VUNESP
Órgão:
TJM-SP
Prova:
Escrevente Técnico Judiciário
O
servidor público estável só perderá o cargo:
a)
se preso
em flagrante por crime inafiançável.
b)
mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)
no caso
de extinção do cargo.
d)
quando
posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
e)
mediante
procedimento de avaliação mensal de desempenho.
02Q755111
Ano: 2016
Banca: IF
Sertão - PE
Órgão: IF
Sertão - PE
Prova:
Técnico de Laboratório - Informática
Considerando-se
o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa errada:
a)
Conforme
estabelecido pela Constituição Federal de 1988, podem ser estabelecidos por lei
os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
b)
Serão
adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria
aos servidores do IF SERTÃO - PE que sejam portadores de deficiência e que
exerçam atividades de risco, na forma da lei.
c)
O
servidor público, que estiver investido no mandato de Vereador, havendo
compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego
ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d)
Não
haverá vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e)
Ao
servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário, estabelecido pela
lei 8.112/1190.
03Q755448
Ano: 2016
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Câmara de Bandeirantes - SC
Prova:
Nível Médio
Conforme
a Constituição Federal em seu Capítulo - Administração Pública, no que
refere-se aos servidores públicos analise cada alternativa e indique a opção
INCORRETA:
a)
A União,
os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos
cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a
celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
b)
Somente
aos servidores titulares de cargos efetivos da União e dos Municípios,
excluindo suas autarquias e fundações, são assegurados regime de previdência de
caráter obrigatório, mediante contribuição unicamente dos servidores ativos e
inativos e dos pensionistas.
c)
Os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
d)
Para o
cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do
servidor aos regimes de previdência.
e)
O tempo
de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
04Q755453
Ano: 2016
Banca:
Alternative Concursos
Órgão:
Câmara de Bandeirantes - SC
Prova:
Nível Médio
Conforme
prevê a Constituição Federal, em seu Capítulo VII - da Administração Pública,
ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no
exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:
a)
Durante o
prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade
sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
b)
É
garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
c)
A lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d)
Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto os estrangeiros.
e)
É vedada
a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito
de remuneração de pessoal do serviço público.
05Q764419
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
Técnico Administrativo
Os
princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição
Federal, são:
a)
legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b)
legalidade,
impessoalidade, transparência, publicidade e economicidade.
c)
legalidade,
solidariedade, moralidade, publicidade e eficácia.
d)
legalidade,
solidariedade, ética, transparência e eficiência.
e)
legalidade,
impessoalidade, ética, publicidade e economicidade.
06Q764420
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Prova:
Técnico Administrativo
De acordo
com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante
a)
compra
direta.
b)
processo
de licitação pública.
c)
convênios.
d)
descentralização
de recursos.
e)
termo de
ajustamento de conduta.
07Q743228
Ano: 2016
Banca:
CESPE
Órgão:
ANVISA
Prova:
Técnico Administrativo
Julgue o
item a seguir com base na CF.
A pessoa jurídica de direito público responderá
pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o
direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
- Certo
- Errado
08Q749444
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
Considere
I.
Ministro de Estado.
II.
Secretário Estadual.
III.
Vereador.
IV.
Prefeito
De acordo com a Constituição Federal, serão
remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o
acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas
constitucionais pertinentes, os cargos indicados em
a)
II, III e
IV, apenas.
b)
I, II e
III, apenas.
c)
I, II,
III e IV.
d)
I, III e
IV, apenas.
e)
I e II,
apenas.
09Q741934
Ano: 2016
Banca:
IF-MS
Órgão:
IF-MS
Prova:
Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
Conforme
explicitado nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a
publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter:
a)
Normativo,
descritivo ou incisivo.
b)
Formativo,
instrutivo ou de proposição cultural.
c)
Educativo,
informativo ou de orientação social.
d)
Informativo,
descritivo ou elucidativo.
e)
Propositivo,
formativo ou descritivo.
10Q741935
Ano: 2016
Banca:
IF-MS
Órgão:
IF-MS
Prova:
Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
De acordo
com o art.41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil é estável após
três (3) anos de efetivo exercício o servidor nomeado para o cargo de
provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderá essa condição:
a)
Se
responder processo administrativo, decorrente de atos que tenham desrespeitado
os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública,
durante suas atividades laborais.
b)
Em
virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo
administrativo (assegurado ampla defesa) ou ainda mediante procedimento de
avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada
ampla defesa.
c)
Se
descumprir as etapas da avaliação periódica de desempenho, em especial ao que
se refere a não apresentação de documentação que comprove sua pontuação e/ou a
comprovação de apresentação de documentação forjada.
d)
Se o
servidor tenha sido reprovado no processo de avaliação periódica de desempenho,
instituída por Lei, mesmo após a utilização do seu direito de ampla defesa.
e)
Se seu
cargo de concurso público for extinto e/ou se for declarada a desnecessidade do
mesmo; sem direito a indenização, reaproveitamento em outro cargo ou
possibilidade de disponibilidade por parte do órgão de origem para outro órgão.
11Q743491
Ano: 2016
Banca:
IF-PA
Órgão:
IF-PA
Prova:
Auxiliar em Assuntos Educacionais
De acordo
com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios fundamentais, os
direitos e garantias fundamentais, a organização do estado, a organização dos
poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.
I - A
erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal
de 1988.
II - O
mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização
sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa
dos interesses de seus membros ou associados.
III -
Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele
reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de
origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em
disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
IV - É
competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar
penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo
delegar tal atribuição ao Advogado Geral da União.
V - A
União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar
instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades
privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados
e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de
desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida
financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Diante
das informações acima, é CORRETO afirmar que:
a)
todos os
itens estão corretos
b)
IV.
c)
I, II e
V.
d)
IV e V.
e)
todos os
itens estão incorretos.
12Q746313
Ano: 2016
Banca:
MÁXIMA
Órgão:
SAAE de Aimorés - MG
Prova:
Assistente Administrativo
De acordo
com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo,
EXCETO:
a)
Em
virtude de 03 (três) faltas graves;
b)
Em
virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c)
Mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
d)
Mediante procedimento
de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada
ampla defesa.
13Q707785
Ano: 2016
Banca:
IBFC
Órgão:
TCM-RJ
Prova:
Técnico de Controle Externo
Sobre as
disposições da Constituição da República concernentes ao regime previdenciário
e de aposentadoria dos servidores públicos, considerando as atualizações de seu
texto por emenda, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa
correta:
I. Os
proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II. Os
servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados,
calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo
beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo
do tempo.
III. Aos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios é assegurado o regime próprio de previdência de
caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente
público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras
especiais dispostas na Constituição.
Estão
corretas as afirmativas:
a)
I e II,
apenas
b)
II
e III , apenas
c)
I e III ,
apenas
d)
I,
II e III
14Q708403
Ano: 2016
Banca: IF-TO
Órgão: IF-TO
Prova:
Assistente em Administração
A
Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as
seguintes disposições, exceto.
a)
Tratando-se
de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função
b)
Investido
no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c)
Para
efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
d)
Em
qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
e)
Investido
no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
15Q701213
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
IFN-MG
Prova:
Assistente em Administração
Analise
as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.
I. As
funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. O
direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites
definidos em lei complementar.
III. A
proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e
funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou
indiretamente pelo poder público.
Conforme
o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s)
disposição(ões):
a)
I,
apenas.
b)
I e III,
apenas
c)
III,
apenas.
d)
I, II e
III.
16Q727703
Ano: 2016
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova:
Agente Administrativo
Em
consonância com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a
lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São
estáveis após _______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; como condição para
a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho
por comissão instituída para essa finalidade.
a)
um
b)
dois
c)
três
d)
quatro
e)
cinco
17Q720521
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
Técnico de Arrecadação
Os
concursos públicos
a)
não podem
estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.
b)
podem
exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente
editalícia.
c)
podem
levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.
d)
não podem
estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não
atingidos por critérios eliminatórios.
e)
podem ser
disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.
18Q684644
Ano: 2016
Banca:
PUBLICONSULT
Órgão:
Prefeitura de Piedade - SP
Prova:
Técnico Legislativo
Com base
nas disposições gerais acerca da Administração Pública, analise as seguintes
assertivas:
1 - Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros,
na forma da lei.
2 - O
prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
3 - Os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
De acordo
com o art. 37 da Constituição Federal, estão corretos os itens:
a)
1 e 2,
apenas.
b)
2 e 3,
apenas.
c)
1, 2 e 3.
d)
Nenhum.
19Q676941
Ano: 2016
Banca:
COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
Guarda Municipal
A
Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em
inúmeras de suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e
limites de atuação. Nesse sentido, a Constituição determinou, em seu art. 38,
que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, uma
vez investido em mandato eletivo, deverá
a)
permanecer
no cargo, emprego ou função que ocupa, podendo acumular a remuneração atinente
ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito.
b)
se
afastar de seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando o mandato
eletivo em nível federal, estadual ou distrital.
c)
permanecer
em seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando mandato eletivo em
nível federal, estadual ou distrital.
d)
se
afastar de seu cargo, emprego ou função, podendo acumular a remuneração
atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de
Prefeito.
20Q676942
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão:
Câmara de Natal - RN
Prova:
Guarda Municipal
Ainda no
que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por
servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez
investido em mandato de
a)
Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,
emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo
compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja
perceber.
b)
Vereador,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ficando impossibilitado
de perceber a remuneração referente ao cargo eletivo, independentemente de
haver ou não compatibilidade de horário de trabalho, pois a Constituição dispõe
sobre o teto salarial do funcionalismo.
c)
Deputado
Federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não
havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja
perceber.
d)
Deputado
Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu
cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não
havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja
perceber.
Respostas
01:
02:
03:
04:
05:
06:
07:
08:
09:
10:
11:
12:
13:
14:
15:
16:
17:
18:
19:
20:
21Q687819
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
CBTU
Prova:
Assistente Operacional
A
respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO
afirmar:
a)
Decreto
do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
É
garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
c)
O prazo
de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida,
contudo, a sua prorrogação.
d)
Os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
22Q676540
Ano: 2016
Banca:
CESPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
Auxiliar Técnico - Administração
No que
concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.
Por
manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram
a categoria de agentes públicos.
- Certo
- Errado
23Q676553
Ano: 2016
Banca:
CESPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
Auxiliar Técnico - Administração
Com
relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos,
julgue o item a seguir.
Professor da Universidade Federal do Pará que
pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade
mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de
serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.
- Certo
- Errado
24Q676555
Ano: 2016
Banca:
CESPE
Órgão:
TCE-PA
Prova:
Auxiliar Técnico - Administração
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF),
sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.
Se um
servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA)
for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os
proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.
- Certo
- Errado
25Q677387
Ano: 2016
Banca:
FUMARC
Órgão:
CBTU
Prova:
Técnico Industrial de Edificações
A
respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO
afirmar:
a)
Decreto
do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
É
garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c)
O prazo
de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida,
contudo, a sua prorrogação.
d)
Os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
26Q663237
Ano: 2016
Banca: IF
SUL - MG
Órgão: IF
Sul - MG
Prova:
Assistente em Administração
Aos servidores titulares de cargos efetivos da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos
servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
BRASIL. Presidência da República. Constituição
da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 40.
Ana Maria
procurou Antônio José para saber sobre diferentes tipos de aposentadoria. Tendo
em vista o artigo 40 da Constituição Federal, que trata da previdência dos
servidores públicos titulares de cargos efetivos dos entes federados, incluindo
as respectivas autarquias e fundações, qual informação Ana Maria deu a ele?
a)
Os
requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos,
quando sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e
cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, para o
professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de
magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
b)
Na
aposentadoria voluntária deverá ser cumprido tempo mínimo de vinte e cinco anos
de efetivo exercício no serviço público e observadas as condições de sessenta e
cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c)
Na
aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os
proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição.
d)
Os
proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria
compulsória, que se dá somente aos setenta anos de idade.
27Q663267
Ano: 2016
Banca: IF
SUL - MG
Órgão: IF
Sul - MG
Prova:
Assistente em Administração
Os
incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas
possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a
demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que
acontecerá com o eventual ocupante da vaga?
a)
Se não
estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização.
b)
Se não
estável, reintegrado ao cargo de origem, com indenização.
c)
Se
estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização.
d)
Se
estável, reintegrado ao cargo de origem, sem indenização.
28Q659936
Ano: 2016
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
Assistente Administrativo
De acordo
com a Constituição Federal, o prazo de validade de concurso público será de
até:
a)
dois
anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b)
um ano,
prorrogável uma vez, por igual período.
c)
dois
anos, prorrogável uma vez, por um ano.
d)
no
máximo, dois anos.
e)
no
máximo, um ano.
29Q659937
Ano: 2016
Banca:
SUGEP - UFRPE
Órgão:
UFRPE
Prova:
Assistente Administrativo
De acordo
com a Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, é correto
afirmar que:
1) o
direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei
complementar.
2) a lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
3) os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
4) em
qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato
eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais,
inclusive para promoção por merecimento.
5)
durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado
em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com
prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Estão corretas,
apenas:
a)
1, 2 e
3.
b)
1, 2 e 4.
c)
2 e 5.
d)
3, 4 e
5.
e)
3 e
5.
30Q712258
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão: IF
Sudeste - MG
Prova:
Técnico de Contabilidade
De acordo
com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
a)
é um
direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do
trabalho noturno superior à do diurno.
b)
os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão
ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c)
é
admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da
compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou
científicos.
d)
a
administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas
de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores
administrativos, na forma da lei.
e)
as
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
31Q654281
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-PA
Prova:
Assistente em Administração
A fixação
dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório
federal observará
a)
o
critério de subjetividade seletiva.
b)
a posição
em que o servidor foi aprovado no concurso de provas e títulos.
c)
o grau de
responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada
carreira.
d)
a idade
do servidor, somente.
e)
a data da
posse do servidor em seu cargo.
32Q654282
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-PA
Prova:
Assistente em Administração
Aos
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos
pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial. Assim, podem os servidores se aposentarem, voluntariamente,
observados os critérios de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos
de efetivo exercício no serviço público, e, no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, o tempo mínimo de
a)
um ano.
b)
dois anos
c)
três anos
d)
quatro
anos.
e)
cinco
anos.
33Q655175
Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
IF-PA
Prova:
Auxiliar de Administração
A
administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá, na
forma da Constituição Federal de 1988, aos seguintes princípios
a)
objetividade
e informalidade.
b)
evidenciação
e conservadorismo.
c)
uniformidade
e equivalência.
d)
exclusividade
e precedência.
e)
Impessoalidade
e moralidade.
34Q700547
Ano: 2016
Banca:
REIS & REIS
Órgão:
Prefeitura de Cipotânea - MG
Prova:
Auxiliar administrativo
Ainda de
acordo com a Constituição, sobre Administração Pública, é incorreto afirmar:
a)
A lei
estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
Os atos
de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao
erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
c)
Os
vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
A lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer
agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as
respectivas ações de ressarcimento.
35Q700549
Ano: 2016
Banca:
REIS & REIS
Órgão:
Prefeitura de Cipotânea - MG
Prova:
Auxiliar administrativo
Sobre os
princípios da Administração Pública, podemos afirmar:
I – A
Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos
administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só
pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo,
pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são
espécies do gênero ilegalidade.
II – A
Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em
vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão
de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato
administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
III – A
Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus
comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em
seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela
representa quando atua.
IV – A
Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços
públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de
despesas.
Estão
corretas:
a)
I, III e
IV, apenas.
b)
II, III e
IV, apenas.
c)
I e III,
apenas.
d)
Todas as
afirmativas.
36Q749566
Ano: 2016
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova:
Assistente Administrativo
No que
tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos,
assinale a alternativa correta:
a)
Os
servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta
e cinco) anos de idade.
b)
É
garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c)
O tempo
de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
d)
São
excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes,
exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração.
e)
Sobre,
quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para
previdência social.
37Q709240
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
Assistente em Administração
O art. 38
da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor
público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de
mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a
alternativa correta.
I. O
servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato
eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital.
II.
Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego
ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito.
III.
Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor
público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Não
havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
V. Em
qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
a)
Apenas
uma afirmativa está correta.
b)
Apenas
duas afirmativas estão corretas.
c)
Apenas
três afirmativas estão corretas.
d)
Apenas
quatro afirmativas estão corretas.
e)
Todas as
afirmativas estão corretas.
38Q709242
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
Assistente em Administração
Com
relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal,
é correto afirmar:
a)
Os
servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas.
b)
A
aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais
ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.
c)
É vedada
a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos
servidores públicos.
d)
Os entes
federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e
pensão.
e)
É
possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos
servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela
opção mais vantajosa.
39Q709243
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
Assistente em Administração
Acerca da
vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no
inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, é correto
afirmar:
a)
Havendo
compatibilidade de horários, não há limite na quantidade de cargos que se
acumule.
b)
Não se
pode deter mais de um cargo público.
c)
Havendo
compatibilidade de horários, é possível acumular cargos, independente da área
de atuação ou do tipo de cargo.
d)
Não se
pode acumular cargos quando se é professor.
e)
Havendo
compatibilidade de horários, pode-se acumular dois cargos ou empregos
privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
40Q709244
Ano: 2016
Banca:
COPEVE-UFMS
Órgão:
UFMS
Prova:
Assistente em Administração
A
estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal, é um dos fatores que
atrai parcela elevada da população a ingressar no serviço público. Assinale a
alternativa correta.
a)
São
estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b)
Servidor
estável não pode ser punido com a perda do cargo.
c)
Mediante
processo administrativo, sem a obrigatoriedade de assegurar ampla defesa, o
servidor público pode ser punido com a perda do cargo.
d)
A
demissão por justa causa é aplicável pelo dirigente máximo do órgão, em casos
de insubordinação.
e)
Servidor
com desempenho insatisfatório pode perder o cargo, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Respostas
21:
22:
23:
24:
25:
26:
27:
28:
29:
30:
31:
32:
33:
34:
35:
36:
37:
38:
39:
40:
41Q641164
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova: Assistente
Administrativo
A
seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é
permitida pela Constituição Federal:
a)
um cargo
de enfermeiro no Município e outro de enfermeiro na União
b)
um cargo
de médico no Estado e dois de médico do Município
c)
dois
cargos de professor do município e um de médico no Estado
d)
um cargo
de auxiliar de administração no Município e outro de instrumentador na
União
42Q633869
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
João,
ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do
Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do
interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria,
João:
a)
independentemente
de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo
efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de
Vereador;
b)
independentemente
de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo
efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de
um dos cargos;
c)
caso haja
compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato
eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos;
d)
caso se
afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de
serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
e)
caso se
afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de
benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua
situação até a data do afastamento.
43Q633880
Ano: 2016
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
Enéias,
servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar,
simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no
âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram
que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria
da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que a acumulação:
a)
é
possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos
em comissão aos ocupantes de cargos efetivos;
b)
não é
possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra
estrutura administrativa;
c)
somente é
possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto
remuneratório constitucional;
d)
não é
possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar
cargos em comissão;
e)
é
possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça,
autoridade máxima do Ministério Público.
44Q634532
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEGEP-MA
Prova:
Agente penitenciário
João é
servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo
terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos
alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no
artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles:
a)
proteção
do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
b)
piso
salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c)
remuneração
do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do
normal.
d)
seguro-desemprego,
em caso de desemprego voluntário.
e)
fundo de
garantia do tempo de serviço.
45Q629135
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
Agente Administrativo
De acordo
com a Constituição Federal de 1988, NÃO se caracteriza como um direito
aplicável aos servidores ocupantes de cargo público
a)
salário-família.
b)
repouso
semanal remunerado.
c)
fundo de
garantia do tempo de serviço.
d)
remuneração
do trabalho noturno superior à do diurno.
46Q629136
Ano: 2016
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Barbacena - MG
Prova:
Agente Administrativo
Considerando
as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à
acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários,
verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de
a)
dois
cargos de professor.
b)
um cargo
técnico com outro científico.
c)
um cargo
de professor com outro técnico ou científico.
d)
dois
cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
47Q622610
Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
Técnico Administrativo
O
ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme
expresso na Constituição Federal:
a)
proteção
em face da automação, na forma da lei.
b)
jornada
de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva.
c)
piso
salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d)
proteção
do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos
da lei.
e)
relação
de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos
de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros
direitos.
48Q622611
Ano: 2016
Banca:
ESAF
Órgão:
ANAC
Prova:
Técnico Administrativo
Considerando
o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta
da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns
princípios, exceto:
a)
legitimidade.
b)
publicidade.
c)
moralidade
d)
impessoalidade.
e)
eficiência.
49Q621321
Ano: 2016
Banca:
CESPE
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale
a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
a)
Em
decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre
associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em
decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar
atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A
observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à
administração pública direta.
d)
A
proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração
pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O
princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
50Q639804
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFPB
Prova:
Técnico - Segurança do Trabalho
Nos
termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal,
assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos
públicos.
a)
Dois
cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
b)
Um cargo
público de professor e um cargo público de médico.
c)
Dois
cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
d)
Um cargo
público de professor estadual e um cargo público de professor municipal.
51Q639805
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFPB
Prova:
Técnico - Segurança do Trabalho
Nos
termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é
correto afirmar que
a)
a
aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do
serviço público.
b)
o
servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de
invalidação de sua demissão.
c)
o
servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para
exercício da vereança.
d)
a
estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de
avaliação de desempenho.
52Q639806
Ano: 2016
Banca:
IDECAN
Órgão:
UFPB
Prova:
Técnico - Segurança do Trabalho
“Nos
termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em
regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados
a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa
anterior.
a)
integral
b)
objetiva
c)
subjetiva
d)
contratual
53Q761603
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
Técnico Mecânico I
Considerando
que a administração pública é o conjunto das normas, leis e funções
desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas
instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência (art. 37, Constituição Federal de 1988), anote a
alternativa ERRADA:
a)
Os cargos,
empregos e funções da Administração Pública são acessíveis exclusivamente aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b)
A
Administração pública pode assumir duas vertentes: a primeira é a ideia de
servir e executar; a segunda envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas
visões há a presença inarredável, da relação de subordinação e hierarquia.
c)
A
organização da administração pública brasileira divide-se em administração
direta e indireta.
d)
A
administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que,
vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades
administrativas de forma descentralizada.
e)
A
Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos,
entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena
dos fins alçados pelo Estado.
54Q612586
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
Técnico Administrativo
Sobre o
tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar
que:
a)
o
princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar
exigível o conteúdo do ato.
b)
a
nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.
c)
no
princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao
administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua
comunidade.
d)
o princípio
da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como
base a lógica da iniciativa privada de como administrar.
e)
o
princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer
tipo de direito mediante simples ato administrativo.
55Q612653
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Cláudia,
atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego
com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento
doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
a)
Cláudia
não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta
Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
b)
Cláudia não
poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de
telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a
afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos
c)
Cláudia
poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade
de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo
de professor com outro técnico ou científico.
d)
Cláudia
poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver
compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de
acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.
e)
Cláudia
poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a
proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e
sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
56Q613721
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova:
Técnico de Administração
Sobre as
normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,
a)
o
servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses,
mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa.
b)
o
servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de
indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única,
se seu cargo for extinto.
c)
a
realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para
aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de
provimento efetivo.
d)
os
servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de
efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o
período de licença-gestante.
e)
o salário
mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de
servidor público.
57Q605867
Ano: 2016
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Assistente em Administração
Por força
de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa
importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, a
perda da função pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da:
a)
ordem de
prisão administrativa
b)
ação
penal cabível
c)
pena de
banimento
d)
suspensão
imediata de vencimentos
58Q606714
Ano: 2016
Banca:
CESPE
Órgão:
TRE-PI
Prova:
Técnico de Administração
A
respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção
correta.
a)
O sistema
constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em
que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização
das atividades administrativas.
b)
O
servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá
civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado
que ele agiu com dolo.
c)
A
proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos
empregados públicos de sociedades de economia mista.
d)
O
princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de
praticar atos que sejam juridicamente corretos.
e)
Dado o
princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato
fundado em interesses pessoais.
59Q603598
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
Técnico em Regulação
Um
servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após
aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei,
passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos
termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo
regime do
a)
salário
mensal
b)
vencimento
anual
c)
abono
bimensal
d)
subsídio
fixado em parcela única
e)
adicional
de representação semestral
60Q603731
Ano: 2016
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
Técnico de Administração
Um
servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no
órgão onde exerce suas atividades.
Nos
termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
a)
funções
de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo.
b)
funções
de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade
técnica reconhecida.
c)
cargos em
comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo
ser originários de órgãos diversos.
d)
cargos em
comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
e)
cargos em
comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua
conveniência e oportunidade.
Respostas
41:
42:
43:
44:
45:
46:
47:
48:
49:
50:
51:
52:
53:
54:
55:
56:
57:
58:
59:
60:
61Q629220
Ano: 2016
Banca:
EXATUS-PR
Órgão:
CODAR
Prova:
Auxiliar de Escritório
A
Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas gerais que
norteiam a administração pública, estabelecendo limitações e critérios as autoridades.
Neste sentido, assinale a única alternativa que está de acordo com os
dispositivos constitucionais que tratam da administração pública:
a)
As
pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos
casos de dolo ou culpa.
b)
Tendo em
vista que a Administração Indireta possui legislação específica, os princípios
de legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade aplicam-se
somente aos órgãos da Administração Direta.
c)
Os atos
de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a
suspenção da função pública, a perda dos bens e o ressarcimento ao erário, sem
prejuízo da ação penal cabível.
d)
É vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quanto a dois cargos
técnicos ou científicos, mas a acumulação não atinge as autarquias e fundações,
pois estas possuem orçamento próprio.
62Q626680
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
Agente de Fiscalização Ambiental
A
vacância do cargo público NÃO decorre de:
a)
exoneração.
b)
demissão.
c)
promoção.
d)
posse em
outro cargo acumulável.
e)
falecimento.
63Q626682
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova:
Agente de Fiscalização Ambiental
Avalie se
a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece
aos princípios de:
I.
legalidade
II.
impessoalidade
III.
moralidade
IV.
publicidade
Estão
corretos:
a)
I, II,
III e IV.
b)
I, II e
III, apenas.
c)
II, III e
IV, apenas.
d)
I e III,
apenas.
e)
III e IV,
apenas.
64Q591036
Ano: 2015
Banca:
CESPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
Técnico de Administração
Com base
nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se
segue.
Dispositivo
de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência,
estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do
estado não ofende a CF.
- Certo
- Errado
65Q591114
Ano: 2015
Banca:
CESPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
Com
relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos
direitos políticos, assinale a opção correta.
a)
Contra
candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico,
corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação
de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
b)
O cidadão
que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade
eleitoral passiva.
c)
Excluídas
as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os
adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser
inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
d)
Com
fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar
vencimentos de servidores.
e)
O
jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada,
entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou
irreverente.
66Q591116
Ano: 2015
Banca:
CESPE
Órgão:
TRE-RS
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
No que se
refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção
correta.
a)
Caso o
servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência
social do respectivo ente federativo.
b)
O
servidor público efetivo da administração direta que se investir no
mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido
optar pela sua remuneração.
c)
Dado o
princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode
declarar a nulidade dos seus próprios atos.
d)
Em
decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe
ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
e)
A CF
prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada
por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
67Q588758
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Agente Fazendário
O art.
37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados
princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da
publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido,
o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular:
a)
que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das
hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral,
intimidade e segurança do Estado;
b)
que serão
prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do
servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível
aos direitos de terceiros;
c)
ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta
dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas
cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
d)
ou de
interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à
segurança da sociedade e do Estado;
e)
que serão
prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do
servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre
exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.
68Q588762
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Agente Fazendário
Em
matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é
vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os
de servidores:
a)
indígenas;
b)
portadores
de deficiência;
c)
da área
da educação;
d)
da área
da saúde;
e)
da área
da segurança pública.
69Q588767
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Agente Fazendário
De acordo
com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de
improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
a)
a
cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos
bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;
b)
a multa
civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário
e a cassação dos direitos políticos;
c)
a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
d)
a
inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro
nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;
e)
a
devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos
administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.
70Q588771
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Agente Fazendário
Pedro,
servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu
município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito
e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso
Pedro seja investido no mandato de vereador:
a)
deverá
ser necessariamente demitido do serviço público federal;
b)
será
necessariamente afastado do cargo federal, mas sem demissão;
c)
sempre
deverá optar pela remuneração de um dos cargos;
d)
se houver
compatibilidade de horários, desempenhará ambas as funções;
e)
sempre
receberá a remuneração correspondente a ambos os cargos.
71Q588775
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Agente Fazendário
Epaminondas,
dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que
seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática
constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os
requisitos previstos na ordem jurídica:
a)
somente
pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
b)
pode
perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
c)
somente
pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;
d)
pode
perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;
e)
somente
pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por
sentença judicial.
72Q589602
Ano: 2015
Banca:
CESPE
Órgão:
TRE-MT
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
Acerca da
organização político-administrativa e da administração pública, assinale a
opção correta.
a)
Por uma
questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e
funções públicas a estrangeiros.
b)
A
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos,
excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c)
Segundo a
CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a
legislarem em matéria de competência privativa da União.
d)
Os
princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se
aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza
eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e)
O
indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo
em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição,
tem direito à aposentadoria estatutária.
73Q586974
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Fiscal de Posturas
Leandro,
servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal,
foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime
jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:
a)
perceberá
necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da
compatibilidade de horários;
b)
perceberá
as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, caso haja compatibilidade de horários;
c)
perceberá
necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da
compatibilidade de horários;
d)
será
afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e)
será
afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários,
auferindo ambas as remunerações.
74Q586979
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Fiscal de Posturas
De acordo
com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão,
na forma e gradação previstas em lei:
a)
a perda
dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o
ressarcimento ao erário e a multa;
b)
a perda
da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de
pessoa jurídica e a multa;
c)
a pena
privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo
público e o ressarcimento ao erário;
d)
a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
e)
a pena
privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o
ressarcimento ao erário.
75Q586988
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Niterói - RJ
Prova:
Fiscal de Posturas
Ednaldo,
servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria.
Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria
dos servidores públicos e formulou algumas proposições.
À luz da
sistemática constitucional, é correto afirmar que:
a)
a
aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou
integrais;
b)
o regime previdenciário
dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
c)
não é
prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
d)
são
idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
e)
somente o
tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria
voluntária.
76Q589225
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
Técnico de Administração
Acerca
das concepções de constituição e das normas relativas à Administração e
aos servidores, assinale a alternativa correta.
a)
Constituições
sintéticas são as constituições que tratam, em seu texto, de todos os
assuntos relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento
do Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelo
legislador ordinário.
b)
Suponha-se
que João ocupe emprego de médico em uma sociedade de economia mista
federal e um cargo de professor universitário. Nesse caso,
essa acumulação será ilegal, mesmo que haja compatibilidade de
horários.
c)
Considere
que Maria, servidora pública detentora de cargo efetivo do DF, tenha um
decréscimo nos seus vencimentos devido à fixação de novo subsídio
do desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio da
irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios, Maria não será
prejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsídio dos
desembargadores.
d)
De acordo
com a Constituição Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos
pagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e exigências
semelhantes.
e)
Suponha-se
que João, que ocupava os cargos de médico e professor, se encontre
aposentado e tenha requerido nova aposentadoria no âmbito do
regime geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa terceira
aposentadoria será vedado pela CF.
77Q591719
Ano: 2015
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
Secretaria da Criança - DF
Prova:
Atendente de Reintegração Social
No que se
refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
a)
Considere
que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo
de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá
ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois
anos.
b)
Considere
que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo
em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.
c)
Suponha-se
que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para
promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de
crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam
empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público.
d)
Suponha-se
que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de
remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na
mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos
servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.
e)
Suponha-se
que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo
que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico
ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de
professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja
compatibilidade de horário.
78Q583971
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A lisura
no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se
conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar
finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização
legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da
a)
moralidade.
b)
eficiência.
c)
legalidade.
d)
impessoalidade.
e)
publicidade.
79Q583973
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Prova:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Abigail,
professora concursada da rede pública de ensino de determinado município,
resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.
Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail
Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail
a)
poderá
acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos
vencimentos.
b)
somente
poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos
vencimentos, se houver compatibilidade de horários.
c)
deverá
afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no
entanto, optar por uma das remunerações.
d)
mesmo
devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado,
para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da
vereança.
e)
poderá
livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha
decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos.
80Q584098
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:
I.
Direito à livre associação sindical.
II.
Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.
III.
Direito à acumulação remunerada de cargos.
Ao
servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o
constante em:
a)
I, II e
III.
b)
II e III,
apenas.
c)
I,
apenas.
d)
II,
apenas.
e)
III,
apenas.
Respostas
61:
62:
63:
64:
65:
66:
67:
68:
69:
70:
71:
72:
73:
74:
75:
76:
77:
78:
79:
80:
81Q584325
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
Técnico Judiciário
Sobre as
regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é
correto afirmar que
a)
os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma
da lei.
b)
a
investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei
de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo
simplificado.
c)
o prazo
de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por
igual período.
d)
a
remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por
lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.
e)
é vedada
a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da
educação, saúde e segurança pública.
82Q576912
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão: TRE-AP
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
Caio é
professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos
para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio
a)
poderá
acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o
exercício de função pública de professor.
b)
poderá
acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de
horários.
c)
não
poderá acumular nenhum cargo público remunerado.
d)
poderá
acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam
situadas em diferentes cidades.
e)
poderá
acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de
horários.
83Q574331
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
O ocupante de cargo efetivo em
órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a
ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado
a)
será
afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais,
exceto promoção por antiguidade.
b)
será
afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
c)
perderá o
cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
d)
perceberá
as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo,
ainda que não haja compatibilidade de horários.
e)
perceberá
as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se
não houver compatibilidade de horários.
84Q572507
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Prova:
Técnico em Segurança do Trabalho
Assinale
a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a
Administração Publica.
a)
O prazo
de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
b)
As
funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
c)
A lei
reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
d)
É
vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical.
85Q572508
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
EMBASA
Prova:
Técnico em Segurança do Trabalho
Assinale
a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre
o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta,
autárquica e fundacional.
a)
Tratando-se
de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado
de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido
no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado acumulara remuneração.
c)
Investido
em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo
eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração.
d)
Em
qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para
promoção por merecimento.
86Q564147
Ano: 2015
Banca:
Acesso Publico
Órgão:
Colégio Pedro II
Prova:
Assistente em Administração
Assinale
a alternativa errada:
a)
Visando
reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal
determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em
cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.
b)
Os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela
indireta.
c)
As
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de
provas e títulos.
d)
É
permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação
remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de
horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.
e)
O titular
da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao
cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo
facultado optar pela sua remuneração.
87Q556495
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RO
Prova:
Técnico Judiciário
Pedro e
Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram
intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos
cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se
mostra correta é:
a)
o
concurso público pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou
não, àqueles que já ocupam cargos públicos;
b)
os cargos
em comissão somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento
efetivo;
c)
as
funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes
de cargo de provimento efetivo;
d)
somente
os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou
empregos públicos;
e)
o prazo
de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma
única vez.
88Q733226
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
Atendente
A
investidura do servidor público no cargo, aprovado em concurso, ocorre por meio
da:
a)
Nomeação.
b)
Posse.
c)
Provimento.
d)
Diplomação.
89Q733227
Ano: 2015
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova:
Atendente
O Estágio
probatório, período de exercício do servidor durante o qual é observado e
apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço
público, é requisito fundamental para que o servidor tenha assegurado:
a)
Equiparação
salarial.
b)
Elevação
de nível.
c)
Exoneração.
d)
Estabilidade.
90Q554942
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
De
acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:
a)
Os
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do
subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
b)
São
estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo como condição para
a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
c)
Extinto o
cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo.
d)
É vedado
ao servidor público civil o direito à associação sindical.
91Q554982
Ano: 2015
Banca:
IESES
Órgão:
TRE-MA
Prova:
Técnico Judiciário - Administrativo
Sobre
a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar:
a)
A
Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o condenado
por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na
sentença.
b)
A
Constituição determina que o Estado somente responda por danos decorrentes de
atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do Estado não
são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se o Estado
agir conforme a lei.
c)
A
Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente, cabendo
ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa do agente,
a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.
d)
Com base
no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a responsabilidade
objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem
a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
92Q559401
Ano: 2015
Banca:
IF-PB
Órgão:
IF-PB
Prova:
Assistente em Administração
Com base
nos artigos 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988,
analise as proposições abaixo.
I. Às servidoras abrangidas pelo regime de previdência, é garantida a aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
III. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
IV. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos obedecerá a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
V. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Às servidoras abrangidas pelo regime de previdência, é garantida a aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.
III. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.
IV. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos obedecerá a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
V. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.
Está CORRETO o que se afirma em:
a)
I, II e
III, apenas.
b)
II, III e
IV, apenas.
c)
II, III e
V, apenas.
d)
I, III,
IV e V, apenas.
e)
I, II,
III, IV e V.
93Q546092
Ano: 2015
Banca:
CRF-TO
Órgão:
CRF-TO
Prova:
Assistente Administrativo
O artigo
37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios
que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:
a)
Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e
desempenhar as funções requeridas.
b)
O prazo
de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado
duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.
c)
10% dos
cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de
necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser
ocupados segundo a classificação do concurso público.
d)
Durante o
prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público será convocado com prioridade sobre
novos concursados para assumir cargo ou emprego.
94Q547408
Ano: 2015
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Prova:
Auxiliar administrativo
À luz da
Constituição Federal, um servidor público federal eleito para o exercício de
mandato eletivo de Vereador,
a)
terá que
se afastar do cargo público, não podendo optar pela remuneração do mesmo.
b)
terá que
acumular o cargo público e o cargo eletivo, sob pena de demissão do cargo
público.
c)
poderá
acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, desde que opte
pela remuneração do cargo eletivo.
d)
poderá
acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, percebendo as
vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e)
terá que
se afastar do cargo público e por tal razão seu tempo de serviço não será
contado para os efeitos legais.
95Q547435
Ano: 2015
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Prova:
Auxiliar administrativo
Segundo a
Constituição Federal de 1988, nos casos de improbidade administrativa, o
servidor público ficará sujeito a sanções. Assinale a alternativa que contém as
sanções a que o servidor ficará sujeito.
a)
Suspensão
dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.
b)
Perda da
função pública, disponibilidade dos bens e extinção do cargo público.
c)
Indisponibilidade
dos bens, demissão do cargo público e ressarcimento ao erário.
d)
Aplicação
de multa, perda da função pública e disponibilidade dos bens.
e)
Devolução
ao erário, afastamento do cargo e processo judicial.
96Q547445
Ano: 2015
Banca:
UFRRJ
Órgão:
UFRRJ
Prova:
Auxiliar administrativo
De acordo
com o caput do art.41 da Constituição Federal são estáveis os servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público,
após..
a)
dois anos
de efetivo exercício.
b)
dois anos
após o estágio probatório.
c)
três anos
após o estágio probatório.
d)
um ano de
efetivo exercício.
e)
três anos
de efetivo exercício.
97Q548834
Ano: 2015
Banca:
IBFC
Órgão:
SAEB-BA
Prova:
Técnico - Comercial
Assinale
a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição
Federal sobre a Administração Pública.
a)
Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e
estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b)
A
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e
exoneração.
c)
O prazo
de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma
vez, por igual período.
d)
As
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em
lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento.
e)
A
contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente
mencionados na Constituição Federal.
98Q631240
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova:
Auditor Fiscal e Tributário
Conforme
a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual
redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para
concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata
o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis
complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter
requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale
a alternativa correta.
a)
O
servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de
risco.
b)
A
execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física.
c)
O servidor
exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a
integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de
risco.
d)
As
atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de
deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.
e)
As
atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que
prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de
deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.
99Q631241
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova:
Auditor Fiscal e Tributário
Com base
na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do
servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale
alternativa correta.
a)
Dar-se-á
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.
b)
Dar-se-á
através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão
instituída para essa finalidade.
c)
Dar-se-á
por sentença judicial transitada em julgada.
d)
Dar-se-á
mediante formação e aperfeiçoamento profissional
e)
Dar-se-á
por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado.
100Q631242
Ano: 2015
Banca:
IBEG
Órgão:
Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova:
Auditor Fiscal e Tributário
Com base
na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria
do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
a)
O tempo
de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de
disponibilidade.
b)
É
assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
c)
Para o
cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão
consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão.
d)
A Lei
poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição
fictício.
e)
O
servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego
público, aplica-se o regime geral de previdência social.
Respostas
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