Estado de defesa
01Q713738
Ano: 2016
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado
A respeito das disposições constitucionais acerca
da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa
correta.
a)
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado
de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
b)
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o
Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta.
c)
O Presidente da República, ao solicitar autorização
para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria
simples.
d)
Na vigência do estado de sítio decretado no caso de
comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas
contra as pessoas as medidas consistentes em detenção em edifício destinado a
acusados ou condenados por crimes comuns e intervenção em empresas privadas.
e)
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando
autorizada pelo Poder Judiciário.
02Q676943
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
De acordo com o exposto na Constituição Federal de
1988, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. Diante disso, na
vigência do estado de defesa, a Constituição determina que
a)
pode haver restrições ao sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica.
b)
é impossível se estabelecer restrições aos direitos de reunião.
c)
a prisão ou detenção de qualquer pessoa poderá ser superior a dez
dias.
d)
é permitida a incomunicabilidade do preso.
03Q632912
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Prova: Juiz do trabalho
Havendo nas capitais de vários Estados da federação
manifestações populares diárias e violentas, com destruição de bens públicos e
privados, sempre pedindo a renúncia de determinados mandatários populares,
resolveu o Presidente da República, por certo prazo e ouvidos os Conselhos da
República e de Defesa Nacional, decretar, nas aludidas capitais, estado de
defesa. Em seguida, visando a atender aos reclamos da população, apresentou-se
no Congresso Nacional projeto de emenda constitucional, para instituição do
regime de governo parlamentarista no país, prometendo-se que a referida emenda
estaria votada e decidida antes do fim do aludido estado de defesa, tudo para
normalizar a situação no país.
No caso, essa emenda
a)
já nasceu viciada, porque tudo indicava que sua aprovação teria sido
decidida antes da sua apresentação.
b)
não poderia ser apresentada, porque feria cláusula pétrea.
c)
poderia ser apresentada, mas não sob pressão popular com a prática de
atos ilícitos.
d)
poderia ser apresentada, mas a sua votação deveria seguir o trâmite
constitucional normal.
e)
não poderia ser apresentada, em razão do estado de defesa.
04Q586325
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TJ-SE
Prova: Juiz de Direito
Na hipótese de o Presidente da República decretar,
no mês de janeiro, estado de exceção em determinada região do país,
em função de ameaças à ordem pública e paz social decorrentes de desastres
provocados pelas chuvas torrenciais do início do ano, sem que tenha havido
anterior decreto de exceção pelo mesmo fato, deverá o:
a)
Congresso Nacional ser convocado,
extraordinariamente, no prazo de cinco dias, pelo Presidente do Senado Federal,
para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
b)
Congresso Nacional ser convocado,
extraordinariamente, no prazo de vinte e quatro horas, pelo Presidente da
República, para decidir, por maioria absoluta, sobre o estado de defesa.
c)
Presidente da República submeter o ato, no prazo de
cinco dias, ao Congresso Nacional, para que este decida, por maioria
qualificada, sobre o estado de defesa.
d)
Presidente da República submeter o ato, no prazo de
vinte e quatro horas, ao Congresso Nacional, para que este decida, por
maioria absoluta, sobre o estado de sítio.
e)
Presidente do Senado Federal, no prazo de vinte e
quatro horas, convocar o Congresso Nacional, para que este decida, pelo
voto de dois terços de seus me mbros, sobre o estado de sítio.
05Q570815
Ano: 2015
Banca: FAURGS
Órgão: TJ-RS
Prova: Advogado
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
a)
O Presidente da República deve ouvir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional previamente à decretação do Estado de
Defesa e do Estado de Sítio.
b)
O Estado de Defesa exige autorização prévia do
Congresso Nacional para sua decretação, enquanto que o Estado de Sítio exige
comunicação posterior à sua decretação.
c)
A Mesa do Congresso Nacional designará Comissão
composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das
medidas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.
d)
O tempo de duração do Estado de Defesa não será
superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
06Q576251
Ano: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-AC
Prova: Perito criminal
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, a alternativa INCORRETA
é:
a)
no estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá
ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
b)
na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
c)
o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
d)
caracteriza fundamento para a decretação do estádio de sítio comoção
grave de repercussão regional nos Estados Federativos ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
e)
solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso
parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a
fim de apreciar o ato.
07Q563720
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCU
Prova: Procurador
Considerando eventuais contextos de crise
institucional, assinale a opção correta acerca dos instrumentos
disponibilizados pela CF para enfrentar possíveis ameaças à ordem
constitucional e ao Estado democrático de direito.
a)
Constatada a ocorrência de comoção grave de
repercussão nacional, o presidente da República pode, ouvidos o
Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar
estado de defesa.
b)
Em caso de provimento de representação do
procurador-geral da República pelo STF para assegurar a observância
dos princípios constitucionais de intervenção, não há
impedimento para que a CF seja normalmente emendada, tendo em vista
que a intervenção federal, nessa hipótese, limitar-se-á a suspender a
execução do ato impugnado.
c)
A intervenção em município localizado em
estado-membro ocorrerá, em cada caso, conforme as hipóteses
estabelecidas livremente na respectiva Constituição estadual, que
definirá, entre outras coisas, os seus próprios princípios constitucionais de
intervenção.
d)
A ação de grupos armados, inclusive militares,
contra a ordem constitucional e o Estado democrático de direito
constitui crime inafiançável e imprescritível.
e)
Em caso de grave comprometimento da ordem pública,
a União poderá intervir em estado da Federação, devendo o decreto de
intervenção especificar eventuais restrições ao direito de reunião, ainda
que exercida no seio de associações.
08Q562719
Ano: 2015
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado
Assinale a alternativa correta de acordo com o que dispõe a Constituição
Federal.
a)
Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será
ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao
cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto
em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
b)
Não é função institucional do Ministério Público defender judicialmente
os direitos e interesses das populações indígenas.
c)
O Presidente da República pode, ouvido o Congresso Nacional, decretar
estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza.
d)
As taxas poderão ter base de cálculo própria dos impostos.
e)
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
somente pela Câmara dos Deputados.
09Q589705
Ano: 2015
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR
Prova: Procurador
Analisar os itens abaixo:
I - Durante o estado de sítio é possível alterar o texto da Constituição Federal.
II - O estado de defesa é utilizado para sanar grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.
III - O estado de defesa tem vigência de 30 dias não podendo ser prorrogado.
IV - Compete privativamente ao Congresso Nacional decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Durante o estado de sítio é possível alterar o texto da Constituição Federal.
II - O estado de defesa é utilizado para sanar grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.
III - O estado de defesa tem vigência de 30 dias não podendo ser prorrogado.
IV - Compete privativamente ao Congresso Nacional decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
a)
Todos os itens.
b)
Somente o item III.
c)
Somente os itens III e IV.
d)
Somente os itens I e II.
e)
Somente o item II.
10Q521336
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à
segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
a)
Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações
Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b)
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e
registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da
República Federativa do Brasil.
c)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a
decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as
áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua
vigência.
d)
O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados,
a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional.
e)
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.
11Q512728
Ano: 2015
Banca: MPT
Órgão: MPT
Prova: Procurador do trabalho
Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado
de sítio:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.
Marque a resposta CORRETA:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.
Marque a resposta CORRETA:
a)
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
b)
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
c)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
d)
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
e)
Não respondida.
12Q569794
Ano: 2015
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova: Consultor Legislativo
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, na vigência do
Estado de Defesa, é:
a)
vedada a prisão superior a 5 (cinco) dias
b)
permitida a incomunicabilidade do preso
c)
vedada a detenção de qualquer pessoa
d)
vedada a incomunicabilidade do preso
13Q462219
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Prova: Procurador Municipal
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a
afirmativa correta.
a)
Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do
Presidente da República.
b)
A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização dos atos
praticados pelo Presidente da República.
c)
Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho
de Defesa Nacional no item voltado à sua decretação.
d)
No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado
de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.
e)
É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o estado de sítio.
14Q452688
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: PC-SE
Prova: Agente de Polícia
Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas
algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São
admitidas as seguintes medidas, exceto:
a)
Restrição ao direito de reunião.
b)
Incomunicabilidade do preso.
c)
Restrição ao sigilo de correspondência.
d)
Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de
calamidade pública.
15Q485781
Ano: 2014
Banca: IPAD
Órgão: Prefeitura de Recife - PE
Prova: Guarda Municipal
Presidente da República constara no decreto que instituir o estado de
defesa, as medidas adiante coercitivas que poderão restringir direitos, exceto:
a)
Reunião, ainda que exercida no seio das associações.
b)
Sigilo de correspondência.
c)
Sigilo de comunicacão telegráfica.
d)
Sigilo de comunicação te!efônica.
e)
Violabilidade domiciliar.
16Q458590
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Prova: Defensor Público
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é
correto afirmar:
a)
Para a decretação do estado de defesa deve haver prévia solicitação de
autorização pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
b)
O controle político a ser exercido sobre a decretação do estado de sítio
será realizado pelo Congresso Nacional por maioria simples de seus membros,
dentro do prazo de 5 dias contados do recebimento do decreto.
c)
A defesa das instituições democráticas caracteriza-se pela
preponderância de um grupo de poder sobre o outro com a imposição de uma
legalidade extraordinária para restabelecer a ordem violada.
d)
As hipóteses de casos em que se poderá decretar o estado de defesa estão
previstas de forma exemplificativa na Constituição Federal.
e)
A defesa do Estado traduz-se na defesa do território nacional contra
invasões estrangeiras, na defesa da soberania nacional e na defesa da pátria.
17Q429203
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-PB
Prova: Defensor Público
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de
defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos
e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de
defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
a)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b)
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica.
d)
o direito de reunião e o direito de propriedade.
e)
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica.
18Q426439
Ano: 2014
Banca: IESES
Órgão: TJ-MS
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas
por calamidades de grandes proporções na natureza. Durante este período poderão
vigorar medidas coercitivas, dentre as seguintes:
I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.
A sequência correta é:
I. Restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.
II. Sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
III. Ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
IV. Obrigação de permanência em localidade determinada, busca e apreensão em domicílio.
A sequência correta é:
a)
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b)
Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.
c)
Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d)
Apenas a assertiva III está correta.
19Q513776
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFMS
Prova: Advogado
Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. De acordo com o art.
136 da Constituição Federal, o tempo de duração do estado de defesa não será
superior a ______, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
a)
quinze dias
b)
quarenta e cinco dias
c)
dez dias
d)
vinte dias
e)
trinta dias
20Q552925
Ano: 2014
Banca: IDECAN
Órgão: UFAL
Prova: Advogado
Abordando o tema “Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas", marque V para as afirmativas verdadeiras e
F para as falsas.
( ) O Estado de Defesa, previsto no art. 136 da
atual Constituição Federal, tem características mais amplas e precisas
do que as medidas de emergência, quanto ao poder de iniciativa, aos órgãos
de consulta, finalidade, alcance, duração e controle.
( ) O Estado de Defesa consiste na instauração de
uma legalidade extraordinária, por tempo indeterminado, mediante decreto
do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República ou o Conselho de
Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas
por calamidades de grandes proporções na natureza.
( ) A audiência dos Conselhos da República e Defesa
Nacional são de cunho consultivo do Presidente da República, pois não
torna o ato vinculado.
A sequência está correta em
a)
F, F, F.
b)
F, V, F.
c)
V, F, V.
d)
V, V, F.
e)
V, V, V.
Respostas 01: 
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02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10: 11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20:
21Q418063
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-SE
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando as normas constitucionais vigentes no ordenamento jurídico
brasileiro, assinale a opção correta.
a)
Segundo o STF, é permitida às universidades públicas a cobrança de taxa
de matrícula a seus alunos.
b)
A União deve sempre repassar aos municípios a totalidade da arrecadação
do ITR referente aos imóveis neles situados.
c)
A ocorrência de calamidade de graves proporções na natureza é motivo
para o presidente da República decretar estado de defesa por um período máximo
de trinta dias, prorrogável, uma única vez, por igual período.
d)
Lei complementar de iniciativa do Poder Executivo deve estabelecer, a
cada quatro anos, o plano plurianual com diretrizes, objetivos e metas da
administração pública federal para suas despesas.
e)
A União pode contratar empresa particular para a realização de lavra e
enriquecimento de minérios e minerais nucleares, excetuados os radioisótopos.
22Q419787
Ano: 2014
Banca: ACAFE
Órgão: PC-SC
Prova: Delegado de Polícia
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:
Sobre o tema e de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88 é correto afirmar, exceto:
a)
Na vigência do estado de defesa a prisão por crime contra o Estado,
determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao
juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer
exame de corpo de delito à autoridade policial.
b)
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da
República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva
justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
c)
Na vigência do estado de defesa a comunicação será acompanhada de
declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de
sua autuação.
d)
Na vigência do estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a trinta dias, estando vedada, ainda, a
incomunicabilidade do preso.
e)
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
23Q414615
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: MPE-PE
Prova: Promotor de Justiça
Tendo os Municípios situados na região serrana de determinado Estado da
federação sido atingidos por dias seguidos de chuvas torrenciais, que
provocaram destruição e perdas de grandes proporções para a população local, o
Presidente da República decreta estado de defesa, a vigorar por 30 dias nas
localidades em questão, determinando, entre outras medidas, restrições ao
direito de reunião, inclusive se exercida no seio das associações, e a ocupação
e uso temporário de bens e serviços públicos, prevendo a responsabilidade da
União pelos danos e custos decorrentes. Nesta hipótese, a decretação do estado
de defesa
a)
não poderia ter estabelecido a responsabilidade da União por danos e
custos decorrentes da ocupação e uso temporário de bens, diante da ausência de
previsão constitucional a esse respeito.
b)
não poderia ter instituído restrições à liberdade de reunião, exercida
no seio das associações, por se tratar de medida admitida apenas na hipótese de
estado de sítio.
c)
deveria ter sido precedida de autorização do Congresso Nacional, pelo
voto da maioria absoluta de seus membros.
d)
é incompatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se
refere à duração e abrangência do estado de exceção.
e)
é compatível com a disciplina constitucional da matéria, no que se
refere aos fatos que a ensejaram, à duração e abrangência do estado de exceção,
bem como às medidas restritivas determinadas.
24Q415050
Ano: 2014
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
Prova: Promotor de Justiça
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se
ele é Certo ou Errado.
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto que
instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, que não poderá
ser superior 10 (dez) dias, podendo ser renovado, por igual período, sempre que
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
- Certo
- Errado
25Q390291
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
O estado de defesa delimitado na Constituição Federal prevê:
a)
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de
calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.
b)
encaminhamento obrigatório por parte do Presidente da República do ato
que decretar o estado de defesa ou sua prorrogação, com a respectiva
justificação, para eventual aprovação, ao Supremo Tribunal Federal, dentro do
prazo de vinte e quatro horas.
c)
tempo de duração não superior a trinta dias, admitidas prorrogações por
igual prazo, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d)
a possibilidade de restrição apenas aos direitos de reunião, ainda que
exercida no seio das associações.
26Q393664
Ano: 2014
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova: Assistente Técnico
Constitui um dos pressupostos de fundo do estado de defesa
a existência de:
a)
prévia manifestação do Conselho da República ou do Conselho de Defesa
Nacional
b)
grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem ou a paz
social
c)
comoção grave de repercussão nacional
d)
decretação prévia de intervenção federal
27Q385382
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: UFBA
Prova: Advogado
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale
a alternativa correta.
a)
É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão
regional na capital de uma das unidades federativas.
b)
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa
pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.
c)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado
em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança
pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite
expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança
pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
e)
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes:
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações,
sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica.
28Q381993
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do
Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
a)
Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente
da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.
b)
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser
precedida de autorização do Congresso Nacional.
c)
O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal
para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.
d)
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças
prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.
e)
A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa
configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.
29Q518911
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFC
Prova: Advogado
Em relação ao estado de defesa, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta as corretas.
I. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República
e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa.
II. O decreto que instituir o estado de defesa determinará, dentre
outras medidas coercitivas, a restrição ao direito de reunião, ainda
que exercida no seio das associações.
III. O tempo de duração do estado de defesa não será superior a
trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
IV. Na vigência do estado de defesa, é vedada a incomunicabilidade
do preso.
a)
Apenas II, III e IV.
b)
Apenas I, II e IV.
c)
Apenas II e III.
d)
Apenas I e IV.
e)
I, II, III e IV.
30Q373456
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: METRÔ-DF
Prova: Advogado
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale
a alternativa correta.
a)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
b)
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa
pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
c)
O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na
hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
d)
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das
instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige
autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo
presidente da República.
e)
O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida
coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.
31Q516101
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFS
Prova: Advogado
Ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, o
presidente da República pode decretar
a)
estado de sítio.
b)
estado de ordem.
c)
estado de defesa.
d)
estado de calamidade.
e)
estado de sigilo
32Q461981
Ano: 2014
Banca: IMA
Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA
Prova: Procurador
A Constituição Federal possui formas de proteção do Estado. Sistemas
emergenciais ou sistemas constitucionais das crises, tais sistemas visam à
proteção da soberania do Estado e, em última análise, a paz social. O estado de
defesa e o estado de sítio possibilitam a ampliação extraordinária e
excepcional dos poderes do Governo. Acerca do Estado de Defesa e Estado de
Sítio, assinale a opção CORRETA:
a)
A primeira característica do estado de defesa é a supressão imediata do
direito de reunião durante a vigência do mesmo.
b)
Todos os presos ficarão incomunicáveis durante a vigência do estado de
defesa.
c)
O objetivo do estado de defesa é preservar ou prontamente restabelecer,
em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçada
por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades
de grandes proporções na natureza.
d)
O Presidente da República e os governadores podem, ouvidos os conselhos
legais, decretar estado de defesa.
33Q700996
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: FUNPRESP-EXE
Prova: Analista Técnico - Jurídico
Que medida o presidente da República poderá
decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de
repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a
agressão armada estrangeira?
a)
Estado de sítio.
b)
Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
c)
Intervenção federal.
d)
Estado de defesa.
e)
Atuação das Forças Armadas.
34Q726641
Ano: 2014
Banca: FMP-RS
Órgão: TJ-MT
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
A respeito do Estado de Defesa, assinale a afirmativa correta.
a)
É vedada a restrição ao direito de reunião.
b)
A incomunicabilidade do preso poderá ser decretada
por período não superior a dez dias.
c)
Decretado o estado de defesa pelo Presidente da
República, o Congresso Nacional decidirá a respeito do ato e de sua
justificação por meio de votação de maioria simples.
d)
Poderá ser decretada como medida coercitiva a
restrição ao direito de sigilo de correspondência.
e)
Rejeitado o decreto pelo Congresso Nacional, este
será submetido ao pleno do Supremo Tribunal Federal.
35Q350753
Ano: 2013
Banca: IBFC
Órgão: PC-RJ
Prova: Oficial de Cartório
Analise
as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais sobre a
“Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.
III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.
III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
Estão corretas apenas as assertivas:
a)
III.
b)
I, II e III.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
II e III.
36Q413318
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Prova: Procurador
No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de
Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
a)
V, V e V.
b)
F, F e F.
c)
V, V e F.
d)
V, F e F.
e)
F, V e F.
37Q370604
Ano: 2013
Banca: IBFC
Órgão: MPE-SP
Prova: Analista de Promotoria II
Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do
Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto
federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
a)
O estado de sítio.
b)
O estado de defesa.
c)
A intervenção federal.
d)
A solução pacífica dos conflitos.
e)
A Força Nacional de Segurança Pública.
38Q404164
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-RN
Prova: Juiz de Direito
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale
a opção correta.
a)
No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as
normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão
suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto,
designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b)
Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à
carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital,
não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
c)
A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é
desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de
defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais
restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave
e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do
chefe do Poder Executivo.
d)
A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias,
prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
e)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso
Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão
nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada
durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
39Q436799
Ano: 2013
Banca: FEPESE
Órgão: SJC-SC
Prova: Agente de ação social
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Defesa é
medida de exceção decretada quando:
a)
houver necessidade de prontamente restabelecer, em locais restritos e
determinados, áreas atingidas por calamidades de grandes proporções na
natureza.
b)
houver declaração de estado de guerra pela Presidência da República,
após autorização do Congresso Nacional.
c)
for verificada comoção grave de repercussão nacional.
d)
houver necessidade de resposta a agressão armada estrangeira.
e)
for comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
40Q407260
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-BA
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas.
a)
O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o
estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b)
A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve
designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e
fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de
sítio.
c)
No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar
restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de
comunicação telefônica.
d)
Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de
qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo
presidente da República.
e)
A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de
prévia autorização da Câmara dos Deputados.
Respostas 21: 22: 23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37: 38: 39: 40:
22: 23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37: 38: 39: 40:
41Q354786
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das
instituições democráticas, conforme disposição constitucional.
a)
Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
b)
Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até
sessenta dias.
c)
A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica durante o estado de defesa.
d)
O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o
estado de defesa.
e)
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso
Nacional.
42Q345727
Ano: 2013
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Do estado
de defesa e do estado de sítio, não é correto que:
a)
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;
b)
o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições
aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de
correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, sendo que a
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de
calamidade pública, responderá a União pelos danos e custos decorrentes;
c)
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias
a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois
de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas;
e)
a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará
Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
43Q343473
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: DPE-DF
Prova: Defensor Público
Julgue o item abaixo, a respeito da defesa do Estado e das instituições
democráticas.
A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
A decretação do estado de sítio, medida excepcional, pode ocorrer tanto em caso de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, quanto de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
- Certo
- Errado
44Q478981
Ano: 2013
Banca: MPM
Órgão: MPM
Prova: Promotor de Justiça Militar
SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
a)
Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de
correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo
máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.
b)
Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da
República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do
Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças
Armadas em sua composição.
c)
Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de
defesa e autorizar o estado de sítio.
d)
A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa,
permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem
escrita e fundamentada de autoridade judicial.
45Q316105
Ano: 2013
Banca: COPS-UEL
Órgão: PC-PR
Prova: Delegado de Polícia
Com relação ao texto da Constituição Brasileira (CF) de 1988, atribua V
(verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas a seguir.
( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor.
( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos.
( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
( ) A CF não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
( ) O decreto de intervenção é ato do chefe do Poder Executivo e deverá especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, nomeará o interventor.
( ) Sempre que houver intervenção federal caberá o afastamento do governador do Estado-Membro da federação que sofre a intervenção, para a devida correção dos abusos cometidos.
( ) Entre as medidas coercitivas a vigorarem durante o estado de defesa encontram-se restrições ao direito de sigilo de correspondência e ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
( ) A declaração de estado de guerra ou a resposta à agressão armada estrangeira permite a suspensão dos direitos fundamentais individuais, para a boa condução da defesa do Estado brasileiro.
Assinale a alternativa que contém, de cima para baixo, a sequência correta.
a)
V, V, F, V, F.
b)
V, F, F, V, V.
c)
V, F, F, F, V.
d)
F, V, V, F, F
e)
F, F, V, F, V.
46Q455356
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MA
Prova: Consultor Legislativo
Uma das atribuições constitucionais do Presidente da República consiste
na declaração do Estado de Defesa. Em priscas eras esse conceito era informado
pela denominada teoria da Segurança Nacional com conhecidas conotações
geopolíticas.
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
Nos termos da atual Constituição Federal, o instituto referido é uma espécie de estado
a)
de exceção.
b)
regular.
c)
intervencionista.
d)
de sítio.
e)
de guerra.
47Q314496
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: AL-PB
Prova: Procurador
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:
a)
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das
associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica.
b)
restrições aos direitos de associação, sigilo de correspondência, sigilo
bancário e fiscal.
c)
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das
associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica e liberdade de imprensa.
d)
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das
associações, sigilo de correspondência, sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica.
e)
restrições aos direitos de associação, liberdade de imprensa, sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica.
48Q304674
Ano: 2013
Banca: FMP-RS
Órgão: MPE-AC
Prova: Analista - Processual
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
a)
A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese
de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político
do Congresso Nacional.
b)
O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na
hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
c)
Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
d)
A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da
República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de
dois terços de seus membros.
e)
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do
preso por até dez dias.
49Q305388
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-ES
Prova: Delegado de Polícia
Marque a alternativa correta.
a)
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que
o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada,
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns,
restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão
e televisão, na forma da lei.
b)
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que
o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão
em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de
bens.
c)
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado
pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo
de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
d)
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado
pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações,
o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.
e)
Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado,
determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao
Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer
exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a
incomunicabilidade do preso.
50Q301025
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
de sítio.
O Congresso Nacional deixará de funcionar enquanto vigorar o estado de
defesa.
- Certo
- Errado
51Q301026
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais
previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de
crise.
- Certo
- Errado
52Q302437
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: Delegado de Polícia
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao
respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas,
por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações
sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de
sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos
os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de
exceção e de sítio
a)
comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a
vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
b)
comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos
ilícitos praticados nesses períodos.
c)
não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior
responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
d)
não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que
pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses
períodos.
53Q302517
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: Agente de Polícia
No
sistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituição Federal
prevê medidas excepcionais para a restauração da ordem, em momentos de
anormalidade. São medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadas
pelos princípios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos e
garantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da
ordem, encontra-se o estado de
a)
defesa, que pode ser estabelecido por vezes sucessivas e consecutivas,
sendo de âmbito nacional.
b)
sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito
de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento.
c)
defesa, que permite a restrição à inviolabilidade domiciliar, ao sigilo
de correspondência e à liberdade de expressão do pensamento.
d)
sítio, que, depois de estabelecido, pode ser prorrogado por tempo
indeterminado, sendo de âmbito nacional.
54Q304732
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Com relação a segurança pública, defesa do estado e das instituições
democráticas e funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
a)
O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida
coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.
b)
É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma estadual que
atribua à defensoria pública estadual a prestação de assistência judicial a
servidores públicos processados pela prática de ato em razão do exercício de
suas funções.
c)
É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no
procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de justiça de
estado-membro, assim como é obrigatória a participação do Senado Federal no
procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral da República.
d)
O advogado-geral da União será julgado, pelos crimes de
responsabilidade, perante o STF.
e)
O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública,
previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e
o DF devem observá-lo.
55Q286476
Ano: 2012
Banca: MPE-PR
Órgão: MPE-PR
Prova: Promotor de Justiça
Analise as assertivas abaixo e, depois, responda:
I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;
II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;
V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
I- A autonomia dos Estados federados, nos termos da Constituição Federal, está assegurada por meio da sua capacidade de auto-organização, de autolegislação, de autogoverno e autoadministração;
II- O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze;
III- A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
IV- O cargo de Presidente da Câmara dos Deputados é privativo de brasileiro nato;
V- O tempo de duração do estado de defesa, previsto na Constituição Federal, não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
a)
Todas as alternativas estão corretas.
b)
As alternativas II e IV estão incorretas.
c)
Somente a alternativa IV está incorreta.
d)
As alternativas III e V estão incorretas.
e)
Somente a alternativa I está correta.
56Q286593
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: DPE-SE
Prova: Defensor Público
No que
diz respeito ao estado de defesa, assinale a opção correta.
a)
O preso por crime contra o Estado poderá ficar em cárcere por tempo
indeterminado, independentemente de autorização do Poder Judiciário, enquanto
perdurar o estado de defesa durante o qual se tenha determinado a sua prisão.
b)
O decreto que instituir o estado de defesa poderá restringir, nos termos
e limites da lei, o direito de reunião, inclusive no âmbito das associações.
c)
Em nenhuma hipótese, o estado de defesa poderá durar mais de trinta
dias.
d)
Decretado o estado de defesa, o presidente da República submeterá o ato,
no prazo de vinte e quatro horas, com a respectiva justificação, ao Congresso
Nacional, que o apreciará; caso o Parlamento esteja em recesso, a apreciação do
ato ocorrerá assim que este retomar seus trabalhos.
e)
Durante a vigência do estado de defesa, o preso por crime contra o
Estado poderá ficar incomunicável.
57Q341171
Ano: 2012
Banca: TJ-DFT
Órgão: TJ-DFT
Prova: Juiz de Direito
Responda
a questão considerando as assertivas abaixo:
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.
I – Se o Presidente da República solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei de sua iniciativa e, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até 45 dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da respectiva Casa.
II – A lei oriunda de projeto de lei, de iniciativa de Deputado Federal, que disponha sobre aposentadoria de servidores públicos, dos territórios federais, padecerá de inconstitucionalidade formal.
III – Em tema de estado de defesa, é correto afirmar que essa “crise constitucional” autoriza, dentre outras medidas, a suspensão da liberdade de reunião.
a)
se somente a assertiva I for correta
b)
se somente a assertiva II for correta
c)
se somente a assertiva III for correta
d)
se nenhuma das assertivas for correta
58Q283148
Ano: 2012
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-RJ
Prova: Delegado de Polícia
De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de
defesa, é correto afirmar:
a)
O Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho
de Defesa Nacional, solicitará ao Congresso Nacional autorização para a
decretação do estado de defesa, expondo os motivos determinantes do pedido,
devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b)
O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias,
podendo ser prorrogado tantas vezes, por igual período, se persistirem as
razões que justifiquem a sua decretação.
c)
A restrição ao direito de reunião, ainda que exercida no seio das
associações, encontra-se entre asmedidas coercitivas a serem indicadas no
decreto que institui o estado de defesa, nos termos e limites da lei.
d)
Na vigência do estado de defesa, não há vedação quanto à incomunicabilidade
do preso.
e)
Enquanto perdurar o estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer
pessoa, sem a autorização do Poder Judiciário, poderá ser superior a dez dias,
até o limite de trinta dias.
59Q264040
Ano: 2012
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
O Estado
de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional
de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:
a)
cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia
Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b)
as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c)
a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal
para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do
Senado Federal.
d)
na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em
processo de cassação de Deputado ou Senador.
e)
o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após
deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
60Q270036
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Prova: Procurador Municipal
A
Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de
direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere
competência
a)
ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o
Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à
inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
b)
ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após
autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros
direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
c)
à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade
policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado
criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.
d)
à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações
telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
e)
à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante
decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o
contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de
caráter paramilitar.
Respostas 41: 42: 43: 44: 45: 46: 47: 48: 49: 50: 51: 52: 53: 54: 55: 56: 57: 58: 59: 60:
42: 43: 44: 45: 46: 47: 48: 49: 50: 51: 52: 53: 54: 55: 56: 57: 58: 59: 60: 
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