Estado de sítio
01Q713738
Ano: 2016
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado
A respeito das disposições constitucionais acerca
da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa
correta.
a)
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho
da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado
de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
b)
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o
Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a
respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria
absoluta.
c)
O Presidente da República, ao solicitar autorização
para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria
simples.
d)
Na vigência do estado de sítio decretado no caso de
comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a
ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas
contra as pessoas as medidas consistentes em detenção em edifício destinado a
acusados ou condenados por crimes comuns e intervenção em empresas privadas.
e)
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou
detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando
autorizada pelo Poder Judiciário.
02Q644487
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de
repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as
pessoas, EXCETO:
a)
Restrições relativas ao sigilo das comunicações.
b)
Restrições relativas à inviolabilidade das correspondências.
c)
Restrições relativas à liberdade de imprensa.
d)
Restrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de
parlamentares.
03Q620408
Ano: 2016
Banca: IESES
Órgão: TJ-PA
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa
sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias
individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se encontra perturbada
por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de
beligerância com Estado estrangeiro. Referida situação acarreta a suspensão
temporária e localizada das garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA
que não representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio:
a)
Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
b)
Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns.
c)
Suspensão da liberdade de reunião; intervenção nas empresas de serviços
privados; requisição de bens.
d)
Obrigação de permanência em localidade determinada.
04Q588535
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TJ-PI
Prova: Juiz de Direito
O estado de sítio
a)
será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base
em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas
as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
b)
não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo
trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
c)
somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da
República e do Conselho de Segurança Nacional.
d)
surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar,
até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
e)
será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares
de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.
05Q581682
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RN
Prova: Auditor
A
respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema
tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.
A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
- Certo
- Errado
06Q570815
Ano: 2015
Banca: FAURGS
Órgão: TJ-RS
Prova: Advogado
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de
1988.
Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
a)
O Presidente da República deve ouvir o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional previamente à decretação do Estado de
Defesa e do Estado de Sítio.
b)
O Estado de Defesa exige autorização prévia do
Congresso Nacional para sua decretação, enquanto que o Estado de Sítio exige
comunicação posterior à sua decretação.
c)
A Mesa do Congresso Nacional designará Comissão
composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das
medidas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.
d)
O tempo de duração do Estado de Defesa não será
superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se
persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
07Q576251
Ano: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-AC
Prova: Perito criminal
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, a alternativa INCORRETA
é:
a)
no estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá
ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
b)
na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
c)
o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias,
podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que
justificaram a sua decretação.
d)
caracteriza fundamento para a decretação do estádio de sítio comoção
grave de repercussão regional nos Estados Federativos ou ocorrência de fatos
que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
e)
solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso
parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a
fim de apreciar o ato.
08Q589705
Ano: 2015
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR
Prova: Procurador
Analisar os itens abaixo:
I - Durante o estado de sítio é possível alterar o texto da Constituição Federal.
II - O estado de defesa é utilizado para sanar grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.
III - O estado de defesa tem vigência de 30 dias não podendo ser prorrogado.
IV - Compete privativamente ao Congresso Nacional decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
I - Durante o estado de sítio é possível alterar o texto da Constituição Federal.
II - O estado de defesa é utilizado para sanar grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.
III - O estado de defesa tem vigência de 30 dias não podendo ser prorrogado.
IV - Compete privativamente ao Congresso Nacional decretar o estado de defesa e o estado de sítio.
Está(ão) CORRETO(S):
a)
Todos os itens.
b)
Somente o item III.
c)
Somente os itens III e IV.
d)
Somente os itens I e II.
e)
Somente o item II.
09Q521336
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à
segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
a)
Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações
Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b)
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e
registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai
brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da
República Federativa do Brasil.
c)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a
decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as
áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua
vigência.
d)
O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados,
a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e
iminente instabilidade institucional.
e)
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a
apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.
10Q512728
Ano: 2015
Banca: MPT
Órgão: MPT
Prova: Procurador do trabalho
Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado
de sítio:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.
Marque a resposta CORRETA:
1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.
Marque a resposta CORRETA:
a)
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
b)
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
c)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
d)
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
e)
Não respondida.
11Q480944
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SAPeJUS - GO
Prova: Agente de segurança
A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.
a)
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da
Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso
Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b)
O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da
República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.
c)
No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.
d)
A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à
liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto
expressamente no decreto do estado de sítio.
e)
O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na
hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
12Q462219
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Prova: Procurador Municipal
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a
afirmativa correta.
a)
Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do
Presidente da República.
b)
A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização dos atos
praticados pelo Presidente da República.
c)
Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho
de Defesa Nacional no item voltado à sua decretação.
d)
No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado
de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.
e)
É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o estado de sítio.
13Q458590
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Prova: Defensor Público
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é
correto afirmar:
a)
Para a decretação do estado de defesa deve haver prévia solicitação de
autorização pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
b)
O controle político a ser exercido sobre a decretação do estado de sítio
será realizado pelo Congresso Nacional por maioria simples de seus membros,
dentro do prazo de 5 dias contados do recebimento do decreto.
c)
A defesa das instituições democráticas caracteriza-se pela
preponderância de um grupo de poder sobre o outro com a imposição de uma
legalidade extraordinária para restabelecer a ordem violada.
d)
As hipóteses de casos em que se poderá decretar o estado de defesa estão
previstas de forma exemplificativa na Constituição Federal.
e)
A defesa do Estado traduz-se na defesa do território nacional contra
invasões estrangeiras, na defesa da soberania nacional e na defesa da pátria.
14Q429203
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-PB
Prova: Defensor Público
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de
defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos
e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de
defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
a)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b)
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de
comunicação telegráfica e telefônica.
d)
o direito de reunião e o direito de propriedade.
e)
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica.
15Q501029
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFPB
Prova: Advogado
De acordo com o disposto sobre a Defesa do Estado e das Instituições
Democráticas na Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a
alternativa correta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para
decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos
determinantes do pedido, devendo ______________ decidir por maioria absoluta.
a)
o Conselho de Defesa Nacional
b)
o Congresso Nacional
c)
o Conselho da República
d)
o Senado Federal
e)
a Câmara dos Deputados
16Q419789
Ano: 2014
Banca: ACAFE
Órgão: PC-SC
Prova: Delegado de Polícia
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para
decretar o estado de sítio.
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
a)
Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas
as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada;
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão
e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e
apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e
requisição de bens.
b)
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional
autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa.
c)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso
parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a
fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em
funcionamento até o término das medidas coercitivas.
d)
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias
a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois
de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas.
e)
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o
estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do
pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
17Q393058
Ano: 2014
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova: Analista Legislativo - Direito
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave
de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:
a)
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
b)
difusão de pronunciamentos de parlamentares
c)
detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes
comuns
d)
incomunicabilidade do preso
18Q385382
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: UFBA
Prova: Advogado
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale
a alternativa correta.
a)
É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão
regional na capital de uma das unidades federativas.
b)
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa
pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.
c)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado
em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança
pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite
expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança
pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
e)
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes:
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações,
sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação
telegráfica e telefônica.
19Q381993
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do
Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
a)
Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o
presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de
sítio.
b)
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser
precedida de autorização do Congresso Nacional.
c)
O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal
para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.
d)
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças
prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto
constitucional.
e)
A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa
configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.
20Q373456
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: METRÔ-DF
Prova: Advogado
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale
a alternativa correta.
a)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
b)
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa
pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
c)
O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na
hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
d)
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das
instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige
autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo
presidente da República.
e)
O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida
coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.
Respostas 01: 
02: 
03: 
04: 
05: 06: 07: 08: 
09: 10:
02: 03: 04: 05: 06: 07: 08: 09: 10:
11: 12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20:
12: 13: 14: 15: 16: 17: 18: 19: 20:
21Q516101
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFS
Prova: Advogado
Ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para
preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade
institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, o
presidente da República pode decretar
a)
estado de sítio.
b)
estado de ordem.
c)
estado de defesa.
d)
estado de calamidade.
e)
estado de sigilo
22Q357641
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova: Procurador Municipal
Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio
decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a
possibilidade de
a)
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão.
b)
restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares,
efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.
c)
busca e apreensão em domicílio.
d)
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes
comuns.
e)
suspensão da liberdade de reunião.
23Q461980
Ano: 2014
Banca: IMA
Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA
Prova: Procurador
Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma
situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado
de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade
funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:
a)
É inconstitucional, pois somente a União tem competência para decretar
estado de sítio.
b)
É inconstitucional porque o prefeito municipal não tem competência para
zelar pela segurança pública.
c)
É constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local,
até porque pode criar a guarda municipal.
d)
É ato administrativo legal com todos requisitos e atributos legais
perfeitos, devendo ser cumprido.
24Q700996
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: FUNPRESP-EXE
Prova: Analista Técnico - Jurídico
Que medida o presidente da República poderá
decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional,
solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de
repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a
agressão armada estrangeira?
a)
Estado de sítio.
b)
Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
c)
Intervenção federal.
d)
Estado de defesa.
e)
Atuação das Forças Armadas.
25Q350753
Ano: 2013
Banca: IBFC
Órgão: PC-RJ
Prova: Oficial de Cartório
Analise
as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais sobre a
“Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:
I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.
III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.
III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.
Estão corretas apenas as assertivas:
a)
III.
b)
I, II e III.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
II e III.
26Q413318
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Prova: Procurador
No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de
Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.
As afirmativas são, respectivamente,
a)
V, V e V.
b)
F, F e F.
c)
V, V e F.
d)
V, F e F.
e)
F, V e F.
27Q370604
Ano: 2013
Banca: IBFC
Órgão: MPE-SP
Prova: Analista de Promotoria II
Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do
Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto
federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
a)
O estado de sítio.
b)
O estado de defesa.
c)
A intervenção federal.
d)
A solução pacífica dos conflitos.
e)
A Força Nacional de Segurança Pública.
28Q404164
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-RN
Prova: Juiz de Direito
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale
a opção correta.
a)
No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as
normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão
suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto,
designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b)
Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira
militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não
sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
c)
A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é
desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de
defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais
restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave
e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes
proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do
chefe do Poder Executivo.
d)
A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias,
prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as
razões que justificaram a sua decretação.
e)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso
Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão
nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada
durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão
armada estrangeira.
29Q436894
Ano: 2013
Banca: FEPESE
Órgão: SJC-SC
Prova: Agente penitenciário
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é
medida de exceção decretada quando:
a)
for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional.
b)
reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação.
c)
houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
d)
houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação.
e)
comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
30Q407260
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-BA
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições
democráticas.
a)
O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o
estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o
Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b)
A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve
designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e
fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de
sítio.
c)
No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar
restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de
comunicação telefônica.
d)
Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de
qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo
presidente da República.
e)
A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de
prévia autorização da Câmara dos Deputados.
31Q354688
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da
ordem social, assinale a opção correta.
a)
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais
estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente
previstos.
b)
Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo,
para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
c)
A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus
em caso de punições disciplinares militares.
d)
Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço
militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de
consciência.
e)
A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios
e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.
32Q354786
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das
instituições democráticas, conforme disposição constitucional.
a)
Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de
defesa.
b)
Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até
sessenta dias.
c)
A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e
telefônica durante o estado de defesa.
d)
O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o
estado de defesa.
e)
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa
não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso
Nacional.
33Q353696
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das
instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes.
Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
- Certo
- Errado
34Q335909
Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz de Direito
É caso de decretação do Estado de Sítio
a)
comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.
b)
ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na
natureza.
c)
ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade
institucional.
d)
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o estado de defesa.
35Q345727
Ano: 2013
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Do estado
de defesa e do estado de sítio, não é correto que:
a)
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública
ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou
atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;
b)
o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua
duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições
aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo
de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, sendo
que a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de
calamidade pública, responderá a União pelos danos e custos decorrentes;
c)
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção
grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia
de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra
ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias
a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois
de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas
específicas e as áreas abrangidas;
e)
a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará
Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
36Q478981
Ano: 2013
Banca: MPM
Órgão: MPM
Prova: Promotor de Justiça Militar
SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A
ALTERNATIVA CORRETA:
a)
Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de
correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo
máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.
b)
Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da
República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do
Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças
Armadas em sua composição.
c)
Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de
defesa e autorizar o estado de sítio.
d)
A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de
defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente
de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.
37Q304674
Ano: 2013
Banca: FMP-RS
Órgão: MPE-AC
Prova: Analista - Processual
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na
Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
a)
A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese
de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político
do Congresso Nacional.
b)
O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na
hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
c)
Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de
repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de
medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à
liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
d)
A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da
República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de
dois terços de seus membros.
e)
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do
preso por até dez dias.
38Q305388
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-ES
Prova: Delegado de Polícia
Marque a alternativa correta.
a)
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que
o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada,
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns,
restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa,
radiodifusão e televisão, na forma da lei.
b)
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que
o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão
em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de
bens.
c)
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado
pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo
de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e
limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
d)
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos
o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado
pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as
restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações,
o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.
e)
Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado,
determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao
Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer
exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a
incomunicabilidade do preso.
39Q301024
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
de sítio.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das
instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige
autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo
presidente da República.
- Certo
- Errado
40Q301026
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais
previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de
crise.
- Certo
- Errado
Respostas 21: 22: 23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37: 38: 39: 40:
22: 23: 24: 25: 26: 27: 28: 29: 30: 31: 32: 33: 34: 35: 36: 37: 38: 39: 40:
41Q302437
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: Delegado de Polícia
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao
respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas,
por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações
sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de
sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos
os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de
exceção e de sítio
a)
comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a
vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
b)
comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos
ilícitos praticados nesses períodos.
c)
não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior
responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
d)
não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que
pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses
períodos.
42Q302517
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: Agente de Polícia
No
sistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituição Federal
prevê medidas excepcionais para a restauração da ordem, em momentos de
anormalidade. São medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadas
pelos princípios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos e
garantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da
ordem, encontra-se o estado de
a)
defesa, que pode ser estabelecido por vezes sucessivas e consecutivas,
sendo de âmbito nacional.
b)
sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito
de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento.
c)
defesa, que permite a restrição à inviolabilidade domiciliar, ao sigilo
de correspondência e à liberdade de expressão do pensamento.
d)
sítio, que, depois de estabelecido, pode ser prorrogado por tempo
indeterminado, sendo de âmbito nacional.
43Q292438
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANP
Prova: Especialista em Regulação
No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos,
julgue os itens subsecutivos.
Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio
estiver vigente.
- Certo
- Errado
44Q285993
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: PC-MA
Prova: Delegado de Polícia
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o
Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de
Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o
estado de sítio. As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser
adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio,à exceção de uma.
Assinale-a.
a)
Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
b)
Intervenção nas empresas de serviços públicos.
c)
Requisição de bens particulares.
d)
Suspensão da liberdade de reunião.
e)
Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.
45Q352404
Ano: 2012
Banca: TRF - 4ª REGIÃO
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
a)
Antes de vencido o prazo, dependerá de decisão judicial o cancelamento
da concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b)
Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de
guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas:
obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não
destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à
inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de
informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da
liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
c)
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das
entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante
contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
d)
O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno
do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de
caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de
guerra.
e)
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem
finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação,
bem como assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária,
confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de
suas atividades.
46Q293644
Ano: 2012
Banca: IESES
Órgão: TJ-RO
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina a
Constituição da República:
a)
Na vigência de estado de sítio, são permitidas, nos limites da lei,
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das
comunicações, à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão
e televisão e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e
científica.
b)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso
parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará
extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a
fim de apreciar o ato, devendo este permanecer em funcionamento até o término
das medidas coercitivas.
c)
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará
Comissão composta de seis de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execução das medidas referentes ao estado de sítio.
d)
A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção de
repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante
o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada
estrangeira.
47Q264040
Ano: 2012
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
O Estado
de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional
de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:
a)
cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia
Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b)
as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros
da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional,
que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c)
a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a
decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal
para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do
Senado Federal.
d)
na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em
processo de cassação de Deputado ou Senador.
e)
o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após
deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
48Q270036
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Prova: Procurador Municipal
A
Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de
direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere
competência
a)
ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o
Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à
inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
b)
ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após
autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros
direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
c)
à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade
policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado
criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.
d)
à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações
telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de
investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
e)
à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante
decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o
contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de
caráter paramilitar.
49Q260640
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AL
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando
as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições
democráticas, assinale a opção correta.
a)
A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as
funções de polícia judiciária da União.
b)
A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos
de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira
prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c)
A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias
civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF
podem dispor sobre o tema.
d)
A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas
cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e)
A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de
repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade
de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de
imprensa, radiodifusão e televisão.
50Q240652
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-CE
Prova: Juiz de Direito
Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do
Estado e das instituições democráticas.
a)
No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares
não podem ser suspensas.
b)
O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área
específica, considerando-se sua abrangência nacional.
c)
Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da
maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal
providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a
necessidade de estender a medida por igual período.
d)
As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após
a sua decretação.
e)
Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado
de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do
ato.
51Q213355
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado
de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima,
resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero-
porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de
atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado,
mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição
Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio
a)
poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior
Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.
b)
tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua
viagem.
c)
não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas
corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.
d)
não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas
corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia
Federal.
e)
em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer
no Estado de Roraima.
52Q210513
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRE-PE
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
No caso
de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação
extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo
a)
Ministro das Forças Armadas.
b)
Presidente da Câmara dos Deputados.
c)
Presidente do Senado Federal.
d)
Ministro Chefe da Casa Civil.
e)
Ministro da Justiça.
53Q235180
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Juiz de Direito
Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e
das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a
opção correta.
a)
A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o
presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la
se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
b)
Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de
intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
c)
O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as
deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração
de guerra e celebração da paz.
d)
Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio
configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica
restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não,
visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
e)
O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República,
após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato
presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a
serem abrangidas.
54Q208924
Ano: 2011
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Prova: Delegado de Polícia
Quanto
aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os
períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada,
estão previstos:
a)
o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso
excepcional das forças armadas.
b)
a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado
de sítio e a suspensão do habeas corpus.
c)
a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de
domicílio e de correspondência.
d)
a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de
injunção, do habeas corpus e do habeas data.
55Q207675
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: AL-ES
Prova: Procurador
Assinale
a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.
a)
A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta
o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre
tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo
Congresso Nacional.
b)
Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das
denominadas imunidades parlamentares.
c)
Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos
departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança
pública.
d)
A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é
passível de impugnação via habeas corpus.
e)
Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável
a aprovação do Congresso Nacional.
56Q201600
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da
República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o
estado de sítio mediante prévia oitiva do
a)
Procurador-Geral da República.
b)
Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.
c)
Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
d)
Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
e)
Senado Federal.
57Q203866
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o
estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.
a)
São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral
e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda
candidatar-se.
b)
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a
nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais
de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.
c)
O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos
casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada
estrangeira.
d)
O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus
direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de
crimes culposos e contravenções penais.
e)
O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a
ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa
em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso
Nacional.
58Q152084
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos
direitos políticos, assinale a opção correta.
a)
As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que
impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral
passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.
b)
A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível
mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim.
c)
Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na
CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos ao estado de defesa.
d)
O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é
prévio, concomitante ou sucessivo.
e)
Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em
cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência,
cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito
serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a
declaração da perda dos direitos políticos.
59Q200248
Ano: 2011
Banca: IADES
Órgão: PG-DF
Prova: Analista Jurídico
O sistema
constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que
excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas
situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos
previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
a)
É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de
defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da
República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se
aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
b)
Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do
Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação
dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
c)
Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do
estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
d)
A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30
(trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até
igual período.
e)
Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e
de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos
agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial
somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.
60Q205522
Ano: 2010
Banca: FUNCAB
Órgão: DER-RO
Prova: Procurador Autárquico
Acerca da
defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa
correta.
a)
O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve
determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
b)
A duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de
uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de
reunião.
c)
No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no
estado de defesa, o controle político será sucessivo.
d)
A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela
legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez
cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
e)
É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz
social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Respostas 41: 42: 43: 44: 45: 46: 47: 48: 49: 50: 51: 52: 53: 54: 55: 56: 57: 58: 59: 60:
42: 43: 44: 45: 46: 47: 48: 49: 50: 51: 52: 53: 54: 55: 56: 57: 58: 59: 60: 
Comentários
Postar um comentário