PODERES ADMINISTRATIVOS

1 - Q353153 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

O poder de polícia administrativa é prerrogativa conferida à administração pública que lhe permite condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de ordem judicial, visando ao interesse público. Esse poder é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados e do Distrito Federal, e pela polícia federal, em se tratando de interesses da União

• ( ) Certo      ( ) Errado

2 - Q353809 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Caracteriza-se o poder de polícia administrativa, de forma não exaustiva, pela prática de atos.

• a) concretos e específicos, que envolvem fiscalização e repressão, tal como a apreensão de mercadorias farmacêuticas armazenadas irregularmente. 

• b) impositivos de obrigações de não fazer, jamais impondo obrigações positivas. 

• c) preventivos, no sentido de conformar a conduta dos administrados à lei, ficando os atos repressivos na esfera da polícia judiciária. 

• d) normativos gerais inovados, cuja finalidade é sempre estabelecer as condutas esperadas dos administrados e aquelas passíveis de reprimenda.

• e) repressivos, mediante provocação de administrados diante de danos verificados, não havendo espaço para a prática de atos de fiscalização preventiva.

3 - Q353810 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A possibilidade de autoridade superior de órgão da Administração direta revogar ou anular atos praticados por seus subordinados, nos termos da lei, é exteriorização do poder.

• a) de Tutela. 

• b) Hierárquico. 

• c) Disciplinar.

• d) Regulamentar.

• e) Normativo.

4 - Q347860 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.

• ( ) Certo      ( ) Errado

5 - Q337422 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a função normativa simultaneamente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q337424 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela administração.

• ( ) Certo      ( ) Errado

7 - Q329578 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

8 - Q335770 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

O poder hierárquico encontra-se presente :

• a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

• b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores. 

• c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas. 

• d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional. 

• e) somente entre servidores e superiores militares.

9 - Q327366 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.


A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

• ( ) Certo      ( ) Errado

10 - Q323692 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial prévia.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

1 - E     2 - A     3 - B     4 - E     5 - C     6 - E     7 - E     8 - B     9 - E     10 - E  

11 - Q323693 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

12 - Q323694 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço obrigatória em lei, constitui abuso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

13 - Q323695 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

14 - Q336814 ( Prova: FUNCAB - 2013 - SUDECO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

É uma das atribuições do poder hierárquico:

• a) aplicar penalidades funcionais a seus agentes.

• b) apurar cometimento de ilícitos administrativos pelos seus agentes.

• c) chamar a si funções originalmente atribuídas a um subordinado.

• d) explicar a lei para sua correta execução

• e) condicionar e restringir o uso e gozo de bens em benefício da coletividade.

15 - Q318410 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.

• ( ) Certo      ( ) Errado

16 - Q322537 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q314461 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

A atividade do Estado que consiste na limitação do exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público caracteriza-se como poder 

• a) regulamentar.

• b) vinculado.

• c) disciplinar.

• d) de polícia.

• e) hierárquico.

18 - Q314464 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Relativamente aos poderes da administração pública, assinale a alternativa correta. 

• a) Poder vinculado é aquele em que a administração pública obriga-se a praticar determinado ato, cumprindo fielmente o que a lei impõe. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da lei, prestando a devida justificativa. 

• b) Poder hierárquico é aquele de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, regulamentando os direitos e deveres de seus agentes, sendo característica desse poder a possibilidade de o superior hierárquico aplicar sanções disciplinares aos seus subordinados. 

• c) Poder disciplinar refere-se ao dever de punição em face do cometimento de faltas ou infringência aos deveres funcionais por agentes públicos, estendendo-se também à sanção de condutas particulares, uma vez que o interesse público prevalece sobre o particular. 

• d) Também denominado poder normativo, o poder regulamentar é o poder que detém o chefe do Executivo de detalhar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos para disciplinar matéria de sua competência. 

• e) O poder de polícia da Administração, em regra, tem natureza repressiva, sendo executado por órgãos de segurança da administração pública, incidindo sobre a pessoa que pratica ilícito penal. 

19 - Q311563 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada excesso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

20 - Q305536 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Nesse sentido, é correto afirmar:

I. Quando a Polícia Civil aplica uma multa, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

II. Quando a Polícia Federal prende um traficante internacional de drogas, está exercendo atipicamente a atividade de polícia judiciária.

III. Quando a Polícia Rodoviária Federal aplica uma multa por excesso de velocidade, está exercendo atipicamente a atividade de polícia administrativa.

IV. Quando a Guarda-Municipal prende um ladrão de um transeunte, está exercendo tipicamente a atividade de polícia ostensiva.

Assinale a opção que contempla apenas as assertivas corretas.

• a) I e II.

• b) II e III.

• c) III e IV.

• d) I e III.

• e) II e IV.

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GABARITOS:

11 - C     12 - C     13 - C     14 - C     15 - C     16 - E     17 - D     18 - D     19 - C     20 - D    

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21 - Q305539 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

O Estado tem seu poder constituído na lei, na qual também encontra seu limite.Assim, é correto afirmar:

I. Excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita de suas faculdades administrativas.

II. Quando uma autoridade decreta uma desapropriação alegando utilidade pública, mas, na realidade, visa o seu interesse pessoal ou favorecer um amigo, pratica desvio de finalidade.

III. São mecanismos para combater o abuso de poder o mandado de segurança e o direito de petição.

IV. A inércia da Administração, retardando ato ou fato que deve praticar, não caracteriza abuso de poder.

Assinale a opção que contempla as assertivas corretas.

• a) I, II, III e IV.

• b) I, II e III, apenas.

• c) III e IV, apenas.

• d) II e III, apenas.

• e) I e II, apenas.

22 - Q305540 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

A Administração Pública é a atividade desenvolvida pelo Estado ou pelos seus delegados, sob o regime de direito público. Quanto aos poderes da administração, marque a única al tenativa INCORRETA.

• a) Vinculado: quando a lei confere à Administração Pública poder para a prática de determinado ato, estipulando todos os requisitos e elementos necessários à sua validade.

• b) Discricionário: quando o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, poder para prática de determinado ato com liberdade de escolha de sua conveniência e oportunidade.

• c) Hierárquico: é a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática do ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público. É aplicado aos particulares.

• d) Disciplinar: é conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratadas.

• e) Normativo: embora a atividade normativa caiba predominantemente ao Legislativo, nele não se exaure, cabendo ao Executivo expedir regulamentos e outros atos normativos de caráter geral e de efeitos externos.

23 - Q303580 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.

A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários. 

• ( ) Certo      ( ) Errado

24 - Q303581 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá exclusivamente no sentido vertical.

• ( ) Certo      ( ) Errado

25 - Q303582 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  )

De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do mérito do ato administrativo.

• ( ) Certo      ( ) Errado

26 - Q298586 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

A respeito do controle e responsabilização da administração, dos
atos de improbidade administrativa e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.

• ( ) Certo      ( ) Errado

27 - Q292870 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  )

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de 

• a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

• b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

• c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

• d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

• e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

28 - Q290271 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a retenção do veículo e a aplicação de multa.

• a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade

• b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade

• c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade

• d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade

• e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade

29 - Q290274 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as entidades componentes da administração indireta. 

• b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.

• c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da Federação.

• d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei. 

• e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela administrativa.

30 - Q255072 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.


No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no âmbito do poder regulamentar. 

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

21 - B     22 - C     23 - C     24 - C     25 - E     26 - C     27 - E     28 - B     29 - D     30 - E    

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31 - Q255073 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência, se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

• ( ) Certo      ( ) Errado

32 - Q255074 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.

Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce sobre uma autarquia.

• ( ) Certo      ( ) Errado

33 - Q279986 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.

• ( ) Certo      ( ) Errado

34 - Q279987 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina interna da administração decorrem do poder de polícia.

• ( ) Certo      ( ) Errado

35 - Q275205 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  Abuso de Poder;  )

Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.

• a) O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.

• b) A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração pública.

• c) Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido pelo Poder Judiciário.

• d) A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.

• e) Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de validade exerce poder de polícia.

36 - Q277588 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

• ( ) Certo      ( ) Errado

37 - Q275090 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Abuso de Poder;  )

O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo
desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

• ( ) Certo      ( ) Errado

38 - Q281063 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.

Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.

• ( ) Certo      ( ) Errado

39 - Q281065 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.

• ( ) Certo      ( ) Errado

40 - Q281067 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

31 - C     32 - C     33 - C     34 - C     35 - E     36 - C     37 - C     38 - E     39 - C     40 - E    

41 - Q281068 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.

No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e agentes.

• ( ) Certo      ( ) Errado

42 - Q280208 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.

Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido processo administrativo.

• ( ) Certo      ( ) Errado

43 - Q260610 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.

• a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos órgãos estatais.

• b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.

• c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.

• d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.

• e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

44 - Q287766 ( Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse de forma mais moderada.

Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder

• a) discricionário, uma vez que descreveu a forma correta como o soldado deveria se portar.

• b) disciplinar, tendo em vista que objetivou a manutenção da disciplina dos subordinados.

• c) de polícia administrativa, tendo em vista que se tratou de uma ordem policial.

• d) hierárquico, tendo em vista que configurou uma ordem dirigida a um subordinado na cadeia de comando.

• e) regulamentar, tendo em vista que configurou uma determinação regulamentadora do comportamento do soldado.

45 - Q264930 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Pode exercer poder de polícia

• a) a Receita Federal do Brasil.

• b) a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.

• c) o Banco do Brasil S.A.

• d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

• e) o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.

46 - Q260097 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da razoabilidade ou proporcionalidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

47 - Q260099 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para fiscalizar os seus subordinados.

• ( ) Certo      ( ) Errado

48 - Q251158 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso narrado,

• a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico. 

• b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado. 

• c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração Pública. 

• d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da Administração Pública no uso de seu poder hierárquico. 

• e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário do que narrou o enunciado. 

49 - Q323443 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.

• ( ) Certo      ( ) Errado

50 - Q323444 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação do poder de polícia à iniciativa privada.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

41 - C     42 - C     43 - E     44 - D     45 - A     46 - C     47 - E     48 - B     49 - E     50 - C    

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51 - Q236367 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que decreto regulamentar 

• a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.

• b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em vista a autonomia e independência do Poder Executivo.

• d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.

• e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do Executivo.

52 - Q241318 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que

• a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.

• b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

• c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.

• d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

• e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

53 - Q242097 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )

O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder

• a) normativo.

• b) hierárquico.

• c) discricionário.

• d) de polícia.

• e) disciplinar.

54 - Q231885 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações 

• a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.

• b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.

• c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.

• d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.

• e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.

55 - Q224153 ( Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Em relação aos poderes administrativos, é correto afirmar que 

• a) entre ente federativo e autarquia há poder hierárquico.

• b) entre um superior e seu subordinado em uma repartição há poder hierárquico.

• c) a multa aplicada a um particular que avança o sinal tem fundamento no poder hierárquico.

• d) a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária de serviço público tem base no poder hierárquico.

56 - Q224157 ( Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder vinculado e discricionário;  Poder de polícia;  Abuso de Poder;  )

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira. 

• a) O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.

• b) São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.

• c) Na Administração Pública, o abuso de poder apresenta- se unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.

• d) O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

57 - Q224162 ( Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

Sobre o tema poderes administrativos, marque a alternativa correta. 

• a) É pacífico o entendimento de que os poderes administrativos são renunciáveis.

• b) Regulamento autônomo é aquele que complementa a lei, permitindo a sua fiel execução.

• c) Hierarquia é o escalonamento em plano horizontal dos órgãos e agentes da Administração, estabelecendo uma relação de coordenação.

• d) O poder disciplinar permite a aplicação de sanções dos servidores da Administração Pública por infração funcional.

58 - Q216403 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  )

Submetem-se ao poder disciplinar da Administração: 

• a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.

• b) funcionários públicos, exclusivamente.

• c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.

• d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.

• e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do interesse coletivo.

59 - Q220404 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )

Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.

I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.

II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como, por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.

III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.

IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é vinculado na maior parte dos casos.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• a) I, II e III.

• b) II, III e IV.

• c) I e IV.

• d) III e IV.

• e) I e II.

60 - Q220405 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )

No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação da punição disciplinar são, respectivamente, 

• a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.

• b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e imprescindível para a validade da pena.

• c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a validade da pena.

• d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida, como suprimida em alguns casos.

• e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.

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GABARITOS:

51 - A     52 - B     53 - A     54 - A     55 - B     56 - A     57 - D     58 - A     59 - E     60 - C    

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