PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1 - Q346200 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista -
Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
Acerca dos princípios da administração pública e da
investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.
A investidura em cargo ou emprego
público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público,
depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa
exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.
- ( )
Certo ( ) Errado
2 - Q322539 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de
Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;
Regime jurídico administrativo; Improbidade administrativa - Lei
8.429/92; )
No que se refere aos princípios básicos
da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas
alterações, julgue os itens subsecutivos.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
- ( )
Certo ( ) Errado
3 - Q281078 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo
- Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Responsabilidade civil do
estado; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Com relação aos princípios básicos da
administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.
Funcionário público federal que,
dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o,
somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for
condenado judicialmente a fazê-lo.
- ( )
Certo ( ) Errado
4 - Q203236 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico
Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo /
Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; Poderes da Administração; )
Quanto à Atividade Administrativa,
analise os itens abaixo:
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos intereses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.
II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos intereses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.
IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.
Está(ão) CORRETO(S):
- a) Apenas
o item I.
- b) Apenas
o item III.
- c) Apenas
os itens I e II.
- d) Todos
os itens.
5 - Q200176 ( Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico -
Apoio Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
É importante, no estudo do Direito
Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o
Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse
público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale
a alternativa correta.
- a) Não
contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o
atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma
lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a
determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de
efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o
Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente
administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico
brasileiro.
- b) Como
corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente
à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração
Pública Federal.
- c) Os
órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não
possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia
Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome,
seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente
para fazer parte dessa ação.
- d) O
sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há
descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam,
União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios.
- e) O
Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não
agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.
6 - Q84792 (
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito
Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
Considerando os princípios e as normas sobre
processo
administrativo, julgue o seguinte item.
administrativo, julgue o seguinte item.
Os princípios que informam o processo
administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se,
com a mesma intensidade, em um e outro processo.
- ( )
Certo ( ) Errado
7 - Q82462 (
Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
O reconhecimento da validade de ato
praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o
fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do
princípio
- a) da
especialidade.
- b) da
moralidade.
- c) do
controle ou tutela.
- d) da
impessoalidade.
- e) da
hierarquia.
8 - Q82073 (
Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo
/ Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
A nomeação de suplentes em comissões é
feita em observância ao princípio da
- a) moralidade.
- b) proporcionalidade.
- c) hierarquia.
- d) continuidade.
- e) publicidade.
9 - Q78931 (
Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de
Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Julgue os itens subsequentes, acerca dos
princípios, poderes e atos
administrativos.
administrativos.
Se determinada unidade da Federação
constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores
da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência,
colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a
que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes
de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados
a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
- ( )
Certo ( ) Errado
10 - Q78932 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de
Inteligência - Área de Tecnologia da Informação / Direito Administrativo /
Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
O princípio da impessoalidade decorre,
em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse
público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios
injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade
oficial para veicular promoção pessoal.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
1 - E 2 - C 3
- E 4 - D 5 - A 6 - E
7 - D 8 - D 9 - C
10 - C
11 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº
8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Princípios
da Administração Pública; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
Regime jurídico administrativo; Poderes da Administração; )
O servidor público que deixa de acatar
as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de
- a) conduta
ética.
- b) eficiência.
- c) obediência.
- d) lealdade.
- e) fidelidade.
12 - Q342632 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de
Defensoria Pública / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
A Administração Pública tem suas
atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal
(art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema,
é possível afirmar que:
- a) decorrem
do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir
os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições
- b) segundo
o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está
autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao
interesse público
- c) por
força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar
atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que
inconvenientes e/ou inoportunos
- d) o
princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da
República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Ele
impõe ao administrador o dever de economicidade
13 - Q342641 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de
Defensoria Pública / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Tendo em vista os princípios gerais do
Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil
constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a
valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são
um meio para tal. é correto dizer que:
- a) o
princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da
Constituição da República
- b) o
princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é suostanciado
na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a
chamada prescrição administrativa
- c) o
princípio da continuidade do serviço público sempre irá imped ' que a
concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu
fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo
usuário
- d) o
direito de petição não possui qualquer relação com o princípio
constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade,
apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos
atos de gestão do Poder Público
14 - Q74814 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da administração
pública; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
O dever do Administrador Público de
prestar contas
- a) aplica-se
a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por
serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
- b) aplica-se
apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
- c) não
alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
- d) não
se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se
tratar de acordo entre entidades estatais.
- e) é
imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação
de bens públicos.
15 - Q63050 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Dentre os princípios básicos da
Administração, NÃO se inclui o da
- a) celeridade
da duração do processo.
- b) impessoalidade.
- c) segurança
jurídica.
- d) razoabilidade.
- e) proporcionalidade.
16 - Q62902 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo /
Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Dentre os princípios aos quais a
Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº
9.784/1999, NÃO se inclui o da
- a) proporcionalidade.
- b) razoabilidade.
- c) obrigatoriedade.
- d) finalidade.
- e) eficiência.
17 - Q68147 ( Prova: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo /
Direito Administrativo / Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética profissional do
servidor público civil do poder executivo federal; Princípios da
Administração Pública; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime
jurídico administrativo; )
Quiou prestou concurso para o Ministério
da Pesca e Aquicultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor
público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser
direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do
cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do
próprio poder estatal são:
I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.
II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.
III. a dignidade e o decoro.
IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
As afirmações corretas são, apenas:
I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.
II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.
III. a dignidade e o decoro.
IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.
As afirmações corretas são, apenas:
- a) I
e IV.
- b) II
e IV.
- c) III
e IV.
- d) I
e II.
- e) II
e III.
18 - Q62310 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio
Judicial / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;
Regime jurídico administrativo; )
No estudo da administração pública em
face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar
que
- a) a
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são
princípios que regem toda a administração pública.
- b) a
lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
- c) a
lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos
públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua
admissão.
- d) o
prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez,
por igual período.
19 - Q63606 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo
/ Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Agentes
públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime jurídico administrativo; )
Com relação aos princípios e normas que
regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
- a) A
chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão
de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de
servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de
Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro
todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não
tenha sido suficiente.
- b) A
investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia
em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza
e complexidade.
- c) Os
vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos
pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
- d) Os
atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
- e) Embora
seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra
em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico,
exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.
20 - Q325281 ( Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia
Militar / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;
Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade,
Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; )
Em relação aos Princípios do Direito
Administrativo, assinale a alternativa correta.
- a) O
princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública,
significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não
proíbe.
- b) O
princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na
Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa
estatal
- c) Decorre
do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício,
os seus atos ilegais.
- d) Os
princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos
administrativos
- e) Oadministrador
público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da
razoabilidade.
GABARITOS:
11 - C 12 - A
13 - B 14 - E 15 - A
16 - C 17 - C 18 - A
19 - D 20 - C
21 - Q30034 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Quando se afirma que o particular pode
fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a
lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
- a) legalidade.
- b) obrigatoriedade.
- c) moralidade.
- d) proporcionalidade.
- e) contradição.
22 - Q30035 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
A imposição de que o administrador e os
agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica
e economicidade traduz o dever de
- a) agir.
- b) moralidade.
- c) prestação
de contas.
- d) eficiência.
- e) obediência.
23 - Q31629 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário -
Enfermagem / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Sobre os princípios básicos da
Administração, conside- re:
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.
II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.
III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.
Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
- a) oficialidade,
eficiência e finalidade.
- b) publicidade,
legalidade e motivação.
- c) publicidade,
supremacia do interesse público e razoabilidade.
- d) segurança
jurídica, legalidade e praticidade.
- e) razoabilidade,
supremacia do bem comum e motivação.
24 - Q27109 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
A exigência de que o administrador
público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética,
honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de
- a) eficiência.
- b) moralidade.
- c) probidade.
- d) legalidade.
- e) discricionariedade.
25 - Q102516 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico
Judiciário / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta.
I – A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.
II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.
III – Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.
I – A atividade administrativa tem natureza de encargo ou múnus público ao agente que a exerce para com a coletividade.
II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade administrativa.
III – Dentre os princípios básicos da atividade administrativa verificamos o da segurança jurídica.
- a) Todos os itens estão incorretos.
- b) Apenas os itens I e II estão corretos.
- c) Apenas os itens II e III estão corretos.
- d) Os itens I e III estão corretos.
26 - Q337790 ( Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar
Técnico - Administração / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Segundo as disposições contidas rio
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração
Pública, direta e indireta deyerá obedecer, além dos princípios básicos; aos
seguintes princípios, EXCETO:
- a) Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei.
- b) A
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos.
- c) O
prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável
duas vezes, por igual período.
- d) É
garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- e) A
lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas
portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
27 - Q80801 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo
/ Direito Administrativo / Atos administrativos; Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o
governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das
políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a
implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito,
julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo
direito administrativo brasileiro.
- ( )
Certo ( ) Errado
28 - Q62121 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente
de Procuradoria / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
A concepção de que o funcionário
público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e,
por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do
próprio funcionário, diz respeito ao princípio da
- a) publicidade.
- b) eficiência.
- c) legalidade.
- d) impessoalidade.
- e) moralidade.
29 - Q62122 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente
de Procuradoria / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf.
"Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros
Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não
há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito
fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o
que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para
o administrador público significa 'deve fazer assim'".
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
- a) legalidade.
- b) publicidade.
- c) eficiência.
- d) impessoalidade.
- e) moralidade.
30 - Q65982 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos
- Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;
Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a
seguir.
Considere a seguinte situação
hipotética.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
21 - A 22 - D
23 - B 24 - C 25 - D
26 - C 27 - C 28 - D
29 - A 30 - C
31 - Q62428 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de
Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Em relação ao princípio da legalidade
administrativa, assinale a opção correta.
- a) Enquanto
na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na
administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
- b) A
legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre
da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de
Estado.
- c) O
administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar
editada no âmbito da competência do órgão.
- d) Na
licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da
concorrência pública, e não à lei.
- e) Somente
lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.
32 - Q62446 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de
Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Assinale a opção correspondente ao
princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do
interesse público ou de determinada coletividade.
- a) legalidade
administrativa
- b) impessoalidade
- c) publicidade
- d) eficiência
- e) moralidade
administrativa
33 - Q165640 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
Os princípios informativos do Direito
Administrativo
- a) ficam
restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
- b) consistem
no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.
- c) ficam
restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas
Constituições Estaduais.
- d) são
normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética
na Administração Pública.
- e) são
regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções
de natureza administrativa.
34 - Q151229 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Texto para os itens de 60 a 67
Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.
Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.
Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.
Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.
Considere que, ao avaliar a execução
das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha
observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo
e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e,
sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de
verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para
possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação.
Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.
O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
- ( ) Certo
( ) Errado
35 - Q22885 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios
da Administração Pública; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;
Serviços Públicos; Regime jurídico administrativo; )
Considerando-se os atos administrativos e os
serviços públicos,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Em regra, não viola o princípio da
continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio,
decorrente de falta ou atraso de pagamento.
- ( )
Certo ( ) Errado
36 - Q865 (
Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
O instituto de direito administrativo que
se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o
direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é
a/o:
- a) prescrição
administrativa;
- b) coisa
julgada formal;
- c) prescrição
comum;
- d) procedimento
administrativo;
- e) coisa
julgada material.
37 - Q867 (
Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Quando se trata de examinar os efeitos da
relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública
Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
- a) princípio
do devido processo legal;
- b) princípio
da jurisdição una;
- c) princípio
da oficialidade;
- d) princípio
da publicidade;
- e) princípio
do informalismo procedimental.
38 - Q9455 (
Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; )
De acordo com o livro "Direito
Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito
Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as
fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as
afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.
I - Doutrina
II - Jurisprudência
III - Costume
IV - Lei
I - Doutrina
II - Jurisprudência
III - Costume
IV - Lei
X - Influencia fortemente o Direito
Administrativo por traduzir
reiteração de decisões contenciosas.
Y - Tem tido utilização crescente
nos demais ramos do direito,
sendo importante para o
Direito Administrativo em
razão da deficiência da legislação.
Z - Distingue as regras que convêm
a cada um dos subramos
do saber jurídico e
influi tanto na elaboração da
Lei quanto nas decisões
contenciosas ou não contenciosas.
A relação correta é:
- a) I
- X; II - Z; III - Y
- b) I
- Y; II - X; IV - Z
- c) I
- Y; III - Z; IV - X
- d) I
- Z; II - X; III - Y
- e) II
- Z; III - Y; IV - X
39 - Q28861 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; )
Considerando-se os princípios do
Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que
- a) a
Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da
eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da
República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser
eficiente.
- b) o princípio
da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da
Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio
administrador público.
- c) o princípio
da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da
Administração Pública.
- d) o princípio
da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da
República, integra o regime jurídico-administrativo.
40 - Q4837 (
Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; )
Lançando mão do conceito de administração pública
em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas
destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a
Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade
de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira
(União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes
à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição
Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma
implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens
subseqüentes.
A prescritibilidade, como forma de
perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio
geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
31 - A 32 - B
33 - B 34 - C 35 - C
36 - A 37 - B 38 - D
39 - A 40 - E
41 - Q10096 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Um dos traços mais característicos da
Administração Pública é
- a) a
prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
- b) o
monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
- c) a
reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os
privados.
- d) o
uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato
administrativo.
- e) a
possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.
GABARITOS:
41 - A
1 - Q346495 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; Poderes da Administração; )
A respeito dos princípios, poderes e
competências da administração pública, assinale a opção correta.
- a) Em
razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos
têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento
de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de
interesse pessoal.
- b) Como
o poder de polícia da administração se funda no poder de império do
Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra
que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as
quais é admitida a delegação.
- c) As
decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas
pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
- d) Fundamentado
no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem
competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto,
obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
- e) Considere
que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor
público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o
servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o
julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a
administração pública postulado a restituição do valor até então pago.
Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será
obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio
da boa-fé, que tem caráter absoluto.
2 - Q335939 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
O princípio da autotutela
administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A
Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado
pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do
administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
- a) confunde-se
com a chamada tutela administrativa.
- b) prescinde
da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo
a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade
que rege a Administração Pública.
- c) exige
prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido
processo legal.
- d) pode
ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.
3 - Q349337 ( Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de
Suporte - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Sobre os princípios da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O
princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre
os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade
pública.
- b) A
proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.
- c) O
princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o
controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os
que deixem de atender a conveniência e oportunidade.
- d) O
princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição
Federal, não admite exceções.
- e) O
princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe
ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal
4 - Q346875 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Assinale a alternativa correta sobre o
princípio da conti- nuidade do serviço público.
- a) Também
traduz o poder que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que
integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos
que o ponham em risco.
- b) Tem
como uma das consequências a necessidade de institutos como a suplência, a
delegação e a substituição para preencher as funções públicas
temporariamente vagas.
- c) Assegura
a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando
necessário ao exercício da atividade pública, a fim de resguardar a
segurança da sociedade.
- d) Permite
a desapropriação para o fomento de atividades consideradas particularmente
benéficas ao progresso material do país, assim como a possibilidade de
encam- pação de concessão.
- e) Assegura
à Administração Pública a utilização de equi- pamentos e instalações da
empresa com quem contrata, para observar a necessária adequação da
indisponibilidade do interesse público.
5 - Q338693 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico -
Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Com referência aos princípios do
direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos
itens.
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
- ( )
Certo ( ) Errado
6 - Q338694 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico -
Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade,
Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; )
Com referência aos princípios do
direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos
itens.
O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.
O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.
- ( )
Certo ( ) Errado
7 - Q336582 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de
Controle Externo - Direito / Direito Administrativo / Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à
administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, o regime
jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais
são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
- ( )
Certo ( ) Errado
8 - Q345800 ( Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO -
Juiz Federal / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Assinale a alternativa correta:
- a) Princípios
de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de
decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia
e aos costumes.
- b) Desconsiderar
princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica
desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao
caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.
- c) Princípios
de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são
hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam
elas constitucionais ou não.
- d) Em
direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo,
condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no
processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à
colmatação de lacunas.
- e) O
Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como
espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas,
conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.
9 - Q327666 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Assinale a alternativa INCORRETA:
- a) O
chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato
administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da
República.
- b) Os
princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às
empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e
municipais.
- c) De
acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição
da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público
será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito
de greve no setor privado.
- d) O
Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa
pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água.
- e) não
respondida.
10 - Q327667 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Sobre o princípio da transparência na
administração pública, analise as seguintes proposições:
I - A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
II - Subordina-se aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Transparência) a administração pública direta e indireta da União, dos Estados e Municípios.
III - O Ministério Público não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não integra o Poder Executivo, estando sujeito à normatização própria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
IV - Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa CORRETA:
I - A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
II - Subordina-se aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Transparência) a administração pública direta e indireta da União, dos Estados e Municípios.
III - O Ministério Público não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não integra o Poder Executivo, estando sujeito à normatização própria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
IV - Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Assinale a alternativa CORRETA:
- a) apenas
as assertivas I e III estão corretas;
- b) apenas
as assertivas II e IV estão corretas;
- c) apenas
as assertivas III e IV estão corretas;
- d) apenas
a assertiva IV está correta;
- e) não
respondida.
GABARITOS:
1 - B 2 - C 3
- C 4 - B 5 - c 6 - C
7 - E 8 - D 9 - D
10 - B
11 - Q315551 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista -
Advocacia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;
Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência; )
No que concerne aos princípios constitucionais do
direito administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da isonomia pode ser
invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros
servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.
- ( )
Certo ( ) Errado
12 - Q317785 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz
do Trabalho / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Considerando os princípios como vetores
que fundamentam todas as proposições construídas acerca da Administração Pública,
é incorretoafirmar:
- a) a
Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios é norteada pelos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
- b) os
preceitos fixados na Constituição Federal acerca dos princípios que
norteiam a Administração Pública podem ser ampliados por outros
dispositivos normativos, a exemplo do que se Verifica com a Constituição
do Estado de São Paulo, que fixou para as entidades da administração
indireta ou fundacional do Estado a obrigatoriedade de se nortear pelos
princípios “de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência”;
- c) há
previsão de princípios específicos na Lei do Processo Administrativo no
âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (Lei n. 9.784/1999),
tais como os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da
razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório,
da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência;
- d) a
Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993)
visa a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, a
seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do
desenvolvimento nacional sustentável, sendo os respectivos litígios
processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade,
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
- e) o
princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é
específico do Direito Administrativo, sendo limitado pelo princípio da
legalidade, servindo como ponto de origem dos demais princípios da
Administração Pública.
13 - Q312615 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência; )
Além dos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no
art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do
Direito Administrativo o princípio da:
- a) livre
iniciativa.
- b) autonomia
da vontade.
- c) conservação
dos negócios jurídicos.
- d) informalidade.
- e) participação.
14 - Q303698 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em
Gestão de Telecomunicações - Advogado / Direito Administrativo / Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
A respeito do direito administrativo e da
administração pública,
julgue os itens a seguir.
julgue os itens a seguir.
O regime jurídico-administrativo
pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o
particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou
seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.
- ( )
Certo ( ) Errado
15 - Q308125 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de
Justiça - Manhã / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Os princípios da Administração Pública
podem ser classificados em onivalentes, comuns a todos os ramos do saber;
plurivalentes ou regionais, que informam os diversos setores em que se dividem
determinada ciência; setoriais, comuns a um grupo de ciências, informando-as
nos aspectos em que se interpenetram; e monovalentes, que se referem a um só
campo do conhecimento.
- ( )
Certo ( ) Errado
16 - Q302022 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz / Direito Administrativo
/ Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Com base na interpretação judicial do
direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) Não
viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da
administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário,
por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo
público.
- b) A
circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de
recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da
administração de examinar a validade do ato administrativo.
- c) Conforme
entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de
efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de
servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há
interesse público em removê-lo.
- d) Cabe
recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da
legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada
a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.
17 - Q305622 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em
Telecomunicação / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Considerada em seu sentido estrito,
integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública
contemporânea:
- a) o
exercício do poder de polícia e a prestação jurisdicional.
- b) a
prestação de serviços públicos e as atividades de fomento.
- c) o
exercício do poder legislativo e a prestação jurisdicional.
- d) a
promoção do interesse privado e a prestação de serviços públicos.
- e) a
erradicação da pobreza e a atividade legislativa.
18 - Q305278 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista
Executivo - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Com base na doutrina sobre a teoria
geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a) A
aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à
viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo,
caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
- b) De
acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz
respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
- c) O
Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua
função administrativa sob o regime do direito público.
- d) O
princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao
administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público
quando o particular lhe detiver a posse.
- e) De
acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício
das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce
função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades
cometidas no exercício do cargo.
19 - Q322193 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público -
Estagiário / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Assinale a opção correta acerca dos
princípios da administração pública.
- a) A
impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação
do tratamento diferenciado entre os administrados.
- b) O
princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o
dever de tornar públicos os seus atos.
- c) Do
princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter
instrumental da administração pública.
- d) A
doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da
administração pública.
- e) Não
constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.
20 - Q305132 ( Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de
Planejamento - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Acerca de princípios da administração pública, e
conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir.
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir.
A supremacia do interesse público
constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública,
expressamente previsto na Constituição Federal.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
11 - E 12 - E
13 - E 14 - C 15 - E
16 - C 17 - B 18 - A
19 - C 20 - E
21 - Q301548 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; )
Em relação aos princípios do direito
administrativo, assinale a opção correta.
- a) A
personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do
princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades
da administração pública.
- b) Não
se qualifica a violação aos princípios da administração pública como
modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.
- c) O
princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da
administração pública.
- d) A
disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração
pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos
casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.
- e) O
princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da
atividade administrativa à racionalidade econômica.
22 - Q274366 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno -
Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Considerando o disposto expressamente
na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
- a) Os
cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos
estrangeiro
- b) As
funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de
cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores
de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e
assessoramento.
- c) É
vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo
determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado
civil, criminal e administrativamente.
- d) É
vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias
para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
- e) Os
atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos
políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem
prejuízo da ação penal cabível.
23 - Q316376 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público /
Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime
jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência; )
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios
do direito administrativo.
Como o direito administrativo
disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas
do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a
administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da
República.
- ( )
Certo ( ) Errado
24 - Q275174 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista -
Processual / Direito Administrativo / Princípios da Administração
Pública; Regime jurídico administrativo; )
Com relação às disposições da Lei n.º
12.527/2011, assinale a opção correta.
- a) Essa
lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas
e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
- b) O
acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja
parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
- c) Como
regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o
uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
- d) É
irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
- e) A
realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à
participação popular são formas de garantir o acesso às informações
públicas.
25 - Q276523 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado
Júnior / Direito Administrativo / Entidades paraestatais ou terceiro
setor; Organização da administração pública; Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
A recente Lei no 12.527,
de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a
entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos
públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse
público.
PORQUE
As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas.
Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que
- a) as
duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
- b) as
duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a
primeira.
- c) a
primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
- d) a
primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
- e) as
duas afirmações são falsas.
26 - Q283135 ( Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de
Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;
Regime jurídico administrativo; )
Para a doutrina contemporânea do
Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição,
deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:
- a) imperatividade.
- b) subsidiariedade.
- c) consensualidade.
- d) promoção
dos direitos fundamentais.
- e) aproximação
coma sociedade civil.
27 - Q298722 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Atos administrativos;
Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
Analise as assertivas e ao final
responda.
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
Estão corretas apenas as assertivas:
- a) I
e III.
- b) II
e IV.
- c) III
e V.
- d) II
e V.
- e) IV
e V.
28 - Q259236 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista
Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da
Administração Pública; Regime jurídico administrativo; )
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito
administrativo.
No âmbito da administração pública, a
correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam
ser diretamente associados ao princípio da eficiência.
- ( )
Certo ( ) Errado
29 - Q250675 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Regime jurídico
administrativo; )
“Ainda que não seja uma 'noção neutra',
estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito
de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva
quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a
'incapacidade privada' de solução das questões sociais...” (GABARDO,
Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte:
Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a
alternativa INCORRETA.
- a) A
subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva
tanto de relações jurídicas horizontais como verticais.
- b) O
princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no
capítulo constitucional da “Administração Pública”.
- c) O
princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina
que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro
atual.
- d) Um
dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das
regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de
disputa de competência.
30 - Q251996 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de
Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito
Administrativo / Princípios da Administração Pública; Agentes públicos e
Lei 8.112 de 1990; Regime jurídico administrativo; )
Com base na legislação atinente à
investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos
funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
21 - A 22 - D
23 - C 24 - E 25 - E
26 - A 27 - A 28 - E
29 - D 30 - C
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