Questões sobre servidores públicos

1 - Q349365 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Princípios da Administração Pública;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Sobre a Administração Pública, de acordo com a Constituição Federal (CF), analise as assertivas abaixo.

I. A duração do processo que não se revelar razoável afronta o princípio da eficiência, ensejando a apuração da responsabilidade do servidor que lhe deu causa.

II. Os cargos de confiança destinam- se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

III. Não é permitido ao servidor público civil associar-se a entidade sindical.

IV. O servidor público da Administração Pública direta, uma vez investido no mandato de prefeito, será afastado da função que exerce e lhe será facultado optar pela sua remuneração.

É correto o que se afirma em 

• a) I, II e III, apenas.

• b) I, II e IV, apenas.

• c) II, III e IV, apenas.

• d) III e IV, apenas.

• e) I, II, III e IV.

2 - Q346178 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, referentes a administração pública e servidores públicos.

O direito dos servidores públicos à greve é garantido na CF nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• ( ) Certo      ( ) Errado

3 - Q346179 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

O servidor público estável manterá o vínculo com a administração pública, mesmo que o seu cargo seja extinto.

• ( ) Certo      ( ) Errado

4 - Q327518 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Com referência à administração pública e seus agentes, julgue os itens subsequentes.

Com relação à greve no serviço público, o STF tem decidido aplicar a legislação existente para o setor privado aos servidores públicos. Entretanto, em razão da índole de suas atividades públicas, o STF decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a certos servidores, como os que exercem atividades relacionadas à manutenção da ordem pública, à segurança pública e à administração da justiça.

• ( ) Certo      ( ) Errado

5 - Q318396 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Julgue o item a seguir, relativo aos servidores públicos. 

A CF, ao indicar o rol de agentes públicos remunerados por subsídio, veda que a remuneração de servidores organizados em carreira seja fixada por meio dessa espécie remuneratória.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q312998 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições, conforme estabelecido na Constituição Federal:

• a) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

• c) sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

• e) sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

7 - Q302139 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Daniela é servidora pública titular de cargo efetivo da União e está pensando em se aposentar quando preencher os requisitos constitucionais. Considerou hipoteticamente ter completado 57 anos de idade e, nos últimos 11 anos, ter ocupando o cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região. Estando abrangida pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal para o servidor público, Daniela 

• a) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 30 anos de contribuição.

• b) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 60 anos.

• c) não poderá se aposentar voluntariamente porque não possui 65 anos.

• d) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 35 anos de contribuição.

• e) poderá se aposentar voluntariamente, desde que tenha no mínimo 25 anos de contribuição.

8 - Q301080 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.

O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

9 - Q299682 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável 

• a) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, sendo vedado seu aproveitamento em outro cargo público.

• b) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.

• c) será exonerado ad nutum, sem direito a remuneração.

• d) será obrigatoriamente exonerado, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

• e) será obrigatoriamente demitido, sendo-lhe garantido os direitos inerentes ao cargo.

10 - Q289420 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A respeito do tratamento dado aos servidores públicos pela CF, assinale a opção correta.

• a) O agente de autarquia federal responde pessoal e exclusivamente pelos danos que, nessa qualidade, causar a terceiros.

• b) O servidor público de órgão da administração direta investido no mandato de senador da República poderá acumular ambas as funções.

• c) A perda de função pública em razão de improbidade administrativa prejudica eventual ação penal cabível.

• d) É imprescritível a ação de ressarcimento de prejuízo ao erário decorrente de ato ilícito praticado por servidor.

• e) É vedada a percepção simultânea de proventos decorrentes de aposentadoria em cargo público com a remuneração de outro cargo público, independentemente de serem eles acumuláveis.

---

GABARITOS:

1 - B     2 - C     3 - C     4 - C     5 - E     6 - B     7 - A     8 - E     9 - B     10 - D    

---

11 - Q280644 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Os servidores nomeados para cargo de provimento efe­tivo, em virtude de concurso público, adquirem estabili­dade após

• a) 03 (três) anos de efetivo exercício.

• b) 03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.

• c) 02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.

• d) 02 (dois) anos da data da posse.

• e) 02 (dois) anos de efetivo exercício.

12 - Q279976 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

13 - Q279978 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Uma das garantias constitucionais do servidor público é a irredutibilidade dos subsídios e vencimentos, salvo os casos previstos na própria constituição.

• ( ) Certo      ( ) Errado

14 - Q275210 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Em relação aos contornos constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

• a) O direito de greve outorgado pela Constituição Federal constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o ato administrativo que promova o desconto dos dias não trabalhados.

• b) O servidor público civil não tem direito a perceber horas extras.

• c) Toda investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida em lei.

• d) A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• e) Assegura-se a servidor público da administração direta afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para promoção por merecimento.

15 - Q265016 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Ana, regularmente aprovada em concurso público, foi nomeada para cargo efetivo. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Ana adquirirá a estabilidade, dentre outros requisitos, somente após o efetivo exercício por 

• a) dois anos.

• b) um ano.

• c) seis meses.

• d) três anos.

• e) dezoito meses.

16 - Q269393 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A respeito da administração pública, julgue os próximos itens.

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q252633 ( Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Banco de Dados / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Para aposentar-se no serviço público, segundo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o servidor deverá atingir qual dos critérios de idade abaixo listados?

• a) por invalidez, somente depois de cinqüenta anos de serviço público.

• b) voluntariamente, aos cinqüenta anos de idade, se mulher.

• c) voluntariamente, aos cinqüenta e cinco anos de idade, se homem.

• d) compulsoriamente, aos setenta anos de idade.

18 - Q232122 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da Infância e da Juventude / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Servidora pública titular de cargo efetivo na administração direta estadual, com sessenta e dois anos de idade, vinte anos de efetivo exercício no serviço público, sendo os dez últimos no mesmo cargo, e vinte anos de contribuição, pretende aposentar-se voluntariamente.

Nessa situação, de acordo com as regras da Constituição da República aplicáveis à matéria, a servidora 

• a) não preenche os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria voluntária.

• b) não possui tempo mínimo de efetivo exercício no serviço público, requerido para aposentadoria voluntária.

• c) não possui tempo mínimo de exercício efetivo no cargo em que se dará a aposentadoria, requerido para aposentadoria voluntária.

• d) preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• e) preenche os requisitos necessários à aposentadoria voluntária com proventos integrais, desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio

19 - Q231671 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Considere os servidores públicos abaixo, todos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, exercendo efetivamente os cargos conforme tabela abaixo:



Segundo a Constituição Federal brasileira, são estáveis apenas 

• a) Amélia, Gilson, Sanção, Eustáquio, Tito e Pedro.

• b) Hercules, Bruno, Tito, Gilson, Alexandre e Amélia.

• c) Pedro, Hercules, Juliana, Gilson, Eustáquio e Alexandre.

• d) Sanção, Bruno, Amélia, Jonas, Tatiana e Pedro.

• e) Jonas, Pedro, Sanção, Juliana, Tatiana e Eustáquio.

20 - Q221753 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Segundo o que a Constituição Federal de 1988 prevê para os Servidores Públicos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• a) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime geral de previdência social.

• b) Os servidores titulares de cargos efetivos serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.

• c) O tempo de serviço público na esfera federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria.

• d) O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada emjulgado.

• e) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagemde tempo de contribuição fictício, desde que devidamente fundamentada.

---

GABARITOS:

11 - A     12 - E     13 - C     14 - A     15 - D     16 - C     17 - D     18 - D     19 - E     20 - A    

---

21 - Q216392 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidade, 

• a) receberá aumento de remuneração a cada triênio trabalhado.

• b) não perderá o cargo mediante processo administrativo, mesmo que lhe seja assegurada ampla defesa.

• c) será aposentado, caso sua demissão seja invalidada por sentença judicial.

• d) ficará em regime de disponibilidade, sem remuneração, caso o cargo que ocupa seja extinto ou reestruturado.

• e) poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

22 - Q253515 ( Prova: CEPERJ - 2012 - DEGASE - Técnico de Suporte e Comunicação - TI / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Em relação aos subsídios ou vencimentos do servidor público, a Constituição Federal assegura a:

• a) inamovibilidade

• b) irredutibilidade

• c) majoração

• d) proporção

• e) voluntariedade

23 - Q207203 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

O servidor público estável somente perderá o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

24 - Q174101 ( Prova: COPEVE-UFAL - 2011 - UFAL - Assistente de Administração / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar: 

• a) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado em igualdade de condições com novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• b) é autorizada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• c) as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• d) decreto do Poder Executivo reservará percentual de até vinte por cento dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

• e) dependerá de aprovação prévia em concurso público a investidura em cargo público, requisito não obrigatório para o acesso ao emprego público.

25 - Q85466 ( Prova: VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Assinale a alternativa que está de acordo com o que dispõe a Constituição Federal a respeito do agente público.

• a) São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de confiança de provimento de livre nomeação.

• b) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

• c) O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial de segunda instância da qual ainda caiba recurso.

• d) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• e) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime próprio de previdência dos servidores públicos do respectivo ente federativo.

26 - Q345685 ( Prova: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Sobre a Administração Públ ica, assinale a alternat iva INCORRETA: 

• a) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou  de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,  ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 

• b) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável por igual período, quantas vezes  forem necessárias, à conveniência da Administração Pública. 

• c)  É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

• d) A  lei  reservará  percentual  dos  cargos  e  empregos  públicos  para  as  pessoas  portadoras  de  deficiência  e  definirá os critérios de sua admissão. 

• e) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de  remuneração  de pessoal do serviço público. 

27 - Q301791 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A Constituição Federal dispõe que os servidores públicos titulares de cargos efetivos dos Estados serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais, desde que tenham cumprido tempo mínimo dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e também atendam à seguintes condições: 

• a) 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

• b) 70 (setenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

• c) 70 (setenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

• d) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

• e) 60 (sessenta) anos de idade e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco anos) de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher.

28 - Q93060 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Com relação à organização político-administrativa e à administração
pública no arcabouço constitucional, julgue os itens que se seguem.

No que se refere ao regime de previdência de caráter contributivo e solidário assegurado aos servidores públicos, o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

29 - Q342620 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A- respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é corneto afirmar que:

• a) desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas foi possível à administração pública adotar o regime funcional conhecido como estatutário

• b) a aposentadoria espontânea do servidor público, a exemplo do que ocorre com o empregado privado, não rompe o vinculo com a administração pública, haja vista a aplicação do princípio da isonomia

• c) a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, probidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

• d) a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

30 - Q85607 ( Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

O servidor público abrangido pelo regime próprio de previdência social poderá aposentar-se, voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

• a) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• b) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• c) setenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• d) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

• e) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e sessenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

---

GABARITOS:

21 - E     22 - B     23 - E     24 - C     25 - D     26 - B     27 - D     28 - C     29 - D     30 - B    

---

31 - Q63062 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

É correto afirmar que, aos servidores públicos, titulares de cargo efetivo, é assegurado o regime previdenciário constitucional, sendo aposentados e calculados seus proventos em conformidade com a Constituição, e na hipótese de invalidez permanente, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, EXCETO se decorrentes de

• a) deficiência psíquica de qualquer intensidade.

• b) doença contagiosa a critério do médico oficial.

• c) anormalidade física de qualquer natureza.

• d) acidentes em qualquer circunstância.

• e) doença grave incurável, nos termos da lei.

32 - Q65236 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A respeito da administração pública segundo a CF, julgue os
próximos itens.

Não há vedação expressa para que determinado servidor público seja beneficiado com o cômputo de acréscimos pecuniários já percebidos nos vencimentos-padrão na concessão de acréscimos posteriores, o que a doutrina denomina efeito repique.

• ( ) Certo      ( ) Errado

33 - Q65237 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Técnico de Contabilidade / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando forem concedidos, não podem exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

• ( ) Certo      ( ) Errado

34 - Q291129 ( Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Investigador / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A Constituição Federal autoriza os estados a legislarem concorrentemente sobre organização, garantias, direitos e deveres dos policiais civis. Quanto aos princípios gerais que regem a atividade policial civil, assinale a opção correta. 

• a) Antes de se tornar estável, o policial poderá ser demitido do cargo pelo superior hierárquico, caso pratique alguma falta.

• b) Após três anos de exercício do cargo, o policial passará a ter status de servidor estável. 

• c) O policial estável perderá o cargo se condenado em processo judicial, independentemente do trânsito em julgado. 

• d) O policial poderá perder o cargo quando houver decisão em procedimento administrativo sumário. 

35 - Q50146 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A respeito dos servidores públicos, considere:

I. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
III. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
IV. Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil está correto o que se afirma APENAS em

• a) I, II e III.

• b) I, II e IV.

• c) I e III.

• d) I, III e IV.

• e) II e III.

36 - Q17381 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

No que se refere à administração pública e aos servidores
públicos, julgue os itens que se seguem.

Após a aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica.

• ( ) Certo      ( ) Errado

37 - Q46856 ( Prova: CESPE - 2009 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Ainda com base na CF, julgue os itens subsequentes.

Aos servidores públicos são garantidos o direito à livre associação sindical e o direito de greve, nos termos e limites definidos em lei específica.

• ( ) Certo      ( ) Errado

38 - Q50816 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Segundo a CF, constitui direito do servidor público

• a) o fundo de garantia do tempo de serviço.

• b) o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• c) o seguro-desemprego.

• d) a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

• e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo, de trinta dias antes da demissão.

39 - Q35027 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Acerca dos preceitos aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

• a) Antes de adquirir a estabilidade, o titular do cargo efetivo somente poderá ser exonerado mediante decisão judicial transitada em julgado.

• b) Após três anos contados do início do exercício nas atribuições do cargo, ocorre o encerramento do estágio probatório, ocasião em que o servidor adquire automaticamente a estabilidade.

• c) A estabilidade garante ao servidor a manutenção do vínculo com o Estado, mesmo se o cargo de que é titular vier a ser extinto.

• d) Na hipótese de invalidação da demissão de servidor estável, por sentença judicial, este deverá ser reintegrado. O eventual ocupante da vaga, se estável, deverá ser reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

• e) O servidor público nomeado para cargo em comissão adquire a estabilidade no serviço público após três anos de efetivo exercício nesse cargo.

40 - Q11586 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Acerca do tratamento constitucional dado à administração pública, assinale a opção correta.

• a) Os cargos, empregos e funções públicas são vedados aos estrangeiros.

• b) É vedado ao servidor público civil associar-se a sindicato.

• c) As funções de confiança e os cargos em comissão podem ser exercidos por servidores ocupantes de cargo efetivo ou por pessoas de fora do serviço público.

• d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

---

GABARITOS:

31 - E     32 - E     33 - C     34 - B     35 - C     36 - E     37 - E     38 - B     39 - C     40 - D    

---

41 - Q11607 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Acerca do direito de greve e da acumulação de cargos no serviço público, assinale a opção correta.

• a) De acordo com entendimento do STF, a competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve de servidores públicos federais é sempre da Justiça do Trabalho.

• b) A CF admite que um servidor aposentado possa acumular os proventos que percebe com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.

• c) A norma constitucional que proíbe a greve aos militares federais não se estende aos militares dos estados e do Distrito Federal, devendo as constituições e a Lei Orgânica respectivas dispor sobre o tema.

• d) A proibição de acumular remuneradamente cargos públicos estende-se a empregos e funções nas autarquias e fundações, mas não nas empresas públicas e sociedades de economia mista, pois estas se regem, quanto às obrigações trabalhistas, pelas normas aplicáveis às empresas privadas.

42 - Q11611 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Considerando as normas acerca de concurso público e estabilidade, assinale a opção correta.

• a) A norma constitucional que proíbe tratamento discriminatório em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, não tem caráter absoluto, sendo legítima, em consequência, a estipulação da exigência de ordem etária quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo a ser provido.

• b) O servidor estável que for investido em cargo de natureza e carreira diversas está dispensado de cumprir o estágio probatório no novo cargo, pois a estabilidade já é direito que lhe assiste após o período de três anos de efetivo exercício.

• c) Adquirida a estabilidade, o servidor somente poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• d) Ao dispor que o direito de acesso ao serviço público é conferido aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, a CF proíbe terminantemente a admissão de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas.

43 - Q23819 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Acerca da ordem social, julgue os itens que se seguem.

Mesmo que um servidor público federal possua regime próprio de previdência social, ele poderá ser contribuinte facultativo do regime geral de previdência social.

• ( ) Certo      ( ) Errado

44 - Q11460 ( Prova: FCC - 2008 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Determinado servidor apresentou requerimento administrativo para obtenção de documento público que informe sua contagem de tempo de serviço, o que lhe foi negado. O servidor poderá, com respaldo constitucional, propor medida judicial para fazer valer, especificamente, seu direito a

• a) petição.

• b) ampla defesa.

• c) aposentadoria.

• d) contraditório.

• e) certidão.

45 - Q97594 ( Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Nos termos da Constituição Federal/88, aplicam-se aos servidores ocupantes de cargos públicos os direitos sociais enunciados nas alternativas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

• a) duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais

• b) adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma de lei complementar

• c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei

• d) salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei

• e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinqüenta por cento) à do normal

46 - Q164566 ( Prova: CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A Constituição Federal de 1988, também denominada
Constituição Cidadã, prevê, entre outros relevantes temas, a
organização do Estado, os direitos e garantias fundamentais,
a organização dos poderes, o serviço público e os direitos do
consumidor. Com base no que preconiza essa Lei Maior, julgue
os seguintes itens.

Serviço público é a prestação que a administração efetua de forma direta ou indireta para satisfazer uma necessidade de interesse geral.

• ( ) Certo      ( ) Errado

47 - Q53757 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Quanto a Administração Pública, considere:

I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

IV. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos causados por seus agentes a terceiros.

V. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Estão corretas as que se encontram APENAS em

• a) I, III e V.

• b) II, III e IV.

• c) I e II.

• d) II e IV.

• e) I, IV e V.

48 - Q165660 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

O servidor público abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado compulsoriamente aos 

• a) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.

• b) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• c) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• d) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• e) sessenta anos de idade, com proventos integrais.

49 - Q4195 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Mirian exerce o cargo efetivo de professora de ensino médio da rede pública estadual de ensino, atividade esta que sempre desempenhou desde que ingressou nos quadros públicos, após lograr aprovação em concurso. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, Mirian deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições:

• a) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 15 anos de contribuição.

• b) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição.

• c) 20 anos de efetivo exercício no serviço público, 10 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 60 anos de idade e 20 anos de contribuição.

• d) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 45 anos de idade e 25 anos de contribuição.

• e) 10 anos de efetivo exercício no serviço público, 05 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, 50 anos de idade e 25 anos de contribuição.

50 - Q35486 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A respeito dos servidores públicos, analise:

I. Os Ministros de Estado serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, com acréscimo de gratificação e verba de representação.

II. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

III. Os servidores públicos titulares de cargos efetivos da União serão aposentados compulsoriamente, aos oitenta anos de idade.

IV. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será reconduzido ou reintegrado em outro cargo público.

É correto o que consta APENAS em

• a) I, II e III.

• b) I, II e IV.

• c) II.

• d) II e III.

• e) III e IV.

---

GABARITOS:

41 - B     42 - A     43 - E     44 - E     45 - B     46 - C     47 - C     48 - B     49 - E     50 - C    

---

51 - Q54151 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Quanto à Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que

• a) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• b) o prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogáveis a critério da autoridade competente.

• c) é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• d) independe de autorização legislativa a criação de subsidiária de autarquia, de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, assim como a participação de qualquer uma destas em empresa privada.

• e) a autoridade competente estabelecerá, a seu critério e independentemente de lei, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de interesse público, limitada, porém, a trinta e cinco por cento do quadro funcional efetivo.

52 - Q55392 ( Prova: ESAF - 2004 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Sobre a administração pública e os servidores públicos civis, marque a única opção correta.

• a) Na fixação dos padrões de vencimento dos cargos componentes de cada carreira da administração, serão considerados, entre outros aspectos, os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, sendo vedada a distinção em razão da natureza do cargo, em face do princípio da isonomia que rege a Administração Pública.

• b) O professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério poderá se aposentar voluntariamente aos cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e vinte e cinco de contribuição, se mulher.

• c) Se a União instituir regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, ela poderá fixar, para todos os servidores em atividade, como valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência do servidor público, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

• d) Extinto o cargo ocupado por servidor estável, ele ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• e) Se um servidor titular de cargo efetivo da União for aposentado por invalidez permanente, seus proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto, apenas, nas hipóteses em que a invalidez decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

53 - Q10788 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Em se tratando de servidores públicos, é correto que

• a) a lei só pode aplicar o regime remuneratório de subsídio para as carreiras do serviço público referidas expressamente na Constituição Federal.

• b) a aposentadoria compulsória dá-se com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• c) a lei pode, excepcionalmente, estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

• d) a estabilidade é obtida após dois anos de efetivo exercício pelos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• e) o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal deve ser contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

54 - Q38884 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

O servidor público civil tem assegurado constitucionalmente o direito

• a) de livre manifestação, mas não o direito à livre associação sindical nem o direito de greve.

• b) à livre associação sindical, mas não o direito de greve.

• c) à livre associação sindical e o direito de greve, este desde que autorizado previamente pelo Poder Judiciário.

• d) à livre associação sindical e o direito de greve, este nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• e) de greve, nos termos e nos limites definidos em lei específica, mas não o direito à livre associação sindical.

55 - Q9979 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Trabalhando em acumulação regular, o servidor ocupante de dois cargos públicos recebe, depois de cumpridos os requisitos indispensáveis, aposentadoria

• a) pelo cargo de maior remuneração.

• b) dupla, uma por cargo.

• c) única, escolhendo dentre os cargos.

• d) dupla, sendo a segunda com redução de 50%.

• e) dupla, somente quando se tratar de duas aposentadorias compulsórias.

56 - Q3071 ( Prova: ESAF - 2002 - TJ-CE - Atendente Judiciário / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  )

Assinale a opção correta.

• a) O direito de greve foi expressamente proibido aos servidores públicos.

• b) Os servidores públicos estão proibidos de formar associações sindicais.

• c) A Constituição expressamente prevê a perda da função pública para o servidor que pratica atos de improbidade.

• d) É imprescritível a punição de ilícitos praticados por agentes públicos.

• e) Independe de lei a criação de autarquias.

57 - Q3223 ( Prova: ESAF - 2002 - MRE - Assistente de Chancelaria / Direito Constitucional / Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

Assinale a opção correta.

• a) O servidor público pode exercer o direito de greve, independentemente de lei que o regule, desde que o movimento paredista não afete serviços essenciais do Estado.

• b) O servidor público tem o dever de se filiar à associação sindical correspondente à sua categoria.

• c) Todo o cargo público deve ser preenchido por meio de concurso público.

• d) A Constituição assegura ao servidor público a revisão geral anual de sua remuneração, sempre na mesma data.

• e) Nada impede que o servidor que se aposente hoje do serviço público acumule a aposentadoria com outro cargo público efetivo qualquer, desde que o conquiste por meio de concurso público.

---

GABARITOS:

51 - C     52 - E     53 - E     54 - D     55 - B     56 - C     57 - D    

---