Direito Constitucional direitos e garantias
1 - Q402659 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário
- Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Acerca dos direitos fundamentais e do
conceito e da classificação das constituições, julgue os itens a seguir.
Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
Os direitos fundamentais têm o condão de restringir a atuação estatal e impõem um dever de abstenção, mas não de prestação.
- ( )
Certo ( ) Errado
2 - Q386604 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário
- Área Judiciária / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; )
No que diz respeito aos direitos e
deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- a) É
assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da
intimidade.
- b) É
vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de
internação coletiva.
- c) É
livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é
permitido.
- d) Tolera-se
a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de
direitos alheios.
- e) Ninguém
será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo
invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
3 - Q392238 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de
Administração Pública / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Com base nas normas constitucionais
relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF
acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
É livre o exercício das profissões, podendo a lei exigir inscrição em conselho de fiscalização profissional apenas quando houver potencial lesivo na atividade, o que não ocorre com a profissão de músico, por exemplo.
- ( )
Certo ( ) Errado
4 - Q392239 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de
Administração Pública / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
Com base nas normas constitucionais
relativas aos direitos e garantias fundamentais e na jurisprudência do STF
acerca dessa matéria, julgue os próximos itens.
Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.
Embora a casa seja asilo inviolável do indivíduo, em caso de flagrante delito, é permitido nela entrar, durante o dia ou à noite, ainda que não haja consentimento do morador ou determinação judicial para tanto.
- ( )
Certo ( ) Errado
5 - Q381815 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário
- Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; )
No que diz respeito aos direitos e
deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.
- a) Tolera-se
a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de
direitos alheios.
- b) Ninguém
será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo
invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
- c) É
assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da
intimidade.
- d) É
vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de
internação coletiva.
- e) É
livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é
permitido.
6 - Q383497 ( Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Técnico do
Ministério Público / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de
Propriedade; )
Quanto aos Direitos e Garantias
Fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, assinale a alternativacorreta.
- a) É
livre a expressão de atividade intelectual, artística, científca e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
- b) A
autoridade competente, em caso de necessidade social, poderá usar de
propriedade particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior,
se for o caso.
- c) As
entidades associativas, em situações justifcadas, têm legitimidade
independentemente de autorização, para representar seus fliados judicial
ou extrajudicialmente.
- d) É
inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, nas
hipóteses a na forma que a lei estabelecer para fns de processo
administrativo ou judicial.
- e) A
lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por utilidade pública,
mediante justa e posterior indenização.
7 - Q47713 (
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Individuais; )
Julgue os itens que se seguem, com relação aos
direitos e deveres
individuais e coletivos, segundo a CF.
individuais e coletivos, segundo a CF.
Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou
do Estado.
- ( )
Certo ( ) Errado
8 - Q369241 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência -
Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito de Propriedade; )
Um dos clássicos direitos do modelo
econômico adotado consiste na proteção à herança, que é considerada um direito
individual previsto na Constituição Federal. A herança está vinculada ao
direito a:
- a) solidariedade
- b) equidade
- c) justiça
- d) liberdade
- e) propriedade
9 - Q385425 ( Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados -
Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa / Direito Constitucional /
Direitos Individuais; )
Com relação aos princípios fundamentais e aos
direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. Nesse sentido,
considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição
Federal de 1988.
Os direitos e garantias individuais
previstos na CF têm caráter absoluto.
- ( )
Certo ( ) Errado
10 - Q389816 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de
Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; )
Considerando o disposto na Constituição
Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa
correta.
- a) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem
outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
- b) É
reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei,
assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos
contra a vida.
- c) A
lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia,
entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins
- d) É
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de
dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do
juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.
- e) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento
do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.
GABARITOS:
1 - E 2 - A 3
- C 4 - C 5 - C 6 - A
7 - C 8 - E 9 - E
10 - C
11 - Q401517 ( Prova: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário
- Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Políticos;
Direitos da Nacionalidade ; Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Quanto aos aspectos relacionados aos direitos
e garantias fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988, assinale
a alternativa correta.
- a) O
direito à liberdade constante no art. 5o , da Constituição
Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.
- b) A
criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição
Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de
violação a esse direito social.
- c) O
português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a
nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado
como se brasileiro nato fosse.
- d) Uma
das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao
contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na
Constituição Federal de 1988.
- e) O
alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios,
em todos os casos.
12 - Q357619 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
No que diz respeito aos direitos e
garantias fundamentais do sistema jurídico brasileiro, é
- a) permitida
a dissolução compulsória de associações, após trâmite do devido processo
legal administrativo.
- b) livre
o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independentemente
de exigências profissionais previstas em lei.
- c) ampla
e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos em todo
território nacional, inclusive no caso de sindicatos e partidos políticos.
- d) permitida
a reunião pacífica em locais públicos, mediante prévia autorização das
autoridades competentes.
- e) garantida
a liberdade de associação para fins lícitos porém, ninguém é obrigado a
associar-se ou a permanecer associado.
13 - Q365808 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
No que se refere à liberdade religiosa,
é correto afirmar que a Constituição Federal
- a) não
estabelece qualquer regra sobre essa matéria, permitindo total e
irrestrita liberdade de religião.
- b) estabelece
a proteção a todas as religiões de forma irrestrita e impede que o Estado
exerça qualquer tipo de fiscalização sobre os locais de culto.
- c) protege
e assegura toda e qualquer manifestação religiosa, sendo a religião
Católica Apostólica Romana considerada a religião oficial do Estado
brasileiro.
- d) assegura
o livre exercício dos cultos e garante, na forma da lei, a proteção aos
locais de culto e a suas liturgias.
- e) assegura
a proteção às manifestações religiosas, devendo o Estado fomentar as
religiões e subsidiar os templos e locais de culto
14 - Q365810 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Privacidade; )
Perseu, oficial de justiça, foi cumprir
mandado de busca e apreensão na residência de Hércules. Tendo chegado à casa de
Hércules às 20 horas para cumprir a ordem judicial, este não permitiu que
Perseu entrasse em sua residência. Considerando esses fatos, bem como o que
dispõe a Constituição Federal sobre a inviolabilidade do domicílio, é correto
afirmar que:
- a) Perseu
não poderia, realmente, adentrar ao domicílio de Hércules naquele horário,
já que o domicílio somente pode ser penetrado, à noite, sem o consentimento
do morador, em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro.
- b) a
negativa de Hércules baseia-se na regra de que o domicílio é absolutamente
inviolável, não podendo ser penetrado, sem o consentimento do morador, de
dia ou de noite, em qualquer hipótese.
- c) Hércules
não poderia impedir a entrada de Perseu em sua casa naquele horário, tendo
em vista que este estava de posse de um mandado judicial.
- d) a
Constituição não autoriza que o domicílio seja penetrado, sem o
consentimento do morador, para cumprir uma ordem judicial, seja de noite
ou de dia.
- e) Perseu
poderia, legalmente, adentrar na residência de Hércules, ainda que sem o
seu consentimento, para cumprir o mandado judicial naquele horário.
15 - Q365813 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
de Propriedade; )
O texto constitucional dispõe que a lei
estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos
previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá
direito
- a) à
indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo
de até vinte anos
- b) a
receber indenização em créditos de impostos
- c) à
justa e prévia indenização em dinheiro.
- d) a
receber do poder público outro bem de igual valor.
- e) à
indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da
transferência do bem para o poder público.
16 - Q353804 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 15ª Região - Técnico
Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Os atos constitutivos de uma associação
para defesa dos usuários de serviços públicos contêm as seguintes cláusulas:
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
I. em virtude de seu objeto, o início das atividades da associação dependerá de prévia autorização estatal;
II. as atividades da associação somente poderão ser suspensas ou encerradas por vontade dos próprios associados ou por decisão judicial transitada em julgado;
III. a associação, quando expressamente autorizada, terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
IV. nenhum membro da associação, em hipótese alguma, será obrigado a manter-se associado contra sua vontade.
São compatíveis com a disciplina constitucional da matéria as cláusulas relativas a
- a) suspensão
e encerramento das atividades da associação, bem como não obrigatoriedade
de manter-se associado.
- b) autorização
para funcionamento, suspensão e encerramento das atividades da associação.
- c) representação
judicial e extrajudicial dos filiados e não obrigatoriedade de manter-se
associado.
- d) representação
judicial e extrajudicial dos filiados, bem como suspensão e encerramento
das atividades da associação.
- e) não
obrigatoriedade de manter-se associado e autorização para funcionamento da
associação.
17 - Q351090 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais
e Garantias Processuais; Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Um dos capítulos mais importantes da
Constituição Federal é o que trata dos direitos e deveres individuais e
coletivos, tanto que é matéria elevada à condição de cláusula pétrea, ou seja,
são dispositivos constitucionais que não podem ser alterados nem mesmo por
Proposta de Emenda à Constituição (PEC). É regra atinente esses direitos e
deveres individuais e coletivos a
- a) livre
manifestação, garantido o anonimato.
- b) gratuidade
das ações de habeas corpus e habeas data.
- c) possibilidade
de reunião pacífica, sem armas, em local aberto ao público, dependendo
apenas de autorização.
- d) livre
locomoção em território nacional a qualquer tempo.
- e) concessão
de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
18 - Q353690 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Com relação aos princípios
constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.
A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei.
- ( )
Certo ( ) Errado
19 - Q353692 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Igualdade; )
Com relação aos princípios
constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a
seguir.
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
O estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público não fere o princípio da igualdade, desde que a limitação se justifique em face da natureza e das atribuições do cargo a ser preenchido.
- ( )
Certo ( ) Errado
20 - Q350299 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico -
Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Em relação aos princípios fundamentais
e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
A criação de sindicatos depende de autorização prévia do Estado, já que na CF é prevista a regra da liberdade sindical condicionada.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
11 - D 12 - E
13 - D 14 - A 15 - C
16 - C 17 - B 18 - C
19 - C 20 - E
21 - Q350301 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico -
Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Igualdade; )
Em relação aos princípios fundamentais
e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
O princípio constitucional da igualdade garante a todos o direito ao tratamento idêntico no âmbito da elaboração e da aplicação da lei, sendo proibido qualquer tipo de tratamento normativo diferenciado.
- ( )
Certo ( ) Errado
22 - Q350302 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico -
Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
Em relação aos princípios fundamentais
e aos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal
de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem.
É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.
É juridicamente possível a requisição, diretamente pelo Ministério Público, de informações bancárias de cidadãos brasileiros, dada a inexistência de proteção constitucional específica do sigilo bancário.
- ( )
Certo ( ) Errado
23 - Q350067 ( Prova: CESPE - 2013 - FUB - Assistente em
Administração / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Julgue os itens seguintes, relativos a
direitos e garantias fundamentais.
Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
Os direitos fundamentais de primeira geração dizem respeito aos direitos individuais civis e políticos e se caracterizam pela imposição de defesa e resistência contra possíveis ingerências e abusos do Estado.
- ( )
Certo ( ) Errado
24 - Q350390 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Privacidade; )
À luz da Constituição Federal de 1988
(CF), julgue os itens que se seguem, acerca de direitos e garantias
fundamentais.
Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Havendo iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
- ( )
Certo ( ) Errado
25 - Q347857 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia
da Informação e Comunicação / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Considerando as regras do direito constitucional,
julgue os itens a seguir.
Embora os direitos e as garantias
fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem
ser estendidos às pessoas jurídicas.
- ( )
Certo ( ) Errado
26 - Q346653 ( Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico
Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito de
Propriedade; )
A Constituição Federal brasileira, no
seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá
atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera
algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz
respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível
afirmar corretamente:
- a) A
Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização
ao proprietário de glebas.
- b) Aos
autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra,
transmissível aos herdeiros, pelo tempo que lei complementar fixar.
- c) A
desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, tendo como requisitos constitucionais indenizatórios
inafastáveis a justeza, a anterioridade e o pagamento em dinheiro.
- d) A
lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de
sua utilização, publicação ou repro- dução, bem como proteção às criações
industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, ima- gem,
moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
27 - Q342369 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de
Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
à Liberdade; )
No que se refere aos direitos e às
garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.
É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.
- ( )
Certo ( ) Errado
28 - Q342372 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de
Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
No que se refere aos direitos e às
garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.
Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.
- ( )
Certo ( ) Errado
29 - Q374116 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Individuais
- Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Acerca de direitos e deveres
individuais e coletivos previstos na CF, assinale a opção correta.
- a) É
plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter
paramilitar.
- b) A
criação de associações e de cooperativas independe de autorização, sendo
permitida a interferência estatal em seu funcionamento.
- c) A
lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito.
- d) A
lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
- e) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de qualquer condição.
30 - Q374121 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Individuais
- Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; )
Assinale a opção correta acerca de
direitos e deveres individuais e coletivos previstos na CF.
- a) Ninguém
jamais será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política.
- b) Aos
autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras. Esse direito é intransmissível aos herdeiros.
- c) Configura
crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou
militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- d) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação
judicial.
- e) É
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades de internação coletiva, exceto nas militares.
GABARITOS:
21 - E 22 - E
23 - C 24 - C 25 - C
26 - A 27 - C 28 - E
29 - D 30 - C
31 - Q349363 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico
Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais -
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Com relação aos direitos e garantias
fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo
artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.
III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.
É correto o que se afirma em
I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.
III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.
É correto o que se afirma em
- a) I,
apenas.
- b) I
e II, apenas.
- c) II
e III, apenas.
- d) III
e IV, apenas.
- e) I
e IV, apenas.
32 - Q346806 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Sociais; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores
Públicos; Disposições Gerais ; Direitos Individuais; Direito
à Igualdade; )
Assinale a opção correta com referência
aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados
na CF.
- a) A
CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho
manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer
discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada
trabalhador.
- b) O
direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito
individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto,
sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado
de trabalho.
- c) A
moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do
brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer
outras formas de discriminação.
- d) De
acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá
ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória,
entre outros direitos.
- e) A
CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma
clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e
sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos
33 - Q337413 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Vida; )
Com base no disposto na Constituição Federal de
1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e
dos direitos e garantias fundamentais.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo
será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o
constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da
República Federativa do Brasil.
- ( )
Certo ( ) Errado
34 - Q337414 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais
da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a
aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.
- ( )
Certo ( ) Errado
35 - Q413224 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio -
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Em relação aos direitos e deveres
individuais e coletivos estabelecidos na Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
- a) É
assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a
indenização por dano material ou à imagem.
- b) É
vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
- c) É
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer.
- d) É
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, dependentemente de censura ou licença.
- e) É
plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de
caráter paramilitar.
36 - Q413226 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio -
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
De acordo com a Constituição Federal,
as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
- a) têm
aplicação imediata.
- b) têm
aplicação retroativa.
- c) são
todas reguladas por Portarias da autoridade competente.
- d) são
todas reguladas por emendas constitucionais.
- e) são
todas reguladas por lei complementar.
37 - Q346182 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista -
Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Com relação a direitos e garantias fundamentais
previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende- se como princípio da
legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de
fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- ( )
Certo ( ) Errado
38 - Q346183 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista -
Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; )
Constitui crime inafiançável e
imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático
praticada por grupos armados, civis ou militares.
- ( )
Certo ( ) Errado
39 - Q346184 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista -
Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Toda reunião pacífica, sem armas, em
locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização,
desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local
e que haja aviso prévio à autoridade competente.
- ( )
Certo ( ) Errado
40 - Q329547 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário
Federal / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito de
Propriedade; )
Julgue os itens subsequentes, relativos aos
direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário indenização ulterior, se houver dano.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
31 - C 32 - B
33 - E 34 - C 35 - C
36 - A 37 - C 38 - C
39 - C 40 - C
41 - Q329549 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário
Federal / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Igualdade; )
Julgue os itens subsequentes, relativos aos
direitos e garantias fundamentais previstos na CF.
Aos que comprovem insuficiência de
recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica
integral pelo Estado.
- ( )
Certo ( ) Errado
42 - Q327513 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente
Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; )
Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das
garantias fundamentais.
Segundo entendimento dominante no STF,
são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por
decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia
anônima.
- ( )
Certo ( ) Errado
43 - Q327515 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente
Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Vida; )
Entre os direitos constitucionais
garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral;
as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de
amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos
apenados do sexo masculino.
- ( )
Certo ( ) Errado
44 - Q327516 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente
Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Vida; )
Segundo a Constituição Federal, ninguém
será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF
tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o
Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à
integridade física de terceiros.
- ( )
Certo ( ) Errado
45 - Q327372 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.
- ( )
Certo ( ) Errado
46 - Q327373 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário,
Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da
Constituição; Teoria da Constituição; Direitos Individuais; )
A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens subsequentes.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.
- ( )
Certo ( ) Errado
47 - Q327375 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos -
Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
A respeito dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens subsequentes.
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- ( )
Certo ( ) Errado
48 - Q375562 ( Prova: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de
Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; Direito à Igualdade; Direito de Propriedade; )
Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a um direito fundamental, nos termos do art. 5º da Constituição de
1988.
- a) É
livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- b) Ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
- c) Homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da
Constituição.
- d) É
garantido o direito de propriedade, salvo em caso de guerra externa.
- e) Ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
49 - Q375710 ( Prova: UFPR - 2013 - UFPR - Atendente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; Direito à Igualdade; Direito de Propriedade; )
Assinale a alternativa que NÃO
corresponde a um direito fundamental, nos termos do art. 5º da Constituição de
1988.
- a) É
livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
- b) Ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei.
- c) Homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da
Constituição.
- d) Ninguém
poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- e) É
garantido o direito de propriedade, salvo em caso de guerra externa.
50 - Q332929 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico
Administrativo - Prova Anulada / Direito Constitucional / Direitos Individuais
- Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
O artigo 5º da Constituição Federal
prevê que :
- a) a
lei regulará o juízo ou tribunal de exceção.
- b) será
concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de
opinião.
- c) é
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
- d) são
gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de
segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da
cidadania.
- e) é
vedada, em absoluto, a retroação da lei penal, em respeito ao princípio da
segurança jurídica.
GABARITOS:
41 - C 42 - E
43 - C 44 - E 45 - C
46 - C 47 - E 48 - D
49 - E 50 - C
51 - Q317901 ( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia
Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Privacidade; )
De acordo com o art. 5º da Constituição
da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem
distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto,
assinale a incorreta:
- a) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- b) Não
há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação
legal.
- c) É
assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
- d) Ninguém
poderá ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária
competente, nem mesmo em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão
militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
52 - Q345067 ( Prova: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Nas assertivas abaixo, marque “V” se
for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a
sequência de respostas CORRETA, de acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
( ) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
( ) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- a) (
) F,F,V,V.
- b) (
) V,F,V,F.
- c) (
) V,V,F,V.
- d) (
) F,V,F,F.
53 - Q348196 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
No que concerne aos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.
- ( )
Certo ( ) Errado
54 - Q322519 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de
Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; )
No que concerne aos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.
A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.
- ( )
Certo ( ) Errado
55 - Q322520 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de
Polícia / Direito Constitucional / Processo Legislativo; Direitos
Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Espécies
Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução;
Direitos Individuais; )
No que concerne aos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.
Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.
- ( )
Certo ( ) Errado
56 - Q322521 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de
Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; )
No que concerne aos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.
Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.
- ( )
Certo ( ) Errado
57 - Q322522 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de
Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios Constitucionais
e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias
Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; )
No que concerne aos direitos e
garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.
A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.
- ( )
Certo ( ) Errado
58 - Q314445 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da
Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; Direito à Igualdade;
Direito à Privacidade; )
A Constituição Federal define o Brasil
como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a
cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da
livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias
fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania,
assinale a alternativa correta.
- a) É
livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
- b) Homens
e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
- c) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela
penetrar sem autorização do morador.
- d) Sem
exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telefônicas.
- e) É
livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura
apenas para a televisão.
59 - Q314466 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da
Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Vida; Direito à Liberdade; Direito à
Privacidade; )
Consoante estabelece a Constituição
Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a
alternativa correta.
- a) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.
- b) A
casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,
ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
- c) As
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos,
o trânsito em julgado.
- d) A
prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito
à pena de detenção, nos termos da lei.
- e) Não
haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.
60 - Q325223 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário -
Investigador / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
Assinale a alternativa correta acerca
das liberdades públicas na Constituição de 1988.
- a) Todos
podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público,
independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade
competente.
- b) Todos
podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à
autoridade competente.
- c) É
plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se
autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para
associações de caráter paramilitar.
- d) As
entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade
para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.
- e) A
criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de
autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu
funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.
GABARITOS:
51 - D 52 - B
53 - E 54 - C 55 - E
56 - C 57 - E 58 - B
59 - B 60 - D
61 - Q325224 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário -
Investigador / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Vida; )
Sobre os Direitos e Garantias
Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.
- a) Não
haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.
- b) Não
haverá pena de morte em hipótese alguma.
- c) Não
haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação
transitada em julgado.
- d) Não
haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com
condenação transitada em julgado.
- e) Não
haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados
por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.
62 - Q411606 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio
Especializado - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito de Propriedade; )
Ao disciplinar o direito à propriedade,
a Constituição Federal brasileira determina que
- a) apenas
a propriedade rural, e não a urbana, atenderá a sua função social nos
termos da lei.
- b) é
vedada a desapropriação por interesse social, permitida apenas a
desapropriação por necessidade ou utilidade pública.
- c) no
caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano.
- d) a
propriedade rural, independentemente de sua extensão territorial, mas
desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para
pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
- e) aos
autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, não podendo ser transmitido aos herdeiros.
63 - Q411607 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio
Especializado - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Um grupo de alunos de determinada
universidade particular criou associação civil com o objetivo de zelar pelo
direito à educação dos alunos associados. Em razão de greve dos professores da
universidade por longo período, não foi possível cumprir naquele ano o conteúdo
programático das disciplinas dos cursos oferecidos, motivando a referida
associação de alunos a organizar diversas manifestações para exigir o
abatimento do valor da mensalidade escolar durante a paralisação. A violência
empregada pelos alunos e pela Polícia Militar ensejou dezenas de pessoas
feridas. O reitor da universidade pretende pleitear judicialmente a dissolução
da associação, sob o argumento de que a entidade seria organização paramilitar.
A associação, por sua vez, autorizada pelos seus filiados, intenta obter ordem
judicial que reduza o valor da mensalidade escolar durante a paralização dos
professores e que determine a restituição dos valores pagos a maior em favor
dos seus filiados. Diante desse quadro e considerando as normas da Constituição
Federal brasileira aplicáveis ao caso, a associação
- a) não
poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares
os seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer
por decisão judicial.
- b) não
poderá exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares
os seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por
decisão judicial, ainda que não transitada em julgado.
- c) poderá
exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os
seus associados e não poderá ser compulsoriamente dissolvida, sequer por
decisão judicial.
- d) poderá
exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os
seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por
decisão judicial transitada em julgado.
- e) poderá
exigir judicialmente o cumprimento de direitos de que são titulares os
seus associados e somente poderá ser compulsoriamente dissolvida por decisão
judicial, ainda que não transitada em julgado.
64 - Q301077 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
- Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular ; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais
e Garantias Processuais; Direitos Individuais; )
Acerca de constituição e de direitos e garantias,
julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
Todos os brasileiros natos têm
legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao
Tribunal de Contas da União.
- ( )
Certo ( ) Errado
65 - Q300316 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário -
Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue
os itens que se
seguem.
seguem.
Em tempo de paz, a liberdade de
locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os
estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no
país.
- ( )
Certo ( ) Errado
66 - Q297769 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais
do Processo; Direitos Individuais; Direito de Propriedade; )
Assinale a alternativa incorreta de
acordo com a Constituição Federal de 1988.
- a) Os
direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
- b) Na
desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa,
prévia e em dinheiro.
- c) A
prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
- d) O
partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.
- e) A
prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
67 - Q297770 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Individuais; Direito à Vida; Direito à
Liberdade; Direito à Igualdade; Direito de Propriedade; )
Assinale a alternativa correta.
- a) Qualquer
pessoa é parte legítima para propor ação popular.
- b) A
manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
- c) Em
decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma
hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
- d) Apenas
os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e
garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
- e) O
trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de
trabalho forçado.
68 - Q298571 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário -
Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Com relação à classificação das constituições, aos
direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Considere que determinada associação
seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa
situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será
necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a
referida associação tenha suas atividades suspensas.
- ( )
Certo ( ) Errado
69 - Q299681 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Princípios
Fundamentais da República; Remédios Constitucionais – habeas corpus,
habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;
Forma, Sistema e Fundamentos da República; Direitos Individuais -
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Individuais; Direito de Propriedade; )
A respeito dos Direitos e Garantias
Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
- a) I,
II e IV, apenas.
- b) II
e IV, apenas.
- c) I,
II, III e IV.
- d) II
e III, apenas.
- e) I
e III, apenas.
70 - Q294744 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em
Infraestrutura de Transportes - Topografia / Direito Constitucional / Direitos
Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Quanto aos direitos e deveres
individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:
- a) é
livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) as
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual
tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- c) o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
- d) havendo
prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se
pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de
autorização.
- e) é
assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania
de seus vereditos.
GABARITOS:
61 - A 62 - C
63 - D 64 - E 65 - C
66 - A 67 - B 68 - E
69 - A 70 - B
71 - Q290248 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário
- Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade
; Direitos Individuais; Direito à Vida; Direito à
Igualdade; )
Em relação aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a opção correta.
- a) O
brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal,
privativo de brasileiro nato.
- b) A
CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos
direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.
- c) O
direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de
continuar vivo.
- d) Em
algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento
diferenciado entre homem e mulher.
- e) As
convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento
jurídico nacional com status de lei complementar.
72 - Q293867 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais;
Direito à Liberdade; )
Quanto aos direitos e deveres
individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:
- a) é
livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as
qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) as
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual
tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- c) o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
- d) havendo
prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se
pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de
autorização.
- e) é
assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania
de seus veredito
73 - Q292858 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) -
Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos
Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; )
Dentre os direitos assegurados na
Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
- a) à
produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que
obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da
ampla defesa.
- b) de
deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do
tipo de procedimento aplicado ao caso.
- c) a
juízo ou tribunal de exceção.
- d) à
inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
- e) de
a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir
advogado.
74 - Q353862 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência -
Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais -
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Vida; )
No Brasil, é corriqueiro movimento pela
adoção da pena de morte que, regra geral, não é admitida pela Constituição
Federal. Admite-se a pena de morte no Brasil quando:
- a) houver
comoção nacional interna declarada pelo Congresso Nacional
- b) existirem
riscos na fronteira, reconhecidos pelo Ministério da Defesa
- c) houver
guerra externa declarada, colocando em risco a nacionalidade
- d) ocorrer
guerra interna, diante do surgimento de guerrilhas
- e) se
der autorização do Presidente da República
75 - Q353863 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência -
Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
No Rio de Janeiro, realizou-se passeata
em apoio aos Ministros do Supremo Tribunal pelo resultado de determinado
julgamento de extrema relevância. Esse ato tem por base o direito fundamental
de:
- a) reunião
- b) associação
- c) cooperativismo
- d) coletivismo
- e) integridade
76 - Q353864 ( Prova: CEPERJ - 2012 - Rioprevidência -
Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
Quando Mévio apresenta sua opinião em
meio de comunicação, criticando determinada atitude governamental ou privada,
está exercendo o direito fundamental de:
- a) locomoção
- b) pensamento
- c) escolha
- d) iniciativa
- e) trabalho
77 - Q255024 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito de
Propriedade; )
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de
1988 (CF), julgue
os itens a seguir.
os itens a seguir.
Os direitos de propriedade e de herança
não estão sujeitos a nenhum limite.
- ( )
Certo ( ) Errado
78 - Q255027 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Privacidade; )
Conforme o preceito constitucional,
agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de
suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de
conduzi-lo à delegacia para depor.
- ( )
Certo ( ) Errado
79 - Q280638 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; )
Assinale a alternativa que contempla
corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.
- a) Inviolabilidade
do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no
primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
- b) Inviolabilidade
do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do
morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por
determinação judicial.
- c) Livre
exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção
aos locais de culto e a suas liturgias.
- d) Direito
de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que
obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
- e) Manifestação
livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.
80 - Q280127 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico em Regulação
de Aviação Civil - Conhecimentos Básicos Áreas 1, 3, e 4 / Direito Constitucional
/ Direitos Individuais; Direito à Liberdade; )
A respeito de direitos e garantias fundamentais
estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O direito à liberdade de expressão pode
ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer
dos poderes públicos.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
71 - D 72 - B
73 - D 74 - C 75 - A
76 - B 77 - E 78 - E
79 - C 80 - C
81 - Q280639 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais -
Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos
Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos
Individuais; Direito à Privacidade; )
Analise as seguintes afirmativas:
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em
I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.
II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em
- a) III.
- b) II
e III.
- c) III
e IV.
- d) II.
- e) I
e II.
82 - Q280640 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico
Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos
Individuais; )
Segundo o que estabelece a Carta Magna
Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à
emenda constitucional, é necessário que
- a) seja
assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do
Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado
em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) seja
sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos
respectivos membros.
- c) tenha
sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da
matéria que ele trate.
- d) seja
devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder
Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da
matéria que ele trate.
- e) o
Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto
constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da
Constitucionalidade.
83 - Q255089 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
No que se refere aos direitos e
garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.
- ( )
Certo ( ) Errado
84 - Q255090 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
No que se refere aos direitos e
garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.
A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.
- ( )
Certo ( ) Errado
85 - Q255092 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
No que se refere aos direitos e
garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.
- ( )
Certo ( ) Errado
86 - Q279970 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
A respeito de direitos e garantias fundamentais
estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.
O direito à liberdade de expressão pode
ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer
dos poderes públicos.
- ( )
Certo ( ) Errado
87 - Q279971 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; )
A pena de morte é admitida pela CF, mas
apenas no caso de guerra declarada.
- ( )
Certo ( ) Errado
88 - Q279972 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; )
Qualquer pessoa tem direito de
peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que
efetue o pagamento das taxas devidas.
- ( )
Certo ( ) Errado
89 - Q279973 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Vida; )
A tortura é constitucionalmente
proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.
- ( )
Certo ( ) Errado
90 - Q275073 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
No que concerne aos princípios, direitos e
garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
Dado o direito à liberdade, um dos
direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
81 - A 82 - B
83 - E 84 - E 85 - C
86 - C 87 - C 88 - E
89 - E 90 - C
91 - Q274857 ( Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em
Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais / Direito
Constitucional / Direitos Individuais; Direito à Vida; )
Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.
Asseguram-se a Maria o respeito à sua
integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento
adequado.
- ( )
Certo ( ) Errado
92 - Q274865 ( Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em
Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais / Direito
Constitucional / Poder Judiciário ; Vedações; Direitos
Individuais; Direito à Liberdade; )
De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos,
relativos à
organização dos poderes.
organização dos poderes.
Consoante o principio da liberdade de
manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à
atividade político-partidária.
- ( )
Certo ( ) Errado
93 - Q281024 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo
- Classe A Padrão I / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
à Liberdade; )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens
consecutivos.
consecutivos.
É franqueado o deslocamento no
território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados,
estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele
retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos
invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.
- ( )
Certo ( ) Errado
94 - Q281026 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo
- Classe A Padrão I / Direito Constitucional / Direitos Individuais;
Direito de Propriedade; )
No caso de iminente perigo público, um
policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar
propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso
de dano.
- ( )
Certo ( ) Errado
95 - Q280671 ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais - Remédios
Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais
e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais; )
Quanto à garantia constitucional do
devido processo legal, é correto afirmar que:
- a) não
há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
- b) desde
que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por
meios ilícitos.
- c) ninguém
será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- d) ninguém
será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de
primeiro grau.
- e) o
princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.
96 - Q280672 ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Individuais; )
Podem impetrar mandado de segurança
coletivo:
- a) Partido
político com representação no Congresso Nacional e organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou
associados.
- b) Partido
político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade
de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses
de seus membros ou associados.
- c) Partido
político e organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em
defesa dos interesses de seus membros e associados.
- d) Partido
político com representação no Congresso Nacional e organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento
há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe.
- e) Partido
político com representação no Congresso Nacional e organização sindical,
entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos
interesses de seus membros ou associados.
97 - Q280200 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Meio Ambiente; Ordem Social
; Direitos Individuais; )
Acerca dos direitos e garantias fundamentais,
julgue os itens que se
seguem.
seguem.
O direito à integridade do meio
ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa
jurídica de titularidade coletiva.
- ( )
Certo ( ) Errado
98 - Q260934 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário
- Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade
; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais
do Processo; Direitos Individuais; Direito à Liberdade; )
Acerca dos direitos e deveres
individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção
correta.
- a) A
CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a
reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia
autorização da autoridade competente.
- b) As
associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão
judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no
âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante
interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo.
- c) São
gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção
de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o
mandado de segurança.
- d) O
Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus
soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente
de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que
de pais estrangeiros.
- e) Os
estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa
do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal
podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a
requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.
99 - Q269388 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico
Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito
de Propriedade; )
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição Federal de
1988 incluem
1988 incluem
o direito exclusivo dos autores de
utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, e a transmissibilidade desse
direito aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- ( )
Certo ( ) Errado
100 - Q269389 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo
/ Direito Constitucional / Direitos Individuais; Direito à
Liberdade; )
a proteção à liberdade de expressão da
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação,
independentemente de licença da administração pública.
- ( )
Certo ( ) Errado
GABARITOS:
91 - C 92 - E 93 - C
94 - C 95 - C 96 - A
97 - C 98 - E 99 - C
100 - C
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