Nova bateria de questões de direitos sociais

1 - Q421868 ( Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  )

NÃO fgura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal:

• a) a obtenção de certidões em repartições públicas.

• b) a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio.

• c) o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal.

• d) a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista.

2 - Q419933 ( Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Conforme estabelece a Constituição Federal, é um direito do trabalhador urbano ou rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• a) seguro-desemprego de até trinta dias, em caso de desemprego voluntário.

• b) gozo de férias anuais remuneradas com cinquenta por cento a mais do que o salário normal.

• c) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• d) diversidade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• e) distinção de salário entre trabalhador manual, técnico ou intelectual.

3 - Q406418 ( Prova: IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

NÃO é direito social expressamente previsto na Constituição Federal:

• a) Saúde.

• b) Previdência social.

• c) Moradia.

• d) Proteção à juventude.

4 - Q406424 ( Prova: IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que se refere aos direitos sociais, indique a alternativa CORRETA:

• a) Somente através de lei alguém poderá ser obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

• b) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• c) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• d) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e, ainda que suplente, até seis meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

5 - Q401039 ( Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Entre os direitos sociais elencados na Constituição Federal, consta o da eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores. Esse direito social é previsto expressamente na Constituição Federal para o âmbito das empresas com mais de

• a) 30 empregados.

• b) 50 empregados.

• c) 100 empregados.

• d) 200 empregados.

• e) 500 empregados.

6 - Q401040 ( Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assinale a alternativa que alcança todos os expressamente previstos no texto constitucional, que sejam passíveis de flexibilização por intermédio de acordo, convenção ou negociação coletivos.

• a) Irredutibilidade do salário e participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

• b) Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.

• c) Irredutibilidade do salário e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• d) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração e duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários.

• e) Irredutibilidade do salário, duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada e jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

7 - Q401041 ( Prova: IADES - 2014 - CONAB - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Assinale a alternativa que não contempla um direito social expressamente previsto na Constituição Federal vigente.

• a) Saúde.

• b) Transporte.

• c) Segurança.

• d) Lazer.

• e) Assistência aos desamparados.

8 - Q401901 ( Prova: IADES - 2014 - METRÔ-DF - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Políticos;  )

Com relação a cidadania, assinale a alternativa correta.

• a) O direito ao voto, nas eleições, para eleger presidente da República, governadores, senadores, entre outros, é uma faculdade do eleitor, portanto ele exerce tal direito caso queira, ou seja, não há nenhuma relação com cidadania.

• b) A liberdade de expressão, o direito à propriedade e o acesso à justiça são exemplos de direitos sociais dos cidadãos.

• c) A cidadania substantiva é aquela inerente à nacionalidade do cidadão.

• d) A cidadania formal compreende os direitos civis e sociais do cidadão.

• e) A saúde, o lazer e a assistência aos desamparados são exemplos de direitos sociais.

9 - Q365826 ( Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Assinale a alternativa que está de acordo com as disposições constitucionais sobre os direitos do trabalhador brasileiro.

• a) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos

• b) É direito do trabalhador jornada de doze horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• c) O trabalhador tem o direito de gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, duas vezes mais do que o salário normal.

• d) O trabalhador tem direito a receber, anualmente, o décimo terceiro e o décimo quarto salários

• e) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos.

10 - Q360921 ( Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Com referência à CF, aos direitos e garantias fundamentais, à organização político-administrativa, à administração pública e ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

A CF prevê o direito de greve na iniciativa privada e determina que cabe à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

1 - D     2 - C     3 - D     4 - C     5 - D     6 - E     7 - B     8 - E     9 - A     10 - C    

11 - Q372134 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Sobre a disciplina constitucional da associação sindical, considere:

I. A independência e a autonomia dos sindicatos são asseguradas mediante autorização do Estado para sua fundação e manutenção, aferidas pelo registro no órgão competente.

II. Os sindicatos podem se auto-organizar, sendo vedada, porém, a participação dos aposentados filiados nas decisões a serem tomadas.

III. Os sindicatos podem promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

IV. Não há obrigatoriedade de filiação sindical, mas apenas da participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Está correto o que consta APENAS em 

• a) I e II.

• b) I e IV.

• c) II e III.

• d) III e IV.

• e) II, III e IV.

12 - Q351758 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, dos direitos sociais, dos princípios que regem a administração pública e da disciplina constitucional dos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Um servidor público que, em virtude do comando constitucional da aposentadoria compulsória, tenha-se aposentado no ano de 2010 pode continuar filiado ao sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas não estará habilitado a votar nas eleições para a diretoria da entidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

13 - Q355863 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos de nacionalidade e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A CF expressamente estabelece serem direitos sociais a educação, a saúde, o lazer, a busca do bem-estar e a proteção à infância e à adolescência, além da assistência aos deficientes, na forma da lei

• ( ) Certo      ( ) Errado

14 - Q351091 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Associações ligadas aos trabalhadores do Estado da Bahia organizaram evento no intuito de formalizar uma pauta de reivindicações. O constante dessa pauta estará em consonância com a Constituição Federal se 

• a) pleiteada proteção em face da automação, na forma da lei.

• b) pleiteada remuneração do trabalho diurno superior ao noturno.

• c) pleiteada participação no lucro vinculada à remuneração.

• d) pleiteada proteção do salário na forma da lei, configurando crime sua retenção dolosa ou culposa.

• e) pleiteado repouso semanal remunerado sempre aos domingos.

15 - Q351093 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Servidores Públicos;  )

A CF/88 disciplina regras gerais relativas à Administração pública, dedicando relevante espaço aos servidores públi- cos da Administração direta, aos quais são estendidos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores privados urbanos e rurais previstos no artigo 7º da Lei Maior. Dentre eles está

• a) o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

• b) a jornada de 6 horas para trabalho realizado em turno ininterrupto.

• c) a assistência gratuita aos filhos até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

• d) o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

• e) o seguro contra acidentes de trabalho.

16 - Q353693 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.

Os menores de dezoito anos de idade não podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos dezesseis anos de idade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q353694 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Técnico Forense / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens que se seguem.

A CF estabelece tratamento diferenciado entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso. Assim, os direitos sociais constantes do texto constitucional são aplicáveis apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que tenham relação formal de emprego

• ( ) Certo      ( ) Errado

18 - Q342371 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem

• ( ) Certo      ( ) Errado

19 - Q374117 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que se refere aos direitos sociais estabelecidos na CF, assinale a opção correta.

• a) É garantida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• b) O aposentado filiado não terá direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• c) O lazer é um direito social expressamente consagrado no texto constitucional.

• d) Só será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato o trabalhador que se enquadrar nas previsões legais.

• e) Nas empresas com mais de cinquenta empregados, é assegurada a eleição de um representante, com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto entre empregadores e empregados.

20 - Q346806 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  Disposições Gerais ;  Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  )

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

• a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.

• b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

• c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.

• e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

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GABARITOS:

11 - D     12 - E     13 - E     14 - A     15 - D     16 - E     17 - E     18 - C     19 - C     20 - B    

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21 - Q335768 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de :

• a) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

• b) três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

• c) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 

• d) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• e) dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

22 - Q323636 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

• ( ) Certo      ( ) Errado

23 - Q312994 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

• a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

• b) o repouso semanal remunerado aos domingos.

• c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

• d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

• e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

24 - Q302138 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em 

• a) I e II, apenas.

• b) III e IV, apenas.

• c) II, III e IV, apenas.

• d) I, II e III e IV.

• e) IV, apenas.

25 - Q298569 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

26 - Q299686 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em 

• a) I e IV, apenas.

• b) I, II, III e IV.

• c) I, II e IV, apenas.

• d) III e IV, apenas.

• e) I, II e III, apenas.

27 - Q301532 ( Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A cidadania pressupõe não só o gozo de direitos civis, políticos e sociais, mas também o cumprimento de deveres do indivíduo para com o Estado. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 5^o a 17, elenca os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais.

• a) Direito à educação, à saúde e direito de resposta.

• b) Direito ao lazer, à segurança e à liberdade de crença.

• c) Direito à intimidade, à vida privada e à honra.

• d) Direito à educação, ao lazer e proteção à maternidade e à infância.

• e) Direito à saúde, à segurança, a votar e ser votado.

28 - Q292860 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a 

• a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

• b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

• d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

• e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

29 - Q292861 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• a) I.

• b) I e II.

• c) II e III.

• d) II.

• e) III.

30 - Q255030 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A alimentação é um direito social.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

21 - D     22 - E     23 - E     24 - B     25 - C     26 - C     27 - D     28 - B     29 - D     30 - C    

31 - Q255031 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A educação é direito social.

• ( ) Certo      ( ) Errado

32 - Q255032 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.

• ( ) Certo      ( ) Errado

33 - Q255033 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

• ( ) Certo      ( ) Errado

34 - Q255034 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

35 - Q255036 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

36 - Q255037 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

• ( ) Certo      ( ) Errado

37 - Q255038 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

38 - Q280641 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.


Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

• a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

• b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.

• d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.

• e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

39 - Q255097 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.


O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

• ( ) Certo      ( ) Errado

40 - Q275401 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos da Nacionalidade ;  Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

• a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

• b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

• d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

• e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

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GABARITOS:

31 - C     32 - E     33 - C     34 - C     35 - E     36 - E     37 - C     38 - D     39 - C     40 - B    

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41 - Q280201 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

42 - Q269390 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem

o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.

• ( ) Certo      ( ) Errado

43 - Q264926 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito 

• a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

• b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

• c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

• e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

44 - Q260084 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

• ( ) Certo      ( ) Errado

45 - Q244158 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Como direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional e correspondente, no mínimo, a:

• a) sessenta dias

• b) trinta dias

• c) quarenta dias

• d) noventa dias

• e) vinte dias

46 - Q232832 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até 

• a) 4 (quatro) anos de idade.

• b) 6 (seis) anos de idade.

• c) 7 (sete) anos de idade.

• d) 5 (cinco) anos de idade.

• e) 3 (três) anos de idade.

47 - Q221750 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• d) irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

• e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

48 - Q221752 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais”.

• a) Oaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, nomínimo, de trinta dias.

• b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

• c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

• d) Ofundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

• e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

49 - Q235279 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:

• a) moradia;

• b) autodeterminação;

• c) lazer;

• d) educação;

• e) proteção à maternidade.

50 - Q235280 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização que lhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:

• a) o direito de greve decorre da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;

• b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;

• c) é autorizada a diversidade de tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;

• d) é autorizada a diferenciação quanto ao critério de admissão, por motivo de idade;

• e) a associação profissional ou sindical é obrigatória, observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização para a constituição de sindicato.

---

GABARITOS:

41 - C     42 - E     43 - a     44 - C     45 - B     46 - D     47 - D     48 - A     49 - B     50 - B    

51 - Q235362 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

• a) aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;

• b) em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;

• c) não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;

• d) o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;

• e) a fliação sindical é obrigatória.

52 - Q204107 ( Prova: TJ-SC - 2011 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar - Secretaria / Direito Constitucional / Princípios Fundamentais da República;  Direitos Sociais;  Forma, Sistema e Fundamentos da República;  Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  Direito de Propriedade;  )

Na presente questão, cada afirmação está associada ao número que a precede, o qual deverá ser considerado para se obter o somatório relativo à alternativa correta. Analise as afirmações segundo os preceitos da Constituição Federal e responda:

1. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios;

2. Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa constituem um dos fundamentos da República Federativa do Brasil;

3. É garantida a qualquer grupo social a liberdade de associação para fins pacíficos ou paramilitares;

4. A propriedade deve atender à sua função econômica;

5. A moradia e a previdência social constituem direitos sociais constitucionalmente previstos;

Somando-se os números correspondentes a todas as afirmações corretas, chega-se ao resultado de: 

• a) 8 (oito)

• b) 15 (quinze)

• c) 5 (cinco)

• d) 12 (doze)

• e) 7 (sete)

53 - Q194209 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até 

• a) 6 (seis) anos de idade.

• b) 5 (cinco) anos de idade.

• c) 7 (sete) anos de idade.

• d) 8 (oito) anos de idade.

• e) 9 (nove) anos de idade.

54 - Q121638 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas 

• a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.

• b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista. 

• c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito. 

• d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade. 

• e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício. 

55 - Q97323 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 

• a) trinta por cento à do normal.

• b) quarenta por cento à do normal.

• c) cinquenta por cento à do normal.

• d) trinta por cento à do excepcional.

• e) quarenta por cento à do excepcional.

56 - Q87114 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 

• a) proteção em face da automação, na forma da lei.

• b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

57 - Q87384 ( Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  Direitos Individuais;  Direito à Privacidade;  Direito de Propriedade;  )

Em relação aos direitos e garantias fundamentais dispostos no artigo 5º da Constituição da República, é correto afirmar que 

• a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• b) jamais, em tempo algum, haverá pena de morte, de degredo e de castigos corporais.

• c) é direito de todos perceber salário capaz de atender às necessidades vitais básicas e às da respectiva família.

• d) a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora, salvo para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

• e) exceto por ordem judicial, os sigilos de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas são invioláveis.

58 - Q84797 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.

Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.

• ( ) Certo      ( ) Errado

59 - Q84798 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  )

Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

• ( ) Certo      ( ) Errado

60 - Q90189 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

• ( ) Certo      ( ) Errado

---

GABARITOS:

51 - C     52 - E     53 - B     54 - B     55 - C     56 - D     57 - A     58 - E     59 - C     60 - E    

61 - Q81966 ( Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO

• a) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• b) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• c) a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• d) a proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

62 - Q215297 ( Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Marque a alternativa INVERÍDICA acerca dos direitos sociais assegurados na Constituição Federal. 

• a) É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

• b) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

• c) É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• d) É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

• e) Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

63 - Q215299 ( Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A liberdade sindical é uma forma específica de livre associação e segundo as disposições Constitucionais. A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA: 

• a) A lei poderá exigir em certas situações autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

• c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

• d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

• e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

64 - Q342618 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos chamados direitos fundamentais tem-se certo que esses direitos dividem-se em duas categorias: os ditos direitos fundamentais liberais e os direitos sociais. A respeito desses últimos constitui-se como direito social previsto na Constituição da República:

• a) o direito à posse

• b) a proteção à maternidade

• c) a liberdade de associação

• d) a não equivalência de direitos trabalhistas entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso

65 - Q342625 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

• a) o direito de greve não apresenta um caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei

• b) todos os direitos sociais elencados na Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem exercidas pelo Estado

• c) prevê a possibilidade de que, em determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos da mesma

• d) o salário constitui verdadeiro direito social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial; contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua redução

66 - Q82682 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito do trabalhador urbano e rural

• a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

67 - Q74791 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

• a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• c) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.

• d) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.

• e) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

68 - Q81622 ( Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Na relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃO consta o direito à

• a) segurança.

• b) alimentação.

• c) saúde.

• d) igualdade.

• e) moradia.

69 - Q118570 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Políticos;  )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

• a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.

• b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

• c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.

• d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.

• e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

70 - Q62757 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

• a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

• c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

• d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

• e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

---

GABARITOS:

61 - D     62 - C     63 - A     64 - B     65 - B     66 - A     67 - B     68 - D     69 - D     70 - E    

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71 - Q51502 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

• a) os bens patrimoniais, a educação e o júri.

• b) o lazer, a alimentação e a segurança.

• c) a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

• d) a propriedade, as associações e as relações de consumo.

• e) a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

72 - Q334459 ( Prova: AOCP - 2010 - Colégio Pedro II - Assistente de Administração / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta as corretas. São direitos dos trabalhadores consagrados pela Emenda Constitucional n° 20/98:

I. salário-família, pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

II. irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

II. garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

IV. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos. 

• a) Apenas I, II e III. 

• b) Apenas I, III e IV. 

• c) Apenas II e III.

• d) Apenas I e IV. 

• e) I, II, III e IV.

73 - Q73109 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", éCORRETO afirmar que neles se inclui o direito

• a) à aposentadoria.

• b) à certidão de óbito.

• c) ao registro civil de casamento.

• d) ao título de eleitor.

74 - Q355244 ( Prova: CEPERJ - 2010 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

“A distinção entre gerações dos direitos fundamentais é estabelecida apenas com o propósito de situar os diferentes mo­mentos em que os grupos de direitos surgem com reivindicações acolhidas peta ordem jurídica. Deve-se ter presente, entretanto, que falar em sucessão de gerações não significa dizer que os direitos previstos num momento tenham sido suplantados por aque­les surgidos em instante seguinte. Os direitos de cada geração persistem válidos juntamente com os direitos da nova geração, ainda que o significado de cada um sofra o influxo das concep­ções jurídicas e sociais prevalentes nos novos momentos.”

Gilmar Ferreira Mendes et al. Curso de direito constitucional. São Paulo: Saraiva,2009, p. 268 (com adaptações)

Dentre os direitos que dizem respeito à segunda geração, não se inclui aquele relativo:

• a) ao meio ambiente equilibrado

• b) à educação

• c) ao trabalho

• d) à previdência social

• e) à assistência social

75 - Q120473 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais;  )

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

• a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.

• b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.

• c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.

• d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.

• e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

76 - Q30020 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

• a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

77 - Q26043 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

• a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

• c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

• d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

• e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

78 - Q81373 ( Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

• b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

• c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;

• d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

• e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

79 - Q45906 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• a) remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

• b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• c) repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• d) gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

• e) aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

80 - Q22934 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

• b) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

• c) Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

• d) O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

• e) O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

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GABARITOS:

71 - B     72 - D     73 - A     74 - A     75 - B     76 - A     77 - C     78 - A     79 - B     80 - A    

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81 - Q47717 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo
a CF.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

• ( ) Certo      ( ) Errado

82 - Q47718 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

83 - Q47719 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

• ( ) Certo      ( ) Errado

84 - Q14717 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

• a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

• b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar

• c) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

• d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas

• e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

85 - Q48011 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

• a) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

• b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

• c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

• e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

86 - Q15522 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

• a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

• d) proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• e) remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

87 - Q25031 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

• a) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

• b) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

• c) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• d) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

• e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

88 - Q14342 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Quanto aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que

• a) o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

• b) o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• c) é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• d) a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• e) o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

89 - Q17378 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

• ( ) Certo      ( ) Errado

90 - Q49387 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

• b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

• d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

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GABARITOS:

81 - C     82 - C     83 - E     84 - C     85 - A     86 - B     87 - E     88 - C     89 - C     90 - D    

91 - Q49388 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a) III e IV.

• b) II, III e V.

• c) I, II e IV.

• d) I, IV e V.

• e) I e III.

92 - Q12786 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• a) a remuneração do serviço extraordinário deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.

• b) a remuneração do trabalho noturno deve ser superior à do diurno.

• c) a retenção dolosa do salário constitui crime.

• d) o décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• e) é garantida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais respectivos.

93 - Q50815 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando que Fernando seja trabalhador urbano, e Heleno, trabalhador rural, assinale a opção correta de acordo com a CF.

• a) Ambos têm direito a licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

• b) Ambos têm direito a remuneração do serviço extraordinário superior em 20% à do normal.

• c) Fernando tem direito a seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário, mas Heleno não tem tal direito.

• d) Heleno, ao contrário de Fernando, não tem direito a perceber remuneração do trabalho noturno superior à do trabalho diurno.

• e) Os filhos de Fernando, mas não os de Heleno, têm direito, desde o seu nascimento até aos seis anos de idade, à assistência gratuita em creches e pré-escolas.

94 - Q35028 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Não constitui direito social dos trabalhadores urbanos e rurais

• a) a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• b) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• c) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• d) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas.

• e) a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

95 - Q95994 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Julgue os itens a seguir acerca dos direitos previstos na CF.

O lazer é um direito social garantido pela CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

96 - Q318574 ( Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Assim, com relação ao direito ao trabalho, é livre a ssociação profissional ou sindical, observado o seguinte:

• a) é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.

• b) ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria a que ele pertence ou a de qualquer outra afim, inclusive em questões judiciais ou administrativas

• c) ninguém será obrigado a se filiar ou a se manter filiado a sindicato, por isso, não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho

• d) o aposentado filiado, ou não, tem direito a votar e a ser votado nas organizações sindicais

• e) a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

97 - Q25125 ( Prova: FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que concerne aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que o trabalhador urbano e rural tem direito a

• a) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• d) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 3 (três) anos de idade em creches e pré-escolas.

• e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

98 - Q410162 ( Prova: VUNESP - 2008 - TJ-MT - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Nos termos da Constituição Federal vigente,

• a) a proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária há de ser estabelecida em lei ordinária.

• b) é permitida a criação de mais de uma entidade sindical, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial.

• c) admite-se a não equiparação dos direitos do trabalhador avulso e do trabalhador com vínculo empregatício.

• d) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• e) é legítima a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

99 - Q165656 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição Federal ao garantir os direitos dos trabalhado-res urbanos e rurais, visando à melhoria de sua condição social, estabelece além de outros que 

• a) a remuneração do trabalho diurno deve ser superior à do noturno, no mínimo em vinte e cinco por cento.

• b) o décimo terceiro salário deve ser pago com base na remuneração proporcional ou no valor da contribuição previdenciária.

• c) é irredutível o salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• d) o seguro-desemprego é devido em caso de despedida com ou justa causa e de desemprego voluntário ou involuntário.

• e) o gozo de férias remuneradas com, no máximo, trinta por cento a mais do que o salário normal.

100 - Q165657 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é proibida 

• a) a atividade laborativa noturna a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos de idade.

• b) a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• c) a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• d) qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• e) a diferenciação de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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GABARITOS:

91 - B     92 - E     93 - A     94 - B     95 - C     96 - E     97 - D     98 - D     99 - C     100 - A    

101 - Q151221 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

O Distrito Federal editou lei determinando que os
trabalhadores domésticos tenham direito a gratificação de 150% no
tocante a trabalhos realizados em período noturno.

Nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

Essa determinação viola o princípio da igualdade, porque trata o trabalho doméstico de modo diverso das outras atividades profissionais.

• ( ) Certo      ( ) Errado

102 - Q9025 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito da trabalhadora urbana ou rural a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de

• a) 60 dias.

• b) 90 dias.

• c) 100 dias.

• d) 120 dias.

• e) 180 dias.

103 - Q22856 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados
na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O salário mínimo é fixado por lei federal, consoante as peculiaridades de cada região do País, e deve observar valor capaz de atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustamentos periódicos que preservem seu poder aquisitivo, sendo vedada a vinculação para fins de correção de preços.

• ( ) Certo      ( ) Errado

104 - Q22857 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

O salário é irredutível, exceto quando assim estipulado em acordo entre as partes, considerada alguma compensação com outro direito.

• ( ) Certo      ( ) Errado

105 - Q22858 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

O repouso semanal remunerado deverá, necessariamente, recair em domingos, exceto se o trabalhador tiver religião ou crença que lhe exija o descanso em outro dia da semana.

• ( ) Certo      ( ) Errado

106 - Q22859 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

O trabalhador terá direito a férias anuais remuneradas com adicional de, pelo menos, um terço do valor do salário normal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

107 - Q22860 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A jornada de trabalho não poderá exceder a oito horas diárias nem a quarenta e quatro horas semanais, devendo a remuneração das horas extras ser de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, exceto quando se tratar de hora extra laborada à noite, quando será remunerada em, pelo menos, 100% do valor da hora normal.

• ( ) Certo      ( ) Errado

108 - Q22861 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A licença à gestante tem a duração de cento e vinte dias, sem prejuízo do salário e do emprego pelo período desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

• ( ) Certo      ( ) Errado

109 - Q22862 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

O aviso prévio será concedido ao empregado para busca de nova colocação de trabalho, com antecedência de pelo menos sete dias da dispensa, ou indenização correspondente ao período devido de redução da jornada.

• ( ) Certo      ( ) Errado

110 - Q22863 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A indenização por danos morais ou materiais, decorrentes de acidente de trabalho, devida pelo empregador ao empregado, depende, necessariamente, da demonstração do dolo patronal para sua ocorrência.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

101 - E     102 - D     103 - E     104 - E     105 - E     106 - C     107 - E     108 - C     109 - E     110 - E    

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111 - Q22864 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos dos trabalhadores, sobretudo os considerados
na Constituição Federal de 1988, julgue os seguintes itens.

O trabalhador pode propor ação referente a créditos decorrentes da relação de trabalho até o prazo de dois anos após o fato que enseja o pedido.

• ( ) Certo      ( ) Errado

112 - Q169205 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos sociais, julgue os itens subseqüentes.

Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

• ( ) Certo      ( ) Errado

113 - Q84491 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Nos termos da Constituição Federal, a ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescrevem em

• a) dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• b) três anos para os trabalhadores urbanos e quatro anos para os rurais, até o limite de três anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho

• c) cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• d) três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dezoito meses após a extinção do contrato de trabalho.

• e) cinco anos para os trabalhadores urbanos e três anos para os rurais, até o limite de cinco anos, respectivamente, após a extinção do contrato de trabalho.

114 - Q84492 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere:

I. Trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

II. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

Nessas hipóteses, a jornada de trabalho e a duração da licença é de, respectivamente,

• a) oito horas e cento e vinte dias.

• b) seis horas e cento e vinte dias.

• c) quatro horas e cem dias.

• d) sete horas e cento e cinqüenta dias.

• e) nove horas e noventa dias.

115 - Q3782 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

NÃO é considerado um dos direitos sociais expressamente previstos pela Constituição Federal de 1988 o direito

• a) de propriedade.

• b) à saúde.

• c) ao lazer.

• d) à segurança.

• e) à proteção à maternidade e à infância.

116 - Q4198 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988, a

• a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até dez anos de idade em creches e pré-escolas.

• b) proibição de trabalho noturno a menores de dezoito anos.

• c) duração do trabalho normal não superior a quarenta e oito semanas.

• d) jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• e) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em setenta por cento à do normal.

117 - Q4200 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

• a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

• b) a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

• c) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• d) é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

• e) é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

118 - Q5773 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:

• a) Aviso prévio proporcional ao tempo do serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

• b) Jornada de quatro horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c) Gozo de férias anuais com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal.

• d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• e) Remuneração do serviço extraordinário inferior, no máximo, um terço à do normal.

119 - Q5774 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição Federal estabelece a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

• a) dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quatorze anos.

• b) vinte e um anos e de qualquer trabalho a menores de dezoito anos, salvo na condição de aprendiz a partir de dezesseis anos.

• c) dezessete anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz a partir de treze anos.

• d) dezenove anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

• e) vinte anos e de qualquer trabalho a menores de dezenove anos, salvo na condição de aprendiz a partir de quinze anos.

120 - Q1169 ( Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma da Constituição Federal, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

• a) vedação, em qualquer hipótese, de convenção ou acordo coletivo de trabalho que vise a redução do salário.

• b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• d) assistência gratuita aos filhos, desde o nascimento até cinco anos de idade, em creches e pré-escolas, e até nove anos de idade no ensino fundamental.

• e) remuneração do trabalho diurno em até trinta por cento superior ao noturno.

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GABARITOS:

111 - E     112 - E     113 - C     114 - B     115 - A     116 - B     117 - E     118 - D     119 - A     120 - B    

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121 - Q1518 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é INCORRETO afirmar que

• a) ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• b) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• c) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• d) todo trabalhador urbano será compelido a associar-se a sindicato profissional.

• e) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

122 - Q1519 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as afirmativas abaixo sobre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social.

I. Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

II. Garantia de salário equivalente a 50% do mínimo, para os que percebem remuneração fixa ou variável.

III. Seguro-desemprego, fixado em 25% da remuneração, em caso de desemprego voluntário.

IV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

V. Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.

É correto o que se afirma APENAS em

• a) I e III.

• b) I, IV e V.

• c) II, III e IV.

• d) II e V.

• e) III, IV e V.

123 - Q8327 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição da República veda

• a) que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

• b) a adoção de crianças por homens solteiros.

• c) a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

• d) o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

124 - Q346145 ( Prova: CESPE - 2006 - PM-DF - Oficial Combatente da Polícia Militar - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um rapaz de 17 anos de idade foi contratado para trabalhar em um restaurante no período noturno, com uma jornada de seis horas. Ao tomar conhecimento do contrato, o advogado do dono do restaurante informou imediatamente ao seu cliente que a situação do rapaz recém-contratado era vedada pela Constituição Federal. Nessa situação, as informações do advogado não estão corretas, pois o que é vedado pela Constituição é o trabalho noturno aos menores de 16 anos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

125 - Q346146 ( Prova: CESPE - 2006 - PM-DF - Oficial Combatente da Polícia Militar - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos sociais, cada um dos seguintes itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro é caixa de banco privado em Brasília – DF. Foi presidente do sindicato dos bancários do DF na última gestão. Registrou a candidatura em agosto de 2004 e tomou posse no cargo em dezembro do mesmo ano. Em novembro de 2005, cometeu falta grave na sua agência e foi demitido do banco pelo gerente. Nessa situação, a demissão é ilegal, uma vez que o mandato como presidente se encerrará em dezembro de 2006.

• ( ) Certo      ( ) Errado

126 - Q53712 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É garantida ao trabalhador urbano ou rural a remuneração do serviço extraordinário superior, no

• a) mínimo, em quinze por cento à do normal.

• b) máximo, em trinta por cento à do normal.

• c) mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• d) máximo, em trinta e cinco por cento à do normal.

• e) mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

127 - Q53713 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Quanto aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que visem à melhoria de sua condição social, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura a

• a) remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• c) garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

• d) distinção de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• e) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

128 - Q906 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Constitui um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7o, da Constituição Federal de 1988:

• a) Ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 3 anos após a extinção do contrato de trabalho.

• b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização prévia, dentre outros direitos.

• c) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e duas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva.

• d) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

• e) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

129 - Q909 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

A associação profissional ou sindical é livre. Dentre as regras de observância obrigatória a respeito de tais associações, previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• a) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.

• b) o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

• c) a filiação a sindicato e a manutenção desta condição é facultativa.

• d) ao sindicato cabe defender apenas os direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas.

• e) a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho é dispensável.

130 - Q174781 ( Prova: FCC - 2005 - TRT - 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição Federal estabeleceu ser direito social dos trabalhadores, além de outros, a

• a) irredutibilidade do salário, mesmo que prevista em convenção ou acordo coletivo, salvo para o trabalhador rural em regime de automação.

• b) remuneração do trabalho diurno igual ao noturno, mesmo que em atividade rural.

• c) vedação de piso salarial proporcional à extensão ou complexidade do trabalho, salvo para o trabalhador rural.

• d) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• e) proibição de qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 (catorze) anos.

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GABARITOS:

121 - D     122 - B     123 - D     124 - E     125 - E     126 - E     127 - D     128 - D     129 - C     130 - D    

131 - Q11832 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Por força da Constituição da República, um brasileiro nato de 16 anos de idade

• a) pode ser investido em cargo público de provimento efetivo.

• b) tem o dever de alistar-se como eleitor.

• c) pode candidatar-se a cargo de vereador.

• d) não pode exercer trabalho noturno.

• e) não pode ser preso em flagrante delito, exceto em caso da prática de crime inafiançável.

132 - Q3558 ( Prova: ESAF - 2004 - ANEEL - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  )

Nas questões 21 e 22, assinale a opção correta.

Assinale a opção correta.

• a) A ordem constitucional proíbe toda prisão civil.

• b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular.

• c) O princípio da irredutibilidade do salário não impede que, em acordo coletivo, o valor da remuneração do empregado sofra decréscimo.

• d) A categoria dos trabalhadores domésticos não faz jus a receber salário-mínimo.

• e) Somente em casos de guerra declarada pelo Congresso Nacional a Constituição admite a tortura, como meio de obtenção de informações relevantes.

133 - Q3134 ( Prova: ESAF - 2004 - MRE - Assistente de Chancelaria - Prova 2 / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Entre os direitos assegurados na Constituição, aos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º), não se tornou aplicável, em norma constitucional, expressamente (art. 39, § 3º), aos servidores ocupantes de cargos públicos, o relativo a

• a) seguro contra acidente de trabalho.

• b) salário-mínimo.

• c) décimo terceiro salário.

• d) gozo de férias remuneradas.

• e) licença-paternidade.

134 - Q24149 ( Prova: FCC - 2004 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Segundo a previsão da Constituição Federal, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

• a) três dias, para os que recebem por hora.

• b) oito dias, se o pagamento for diário.

• c) oito dias, se o pagamento for semanal.

• d) quinze dias, para os que recebem por quinzena.

• e) trinta dias, nos termos da lei.

135 - Q10783 ( Prova: FCC - 2004 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Quanto aos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, é correto afirmar que

• a) o trabalho noturno é remunerado com acréscimo de, no mínimo, um terço do valor normal.

• b) a mulher está proibida do exercício de trabalho insalubre.

• c) a idade mínima para o exercício de qualquer trabalho pelo menor é de catorze anos.

• d) o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso gozam de igualdade de direitos.

• e) o trabalho tem a duração normal não superior a quarenta horas semanais.

136 - Q10144 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em se tratando dos direitos sociais,

• a) a moradia não é um deles, mas o trabalho é.

• b) os trabalhadores urbanos e rurais estão equiparados quanto a eles.

• c) o trabalhador doméstico tem direito a todos eles.

• d) o trabalho não é um deles, mas a moradia é.

• e) o trabalho e a moradia não se incluem entre eles.

137 - Q10088 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em matéria de direitos sociais, é assegurado aos trabalhadores

• a) o seguro desemprego, concedido em qualquer forma de extinção do contrato de trabalho.

• b) o direito de participar nos resultados da empresa, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, na gestão dela.

• c) a irredutibilidade do salário, como garantia constitucional e absoluta.

• d) o piso salarial, que pode ser fixado sem proporcionalidade à extensão e à complexidade do trabalho.

• e) o repouso semanal remunerado, que deverá ser dado obrigatoriamente aos domingos e feriados.

138 - Q10028 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando os direitos sociais, é certo que

• a) deverá ser observada a igualdade entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o avulso.

• b) é permitida a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual.

• c) o prazo prescricional para as ações trabalhistas será sempre de dois anos.

• d) é facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• e) impõe a perda da nacionalidade somente quando o brasileiro adquire outra nacionalidade.

139 - Q7343 ( Prova: CESPE - 2003 - Banco do Brasil - Escriturário - 001 / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais;  )

Texto I – questões 1 e 2

Afinal, o que é ser cidadão?
1 Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à
propriedade, à igualdade perante a lei: é, em resumo, ter
direitos civis. É também participar no destino da sociedade,
4 votar, ser votado, ter direitos políticos. Os direitos civis e
políticos não asseguram a democracia sem os direitos sociais,
aqueles que garantem a participação do indivíduo na riqueza
7 coletiva: o direito à educação, ao trabalho, ao salário justo, à
saúde, a uma velhice tranqüila. Exercer a cidadania plena é ter
direitos civis, políticos e sociais.

Jaime Pinsky. História da cidadania. (Org. Contexto 2003).

Ainda considerando o texto I e a atualidade brasileira, julgue os itens que se seguem.

No Brasil, os pais que não matricularem seus filhos no ensino fundamental, que é obrigatório, podem ser punidos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

140 - Q38879 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição Federal assegura a liberdade de trabalho,

• a) determinando que, em igualdade de condições, seja dada prioridade ao brasileiro nato sobre o naturalizado no preenchimento de vagas no mercado de trabalho.

• b) vedando, porém, a menores de dezesseis anos o exercício de qualquer profissão, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.

• c) condicionando, porém, à autorização prévia o exercício das atividades econômicas pelos estrangeiros residentes no país.

• d) reservando, de preferência, às mulheres o exercício de determinadas profissões.

• e) admitindo que certas profissões só possam ser exercidas por quem preencha qualificações profissionais previstas em lei.

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GABARITOS:

131 - D     132 - C     133 - A     134 - E     135 - D     136 - B     137 - B     138 - A     139 - C     140 - E    

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141 - Q39026 ( Prova: FCC - 2001 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Dentre os direitos sociais, é INCORRETO afirmar que a Constituição Federal assegura

• a) gozo de férias anuais remuneradas com trinta por cento a mais do que o salário normal.

• b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.

• c) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• d) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.

• e) proteção em face da automação, na forma da lei.

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GABARITOS:

141 - A    

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