quinta-feira, 17 de abril de 2014

CARGO,EMPREGO E FUNÇÃO

1 - Q347861 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


2 - Q342395 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


3 - Q332125 ( Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em 
  • a) II. 
  • b) I e II. 
  • c) II e III. 
  • d) III e I. 
  • e) III. 


4 - Q343236 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


5 - Q330360 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. 1
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


6 - Q330361 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


7 - Q319426 ( Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Sistema constitucional de remuneração;  Regime previdenciário;  )
A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que 
  • a) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
  • b) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 
  • c) os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 
  • d) a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei. 
  • e) a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 


8 - Q305130 ( Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir. 
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


9 - Q179272 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público 
  • a) estar no gozo dos direitos políticos.
  • b) ser brasileiro nato.
  • c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • d) possuir a idade mínima de dezoito anos.
  • e) possuir aptidão física e mental.


10 - Q200528 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Provimento e vacância;  )
A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:
  • a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
  • b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
  • c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
  • d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
  • e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.




GABARITOS:
1 - C     2 - E     3 - A     4 - E     5 - C     6 - C     7 - C     8 - E     9 - B     10 - B    

11 - Q70919 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


12 - Q336350 ( Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  Provimento e vacância;  )
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA: 
  • a) A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público. 
  • b) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. 
  • c) As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.
  • d) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 


13 - Q336351 ( Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a: 
  • a) Posse 
  • b) Expedição do ato da autoridade competente 
  • c) Nomeação 
  • d) Nenhuma das alternativas anteriores 


14 - Q27359 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da administração pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Administração Indireta;  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;  Cargo, emprego, função;  Órgãos Públicos;  )
Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I, III e V.
  • b) I, II e IV.
  • c) III, IV e V.
  • d) III e IV.
  • e) IV e V.


15 - Q337126 ( Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. 

Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


16 - Q254616 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


17 - Q254618 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


18 - Q3422 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
  • a) comprovação de ausência de condenação penal.
  • b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • c) aptidão física e mental.
  • d) gozo dos direitos políticos.
  • e) idade mínima de dezoito anos.


19 - Q705 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Cargo público é
  • a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  • b) o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.
  • c) a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.
  • d) o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.
  • e) a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.


20 - Q11248 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  Provimento e vacância;  )
Descrição: Imagem 003.jpg
Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I.
  • b) I e II.
  • c) I e III.
  • d) II e III.
  • e) III.




GABARITOS:
11 - E     12 - B     13 - A     14 - A     15 - C     16 - C     17 - C     18 - A     19 - A     20 - E    

21 - Q4439 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


22 - Q4351 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.
A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
21 - E     22 - C    



PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

1 - Q346200 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Acerca dos princípios da administração pública e da investidura dos agentes públicos, julgue os itens subsecutivos.

A investidura em cargo ou emprego público, na administração direta e nas pessoas jurídicas de direito público, depende de aprovação prévia em concurso público, não se submetendo a essa exigência apenas as pessoas administrativas de direito privado.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


2 - Q322539 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Improbidade administrativa - Lei 8.429/92;  )
No que se refere aos princípios básicos da administração pública federal, regulamentados pela Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue os itens subsecutivos.

Incorre em abuso de poder a autoridade que nega, sem amparo legal ou de edital, a nomeação de candidato aprovado em concurso público para o exercício de cargo no serviço público estadual, em virtude de anterior demissão no âmbito do poder público federal.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


3 - Q281078 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Responsabilidade civil do estado;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Com relação aos princípios básicos da administração, à
responsabilidade da administração e à improbidade administrativa,
julgue os itens a seguir.
Funcionário público federal que, dirigindo um veículo oficial, em serviço, colida em um poste, derrubando-o, somente estará obrigado a ressarcir o dano causado ao patrimônio público se for condenado judicialmente a fazê-lo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


4 - Q203236 ( Prova: PONTUA - 2011 - TRE-SC - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Prova branca / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )
Quanto à Atividade Administrativa, analise os itens abaixo:

I. A função administrativa é o conjunto de poderes jurídicos destinados a promover a satisfação de interesses essenciais, relacionados com a promoção de direitos fundamentais, cujo desempenho exige uma organização estável e permanente, que se faz sob o regime jurídico infralegal e submetido ao controle jurisdicional.

II. Na administração pública, as ordens e instruções de como administrar as coisas que são confiadas ao administrador estão concretizadas nas leis, regulamentos e atos especiais, dentro da moral da instituição. Daí o dever indeclinável de o administrador público agir segundo os preceitos do Direito e da Moral administrativa, porque tais preceitos é que expressam a vontade do titular dos intereses administrativos – o povo – e condicionam os atos a serem praticados no desempenho do múnus público que lhe é confiado.

III. Para que a Administração possa realizar o conjunto das atividades que lhe cabem, no cumprimento de seu papel na vida coletiva, o ordenamento lhe confere poderes.

IV. Caracteriza a essência da função: o exercício do poder preordenado a um fim. Na função, o exercício do poder não é livre, mas, pela impossibilidade de separá-lo de um fim, apresenta-se inevitavelmente condicionado a requisitos que justificam a atuação e orientam seu concreto desenvolvimento. Na função, o dever surge como elemento misto ao poder e, desse modo, a Administração concretiza, na sua atuação, o poder conferido pela norma, para atendimento de um fim.

Está(ão) CORRETO(S):
  • a) Apenas o item I.
  • b) Apenas o item III.
  • c) Apenas os itens I e II.
  • d) Todos os itens.


5 - Q200176 ( Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Técnico Jurídico - Apoio Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
É importante, no estudo do Direito Administrativo, delimitarmos as funções estatais, bem como a relação entre o Governo e a Administração Pública. Da coordenação desses esforços, o interesse público deve ser o grande objetivo dos agentes. Acerca desse cenário, assinale a alternativa correta. 
  • a) Não contraria a característica central dos atos legislativos, qual seja, o atingimento da generalidade das situações, por exemplo, a aprovação de uma lei, pelo próprio Legislativo, mas que concede uma pensão especial a determinada pessoa. A esse efeito, denomina- se corretamente de “lei de efeitos concretos”. No mesmo sentido, no seu âmbito de atuação, também o Poder Judiciário exerce o que se denomina de função materialmente administrativa, da mesma maneira em consonância com o ordenamento jurídico brasileiro. 
  • b) Como corolário do princípio da legalidade, é matéria subordinada exclusivamente à aprovação em lei a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal. 
  • c) Os órgãos públicos distinguem-se das entidades em face de aqueles não possuírem personalidade jurídica própria. Nesse sentido, uma Assembleia Legislativa não possui capacidade processual para defender, em seu nome, seus interesses em juízo, sendo, nesse caso, o Estado-Membro o competente para fazer parte dessa ação. 
  • d) O sistema federativo brasileiro é do tipo de agregação, no qual há descentralização política em relação dos entes políticos, quais sejam, União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios. 
  • e) O Direito Administrativo brasileiro, em face do princípio da legalidade, não agasalha a teoria da aparência dos atos administrativos.


6 - Q84792 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Considerando os princípios e as normas sobre processo
administrativo, julgue o seguinte item.
Os princípios que informam o processo administrativo são os mesmos que informam o processo judicial, aplicando-se, com a mesma intensidade, em um e outro processo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


7 - Q82462 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
O reconhecimento da validade de ato praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que o ato pertence ao órgão e não ao agente público, decorre do princípio
  • a) da especialidade.
  • b) da moralidade.
  • c) do controle ou tutela.
  • d) da impessoalidade.
  • e) da hierarquia.


8 - Q82073 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da
  • a) moralidade.
  • b) proporcionalidade.
  • c) hierarquia.
  • d) continuidade.
  • e) publicidade.


9 - Q78931 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.
Se determinada unidade da Federação constituir grupo de trabalho para avaliar a situação funcional dos professores da rede pública de ensino e esse grupo, contrariando a legislação de regência, colocar, equivocadamente, inúmeros servidores em padrões superiores àqueles a que fariam jus, a administração, tão logo verifique a ilegalidade, deve, antes de desfazer o equívoco cometido, dar aos servidores indevidamente beneficiados a oportunidade do exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


10 - Q78932 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
1 - E     2 - C     3 - E     4 - D     5 - A     6 - E     7 - D     8 - D     9 - C     10 - C    

11 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Princípios da Administração Pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )
O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução, infringe o dever de
  • a) conduta ética.
  • b) eficiência.
  • c) obediência.
  • d) lealdade.
  • e) fidelidade.


12 - Q342632 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que:
  • a) decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições
  • b) segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao interesse público
  • c) por força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos
  • d) o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Ele impõe ao administrador o dever de economicidade


13 - Q342641 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:
  • a) o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República
  • b) o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é suostanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa
  • c) o princípio da continuidade do serviço público sempre irá imped ' que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário
  • d) o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público


14 - Q74814 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Controle da administração pública;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
O dever do Administrador Público de prestar contas
  • a) aplica-se a todos os órgãos e entidades públicas, exceto aos Tribunais de Contas por serem os órgãos encarregados da tomada de contas dos administradores.
  • b) aplica-se apenas aos agentes responsáveis por dinheiro público.
  • c) não alcança os particulares, mesmo que estes recebam subvenções estatais.
  • d) não se aplica aos convênios celebrados entre a União e os Municípios, por se tratar de acordo entre entidades estatais.
  • e) é imposto a qualquer agente que seja responsável pela gestão e conservação de bens públicos.


15 - Q63050 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da
  • a) celeridade da duração do processo.
  • b) impessoalidade.
  • c) segurança jurídica.
  • d) razoabilidade.
  • e) proporcionalidade.


16 - Q62902 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Dentre os princípios aos quais a Administração Pública deve obedecer, expressamente previstos na Lei nº 9.784/1999, NÃO se inclui o da
  • a) proporcionalidade.
  • b) razoabilidade.
  • c) obrigatoriedade.
  • d) finalidade.
  • e) eficiência.


17 - Q68147 ( Prova: FEC - 2010 - MPA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Decreto nº 1.171-94 - Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal;  Princípios da Administração Pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Regime jurídico administrativo;  )
Quiou prestou concurso para o Ministério da Pesca e Aquicultura, e foi classificado. A preocupação do referido servidor público é com relação aos seus atos, comportamentos e atitudes que devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos. Os primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal são:

I. ter consciência de que seu trabalho é regido por princípios que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos, ter comprometimento aético.

II. ter respeito à hierarquia, aceitar as pressões de superiores hierárquicos que visem obter benesses.

III. a dignidade e o decoro.

IV. o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais.

As afirmações corretas são, apenas:
  • a) I e IV.
  • b) II e IV.
  • c) III e IV.
  • d) I e II.
  • e) II e III.


18 - Q62310 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Oficial de Apoio Judicial / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
No estudo da administração pública em face do que determina a Constituição de 1988, é CORRETO afirmar que
  • a) a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios que regem toda a administração pública.
  • b) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender ao interesse público e sua necessidade permanente.
  • c) a lei reservará percentual nunca inferior a 15% dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e os critérios de sua admissão.
  • d) o prazo de validade do concurso público é de 4 anos, prorrogável uma vez, por igual período.


19 - Q63606 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Regime jurídico administrativo;  )
Com relação aos princípios e normas que regem a administração pública brasileira, assinale a opção correta.
  • a) A chamada Reforma da Administração Pública trouxe nova hipótese de demissão de servidor público civil, a qual consiste na possibilidade de demissão de servidor para adequar as despesas do ente aos limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que já tenham sido excluídos do quadro todos os servidores não estáveis e, ainda assim, a redução de despesas não tenha sido suficiente.
  • b) A investidura em cargo ou emprego público depende sempre de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e complexidade.
  • c) Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelos Poderes Legislativo e Judiciário.
  • d) Os atos de improbidade administrativa importam a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  • e) Embora seja vedada a acumulação remunerada de cargos, a CF excepciona tal regra em algumas situações, entre as quais o exercício de dois cargos de médico, exceção essa que não alcança os demais profissionais da saúde.


20 - Q325281 ( Prova: FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;  Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios;  )
Em relação aos Princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

  • a) O princípio da legalidade a que está submetida a Administração Pública, significa que os agentes públicos podemfazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
  • b) O princípio da impessoalidade, apesar de não estar previsto expressamente na Constituição Federal, rege de forma relativa a atividade administrativa estatal
  • c) Decorre do princípio da autotutela o poder da Administração de anular, de ofício, os seus atos ilegais.
  • d) Os princípios da conveniência e oportunidade regem todos os atos administrativos
  • e) Oadministrador público, na edição de seus atos, não está submetido ao princípio da razoabilidade.




GABARITOS:
11 - C     12 - A     13 - B     14 - E     15 - A     16 - C     17 - C     18 - A     19 - D     20 - C    

21 - Q30034 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da
  • a) legalidade.
  • b) obrigatoriedade.
  • c) moralidade.
  • d) proporcionalidade.
  • e) contradição.


22 - Q30035 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de
  • a) agir.
  • b) moralidade.
  • c) prestação de contas.
  • d) eficiência.
  • e) obediência.


23 - Q31629 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da
  • a) oficialidade, eficiência e finalidade.
  • b) publicidade, legalidade e motivação.
  • c) publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.
  • d) segurança jurídica, legalidade e praticidade.
  • e) razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.


24 - Q27109 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A exigência de que o administrador público, no desempenho de suas atividades, deve atuar sempre com ética, honestidade e boa-fé, refere-se ao dever de
  • a) eficiência.
  • b) moralidade.
  • c) probidade.
  • d) legalidade.
  • e) discricionariedade.


25 - Q102516 ( Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. 

I  – A  atividade  administrativa  tem  natureza  de  encargo ou múnus  público  ao  agente  que  a  exerce para com a coletividade.

II – O interesse público e o bem comum da coletividade são os fins a que é voltada a atividade  administrativa. 

III  –  Dentre  os  princípios  básicos  da  atividade  administrativa  verificamos  o  da  segurança  jurídica
  • a) Todos os itens estão incorretos. 
  • b) Apenas os itens I e II estão corretos. 
  • c) Apenas os itens II e III estão corretos. 
  • d) Os itens I e III estão corretos.


26 - Q337790 ( Prova: FUNDATEC - 2009 - DETRAN-RS - Auxiliar Técnico - Administração / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Segundo as disposições contidas rio artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a Administração Pública, direta e indireta deyerá obedecer, além dos princípios básicos; aos seguintes princípios, EXCETO:
  • a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
  • b) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação. prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
  • c) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período.
  • d) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  • e) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.


27 - Q80801 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Ao Estado podem ser atribuídas duas vertentes: o governo, de natureza transitória, responsável precípuo pela proposição das políticas públicas; e a administração pública, com o encargo de fazer a implementação de tais políticas, de maneira mais estável. A esse respeito, julgue os itens a seguir.
A teoria da aparência é abrigada pelo direito administrativo brasileiro.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


28 - Q62121 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A concepção de que o funcionário público realiza os atos administrativos em nome da Administração Pública, e, por isso, as realizações advindas dessa atividade são institucionais e não do próprio funcionário, diz respeito ao princípio da
  • a) publicidade.
  • b) eficiência.
  • c) legalidade.
  • d) impessoalidade.
  • e) moralidade.


29 - Q62122 ( Prova: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Assistente de Procuradoria / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
O saudoso HELY LOPES MEIRELLES (cf. "Direito Administrativo Brasileiro", 34a. ed., Malheiros Editores, São Paulo, 02.2008, p. 89) ensina: "Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer o que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa 'pode fazer assim': para o administrador público significa 'deve fazer assim'".

No trecho, o autor se refere ao princípio constitucional do Direito Administrativo Brasileiro da
  • a) legalidade.
  • b) publicidade.
  • c) eficiência.
  • d) impessoalidade.
  • e) moralidade.


30 - Q65982 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
João é servidor público responsável por gerenciar obra pública levada a efeito pela entidade em que exerce suas funções. Ocorre que João, nos limites de sua competência administrativa, determinou a pavimentação de uma rua, sem que houvesse previsão no contrato administrativo, em local que beneficia um imóvel de propriedade de sua mãe. Nessa situação, João praticou conduta abusiva com desvio de finalidade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
21 - A     22 - D     23 - B     24 - C     25 - D     26 - C     27 - C     28 - D     29 - A     30 - C    

31 - Q62428 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
  • a) Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
  • b) A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
  • c) O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
  • d) Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
  • e) Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.


32 - Q62446 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Assinale a opção correspondente ao princípio constitucional segundo o qual o ato administrativo visa a proteção do interesse público ou de determinada coletividade.
  • a) legalidade administrativa
  • b) impessoalidade
  • c) publicidade
  • d) eficiência
  • e) moralidade administrativa


33 - Q165640 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Os princípios informativos do Direito Administrativo 
  • a) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal.
  • b) consistem no conjunto de proposições que embasa um sistema e lhe garante a validade.
  • c) ficam restritos àqueles expressamente previstos na Constituição Federal e nas Constituições Estaduais.
  • d) são normas previstas em regulamentos da Presidência da República sobre ética na Administração Pública.
  • e) são regras estabelecidas na legislação para as quais estão previstas sanções de natureza administrativa.


34 - Q151229 ( Prova: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Texto para os itens de 60 a 67

Uma autoridade administrativa do TST, no exercício de sua
competência, editou ato administrativo que determinava a instalação
de detectores de metais nas entradas da sede do Tribunal e estabelecia
que todas as pessoas deveriam submeter-se ao detector e que somente
poderiam ingressar no edifício ou sair dele caso apresentassem aos
agentes da segurança todos os pertences de metal. Porém, seis meses
depois da instalação dos detectores, as reclamações dirigidas à
administração do TST fizeram com que a autoridade editasse ato
anulando a referida determinação, por considerar que ela não
alcançou devidamente os seus objetivos.

Acerca da situação hipotética descrita no texto, julgue os itens a
seguir.
Considere que, ao avaliar a execução das determinações descritas no texto, o chefe da divisão de segurança tenha observado que um dos agentes de segurança a ele subordinados atuava com racismo e preconceito, fazendo verificação cuidadosa de determinadas pessoas e, sistematicamente, deixando outras pessoas passarem sem qualquer tipo de verificação. Em função disso, o chefe tomou as providências cabíveis para possibilitar a instauração de sindicância que apurasse a referida situação. Tendo em vista essa situação hipotética, julgue os itens abaixo.

O referido agente de segurança atuou em desconformidade com os princípios constitucionais da administração pública e praticou infração administrativa disciplinar.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


35 - Q22885 ( Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Serviços Públicos;  Regime jurídico administrativo;  )
Considerando-se os atos administrativos e os serviços públicos,
julgue os itens seguintes.
Em regra, não viola o princípio da continuidade do serviço público a suspensão de um serviço, após aviso prévio, decorrente de falta ou atraso de pagamento.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


36 - Q865 ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
O instituto de direito administrativo que se caracteriza quando o administrado ou a própria Administração Pública perde o direito de formular pedidos em virtude de não o ter feito em prazo adequado é a/o:
  • a) prescrição administrativa;
  • b) coisa julgada formal;
  • c) prescrição comum;
  • d) procedimento administrativo;
  • e) coisa julgada material.


37 - Q867 ( Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Quando se trata de examinar os efeitos da relação jurídica nos processos administrativos entre a Administração Pública Estadual e os cidadãos, é INCORRETO indicar entre os princípios relevantes:
  • a) princípio do devido processo legal;
  • b) princípio da jurisdição una;
  • c) princípio da oficialidade;
  • d) princípio da publicidade;
  • e) princípio do informalismo procedimental.


38 - Q9455 ( Prova: CESGRANRIO - 2006 - DNPM - Técnico Administrativo - Informática / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
De acordo com o livro "Direito Administrativo Brasileiro", de Hely Lopes Meirelles, o Direito Administrativo tem quatro fontes principais. Nesse sentido, correlacione as fontes do Direito Administrativo que se encontram na coluna da esquerda com as afirmativas a elas referentes que se encontram na coluna da direita.

I - Doutrina
II - Jurisprudência
III - Costume
IV - Lei

X - Influencia fortemente o Direito
Administrativo por traduzir
reiteração de decisões contenciosas.

Y - Tem tido utilização crescente
nos demais ramos do direito,
sendo importante para o
Direito Administrativo em
razão da deficiência da legislação.

Z - Distingue as regras que convêm
a cada um dos subramos
do saber jurídico e
influi tanto na elaboração da
Lei quanto nas decisões
contenciosas ou não contenciosas.

A relação correta é:
  • a) I - X; II - Z; III - Y
  • b) I - Y; II - X; IV - Z
  • c) I - Y; III - Z; IV - X
  • d) I - Z; II - X; III - Y
  • e) II - Z; III - Y; IV - X


39 - Q28861 ( Prova: EJEF - 2005 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Considerando-se os princípios do Direito Administrativo, é INCORRETO afirmar que
  • a) a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.
  • b) o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.
  • c) o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.
  • d) o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.


40 - Q4837 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Lançando mão do conceito de administração pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinado ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a Constituição Federal positivou os princípios gerais norteadores da totalidade de funções, considerando todos os entes que integram a Federação brasileira (União, estados, Distrito Federal e municípios). Assim, os princípios inerentes à administração pública são aqueles expostos no art. 37 da Constituição Federal. Alguns foram positivados de forma expressa, e outros, de forma implícita ou tácita. Acerca do assunto abordado no texto acima, julgue os itens subseqüentes.
A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral do direito que não se aplica aos ilícitos administrativos.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
31 - A     32 - B     33 - B     34 - C     35 - C     36 - A     37 - B     38 - D     39 - A     40 - E    

41 - Q10096 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Um dos traços mais característicos da Administração Pública é
  • a) a prevalência do interesse público sobre o interesse privado.
  • b) o monopólio da prática dos atos administrativos pelo Poder Executivo.
  • c) a reserva constitucional de isonomia entre os interesses públicos e os privados.
  • d) o uso legal da arbitrariedade pelo Administrador na prática do ato administrativo.
  • e) a possibilidade de o Poder Judiciário rever qualquer ato administrativo.




GABARITOS:
41 - A    

1 - Q346495 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Poderes da Administração;  )
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.
  • a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos, desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  • b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida a delegação.
  • c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo delegado.
  • d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
  • e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.


2 - Q335939 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
O princípio da autotutela administrativa, consagrado no Enunciado n.º 473 das Súmulas do STF (“473 – A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”), fundamento invocado pela Administração para desfazer ato administrativo que afete interesse do administrado, desfavorecendo sua posição jurídica,
  • a) confunde-se com a chamada tutela administrativa.
  • b) prescinde da instauração de prévio procedimento administrativo, pois tem como objetivo a restauração da ordem jurídica, em respeito ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública.
  • c) exige prévia instauração de processo administrativo, para assegurar o devido processo legal.
  • d) pode ser invocado apenas em relação aos atos administrativos ilegais.


3 - Q349337 ( Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Sobre os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • a) O princípio da supremacia do interesse público deve sempre prevalecer sobre os demais princípios dada a sua natureza de fundamento da atividade pública.
  • b) A proporcionalidade e a razoabilidade são princípios constitucionais expressos.
  • c) O princípio da autotutela impõe à Administração Pública que exerça o controle sobre os próprios atos, devendo anular os ilegais e revogar os que deixem de atender a conveniência e oportunidade.
  • d) O princípio da publicidade, por estar expressamente previsto na Constituição Federal, não admite exceções.
  • e) O princípio da boa-fé, previsto expressamente na Constituição Federal, impõe ao administrador que adote, na sua atividade, conduta proba e leal


4 - Q346875 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da conti- nuidade do serviço público.
  • a) Também traduz o poder que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.
  • b) Tem como uma das consequências a necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição para preencher as funções públicas temporariamente vagas.
  • c) Assegura a todos o acesso à informação e o resguardo do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da atividade pública, a fim de resguardar a segurança da sociedade.
  • d) Permite a desapropriação para o fomento de atividades consideradas particularmente benéficas ao progresso material do país, assim como a possibilidade de encam- pação de concessão.
  • e) Assegura à Administração Pública a utilização de equi- pamentos e instalações da empresa com quem contrata, para observar a necessária adequação da indisponibilidade do interesse público.


5 - Q338693 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

As restrições impostas à atividade administrativa que decorrem do fato de ser a administração pública mera gestora de bens e de interesses públicos derivam do princípio da indisponibilidade do interesse público, que é um dos pilares do regime jurídico-administrativo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


6 - Q338694 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;  )
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.

O princípio da moralidade administrativa torna jurídica a exigência de atuação ética dos agentes públicos e possibilita a invalidação dos atos administrativos.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


7 - Q336582 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a doutrina, o regime jurídico-administrativo abrange tanto as regras quanto os princípios, os quais são considerados recomendações para a atividade da administração pública.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


8 - Q345800 ( Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Assinale a alternativa correta:
  • a) Princípios de Direito Administrativo devem ser levados em consideração para efeito de decisão judicial apenas quando a lei for omissa, e após recurso à analogia e aos costumes.
  • b) Desconsiderar princípios de direito administrativo não implica ofensa à ordem jurídica desde que haja disposição legal que, enquanto regra geral aplicável ao caso, possa servir de fundamento para a decisão a ser proferida.
  • c) Princípios de direito administrativo, expressos na Constituição da República, são hierarquicamente superiores a quaisquer outras regras jurídicas, sejam elas constitucionais ou não.
  • d) Em direito administrativo, princípios jurídicos têm caráter prescritivo, condicionam o exercício de competências discricionárias, são úteis no processo de interpretação dos atos normativos em geral, e se prestam à colmatação de lacunas. 
  • e) O Direito Administrativo é composto por princípios e regras que, como espécies de normas jurídicas, consubstanciam prescrições diferenciadas, conquanto dotadas do mesmo grau de generalidade e abstração.


9 - Q327666 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Assinale a alternativa INCORRETA
  • a) O chefe do Poder Executivo, ao exercitar sua competência para editar ato administrativo, pode interpretar e aplicar a Constituição da República. 
  • b) Os princípios que regem a administração pública - legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - são aplicáveis inclusive às empresas públicas e sociedades de economia mista federais, estaduais e municipais.
  • c) De acordo com o entendimento do STF, enquanto o art. 37, VII, da Constituição da República não for regulamentado, o direito de greve do servidor público será regido, no que couber, pela Lei nº 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado. 
  • d) O Governador de Estado pode criar, mediante ato administrativo, empresa pública para atuar na área de saneamento e abastecimento de água. 
  • e) não respondida.


10 - Q327667 ( Prova: MPT - 2013 - MPT - Procurador / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Sobre o princípio da transparência na administração pública, analise as seguintes proposições: 

I - A Constituição da República assegura de forma expressa o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.
II - Subordina-se aos ditames da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Transparência) a administração pública direta e indireta da União, dos Estados e Municípios.
III - O Ministério Público não se sujeita aos ditames da Lei nº 12.527/2011, uma vez que não integra o Poder Executivo, estando sujeito à normatização própria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
IV - Aplicam-se as disposições da Lei nº 12.527/2011, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.

Assinale a alternativa CORRETA: 
  • a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
  • b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
  • c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
  • d) apenas a assertiva IV está correta;
  • e) não respondida.




GABARITOS:
1 - B     2 - C     3 - C     4 - B     5 - c     6 - C     7 - E     8 - D     9 - D     10 - B    
11 - Q315551 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;  )
No que concerne aos princípios constitucionais do direito administrativo, julgue os seguintes itens.
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção de benefício, ainda que a concessão deste a outros servidores tenha-se dado com a violação ao princípio da legalidade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


12 - Q317785 ( Prova: TRT 15R - 2013 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Considerando os princípios como vetores que fundamentam todas as proposições construídas acerca da Administração Pública, é incorretoafirmar:
  • a) a Administração Pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é norteada pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência;
  • b) os preceitos fixados na Constituição Federal acerca dos princípios que norteiam a Administração Pública podem ser ampliados por outros dispositivos normativos, a exemplo do que se Verifica com a Constituição do Estado de São Paulo, que fixou para as entidades da administração indireta ou fundacional do Estado a obrigatoriedade de se nortear pelos princípios “de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência”;
  • c) há previsão de princípios específicos na Lei do Processo Administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta (Lei n. 9.784/1999), tais como os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência;
  • d) a Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei n. 8.666/1993) visa a assegurar a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, sendo os respectivos litígios processados e julgados em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos;
  • e) o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular é específico do Direito Administrativo, sendo limitado pelo princípio da legalidade, servindo como ponto de origem dos demais princípios da Administração Pública.


13 - Q312615 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;  )
Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37, caput da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:
  • a) livre iniciativa.
  • b) autonomia da vontade.
  • c) conservação dos negócios jurídicos.
  • d) informalidade.
  • e) participação.


14 - Q303698 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A respeito do direito administrativo e da administração pública,
julgue os itens a seguir.
O regime jurídico-administrativo pauta-se sobre os princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e o da indisponibilidade do interesse público pela administração, ou seja, erige-se sobre o binômio “prerrogativas da administração — direitos dos administrados”.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


15 - Q308125 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em onivalentes, comuns a todos os ramos do saber; plurivalentes ou regionais, que informam os diversos setores em que se dividem determinada ciência; setoriais, comuns a um grupo de ciências, informando-as nos aspectos em que se interpenetram; e monovalentes, que se referem a um só campo do conhecimento. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


16 - Q302022 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Com base na interpretação judicial do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • a) Não viola o princípio da igualdade a não realização por órgãos e entidades da administração pública de processo seletivo para contratação de estagiário, por não constituir tal recrutamento uma forma de provimento de cargo público.
  • b) A circunstância de inexistir previsão específica para a interposição de recurso hierárquico em favor do sujeito passivo afasta o poder-dever da administração de examinar a validade do ato administrativo.
  • c) Conforme entendimento do STF, há risco de grave lesão à ordem pública, bem como de efeito multiplicador, na decisão judicial que determina remoção de servidor para acompanhar cônjuge transferido a pedido, quando não há interesse público em removê-lo.
  • d) Cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida.


17 - Q305622 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Considerada em seu sentido estrito, integram o quadro das tarefas principais da Administração Pública contemporânea:
  • a) o exercício do poder de polícia e a prestação jurisdicional.
  • b) a prestação de serviços públicos e as atividades de fomento.
  • c) o exercício do poder legislativo e a prestação jurisdicional.
  • d) a promoção do interesse privado e a prestação de serviços públicos.
  • e) a erradicação da pobreza e a atividade legislativa.


18 - Q305278 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Com base na doutrina sobre a teoria geral do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • a) A aprovação, pelo Poder Legislativo, de lei que conceda pensão vitalícia à viúva de ex-combatente, embora constitua formalmente ato legislativo, caracteriza materialmente o exercício de função administrativa.
  • b) De acordo com a doutrina, o aspecto objetivo formal da função do Estado diz respeito aos sujeitos ou agentes da função pública.
  • c) O Estado, por gerir o interesse da sociedade, somente pode exercer sua função administrativa sob o regime do direito público.
  • d) O princípio da indisponibilidade do interesse público, voltado ao administrado, diz respeito à impossibilidade de alienação do bem público quando o particular lhe detiver a posse.
  • e) De acordo com a doutrina majoritária, não existe exclusividade no exercício das funções pelos poderes da República. Assim, o Poder Executivo exerce função jurisdicional quando julga seus agentes por irregularidades cometidas no exercício do cargo.


19 - Q322193 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Assinale a opção correta acerca dos princípios da administração pública.
  • a) A impessoalidade exigida da administração pública circunscreve-se à vedação do tratamento diferenciado entre os administrados.
  • b) O princípio da publicidade é absoluto, impondo à administração pública o dever de tornar públicos os seus atos.
  • c) Do princípio da supremacia do interesse público decorre o caráter instrumental da administração pública.
  • d) A doutrina exclui a hierarquia administrativa do rol dos princípios da administração pública.
  • e) Não constitui princípio da administração pública a presunção de legalidade.


20 - Q305132 ( Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir. 
A supremacia do interesse público constitui um dos princípios que regem a atividade da administração pública, expressamente previsto na Constituição Federal. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
11 - E     12 - E     13 - E     14 - C     15 - E     16 - C     17 - B     18 - A     19 - C     20 - E    

21 - Q301548 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Em relação aos princípios do direito administrativo, assinale a opção correta.
  • a) A personalização do direito administrativo é consequência da aplicação do princípio democrático e dos direitos fundamentais em todas as atividades da administração pública.
  • b) Não se qualifica a violação aos princípios da administração pública como modalidade autônoma de ato que enseja improbidade administrativa.
  • c) O princípio da impessoalidade limita-se ao dever de isonomia da administração pública.
  • d) A disponibilização de informações de interesse coletivo pela administração pública constitui obrigação constitucional a ser observada até mesmo nos casos em que as informações envolvam a intimidade das pessoas.
  • e) O princípio da eficiência administrativa funda-se na subordinação da atividade administrativa à racionalidade econômica.


22 - Q274366 ( Prova: VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Considerando o disposto expressamente na Constituição Federal a respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • a) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedado o acesso aos estrangeiro
  • b) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas aos cargos técnicos e funções de direção, chefia e assessoramento.
  • c) É vedada a contratação de pessoal na Administração Pública por tempo determinado, devendo o responsável, nessa hipótese, ser responsabilizado civil, criminal e administrativamente.
  • d) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  • e) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.


23 - Q316376 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;  )
Julgue os itens a seguir, referentes aos princípios do direito administrativo.
Como o direito administrativo disciplina, além da atividade do Poder Executivo, as atividades administrativas do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, os princípios que regem a administração pública, previstos na CF, aplicam-se aos três poderes da República. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


24 - Q275174 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Com relação às disposições da Lei n.º 12.527/2011, assinale a opção correta.
  • a) Essa lei, que regula o acesso a informações, não se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas indiretamente pelos estados.
  • b) O acesso a informação não sigilosa contida em documento cujo conteúdo seja parcialmente sigiloso não pode ser autorizado.
  • c) Como regra geral, a lei prevê a instituição de taxas pelo poder público para o uso do serviço de busca e fornecimento da informação.
  • d) É irrecorrível a decisão que indefere acesso a informações.
  • e) A realização de audiências ou consultas públicas e o incentivo à participação popular são formas de garantir o acesso às informações públicas.


25 - Q276523 ( Prova: CESGRANRIO - 2012 - Innova - Advogado Júnior / Direito Administrativo / Entidades paraestatais ou terceiro setor;  Organização da administração pública;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
A recente Lei no 12.527, de 18/11/2011, conhecida como a lei de acesso à informação, não se aplica a entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que estas recebam recursos públicos a título de subvenção ou para a realização de ações de interesse público.
PORQUE


As entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sejam beneficiárias de repasses de recursos públicos, não integram a Administração Pública e a elas não se aplica o dever de prestar contas. 

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que


  • a) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.
  • b) as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira. 
  • c) a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.
  • d) a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.
  • e) as duas afirmações são falsas.


26 - Q283135 ( Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:
  • a) imperatividade.
  • b) subsidiariedade.
  • c) consensualidade.
  • d) promoção dos direitos fundamentais.
  • e) aproximação coma sociedade civil.


27 - Q298722 ( Prova: TRT 2R (SP) - 2012 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Analise as assertivas e ao final responda.

I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.

II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.

III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.

IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.

V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.

Estão corretas apenas as assertivas:
  • a) I e III.
  • b) II e IV.
  • c) III e V.
  • d) II e V.
  • e) IV e V.


28 - Q259236 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
Julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.
No âmbito da administração pública, a correlação entre meios e fins é uma expressão cujos sentido e alcance costumam ser diretamente associados ao princípio da eficiência. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


29 - Q250675 ( Prova: UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Regime jurídico administrativo;  )
“Ainda que não seja uma 'noção neutra', estando muito distante de qualquer imparcialidade, a flexibilidade do conceito de subsidiariedade certamente presta-se tanto a uma visão mais interventiva quanto a uma menos interventiva, dependendo da concepção que se tem sobre a 'incapacidade privada' de solução das questões sociais...” (GABARDO, Emerson. Interesse público e subsidiariedade. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 223). Considerando a temática acima exposta, assinale a alternativa INCORRETA.

  • a) A subsidiariedade é relevante como um critério de determinação subjetiva tanto de relações jurídicas horizontais como verticais. 
  • b) O princípio constitucional da subsidiariedade não possui menção expressa no capítulo constitucional da “Administração Pública”. 
  • c) O princípio da subsidiariedade possui contestações por parcela da doutrina que não acredita na sua recepção pelo sistema constitucional brasileiro atual. 
  • d) Um dos efeitos do critério de subsidiariedade é dar preferência à atuação das regiões metropolitanas em detrimento da ação dos municípios em casos de disputa de competência. 


30 - Q251996 ( Prova: CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos / Direito Administrativo / Princípios da Administração Pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Regime jurídico administrativo;  )
Com base na legislação atinente à investidura e ao exercício da função pública e aos direitos e deveres dos funcionários públicos, julgue os itens que se seguem.

Dado o princípio da legítima confiança, é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé por servidor público em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da administração pública
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
21 - A     22 - D     23 - C     24 - E     25 - E     26 - A     27 - A     28 - E     29 - D     30 - C