quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Servidores Públicos na constituição



01Q766389
Ano: 2017
Banca: VUNESP
Órgão: TJM-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
O servidor público estável só perderá o cargo:
Parte superior do formulário
a)
se preso em flagrante por crime inafiançável.
b)
mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
c)
no caso de extinção do cargo.
d)
quando posto em disponibilidade há mais de cinco anos.
e)
mediante procedimento de avaliação mensal de desempenho.
Parte inferior do formulário
02Q755111
Ano: 2016
Banca: IF Sertão - PE
Órgão: IF Sertão - PE
Prova: Técnico de Laboratório - Informática
Considerando-se o disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa errada: 
Parte superior do formulário
a)
Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, podem ser estabelecidos por lei os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 
b)
Serão adotados requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores do IF SERTÃO - PE que sejam portadores de deficiência e que exerçam atividades de risco, na forma da lei.
c)
O servidor público, que estiver investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, poderá perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
d)
 Não haverá vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 
e)
Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, aplica-se o regime estatutário, estabelecido pela lei 8.112/1190.  
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03Q755448
Ano: 2016
Banca: Alternative Concursos
Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC
Prova: Nível Médio
Conforme a Constituição Federal em seu Capítulo - Administração Pública, no que refere-se aos servidores públicos analise cada alternativa e indique a opção INCORRETA:
Parte superior do formulário
a)
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 
b)
Somente aos servidores titulares de cargos efetivos da União e dos Municípios, excluindo suas autarquias e fundações, são assegurados regime de previdência de caráter obrigatório, mediante contribuição unicamente dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. 
c)
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
d)
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência. 
e)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
Parte inferior do formulário
04Q755453
Ano: 2016
Banca: Alternative Concursos
Órgão: Câmara de Bandeirantes - SC
Prova: Nível Médio
Conforme prevê a Constituição Federal, em seu Capítulo VII - da Administração Pública, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:  
Parte superior do formulário
a)
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
b)
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 
c)
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
d)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, exceto os estrangeiros.
e)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.  
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05Q764419
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: Técnico Administrativo
Os princípios da Administração Pública, expressos no art. 37 da Constituição Federal, são:
Parte superior do formulário
a)
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 
b)
legalidade, impessoalidade, transparência, publicidade e economicidade. 
c)
legalidade, solidariedade, moralidade, publicidade e eficácia.  
d)
legalidade, solidariedade, ética, transparência e eficiência.
e)
legalidade, impessoalidade, ética, publicidade e economicidade. 
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06Q764420
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: PGE-MT
Prova: Técnico Administrativo
De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados pela Administração pública, como regra geral, mediante 
Parte superior do formulário
a)
 compra direta. 
b)
processo de licitação pública. 
c)
convênios. 
d)
descentralização de recursos. 
e)
termo de ajustamento de conduta. 
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07Q743228
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: ANVISA
Prova: Técnico Administrativo
Julgue o item a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
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08Q749444
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Considere
I. Ministro de Estado.
II. Secretário Estadual.
III. Vereador.
IV. Prefeito
De acordo com a Constituição Federal, serão remunerados, exclusivamente, por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecidas as normas constitucionais pertinentes, os cargos indicados em 
Parte superior do formulário
a)
II, III e IV, apenas.  
b)
I, II e III, apenas. 
c)
I, II, III e IV. 
d)
I, III e IV, apenas. 
e)
I e II, apenas. 
Parte inferior do formulário
09Q741934
Ano: 2016
Banca: IF-MS
Órgão: IF-MS
Prova: Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
Conforme explicitado nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter:
Parte superior do formulário
a)
Normativo, descritivo ou incisivo.
b)
Formativo, instrutivo ou de proposição cultural.
c)
Educativo, informativo ou de orientação social.
d)
Informativo, descritivo ou elucidativo.
e)
Propositivo, formativo ou descritivo.
Parte inferior do formulário
10Q741935
Ano: 2016
Banca: IF-MS
Órgão: IF-MS
Prova: Técnico de Laboratório - Eletrotécnica
De acordo com o art.41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil é estável após três (3) anos de efetivo exercício o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público e só perderá essa condição:
Parte superior do formulário
a)
Se responder processo administrativo, decorrente de atos que tenham desrespeitado os princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, durante suas atividades laborais.
b)
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo (assegurado ampla defesa) ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar, assegurada ampla defesa.
c)
Se descumprir as etapas da avaliação periódica de desempenho, em especial ao que se refere a não apresentação de documentação que comprove sua pontuação e/ou a comprovação de apresentação de documentação forjada.
d)
Se o servidor tenha sido reprovado no processo de avaliação periódica de desempenho, instituída por Lei, mesmo após a utilização do seu direito de ampla defesa.
e)
Se seu cargo de concurso público for extinto e/ou se for declarada a desnecessidade do mesmo; sem direito a indenização, reaproveitamento em outro cargo ou possibilidade de disponibilidade por parte do órgão de origem para outro órgão.
Parte inferior do formulário
11Q743491
Ano: 2016
Banca: IF-PA
Órgão: IF-PA
Prova: Auxiliar em Assuntos Educacionais
De acordo com a Constituição Federal de 1988, no que tange os princípios fundamentais, os direitos e garantias fundamentais, a organização do estado, a organização dos poderes e a ordem social, julgue os itens a seguir.

I - A erradicação da pobreza e da marginalização consiste em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil previsto expressamente na Constituição Federal de 1988.

II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III - Invalidada por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV - É competência privativa do Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao Advogado Geral da União.

V - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.
Diante das informações acima, é CORRETO afirmar que: 
Parte superior do formulário
a)
todos os itens estão corretos 
b)
IV. 
c)
I, II e V. 
d)
IV e V.
e)
todos os itens estão incorretos.
Parte inferior do formulário
12Q746313
Ano: 2016
Banca: MÁXIMA
Órgão: SAAE de Aimorés - MG
Prova: Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
Parte superior do formulário
a)
Em virtude de 03 (três) faltas graves;
b)
Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c)
Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
d)
Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
Parte inferior do formulário
13Q707785
Ano: 2016
Banca: IBFC
Órgão: TCM-RJ
Prova: Técnico de Controle Externo
Sobre as disposições da Constituição da República concernentes ao regime previdenciário e de aposentadoria dos servidores públicos, considerando as atualizações de seu texto por emenda, leia as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
II. Os servidores abrangidos pelo regime próprio de previdência serão aposentados, calculados os seus proventos a partir da formação de reserva individual, cujo beneficiário recebe, no final de sua carreira, todo o saldo acumulado ao longo do tempo.
III. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado o regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e as regras especiais dispostas na Constituição.
Estão corretas as afirmativas:
Parte superior do formulário
a)
I e II, apenas
b)
 II e III , apenas
c)
I e III , apenas  
d)
 I, II e III
Parte inferior do formulário
14Q708403
Ano: 2016
Banca: IF-TO
Órgão: IF-TO
Prova: Assistente em Administração
A Constituição Federal menciona que, ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto
Parte superior do formulário
a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função
b)
 Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c)
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
d)
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
e)
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parte inferior do formulário
15Q701213
Ano: 2016
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: IFN-MG
Prova: Assistente em Administração
Analise as seguintes disposições sobre a Administração Pública brasileira.
I. As funções de confiança e os cargos em comissão são exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
II. O direito de greve do servidor público será exercido segundo termos e limites definidos em lei complementar.
III. A proibição constitucional de acumulação de cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresa públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo poder público.
Conforme o que dispõe a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) disposição(ões):
Parte superior do formulário
a)
  I, apenas.
b)
I e III, apenas
c)
III, apenas.
d)
I, II e III.
Parte inferior do formulário
16Q727703
Ano: 2016
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS
Prova: Agente Administrativo
Em consonância com a Constituição Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
São estáveis após _______ ano(s) de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público; como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Parte superior do formulário
a)
um 
b)
dois 
c)
três 
d)
quatro 
e)
cinco 
Parte inferior do formulário
17Q720521
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Prova: Técnico de Arrecadação
Os concursos públicos
Parte superior do formulário
a)
não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.
b)
podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.
c)
podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.
d)
não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.
e)
podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.
Parte inferior do formulário
18Q684644
Ano: 2016
Banca: PUBLICONSULT
Órgão: Prefeitura de Piedade - SP
Prova: Técnico Legislativo
Com base nas disposições gerais acerca da Administração Pública, analise as seguintes assertivas:

1 - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

2 - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

3 - Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, estão corretos os itens:
Parte superior do formulário
a)
1 e 2, apenas. 
b)
2 e 3, apenas. 
c)
1, 2 e 3.
d)
Nenhum.
Parte inferior do formulário
19Q676941
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do tema dos servidores públicos, em inúmeras de suas passagens cuidou de lhes direcionar direitos, deveres e limites de atuação. Nesse sentido, a Constituição determinou, em seu art. 38, que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, uma vez investido em mandato eletivo, deverá 
Parte superior do formulário
a)
permanecer no cargo, emprego ou função que ocupa, podendo acumular a remuneração atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito. 
b)
se afastar de seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando o mandato eletivo em nível federal, estadual ou distrital. 
c)
permanecer em seu cargo, emprego ou função quando estiver ocupando mandato eletivo em nível federal, estadual ou distrital. 
d)
se afastar de seu cargo, emprego ou função, podendo acumular a remuneração atinente ao seu ofício com a remuneração recebida por ocupar o cargo de Prefeito. 
Parte inferior do formulário
20Q676942
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
Ainda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público, uma vez investido em mandato de 
Parte superior do formulário
a)
Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber. 
b)
Vereador, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, ficando impossibilitado de perceber a remuneração referente ao cargo eletivo, independentemente de haver ou não compatibilidade de horário de trabalho, pois a Constituição dispõe sobre o teto salarial do funcionalismo. 
c)
Deputado Federal, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber. 
d)
Deputado Estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será a ele facultado escolher a remuneração que deseja perceber. 
Parte inferior do formulário


Respostas    01:    02:    03:    04:    05:    06:    07:    08:    09:    10:    11:    12:    13:    14:    15:    16:    17:    18:    19:    20:   
21Q687819
Ano: 2016
Banca: FUMARC
Órgão: CBTU
Prova: Assistente Operacional
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar: 
Parte superior do formulário
a)
Decreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. 
c)
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação.
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. 
Parte inferior do formulário
22Q676540
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Prova: Auxiliar Técnico - Administração
No que concerne aos agentes públicos, julgue o próximo item.

Por manter com o Estado vínculo de natureza diferenciada, os militares não integram a categoria de agentes públicos.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
23Q676553
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Prova: Auxiliar Técnico - Administração
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.

Professor da Universidade Federal do Pará que pretender se aposentar poderá reduzir para cinquenta e cinco anos a idade mínima e para trinta anos o seu tempo de contribuição, se comprovar tempo de serviço exclusivo na função de magistério no ensino superior.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
24Q676555
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Prova: Auxiliar Técnico - Administração
Com relação à Constituição Federal de 1988 (CF), sua classificação e dispositivos, julgue o item a seguir.

Se um servidor público aposentado do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) for nomeado para cargo em comissão, ele poderá receber cumulativamente os proventos da inatividade e a remuneração do novo cargo.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
25Q677387
Ano: 2016
Banca: FUMARC
Órgão: CBTU
Prova: Técnico Industrial de Edificações
A respeito das disposições constitucionais inerentes à Administração Pública, é CORRETO afirmar:
Parte superior do formulário
a)
Decreto do Poder Executivo estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
c)
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, não sendo permitida, contudo, a sua prorrogação. 
d)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Parte inferior do formulário
26Q663237
Ano: 2016
Banca: IF SUL - MG
Órgão: IF Sul - MG
Prova: Assistente em Administração
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
BRASIL. Presidência da República. Constituição da República de 1988. CAPÍTULO VII – Artigo 40.

Ana Maria procurou Antônio José para saber sobre diferentes tipos de aposentadoria. Tendo em vista o artigo 40 da Constituição Federal, que trata da previdência dos servidores públicos titulares de cargos efetivos dos entes federados, incluindo as respectivas autarquias e fundações, qual informação Ana Maria deu a ele?
Parte superior do formulário
a)
Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, quando sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
b)
Na aposentadoria voluntária deverá ser cumprido tempo mínimo de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e observadas as condições de sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
c)
 Na aposentadoria por invalidez permanente, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição. 
d)
Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição, na aposentadoria compulsória, que se dá somente aos setenta anos de idade.
Parte inferior do formulário
27Q663267
Ano: 2016
Banca: IF SUL - MG
Órgão: IF Sul - MG
Prova: Assistente em Administração
Os incisos do § 1º, do art. 41 da Constituição Federal elencam algumas possibilidades em que o servidor público estável perderá o cargo. Sendo a demissão do servidor público estável invalidada por sentença judicial, o que acontecerá com o eventual ocupante da vaga? 
Parte superior do formulário
a)
Se não estável, reconduzido ao cargo de origem, com indenização. 
b)
Se não estável, reintegrado ao cargo de origem, com indenização. 
c)
Se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem indenização.
d)
Se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem indenização.
Parte inferior do formulário
28Q659936
Ano: 2016
Banca: SUGEP - UFRPE
Órgão: UFRPE
Prova: Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o prazo de validade de concurso público será de até: 
Parte superior do formulário
a)
dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
b)
um ano, prorrogável uma vez, por igual período. 
c)
dois anos, prorrogável uma vez, por um ano.
d)
no máximo, dois anos.
e)
no máximo, um ano.
Parte inferior do formulário
29Q659937
Ano: 2016
Banca: SUGEP - UFRPE
Órgão: UFRPE
Prova: Assistente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, em seu Título III, Capítulo VII, é correto afirmar que:
1) o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
2) a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
3) os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
4) em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
5) durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
Estão corretas, apenas: 
Parte superior do formulário
a)
1, 2 e 3. 
b)
1, 2 e 4.
c)
2 e 5.
d)
3, 4 e 5. 
e)
3 e 5. 
Parte inferior do formulário
30Q712258
Ano: 2016
Banca: FCM
Órgão: IF Sudeste - MG
Prova: Técnico de Contabilidade
De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar que
Parte superior do formulário
a)
é um direito assegurado ao servidor, ocupante de cargo público, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
b)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c)
é admitida a acumulação remunerada de cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, desde que sejam dois cargos técnicos ou científicos.
d)
a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
e)
as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Parte inferior do formulário
31Q654281
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-PA
Prova: Assistente em Administração
A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório federal observará 
Parte superior do formulário
a)
o critério de subjetividade seletiva.
b)
a posição em que o servidor foi aprovado no concurso de provas e títulos.
c)
o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 
d)
a idade do servidor, somente. 
e)
a data da posse do servidor em seu cargo. 
Parte inferior do formulário
32Q654282
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-PA
Prova: Assistente em Administração
Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim, podem os servidores se aposentarem, voluntariamente, observados os critérios de idade, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público, e, no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, o tempo mínimo de 
Parte superior do formulário
a)
um ano.
b)
dois anos
c)
três anos
d)
quatro anos.
e)
cinco anos.
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33Q655175
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-PA
Prova: Auxiliar de Administração
A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá, na forma da Constituição Federal de 1988, aos seguintes princípios
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a)
objetividade e informalidade.
b)
evidenciação e conservadorismo.
c)
uniformidade e equivalência.
d)
exclusividade e precedência. 
e)
Impessoalidade e moralidade.
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34Q700547
Ano: 2016
Banca: REIS & REIS
Órgão: Prefeitura de Cipotânea - MG
Prova: Auxiliar administrativo
Ainda de acordo com a Constituição, sobre Administração Pública, é incorreto afirmar:
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a)
A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
b)
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
c)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
d)
A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
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35Q700549
Ano: 2016
Banca: REIS & REIS
Órgão: Prefeitura de Cipotânea - MG
Prova: Auxiliar administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública, podemos afirmar:
I – A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.
II – A Administração deve atuar com moralidade, isto é de acordo com a lei. Tendo em vista que tal princípio integra o conceito de legalidade, decorre a conclusão de que ato imoral é ato ilegal, ato inconstitucional e, portanto, o ato administrativo estará sujeito a um controle do Poder Judiciário.
III – A Administração tem o dever de manter plena transparência de todos os seus comportamentos, inclusive de oferecer informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados, quando sejam solicitadas, em razão dos interesses que ela representa quando atua.
IV – A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas.
Estão corretas:
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a)
I, III e IV, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
Todas as afirmativas.
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36Q749566
Ano: 2016
Banca: IBEG
Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova: Assistente Administrativo
No que tange às regras constitucionais de aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:
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a)
Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados, compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.
b)
É garantida a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
c)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
d)
São excluídos do regime geral de previdência social os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e)
Sobre, quaisquer, proventos de aposentadorias e pensões, não incide contribuição para previdência social.
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37Q709240
Ano: 2016
Banca: COPEVE-UFMS
Órgão: UFMS
Prova: Assistente em Administração
O art. 38 da Constituição Federal trata das disposições que se aplicam ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Analise as afirmativas abaixo e a seguir assinale a alternativa correta.
I. O servidor ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, caso o mandato eletivo seja na esfera federal, estadual ou distrital.
II. Investido no mandato de prefeito, é obrigatório o afastamento do cargo, emprego ou função, percebendo também, obrigatoriamente, a remuneração de prefeito.
III. Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular as funções de servidor público e Vereador, percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
IV. Não havendo compatibilidade de horários, o vereador deve se afastar do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
V. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
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a)
Apenas uma afirmativa está correta. 
b)
Apenas duas afirmativas estão corretas.
c)
Apenas três afirmativas estão corretas. 
d)
Apenas quatro afirmativas estão corretas.
e)
Todas as afirmativas estão corretas.  
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38Q709242
Ano: 2016
Banca: COPEVE-UFMS
Órgão: UFMS
Prova: Assistente em Administração
Com relação a aposentadoria e pensão, previsto no art. 40 da Constituição Federal, é correto afirmar:  
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a)
Os servidores públicos não possuem regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas.  
b)
A aposentadoria por invalidez permanente será sempre com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.  
c)
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência dos servidores públicos.  
d)
Os entes federativos não podem limitar o valor máximo pago a título de aposentadoria e pensão. 
e)
É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social aos servidores públicos civis titulares de cargos efetivos, para que se opte pela opção mais vantajosa.
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39Q709243
Ano: 2016
Banca: COPEVE-UFMS
Órgão: UFMS
Prova: Assistente em Administração
Acerca da vedação constitucional de acumulação remunerada de cargos públicos, prevista no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal brasileira, é correto afirmar: 
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a)
Havendo compatibilidade de horários, não há limite na quantidade de cargos que se acumule.  
b)
Não se pode deter mais de um cargo público. 
c)
Havendo compatibilidade de horários, é possível acumular cargos, independente da área de atuação ou do tipo de cargo.
d)
Não se pode acumular cargos quando se é professor.  
e)
Havendo compatibilidade de horários, pode-se acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
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40Q709244
Ano: 2016
Banca: COPEVE-UFMS
Órgão: UFMS
Prova: Assistente em Administração
A estabilidade, prevista no art. 41 da Constituição Federal, é um dos fatores que atrai parcela elevada da população a ingressar no serviço público. Assinale a alternativa correta.  
Parte superior do formulário
a)
São estáveis após três meses de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
b)
Servidor estável não pode ser punido com a perda do cargo.
c)
Mediante processo administrativo, sem a obrigatoriedade de assegurar ampla defesa, o servidor público pode ser punido com a perda do cargo. 
d)
A demissão por justa causa é aplicável pelo dirigente máximo do órgão, em casos de insubordinação.
e)
 Servidor com desempenho insatisfatório pode perder o cargo, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
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Respostas    21:    22:    23:    24:    25:    26:    27:    28:    29:    30:    31:    32:    33:    34:    35:    36:    37:    38:    39:    40:   
41Q641164
Ano: 2016
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova: Assistente Administrativo
A seguinte acumulação de cargos públicos, com compatibilidade de horários, é permitida pela Constituição Federal:
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a)
um cargo de enfermeiro no Município e outro de enfermeiro na União
b)
um cargo de médico no Estado e dois de médico do Município
c)
dois cargos de professor do município e um de médico no Estado 
d)
um cargo de auxiliar de administração no Município e outro de instrumentador na União 
Parte inferior do formulário
42Q633869
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Prova: Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
João, ocupante estável do cargo efetivo de Técnico da área administrativa do Ministério Público do Rio de Janeiro, elegeu-se Vereador em Município do interior do Estado. De acordo com a disciplina constitucional da matéria, João: 
Parte superior do formulário
a)
independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, auferindo o subsídio de Vereador; 
b)
independentemente de compatibilidade de horários para acumulação, deverá se afastar do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, podendo optar pela remuneração de um dos cargos; 
c)
caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, facultando-lhe optar pela remuneração de um dos cargos; 
d)
caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
e)
caso se afaste do cargo efetivo para o exercício do mandato eletivo, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados levando em conta sua situação até a data do afastamento. 
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43Q633880
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Prova: Técnico do Ministério Público – Área Administrativa
Enéias, servidor efetivo do Ministério Público, foi convidado para ocupar, simultaneamente, o cargo em comissão de diretor de departamento de pessoal no âmbito do Poder Judiciário. Ao pedir a opinião dos seus amigos, alguns disseram que a acumulação de cargos era possível, enquanto outros disseram que destoaria da Constituição da República Federativa do Brasil. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a acumulação: 
Parte superior do formulário
a)
é possível, já que a ordem constitucional determina a reserva de parte dos cargos em comissão aos ocupantes de cargos efetivos; 
b)
não é possível, já que o cargo em comissão a ser ocupado está inserido em outra estrutura administrativa; 
c)
somente é possível se houver compatibilidade de horários e for observado o teto remuneratório constitucional;
d)
não é possível, pois os ocupantes de cargos de provimento efetivo jamais podem ocupar cargos em comissão;
e)
é possível, desde que haja autorização expressa do Procurador-Geral de Justiça, autoridade máxima do Ministério Público. 
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44Q634532
Ano: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: SEGEP-MA
Prova: Agente penitenciário
João é servidor público e seu advogado lhe informou que o artigo 39, parágrafo terceiro da CRFB/88, assegura aos servidores ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais, previstos no artigo 7° e seus incisos da CRFB/88, dentre eles: 
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a)
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
b)
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c)
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta porcento à do normal.
d)
seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
e)
fundo de garantia do tempo de serviço. 
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45Q629135
Ano: 2016
Banca: FCM
Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
Prova: Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, NÃO se caracteriza como um direito aplicável aos servidores ocupantes de cargo público
Parte superior do formulário
a)
salário-família.
b)
repouso semanal remunerado. 
c)
fundo de garantia do tempo de serviço.
d)
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
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46Q629136
Ano: 2016
Banca: FCM
Órgão: Prefeitura de Barbacena - MG
Prova: Agente Administrativo
Considerando as hipóteses, previstas na Constituição Federal de 1988, relativamente à acumulação remunerada de cargos públicos, havendo compatibilidade de horários, verifica-se ser ILEGAL o acúmulo de
Parte superior do formulário
a)
dois cargos de professor.
b)
um cargo técnico com outro científico. 
c)
um cargo de professor com outro técnico ou científico.
d)
dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Parte inferior do formulário
47Q622610
Ano: 2016
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Prova: Técnico Administrativo
O ocupante de cargo público possui o seguinte direito constitucional, conforme expresso na Constituição Federal:
Parte superior do formulário
a)
proteção em face da automação, na forma da lei.
b)
jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c)
piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
d)
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
e)
relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, entre outros direitos.
Parte inferior do formulário
48Q622611
Ano: 2016
Banca: ESAF
Órgão: ANAC
Prova: Técnico Administrativo
Considerando o disposto no texto constitucional, a Administração Pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a alguns princípios, exceto
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a)
legitimidade.
b)
publicidade.
c)
moralidade
d)
impessoalidade.
e)
eficiência.
Parte inferior do formulário
49Q621321
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração pública.
Parte superior do formulário
a)
Em decorrência do princípio da hierarquia, nega-se o direito de greve e de livre associação sindical para funcionários do Poder Judiciário.
b)
Em decorrência do princípio da legalidade, é permitido ao agente público praticar atos administrativos que não sejam expressamente proibidos pela lei.
c)
A observância dos princípios da eficiência e da legalidade é obrigatória apenas à administração pública direta.
d)
A proibição de nomear parentes para ocupar cargos comissionados na administração pública é expressão da aplicação do princípio da moralidade.
e)
O princípio da publicidade não está expressamente previsto na CF.
Parte inferior do formulário
50Q639804
Ano: 2016
Banca: IDECAN
Órgão: UFPB
Prova: Técnico - Segurança do Trabalho
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, assinale a alternativa que apresenta hipótese vedada de acumulação de cargos públicos. 
Parte superior do formulário
a)
Dois cargos públicos de professor de dedicação exclusiva.
b)
Um cargo público de professor e um cargo público de médico.
c)
Dois cargos públicos de enfermeiro no mesmo hospital público.
d)
Um cargo público de professor estadual e um cargo público de professor municipal. 
Parte inferior do formulário
51Q639805
Ano: 2016
Banca: IDECAN
Órgão: UFPB
Prova: Técnico - Segurança do Trabalho
Nos termos do capítulo destinado à Administração Pública na Constituição Federal, é correto afirmar que 
Parte superior do formulário
a)
a aposentadoria compulsória independe da carência de dez anos de exercício do serviço público. 
b)
o servidor estável tem direito à recondução ao cargo efetivo no caso de invalidação de sua demissão.
c)
o servidor eleito para mandato eletivo de vereador deve afastar-se do cargo para exercício da vereança. 
d)
a estabilidade do servidor público ocupante de cargo em comissão depende de avaliação de desempenho. 
Parte inferior do formulário
52Q639806
Ano: 2016
Banca: IDECAN
Órgão: UFPB
Prova: Técnico - Segurança do Trabalho
“Nos termos definidos no Art. 37, §6º da Constituição Federal, o Brasil adota, em regra, a tese da responsabilidade _______________ do Estado por danos causados a terceiros.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior. 
Parte superior do formulário
a)
integral 
b)
objetiva 
c)
subjetiva 
d)
contratual 
Parte inferior do formulário
53Q761603
Ano: 2016
Banca: IESES
Órgão: BAHIAGÁS
Prova: Técnico Mecânico I
Considerando que a administração pública é o conjunto das normas, leis e funções desempenhadas para organizar a administração do Estado em todas as suas instâncias e tem como principal objetivo o interesse público, seguindo os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, Constituição Federal de 1988), anote a alternativa ERRADA: 
Parte superior do formulário
a)
Os cargos, empregos e funções da Administração Pública são acessíveis exclusivamente aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b)
A Administração pública pode assumir duas vertentes: a primeira é a ideia de servir e executar; a segunda envolve a ideia de direção ou gestão. Nas duas visões há a presença inarredável, da relação de subordinação e hierarquia.
c)
A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. 
d)
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm o objetivo de desempenhar as atividades administrativas de forma descentralizada. 
e)
A Administração Pública exerce suas funções por meio de seus agentes, órgãos, entes e atividades públicas, garantindo a direta e imediata realização plena dos fins alçados pelo Estado. 
Parte inferior do formulário
54Q612586
Ano: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: ANS
Prova: Técnico Administrativo
Sobre o tema dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:
Parte superior do formulário
a)
o princípio da publicidade dos atos administrativos tem como objetivo tornar exigível o conteúdo do ato.
b)
a nomeação de parente para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração não constitui afronta ao princípio da moralidade.
c)
no princípio da impessoalidade está contida a ideia de que o atendimento ao administrado deve levar em consideração o seu prestígio social junto à sua comunidade.
d)
o princípio da eficiência na Administração Pública deve ser aplicado e analisado tendo como base a lógica da iniciativa privada de como administrar.
e)
o princípio da legalidade não impede que a Administração Pública crie qualquer tipo de direito mediante simples ato administrativo.
Parte inferior do formulário
55Q612653
Ano: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: ANS
Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Cláudia, atendente de telecomunicações de sociedade de economia mista, acumula o emprego com cargo público de magistério. Nessa hipótese, de acordo com entendimento doutrinário e jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a Carta Magna veda a acumulação remunerada de cargos públicos.
b)
Cláudia não poderá acumular os dois cargos públicos, tendo em vista que a atividade de telefonista se reveste de características simples e repetitivas, de modo a afastar a incidência do permissivo constitucional de acumulação de cargos
c)
Cláudia poderá acumular os dois cargos públicos, independentemente da compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico. 
d)
Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos públicos, se houver compatibilidade de horários, e em observância à permissão constitucional de acumular um cargo de professor com outro técnico ou científico.
e)
Cláudia poderá acumular a remuneração desses dois cargos, tendo em vista que a proibição de acumular a remuneração de dois cargos não abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, pelo Poder Público. 
Parte inferior do formulário
56Q613721
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Prova: Técnico de Administração
Sobre as normas constitucionais que versam sobre os servidores públicos,
Parte superior do formulário
a)
o servidor público estável poderá perder o cargo, dentre outras hipóteses, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.
b)
o servidor público será exonerado do serviço público, mediante pagamento de indenização proporcional ao tempo de serviço prestado, paga em parcela única, se seu cargo for extinto.
c)
a realização de avaliação especial de desempenho é condição facultativa para aquisição da estabilidade por servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo.
d)
os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, vinculados à Administração Municipal, são estáveis após dois anos de efetivo exercício, nos termos da lei, computando-se como de efetivo exercício o período de licença-gestante.
e)
o salário mínimo deve sempre ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público.
Parte inferior do formulário
57Q605867
Ano: 2016
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova: Assistente em Administração
Por força de previsão constitucional expressa, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a indisponibilidade dos bens, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário sem prejuízo da: 
Parte superior do formulário
a)
ordem de prisão administrativa 
b)
ação penal cabível
c)
pena de banimento 
d)
suspensão imediata de vencimentos 
Parte inferior do formulário
58Q606714
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRE-PI
Prova: Técnico de Administração
A respeito da administração pública e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
O sistema constitucional brasileiro adota o modelo descentralizado de administração, em que há diversas entidades e órgãos com competências diferenciadas para a realização das atividades administrativas.
b)
O servidor público dotado de estabilidade e de cargo efetivo apenas responderá civilmente por dano causado a terceiro no exercício da função, se comprovado que ele agiu com dolo.
c)
A proibição de acumular remunerações de cargos públicos não se estende aos empregados públicos de sociedades de economia mista.
d)
O princípio da moralidade administrativa impõe ao servidor somente o dever de praticar atos que sejam juridicamente corretos.
e)
Dado o princípio da impessoalidade, em nenhuma hipótese, será considerado válido ato fundado em interesses pessoais.
Parte inferior do formulário
59Q603598
Ano: 2016
Banca: CESGRANRIO
Órgão: ANP
Prova: Técnico em Regulação
Um servidor público efetivo da União Federal, tendo assumido o cargo após aprovação em concurso público, em determinado momento, autorizado por lei, passou a ocupar cargo de Deputado Federal após ser eleito.
Nos termos da Constituição Federal, o detentor de mandato eletivo é remunerado pelo regime do
Parte superior do formulário
a)
salário mensal
b)
vencimento anual
c)
abono bimensal
d)
subsídio fixado em parcela única
e)
adicional de representação semestral
Parte inferior do formulário
60Q603731
Ano: 2016
Banca: CESGRANRIO
Órgão: ANP
Prova: Técnico de Administração
Um servidor público efetivo é convidado para ocupar função de gerência no órgão onde exerce suas atividades.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, as(os)
Parte superior do formulário
a)
funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
b)
funções de confiança podem ser exercidas por qualquer pessoa que tenha capacidade técnica reconhecida.
c)
cargos em comissão são exercidos por servidores efetivos de forma exclusiva, mas podendo ser originários de órgãos diversos.
d)
cargos em comissão dependem de provimento mediante concurso público de títulos.
e)
cargos em comissão podem ser escolhidos pelos servidores, livremente, de acordo com sua conveniência e oportunidade.
Parte inferior do formulário
Respostas    41:    42:    43:    44:    45:    46:    47:    48:    49:    50:    51:    52:    53:    54:    55:    56:    57:    58:    59:    60:   
61Q629220
Ano: 2016
Banca: EXATUS-PR
Órgão: CODAR
Prova: Auxiliar de Escritório
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil define normas gerais que norteiam a administração pública, estabelecendo limitações e critérios as autoridades. Neste sentido, assinale a única alternativa que está de acordo com os dispositivos constitucionais que tratam da administração pública: 
Parte superior do formulário
a)
 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.  
b)
Tendo em vista que a Administração Indireta possui legislação específica, os princípios de legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e publicidade aplicam-se somente aos órgãos da Administração Direta.  
c)
Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a suspenção da função pública, a perda dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.  
d)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quanto a dois cargos técnicos ou científicos, mas a acumulação não atinge as autarquias e fundações, pois estas possuem orçamento próprio. 
Parte inferior do formulário
62Q626680
Ano: 2016
Banca: BIO-RIO
Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova: Agente de Fiscalização Ambiental
A vacância do cargo público NÃO decorre de:
Parte superior do formulário
a)
exoneração.
b)
demissão.
c)
promoção.
d)
posse em outro cargo acumulável.
e)
falecimento.
Parte inferior do formulário
63Q626682
Ano: 2016
Banca: BIO-RIO
Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ
Prova: Agente de Fiscalização Ambiental
Avalie se a administração pública direta, indireta ou fundacional do Município obedece aos princípios de:

I. legalidade
II. impessoalidade
III. moralidade
IV. publicidade

Estão corretos:
Parte superior do formulário
a)
I, II, III e IV.
b)
I, II e III, apenas.
c)
II, III e IV, apenas.
d)
I e III, apenas.
e)
III e IV, apenas.
Parte inferior do formulário
64Q591036
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico de Administração
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.

Dispositivo de constituição estadual que, para atender ao princípio da eficiência, estabelece prazo para a prática de atos administrativos pelo governador do estado não ofende a CF.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
65Q591114
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-RS
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.
b)
O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
c)
Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.
d)
Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
e)
O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.
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66Q591116
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-RS
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.
b)
O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.
c)
Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
d)
Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.
e)
A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.
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67Q588758
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Agente Fazendário
O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
Parte superior do formulário
a)
que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, com exceção das hipóteses de sigilo, que consistem nos casos de interesse coletivo ou geral, intimidade e segurança do Estado;
b)
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção das hipóteses cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
c)
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível aos direitos de terceiros;
d)
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
e)
que serão prestadas no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade do servidor competente, com exceção da hipótese de sigilo, que ocorre exclusivamente mediante prévio decreto por decisão judicial.
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68Q588762
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Agente Fazendário
Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
Parte superior do formulário
a)
indígenas;
b)
portadores de deficiência;
c)
da área da educação;
d)
da área da saúde;
e)
da área da segurança pública.
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69Q588767
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Agente Fazendário
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Parte superior do formulário
a)
a cassação dos direitos políticos, a suspensão da função pública, o arresto dos bens e a devolução em dobro do valor do dano ao erário;
b)
a multa civil, a proibição de contratar com o poder público, o ressarcimento ao erário e a cassação dos direitos políticos;
c)
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
d)
a inelegibilidade, a suspensão do cadastro de pessoa física ou do cadastro nacional de pessoa jurídica e o ressarcimento ao erário;
e)
a devolução em dobro do valor do dano ao erário, a suspensão dos direitos administrativos e o sequestro dos bens adquiridos ilicitamente.
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70Q588771
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Agente Fazendário
Pedro, servidor público federal, tinha o sonho de ser eleito vereador em seu município. Apesar disso, tinha medo de perder o cargo federal caso fosse eleito e tomasse posse no cargo municipal. À luz da sistemática constitucional, caso Pedro seja investido no mandato de vereador:
Parte superior do formulário
a)
deverá ser necessariamente demitido do serviço público federal;
b)
será necessariamente afastado do cargo federal, mas sem demissão;
c)
sempre deverá optar pela remuneração de um dos cargos;
d)
se houver compatibilidade de horários, desempenhará ambas as funções;
e)
sempre receberá a remuneração correspondente a ambos os cargos.
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71Q588775
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Agente Fazendário
Epaminondas, dedicado servidor público, consultou Eustáquio a respeito das situações em que seria possível a decretação da perda do cargo público. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o servidor público, observados os requisitos previstos na ordem jurídica:
Parte superior do formulário
a)
somente pode perder o cargo por sentença judicial da qual não caiba mais recurso;
b)
pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho;
c)
somente pode perder o cargo mediante processo administrativo disciplinar;
d)
pode perder o cargo caso seja preso em flagrante delito por crime inafiançável;
e)
somente pode perder o cargo se a demissão em sede administrativa for confirmada por sentença judicial.
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72Q589602
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-MT
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
Por uma questão de soberania nacional, a CF veda o acesso a cargos, empregos e funções públicas a estrangeiros.
b)
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados e o Distrito Federal, entes autônomos, excluídos os municípios, por não possuírem constituição.
c)
Segundo a CF, lei complementar federal poderá autorizar os estados-membros a legislarem em matéria de competência privativa da União.
d)
Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às sociedades de economia mista, em razão da natureza eminentemente empresarial desempenhada por essas entidades.
e)
O indivíduo que tenha exclusivamente ocupado, por mais de dez anos, um cargo em comissão no TRE/MT, caso possua os requisitos de idade e contribuição, tem direito à aposentadoria estatutária.
Parte inferior do formulário
73Q586974
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Fiscal de Posturas
Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:
Parte superior do formulário
a)
perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários;
b)
perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários;
c)
perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários;
d)
será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e)
será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, auferindo ambas as remunerações.
Parte inferior do formulário
74Q586979
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Fiscal de Posturas
De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
Parte superior do formulário
a)
a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
b)
a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
c)
a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
d)
a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
e)
a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.
Parte inferior do formulário
75Q586988
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ
Prova: Fiscal de Posturas
Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Parte superior do formulário
a)
a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
b)
o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
c)
não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
d)
são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
e)
somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.
Parte inferior do formulário
76Q589225
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria da Criança - DF
Prova: Técnico de Administração
Acerca das concepções de constituição e das normas relativas à Administração e aos servidores, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
Constituições sintéticas são as constituições que tratam, em seu texto, de todos os assuntos relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado, assim como estabelecem metas a serem atingidas pelo legislador ordinário.
b)
Suponha-se que João ocupe emprego de médico em uma sociedade de economia mista federal e um cargo de professor universitário. Nesse caso, essa acumulação será ilegal, mesmo que haja compatibilidade de horários.
c)
Considere que Maria, servidora pública detentora de cargo efetivo do DF, tenha um decréscimo nos seus vencimentos devido à fixação de novo subsídio do desembargador do DF. Nesse caso, diante do princípio da irredutibilidade dos vencimentos e dos subsídios, Maria não será prejudicada pelo advento da nova lei que fixou o subsídio dos desembargadores.
d)
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo por cargos com atribuições e exigências semelhantes.
e)
Suponha-se que João, que ocupava os cargos de médico e professor, se encontre aposentado e tenha requerido nova aposentadoria no âmbito do regime geral de previdência. Nesse caso, o recebimento dessa terceira aposentadoria será vedado pela CF.
Parte inferior do formulário
77Q591719
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria da Criança - DF
Prova: Atendente de Reintegração Social
No que se refere à Administração Pública, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
Considere que o edital de um concurso público tenha sido publicado, prevendo prazo de validade de dezoito meses. Nesse caso, esse concurso poderá ser prorrogado por mais quatro meses, desde que não ultrapasse dois anos.
b)
Considere que Pedro não detenha cargo efetivo. Nesse caso, ele poderá ocupar cargo em comissão ou função comissionada, de livre nomeação e exoneração.
c)
Suponha-se que o governador do DF pretenda contratar defensores públicos para promover a defesa dos hipossuficientes. Em momento de crise econômica, nada impede que esses defensores públicos sejam empossados em cargos temporários para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
d)
Suponha-se que uma lei do DF estabeleça que toda vez que houver aumento de remuneração dos servidores do Poder Judiciário haja, na mesma proporção e na mesma data, aumento da remuneração dos servidores do DF. Nesse caso, essa lei seria inconstitucional.
e)
Suponha-se que João seja empregado celetista em uma empresa pública distrital, sendo que o cargo que ele exerce não é considerado como técnico ou científico. Nesse caso, João poderá ocupar cargo efetivo de professor da Secretaria de Estado da Educação, desde que haja compatibilidade de horário.
Parte inferior do formulário
78Q583971
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-PB
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
A lisura no trato das coisas do Estado, com o escopo de inibir que a Administração se conduza perante o administrado com astúcia ou malícia, buscando alcançar finalidades diversas do bem comum, ainda que sob a égide de autorização legislativa, é conceito que se refere ao princípio constitucional da 
Parte superior do formulário
a)
moralidade.
b)
eficiência.
c)
legalidade.
d)
impessoalidade.
e)
publicidade.
Parte inferior do formulário
79Q583973
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-PB
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Abigail, professora concursada da rede pública de ensino de determinado município, resolve concorrer ao cargo de Vereadora, para o qual culmina por ser eleita.

Em face de tal situação, à luz da disciplina constitucional da matéria, Abigail 
Parte superior do formulário
a)
poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, devendo, no entanto, optar por um dos vencimentos.
b)
somente poderá acumular o cargo e o mandato eletivo, bem como os respectivos vencimentos, se houver compatibilidade de horários. 
c)
deverá afastar-se do cargo de professora durante o exercício do mandato, podendo, no entanto, optar por uma das remunerações. 
d)
mesmo devendo ser afastada do cargo público de provimento efetivo, terá computado, para todos os efeitos, o tempo em que permaneceu no exercício da vereança. 
e)
poderá livremente optar pela acumulação ou não do cargo e do mandato, de tal escolha decorrendo o direito ou não de receber os vencimentos inerentes a ambos. 
Parte inferior do formulário
80Q584098
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere:

I. Direito à livre associação sindical.

II. Direito à irredutibilidade de subsídios e vencimentos.

III. Direito à acumulação remunerada de cargos.

Ao servidor público civil é previsto constitucionalmente e em qualquer hipótese o constante em:
Parte superior do formulário
a)
I, II e III.
b)
II e III, apenas.
c)
I, apenas.
d)
II, apenas.
e)
III, apenas.
Parte inferior do formulário
Respostas    61:    62:    63:    64:    65:    66:    67:    68:    69:    70:    71:    72:    73:    74:    75:    76:    77:    78:    79:    80:   
81Q584325
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: Técnico Judiciário
Sobre as regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da Administração pública é correto afirmar que 
Parte superior do formulário
a)
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. 
b)
a investidura em cargo e emprego público, inclusive em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende, no mínimo, de processo seletivo simplificado. 
c)
o prazo de validade dos concursos públicos será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d)
a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada e alterada por lei específica, decreto do Executivo ou decreto do Legislativo.
e)
é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de dois cargos das áreas da educação, saúde e segurança pública. 
Parte inferior do formulário
82Q576912
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-AP
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Caio é professor remunerado de Direito em uma Universidade Pública e prestou concursos para ministrar aulas em outras duas Universidades Públicas. Caio 
Parte superior do formulário
a)
poderá acumular os três cargos públicos, pois não há vedação ou limitação para o exercício de função pública de professor. 
b)
poderá acumular até quatro cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. 
c)
não poderá acumular nenhum cargo público remunerado.
d)
poderá acumular até três cargos de professor, desde que as Universidades estejam situadas em diferentes cidades.
e)
poderá acumular apenas dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários. 
Parte inferior do formulário
83Q574331
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-SE
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

Parte superior do formulário
a)
será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.
b)
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.
c)
perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.
d)
perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.
e)
perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.
Parte inferior do formulário
84Q572507
Ano: 2015
Banca: IBFC
Órgão: EMBASA
Prova: Técnico em Segurança do Trabalho
Assinale a alternativa correta considerando as normas da Constituição Federal sobre a Administração Publica.
Parte superior do formulário
a)
O prazo de validade do concurso público será de até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período. 
b)
As funções de confiança, exercidas preferencialmente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de chefia e assessoramento. 
c)
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
d)
 É vedado ao servidor público civil qualquer associação sindical. 
Parte inferior do formulário
85Q572508
Ano: 2015
Banca: IBFC
Órgão: EMBASA
Prova: Técnico em Segurança do Trabalho
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da Constituição Federal sobre o exercício de mandato eletivo do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.
Parte superior do formulário
a)
Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
b)
Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumulara remuneração. 
c)
Investido em qualquer cargo eletivo, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado acumular a remuneração. 
d)
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
Parte inferior do formulário
86Q564147
Ano: 2015
Banca: Acesso Publico
Órgão: Colégio Pedro II
Prova: Assistente em Administração
Assinale a alternativa errada:
Parte superior do formulário
a)
Visando reparar uma situação histórica de exclusão social, a Constituição Federal determina a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência em cargos e empregos públicos através de decreto presidencial.
b)
Os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser observados tanto pela administração pública direta quanto pela indireta.
c)
As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração não dependem de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos.
d)
É permitido ao professor de Universidade federal que ele tenha a acumulação remunerada de dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e o outro cargo seja de professor ou técnico científico.
e)
O titular da cadeira de professor de Universidade Federal que queira candidatar-se ao cargo de prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo facultado optar pela sua remuneração.
Parte inferior do formulário
87Q556495
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-RO
Prova: Técnico Judiciário
Pedro e Antônio tinham o sonho de ingressar no funcionalismo público e travaram intenso debate a respeito da sistemática constitucional de acesso aos cargos públicos. Dentre as conclusões que alcançaram, a única que se mostra correta é:
Parte superior do formulário
a)
o concurso público pode ser interno ou externo, conforme seja restrito, ou não, àqueles que já ocupam cargos públicos;
b)
os cargos em comissão somente podem ser ocupados pelos titulares de cargos de provimento efetivo;
c)
as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo;
d)
somente os brasileiros, natos ou naturalizados, podem ter acesso aos cargos ou empregos públicos;
e)
o prazo de validade do concurso público é de até quatro anos, prorrogável uma única vez.
Parte inferior do formulário
88Q733226
Ano: 2015
Banca: FAUEL
Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova: Atendente
A investidura do servidor público no cargo, aprovado em concurso, ocorre por meio da:
Parte superior do formulário
a)
Nomeação.
b)
Posse.
c)
Provimento.
d)
Diplomação.
Parte inferior do formulário
89Q733227
Ano: 2015
Banca: FAUEL
Órgão: Câmara Municipal de Marialva - PR
Prova: Atendente
O Estágio probatório, período de exercício do servidor durante o qual é observado e apurada pela Administração a conveniência ou não de sua permanência no serviço público, é requisito fundamental para que o servidor tenha assegurado:
Parte superior do formulário
a)
 Equiparação salarial.
b)
Elevação de nível.
c)
Exoneração.
d)
Estabilidade.
Parte inferior do formulário
90Q554942
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar: 
Parte superior do formulário
a)
Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. 
b)
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, tendo como condição para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
c)
Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. 
d)
É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical. 
Parte inferior do formulário
91Q554982
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
 Sobre a responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar: 
Parte superior do formulário
a)
A Constituição afasta expressamente o dever do Estado de indenizar o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. 
b)
A Constituição determina que o Estado somente responda por danos decorrentes de atos ilícitos, já que os danos decorrentes de atividade lícita do Estado não são indenizáveis, até porque não poderá haver direito à indenização se o Estado agir conforme a lei. 
c)
A Constituição prevê a responsabilidade do Estado fundada na culpa do agente, cabendo ao Estado a responsabilidade se comprovada a ação dolosa ou culposa do agente, a ocorrência do dano e o nexo de causalidade.  
d)
Com base no risco da atividade administrativa, a Constituição prevê a responsabilidade objetiva do Estado, pelos danos que os seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
Parte inferior do formulário
92Q559401
Ano: 2015
Banca: IF-PB
Órgão: IF-PB
Prova: Assistente em Administração
Com base nos artigos 39 e 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as proposições abaixo.

I. Às servidoras abrangidas pelo regime de previdência, é garantida a aposentadoria voluntária aos sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos.

III. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

IV. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos obedecerá a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

V. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime especial de previdência social.

Está CORRETO o que se afirma em: 
Parte superior do formulário
a)
I, II e III, apenas.
b)
II, III e IV, apenas.
c)
II, III e V, apenas.
d)
I, III, IV e V, apenas.
e)
I, II, III, IV e V.
Parte inferior do formulário
93Q546092
Ano: 2015
Banca: CRF-TO
Órgão: CRF-TO
Prova: Assistente Administrativo
O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:
Parte superior do formulário
a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e desempenhar as funções requeridas.
b)
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.
c)
10% dos cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser ocupados segundo a classificação do concurso público.
d)
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.
Parte inferior do formulário
94Q547408
Ano: 2015
Banca: UFRRJ
Órgão: UFRRJ
Prova: Auxiliar administrativo
À luz da Constituição Federal, um servidor público federal eleito para o exercício de mandato eletivo de Vereador,
Parte superior do formulário
a)
terá que se afastar do cargo público, não podendo optar pela remuneração do mesmo.
b)
terá que acumular o cargo público e o cargo eletivo, sob pena de demissão do cargo público.
c)
poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, desde que opte pela remuneração do cargo eletivo.
d)
poderá acumular os dois cargos se houver compatibilidade de horários, percebendo as vantagens do cargo público, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
e)
terá que se afastar do cargo público e por tal razão seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais.
Parte inferior do formulário
95Q547435
Ano: 2015
Banca: UFRRJ
Órgão: UFRRJ
Prova: Auxiliar administrativo
Segundo a Constituição Federal de 1988, nos casos de improbidade administrativa, o servidor público ficará sujeito a sanções. Assinale a alternativa que contém as sanções a que o servidor ficará sujeito.
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a)
Suspensão dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário.
b)
Perda da função pública, disponibilidade dos bens e extinção do cargo público.
c)
Indisponibilidade dos bens, demissão do cargo público e ressarcimento ao erário.
d)
Aplicação de multa, perda da função pública e disponibilidade dos bens.
e)
Devolução ao erário, afastamento do cargo e processo judicial.
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96Q547445
Ano: 2015
Banca: UFRRJ
Órgão: UFRRJ
Prova: Auxiliar administrativo
De acordo com o caput do art.41 da Constituição Federal são estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após..
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a)
dois anos de efetivo exercício.
b)
dois anos após o estágio probatório.
c)
três anos após o estágio probatório.
d)
um ano de efetivo exercício.
e)
três anos de efetivo exercício.
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97Q548834
Ano: 2015
Banca: IBFC
Órgão: SAEB-BA
Prova: Técnico - Comercial
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.
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a)
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
b)
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
c)
O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d)
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
e)
A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.
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98Q631240
Ano: 2015
Banca: IBEG
Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova: Auditor Fiscal e Tributário
Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil, Art. 40, § 4º, (atual redação), é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias aos servidores abrangidos pelo regime de que trata o referido artigo, porém, são ressalvados, nos termos definidos em Leis complementares, alguns casos. Acerca dos casos de servidores, que possam ter requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadoria, assinale a alternativa correta.
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a)
O servidor executa atividades sob condições normais e não exerce atividades de risco.
b)
A execução das atividades não estão sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
c)
O servidor exerce atividades sob condições especiais que não prejudiquem a saúde ou a integridade física, não portadores de deficiência, não exerçam atividades de risco.
d)
As atividades do servidor não são exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, servidores não portadores de deficiência, servidores que não exerçam atividades de risco.
e)
 As atividades exercidas pelos servidores estão sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, servidores portadores de deficiência, servidores que exerçam atividades de risco.
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99Q631241
Ano: 2015
Banca: IBEG
Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova: Auditor Fiscal e Tributário
Com base na Constituição da República Federativa, Art. 41, o § 4º, acerca da condição do servidor público para a aquisição de estabilidade no serviço público, assinale alternativa correta. 
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a)
Dar-se-á mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada estabilidade.
b)
Dar-se-á através de avaliação especial de desempenho, obrigatória, por comissão instituída para essa finalidade.
c)
 Dar-se-á por sentença judicial transitada em julgada.
d)
Dar-se-á mediante formação e aperfeiçoamento profissional
e)
 Dar-se-á por cumprimento do contrato de trabalho por tempo determinado. 
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100Q631242
Ano: 2015
Banca: IBEG
Órgão: Prefeitura de Duque de Caxias - RJ
Prova: Auditor Fiscal e Tributário
Com base na Constituição da Republica Federativa do Brasil, Art. 40, sobre aposentadoria do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
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a)
O tempo de contribuição federal, estadual, ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. 
b)
É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em Lei.
c)
Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, serão consideradas a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. 
d)
A Lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
e)
O servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. 
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