domingo, 5 de março de 2017

Estado de sítio



01Q713738
Ano: 2016
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: EBSERH
Prova: Advogado
A respeito das disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de defesa nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta à agressão armada estrangeira.
b)
Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
c)
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria simples.
d)
Na vigência do estado de sítio decretado no caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser tomadas contra as pessoas as medidas consistentes em detenção em edifício destinado a acusados ou condenados por crimes comuns e intervenção em empresas privadas.
e)
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a vinte dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Parte inferior do formulário
02Q644487
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TJ-MG
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Na vigência do estado de sítio, decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional, poderão ser tomadas as seguintes medidas contra as pessoas, EXCETO:  
Parte superior do formulário
a)
Restrições relativas ao sigilo das comunicações. 
b)
Restrições relativas à inviolabilidade das correspondências. 
c)
Restrições relativas à liberdade de imprensa.  
d)
Restrição à difusão autorizada pela Casa do pronunciamento de parlamentares.
Parte inferior do formulário
03Q620408
Ano: 2016
Banca: IESES
Órgão: TJ-PA
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Por Estado de Sítio entende-se a situação de comoção interna ou externa sofrida pelo Estado, que enseja a suspensão temporária de garantias individuais, a fim de preservar a ordem constituída, que se encontra perturbada por motivo de comoção grave de repercussão nacional ou por situação de beligerância com Estado estrangeiro. Referida situação acarreta a suspensão temporária e localizada das garantias individuais. Assinale a alternativa INCORRETA que não representa uma medida a ser tomada no curso do Estado de Sítio: 
Parte superior do formulário
a)
Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei. 
b)
Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns. 
c)
Suspensão da liberdade de reunião; intervenção nas empresas de serviços privados; requisição de bens. 
d)
Obrigação de permanência em localidade determinada. 
Parte inferior do formulário
04Q588535
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TJ-PI
Prova: Juiz de Direito
O estado de sítio
Parte superior do formulário
a)
será objeto de controle a posteriori pelo Congresso Nacional, com base em mensagem enviada pelo Presidente da República, na qual serão especificadas as medidas adotadas e os sujeitos atingidos.
b)
não poderá ser decretado por tempo indeterminado, mas sim por no máximo trinta dias, prorrogáveis, de cada vez, por até trinta dias.
c)
somente poderá ser decretado mediante a autorização do Conselho da República e do Conselho de Segurança Nacional.
d)
surtirá efeitos provisórios, quando decretado no recesso parlamentar, até que sobre ele delibere o Congresso Nacional no retorno a suas atividades.
e)
será fiscalizado por meio de comissão composta por cinco parlamentares de cada uma das casas do Congresso Nacional, indicados pelas respectivas mesas.
Parte inferior do formulário
05Q581682
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCE-RN
Prova: Auditor
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, do sistema tributário nacional e das finanças públicas, julgue o próximo item.

A decretação de estado de sítio pode importar na restrição de direitos fundamentais como o direito de reunião, de propriedade e de inviolabilidade da correspondência.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
06Q570815
Ano: 2015
Banca: FAURGS
Órgão: TJ-RS
Prova: Advogado
A questão refere-se à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Quanto ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio, disciplinados sob o Título Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, assinale a alternativa que contém assertiva INCORRETA.
Parte superior do formulário
a)
O Presidente da República deve ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional previamente à decretação do Estado de Defesa e do Estado de Sítio.
b)
O Estado de Defesa exige autorização prévia do Congresso Nacional para sua decretação, enquanto que o Estado de Sítio exige comunicação posterior à sua decretação.
c)
A Mesa do Congresso Nacional designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao Estado de Defesa e ao Estado de Sítio.
d)
O tempo de duração do Estado de Defesa não será superior a 30 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
Parte inferior do formulário
07Q576251
Ano: 2015
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-AC
Prova: Perito criminal
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, a alternativa INCORRETA é:
Parte superior do formulário
a)
no estado de defesa a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
b)
na vigência do estado de defesa é vedada a incomunicabilidade do preso.
c)
o tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
d)
caracteriza fundamento para a decretação do estádio de sítio comoção grave de repercussão regional nos Estados Federativos ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
e)
solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato.
Parte inferior do formulário
08Q589705
Ano: 2015
Banca: OBJETIVA
Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR
Prova: Procurador
Analisar os itens abaixo:

I - Durante o estado de sítio é possível alterar o texto da Constituição Federal.

II - O estado de defesa é utilizado para sanar grave e iminente instabilidade institucional ou calamidades de grandes proporções na natureza.

III - O estado de defesa tem vigência de 30 dias não podendo ser prorrogado.

IV - Compete privativamente ao Congresso Nacional decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

Está(ão) CORRETO(S): 
Parte superior do formulário
a)
Todos os itens.
b)
Somente o item III.
c)
Somente os itens III e IV.
d)
Somente os itens I e II.
e)
Somente o item II.
Parte inferior do formulário
09Q521336
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Com referência à defesa do Estado e das instituições democráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
Os cargos de ministro de Estado da Defesa e o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.
b)
Considera-se brasileiro nato o indivíduo nascido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c)
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de duração, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência. 
d)
O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.
e)
Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis. 
Parte inferior do formulário
10Q512728
Ano: 2015
Banca: MPT
Órgão: MPT
Prova: Procurador do trabalho
Examine as seguintes assertivas acerca do estado de defesa e do estado de sítio:

1) O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
2) No caso de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, o decreto de estado de sítio poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
3) Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de dez dias, a fim de apreciar o ato.
4) A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e estado de sítio.

Marque a resposta CORRETA:
Parte superior do formulário
a)
apenas as assertivas 1 e 2 estão corretas;
b)
apenas as assertivas 2 e 4 estão corretas;
c)
apenas as assertivas 2 e 3 estão corretas;
d)
apenas as assertivas 1 e 4 estão corretas.
e)
Não respondida.
Parte inferior do formulário
11Q480944
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: SAPeJUS - GO
Prova: Agente de segurança
A respeito do estado de sítio, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional que sejam incompatíveis com a execução da medida.
b)
O Congresso Nacional decidirá sobre a solicitação do presidente da República para decretar estado de sítio por meio de maioria relativa.
c)
No estado de sítio, não se admite a suspensão da liberdade de reunião.
d)
A difusão de pronunciamentos de parlamentares inclui-se na restrição à liberdade de expressão imposta aos cidadãos, quando assim previsto expressamente no decreto do estado de sítio.
e)
O estado de sítio poderá ser decretado, inicialmente, por 120 dias, na hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
Parte inferior do formulário
12Q462219
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: PGM - Niterói
Prova: Procurador Municipal
Em relação ao estado de defesa e ao estado de sítio, assinale a afirmativa correta.
Parte superior do formulário
a)
Devem ser decretados pelo Congresso Nacional, a partir de provocação do Presidente da República.
b)
A atuação do Congresso Nacional está limitada à fiscalização dos atos praticados pelo Presidente da República.
c)
Deve ser colhido o pronunciamento do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional no item voltado à sua decretação.
d)
No caso de comprovada ineficácia das medidas adotadas durante o estado de sítio, é autorizada a decretação do estado de defesa.
e)
É vedada a restrição da liberdade de imprensa durante o estado de sítio.
Parte inferior do formulário
13Q458590
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Prova: Defensor Público
No que se refere à defesa do Estado e das instituições democráticas, é correto afirmar:
Parte superior do formulário
a)
Para a decretação do estado de defesa deve haver prévia solicitação de autorização pelo Presidente da República ao Congresso Nacional.
b)
O controle político a ser exercido sobre a decretação do estado de sítio será realizado pelo Congresso Nacional por maioria simples de seus membros, dentro do prazo de 5 dias contados do recebimento do decreto.
c)
A defesa das instituições democráticas caracteriza-se pela preponderância de um grupo de poder sobre o outro com a imposição de uma legalidade extraordinária para restabelecer a ordem violada.
d)
As hipóteses de casos em que se poderá decretar o estado de defesa estão previstas de forma exemplificativa na Constituição Federal.
e)
A defesa do Estado traduz-se na defesa do território nacional contra invasões estrangeiras, na defesa da soberania nacional e na defesa da pátria.
Parte inferior do formulário
14Q429203
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: DPE-PB
Prova: Defensor Público
A disciplina constitucional que rege o estado de sítio e o estado de defesa autoriza expressamente a imposição de restrições a determinados direitos e garantias fundamentais. Em ambos os casos (estado de sítio e estado de defesa), admite-se, segundo o texto constitucional, que sejam restringidos:
Parte superior do formulário
a)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito de propriedade.
b)
o direito de reunião e o direito ao sigilo de correspondência.
c)
o direito à inviolabilidade do domicílio e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
d)
o direito de reunião e o direito de propriedade.
e)
o direito de propriedade e o direito ao sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Parte inferior do formulário
15Q501029
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFPB
Prova: Advogado
De acordo com o disposto sobre a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas na Constituição Federal, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo ______________ decidir por maioria absoluta.
Parte superior do formulário
a)
o Conselho de Defesa Nacional
b)
o Congresso Nacional
c)
o Conselho da República
d)
o Senado Federal
e)
a Câmara dos Deputados
Parte inferior do formulário
16Q419789
Ano: 2014
Banca: ACAFE
Órgão: PC-SC
Prova: Delegado de Polícia
O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio.

Nesse sentido é correto afirmar, exceto:
Parte superior do formulário
a)
Na vigência do estado de sítio só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; suspensão da liberdade de reunião; busca e apreensão em domicílio; intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.
b)
O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
c)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, sendo que o Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
d)
O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
e)
O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
Parte inferior do formulário
17Q393058
Ano: 2014
Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Prova: Analista Legislativo - Direito
Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento em comoção grave de repercussão nacional, poderá ser tomada a medida de:
Parte superior do formulário
a)
ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos
b)
difusão de pronunciamentos de parlamentares
c)
detenção em edifícios não destinados a acusados ou condenados por crimes comuns
d)
incomunicabilidade do preso
Parte inferior do formulário
18Q385382
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: UFBA
Prova: Advogado
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
É caso de decretação do Estado de Sítio a comoção grave de repercussão regional na capital de uma das unidades federativas.
b)
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da polícia federal.
c)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
Considere que determinada lei ordinária tenha criado órgão especializado em perícia e o tenha inserido no rol dos órgãos responsáveis pela segurança pública. Nessa situação, a lei está em consonância com a CF, a qual admite expressamente a criação de outros órgãos públicos encarregados da segurança pública, além daqueles previstos no texto constitucional.
e)
O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, entre as seguintes: restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, sigilo de correspondência, inviolabilidade domiciliar, sigilo de comunicação telegráfica e telefônica.
Parte inferior do formulário
19Q381993
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
Em caso de calamidade de grandes proporções na natureza, pode o presidente da República decretar, em local restrito e determinado, o estado de sítio.
b)
A decretação do estado de defesa pelo presidente da República deve ser precedida de autorização do Congresso Nacional.
c)
O município está constitucionalmente autorizado a criar guarda municipal para que exerça a função de polícia judiciária em assuntos de interesse local.
d)
O estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo às praças prestadoras de serviço militar inicial está em consonância com o texto constitucional.
e)
A impossibilidade de a CF sofrer alterações durante o estado de defesa configura uma limitação material ao poder constituinte reformador.
Parte inferior do formulário
20Q373456
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: METRÔ-DF
Prova: Advogado
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
b)
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito de atribuição da Polícia Federal.
c)
O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
d)
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
e)
O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.

Parte inferior do formulário
Respostas    01: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJiIl1d/text.png?sha=61a69a70   02: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJkIl1d/text.png?sha=2f088f6f   03: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   04: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJhIl1d/text.png?sha=44aa048d   05: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   06: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJiIl1d/text.png?sha=61a69a70   07: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJkIl1d/text.png?sha=2f088f6f   08: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJlIl1d/text.png?sha=bd3c7549   09: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJiIl1d/text.png?sha=61a69a70   10: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJkIl1d/text.png?sha=2f088f6f  
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21Q516101
Ano: 2014
Banca: INSTITUTO AOCP
Órgão: UFS
Prova: Advogado
Ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, o presidente da República pode decretar
Parte superior do formulário
a)
estado de sítio.
b)
estado de ordem.
c)
estado de defesa.
d)
estado de calamidade.
e)
estado de sigilo
Parte inferior do formulário
22Q357641
Ano: 2014
Banca: FCC
Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
Prova: Procurador Municipal
Dentre as medidas passíveis de adoção na vigência do estado de sítio decretado em caso de comoção grave de repercussão nacional, NÃO se inclui a possibilidade de
Parte superior do formulário
a)
restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
b)
restrição relativa à difusão de pronunciamentos de parlamentares, efetuados em suas Casas legislativas, ainda que tenha sido liberada pela Mesa respectiva.
c)
busca e apreensão em domicílio.
d)
detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
e)
suspensão da liberdade de reunião.
Parte inferior do formulário
23Q461980
Ano: 2014
Banca: IMA
Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA
Prova: Procurador
Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:
Parte superior do formulário
a)
É inconstitucional, pois somente a União tem competência para decretar estado de sítio.
b)
É inconstitucional porque o prefeito municipal não tem competência para zelar pela segurança pública.
c)
É constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local, até porque pode criar a guarda municipal.
d)
É ato administrativo legal com todos requisitos e atributos legais perfeitos, devendo ser cumprido.
Parte inferior do formulário
24Q700996
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: FUNPRESP-EXE
Prova: Analista Técnico - Jurídico
Que medida o presidente da República poderá decretar, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitando autorização ao Congresso Nacional nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou de declaração de estado de guerra ou de resposta a agressão armada estrangeira?
Parte superior do formulário
a)
Estado de sítio.
b)
Atuação da Força Nacional e Polícia Federal.
c)
Intervenção federal.
d)
Estado de defesa.
e)
Atuação das Forças Armadas.
Parte inferior do formulário
25Q350753
Ano: 2013
Banca: IBFC
Órgão: PC-RJ
Prova: Oficial de Cartório
Analise as assertivas abaixo, que tratam das disposições constitucionais sobre a “Defesa do Estado e das Instituições Democráticas:

I. As imunidades parlamentares subsistirão durante o estado de defesa e o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante voto de três quintos dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

II. O estado de sítio decretado em virtude de comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa só poderá ser decretado no prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos sucessivos, mas nunca superiores a este.

III. Em tese, qualquer garantia constitucional poderá ser suspensa durante o estado de sítio decretado em virtude de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira, desde que indicada a sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas.

Estão corretas apenas as assertivas:
Parte superior do formulário
a)
III.
b)
I, II e III.
c)
I e II.
d)
I e III.
e)
II e III.
Parte inferior do formulário
26Q413318
Ano: 2013
Banca: FGV
Órgão: AL-MT
Prova: Procurador
No que se refere ao Estado de Exceção (Estado de Defesa e Estado de Sítio), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Estado de Exceção é a situação de fato que, estabelecida, implica o esvaziamento do direito e sua substituição por uma espécie de anomia transitória, sob cuja vigência, de maior ou menor duração - a depender das circunstâncias - , são afastadas ou suprimidas as restrições que, em situação normal, as leis impõem às autoridades e aos detentores do poder em geral.
( ) Na vigência do Estado de Defesa é vedado que se estabeleçam restrições aos direitos de reunião, desde que tais ocorram no seio das associações.
( ) Uma das hipóteses de decretação de Estado de Sítio é a comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o Estado de Defesa. Em tal hipótese não há necessidade de estabelecimento de prazo para duração, permanecendo o Estado de Sítio vigente durante todo o tempo de ocorrência da situação anteriormente descrita.

As afirmativas são, respectivamente,
Parte superior do formulário
a)
V, V e V.
b)
F, F e F.
c)
V, V e F.
d)
V, F e F.
e)
F, V e F.
Parte inferior do formulário
27Q370604
Ano: 2013
Banca: IBFC
Órgão: MPE-SP
Prova: Analista de Promotoria II
Considerando as disposições constitucionais a respeito da organização do Estado, pode-se dizer que é instrumento de manutenção da unidade do pacto federativo, apto a impedir a desagregação da Federação:
Parte superior do formulário
a)
O estado de sítio.
b)
O estado de defesa.
c)
A intervenção federal.
d)
A solução pacífica dos conflitos.
e)
A Força Nacional de Segurança Pública.
Parte inferior do formulário
28Q404164
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-RN
Prova: Juiz de Direito
A respeito da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
No decreto do estado de sítio, devem constar a duração da medida, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, devendo o presidente da República, após a publicação do decreto, designar o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas.
b)
Conforme o STF, em se tratando de concurso público para acesso à carreira militar, a fixação de limite de idade pode ser feita apenas no edital, não sendo necessária previsão nesse sentido em lei.
c)
A consulta ao Conselho da República e ao Conselho de Defesa Nacional é desnecessária em caso de decretação, pelo presidente da República, de estado de defesa com vistas à preservação ou ao pronto restabelecimento, em locais restritos e determinados, da ordem pública ou da paz social ameaçada por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza, haja vista que esse ato é de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.
d)
A duração do estado de defesa não pode ser superior a sessenta dias, prazo que pode ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.
e)
O presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, independentemente de autorização do Congresso Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante estado de defesa, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
Parte inferior do formulário
29Q436894
Ano: 2013
Banca: FEPESE
Órgão: SJC-SC
Prova: Agente penitenciário
De acordo com a Constituição da República de 1988, o Estado de Sítio é medida de exceção decretada quando:
Parte superior do formulário
a)
for declarada situação de emergência decorrente de catástrofe nacional.
b)
reconhecida pelo exército nacional a impossibilidade de atuação.
c)
houver declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
houver conflito entre duas ou mais unidades da Federação.
e)
comprovada a falta de efetivo militar para o policiamento ostensivo.
Parte inferior do formulário
30Q407260
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-BA
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas.
Parte superior do formulário
a)
O presidente da República, ao solicitar autorização para prorrogar o estado de sítio, deve relatar os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.
b)
A mesa da Câmara dos Deputados, ouvidos os líderes partidários, deve designar comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
c)
No decreto de instituição do estado de defesa, podem-se determinar restrições aos direitos de sigilo de correspondência, mas não ao sigilo de comunicação telefônica.
d)
Durante a vigência do estado de defesa, a prisão ou a detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo se autorizada pelo presidente da República.
e)
A decretação de estado de defesa pelo presidente da República depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados.
Parte inferior do formulário
31Q354688
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
No que concerne à defesa do Estado e das instituições democráticas e da ordem social, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados os casos legalmente previstos.
b)
Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio, devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os termos da decretação.
c)
A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.
d)
Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao serviço militar obrigatório, independentemente de gênero, profissão de fé ou razões de consciência.
e)
A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às populações rurais é mais restrito.
Parte inferior do formulário
32Q354786
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a opção correta no que diz respeito à defesa do Estado e das instituições democráticas, conforme disposição constitucional.
Parte superior do formulário
a)
Permite-se a incomunicabilidade do preso na vigência do estado de defesa.
b)
Cessado o estado de sítio, seus efeitos poderão perdurar por até sessenta dias.
c)
A CF admite restrições ao direito de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica durante o estado de defesa.
d)
O presidente da República depende de autorização prévia para decretar o estado de defesa.
e)
Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a dez dias, salvo quando autorizada pelo Congresso Nacional.
Parte inferior do formulário
33Q353696
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: SEGESP-AL
Prova: Técnico Forense
Considerando as disposições da CF acerca da defesa do Estado, das instituições democráticas e a segurança pública, julgue os itens subsequentes.

Diferentemente do que ocorre na decretação do estado de defesa, a decretação do estado de sítio pelo presidente da República depende de prévia e expressa autorização do Congresso Nacional.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
34Q335909
Ano: 2013
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Juiz de Direito
É caso de decretação do Estado de Sítio
Parte superior do formulário
a)
comoção grave de repercussão na capital de uma das unidades federativas.
b)
ameaça à ordem pública em virtude de calamidade de grandes proporções na natureza.
c)
ameaça à ordem pública em virtude de grave e iminente instabilidade institucional.
d)
ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa.
Parte inferior do formulário
35Q345727
Ano: 2013
Banca: TRF - 3ª REGIÃO
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Do estado de defesa e do estado de sítio, não é correto que:
Parte superior do formulário
a)
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza;
b)
o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, podendo abranger restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência e o sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, sendo que a ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, responderá a União pelos danos e custos decorrentes;
c)
o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar o estado de sítio nos casos de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa e a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
o decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução e as garantias constitucionais que ficarão suspensas, e, depois de publicado, o Presidente da República designará o executor das medidas específicas e as áreas abrangidas;
e)
a Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
Parte inferior do formulário
36Q478981
Ano: 2013
Banca: MPM
Órgão: MPM
Prova: Promotor de Justiça Militar
SOBRE SEGURANÇA E DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
Parte superior do formulário
a)
Estado de defesa implica restrições aos direitos de reunião, sigilos de correspondência e de comunicação telefônica, além de autorizar, pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, a incomunicabilidade do preso.
b)
Conselho de Defesa Nacional, órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, conta com a presença de todos os Comandantes das Forças Armadas em sua composição.
c)
Incumbe ao Conselho de Defesa Nacional aprovar a decretação do estado de defesa e autorizar o estado de sítio.
d)
A decretação de estado de sítio, medida mais gravosa que o estado de defesa, permite a realização de busca e apreensão domiciliar independentemente de ordem escrita e fundamentada de autoridade judicial.
Parte inferior do formulário
37Q304674
Ano: 2013
Banca: FMP-RS
Órgão: MPE-AC
Prova: Analista - Processual
Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.
b)
O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
c)
Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
d)
A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.
e)
Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.
Parte inferior do formulário
38Q305388
Ano: 2013
Banca: FUNCAB
Órgão: PC-ES
Prova: Delegado de Polícia
Marque a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a obrigação de permanência em localidade determinada, detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns, restrições relativas à inviolabi l idade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
b)
O Estado de Defesa se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar a suspensão da liberdade de reunião, a busca e apreensão em domicílio, a intervenção nas empresas de serviços públicos e a requisição de bens.
c)
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o instituir determinar o tempo de sua duração, especificar as áreas a seremabrangidas e indicar, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem.
d)
O Estado de Sítio se dá por decreto do Presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, desde que autorizado pelo Congresso Nacional, devendo o decreto que o inst i tui r determinar as restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações, o sigilo de correspondência, sigi lo de comunicação telegráfica e telefônica.
e)
Na vigência do Estado de Defesa a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao Juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial, sendo vedada a incomunicabilidade do preso.
Parte inferior do formulário
39Q301024
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.

O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
40Q301026
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
O estado de defesa e o estado de sítio são medidas excepcionais previstas no texto constitucional e visam à restauração da ordem em momentos de crise.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
Respostas    21: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   22: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJiIl1d/text.png?sha=61a69a70   23: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJhIl1d/text.png?sha=44aa048d   24: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJhIl1d/text.png?sha=44aa048d   25: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJlIl1d/text.png?sha=bd3c7549   26: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJkIl1d/text.png?sha=2f088f6f   27: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   28: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJhIl1d/text.png?sha=44aa048d   29: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   30: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJhIl1d/text.png?sha=44aa048d   31: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJhIl1d/text.png?sha=44aa048d   32: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   33: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   34: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJkIl1d/text.png?sha=2f088f6f   35: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   36: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJiIl1d/text.png?sha=61a69a70   37: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c   38: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJlIl1d/text.png?sha=bd3c7549   39: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJlIl1d/text.png?sha=bd3c7549   40: https://www.qconcursos.com/media/W1siZyIsInRleHQiLCJjIl1d/text.png?sha=3da3454c  
41Q302437
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: Delegado de Polícia
A Constituição Federal estabelece um conjunto de normas visando ao respeito e à preservação do regime democrático e das instituições políticas, por meio do equilíbrio entre as forças do poder e a normalidade das relações sociais e dos entes privados. Delineou-se, no que a doutrina denomina de sistema constitucional de crises, o estado de exceção, em que estão previstos os estados de defesa e o de sítio. As medidas tomadas durante os estados de exceção e de sítio
Parte superior do formulário
a)
comportam controle, fiscalização e acompanhamento, o que pressupõe a vedação dos abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
b)
comportam controle e acompanhamento, respondendo os responsáveis pelos ilícitos praticados nesses períodos.
c)
não comportam controle, mas fiscalização e acompanhamento e posterior responsabilidade por ilícito praticado nesses períodos.
d)
não comportam controle, mas acompanhamento e fiscalização, o que pressupõe o impedimento de abusos e a inexistência de prática de ilícito nesses períodos.
Parte inferior do formulário
42Q302517
Ano: 2013
Banca: UEG
Órgão: PC-GO
Prova: Agente de Polícia
No sistema constitucional do gerenciamento das crises, a Constituição Federal prevê medidas excepcionais para a restauração da ordem, em momentos de anormalidade. São medidas que ampliam o poder repressivo do Estado, informadas pelos princípios da necessidade e da temporalidade, restringindo os direitos e garantias individuais. Dentre essas medidas excepcionais para a restauração da ordem, encontra-se o estado de
Parte superior do formulário
a)
defesa, que pode ser estabelecido por vezes sucessivas e consecutivas, sendo de âmbito nacional.
b)
sítio, que permite a restrição ao sigilo de correspondência, ao direito de propriedade e à liberdade de manifestação do pensamento.
c)
defesa, que permite a restrição à inviolabilidade domiciliar, ao sigilo de correspondência e à liberdade de expressão do pensamento.
d)
sítio, que, depois de estabelecido, pode ser prorrogado por tempo indeterminado, sendo de âmbito nacional.
Parte inferior do formulário
43Q292438
Ano: 2013
Banca: CESPE
Órgão: ANP
Prova: Especialista em Regulação
No que se refere aos direitos e aos deveres individuais e coletivos, julgue os itens subsecutivos.

Admite-se a suspensão do direito de reunião quando o estado de sítio estiver vigente.
Parte superior do formulário
  • Certo
  • Errado
Parte inferior do formulário
44Q285993
Ano: 2012
Banca: FGV
Órgão: PC-MA
Prova: Delegado de Polícia
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio. As alternativas a seguir apresentam medidas que poderiam ser adotadas como decorrência da decretação do estado de sítio,à exceção de uma. Assinale-a.
Parte superior do formulário
a)
Desapropriação sem prévia e justa indenização em dinheiro.
b)
Intervenção nas empresas de serviços públicos.
c)
Requisição de bens particulares.
d)
Suspensão da liberdade de reunião.
e)
Busca e apreensão em domicílio, sem prévia autorização judicial.
Parte inferior do formulário
45Q352404
Ano: 2012
Banca: TRF - 4ª REGIÃO
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Assinale a alternativa INCORRETA.
Parte superior do formulário
a)
Antes de vencido o prazo, dependerá de decisão judicial o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
b)
Na vigência do estado de sítio, decretado em situação de estado de guerra, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: obrigação de permanência em localidade determinada; detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns; restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão; suspensão da liberdade de reunião e busca e apreensão em domicílio.
c)
A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou a entidade.
d)
O oficial militar só perderá o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.
e)
Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas e a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação, bem como assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Parte inferior do formulário
46Q293644
Ano: 2012
Banca: IESES
Órgão: TJ-RO
Prova: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Assinale a afirmativa correta, segundo que expressamente determina a Constituição da República:
Parte superior do formulário
a)
Na vigência de estado de sítio, são permitidas, nos limites da lei, restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações, à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão e à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica.
b)
Solicitada autorização para decretar o estado de sítio durante o recesso parlamentar, o Presidente do Senado Federal, de imediato, convocará extraordinariamente o Congresso Nacional para se reunir dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato, devendo este permanecer em funcionamento até o término das medidas coercitivas.
c)
A Mesa do Congresso Nacional, ouvidos os líderes partidários, designará Comissão composta de seis de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de sítio.
d)
A decretação do estado de sítio será cabível em casos de comoção de repercussão nacional, fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, declaração de estado de guerra e resposta a agressão armada estrangeira.
Parte inferior do formulário
47Q264040
Ano: 2012
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal
Prova: Auditor Fiscal da Receita Federal
O Estado de Sítio e o Estado de Defesa são institutos previstos no Texto Constitucional de 1988 e adotados em situações extremas. Sobre eles é, correto afirmar que:
Parte superior do formulário
a)
cabe ao governador do Estado, com a autorização da Assembléia Legislativa, decretar o Estado de Sítio no âmbito do Estado respectivo.
b)
as imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.
c)
a decretação de estado de defesa e o pedido de autorização para a decretação de estado de sítio são hipóteses previstas na Constituição Federal para a convocação extraordinária do Congresso Nacional pelo Presidente do Senado Federal.
d)
na vigência de Estado de Sítio, é suspenso qualquer procedimento em processo de cassação de Deputado ou Senador.
e)
o Estado de Defesa e o Estado de Sítio somente podem ser decretados após deliberação por maioria absoluta do Congresso Nacional.
Parte inferior do formulário
48Q270036
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: PGM - João Pessoa - PB
Prova: Procurador Municipal
A Constituição Federal permite o estabelecimento de restrições ao exercício de direitos fundamentais. Exemplo disso é a disposição constitucional que confere competência
Parte superior do formulário
a)
ao Presidente da República para decretar o estado de defesa, podendo o Decreto estabelecer, entre outras medidas coercitivas, restrições relativas à inviolabilidade de domicílio, além daquelas já previstas na Constituição.
b)
ao Presidente da República para decretar o estado de sítio, após autorização do Congresso Nacional, podendo o Decreto restringir, entre outros direitos, a liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
c)
à autoridade judicial para, em processo criminal, autorizar a autoridade policial a ingressar, em qualquer horário, no domicílio do condenado criminalmente, ainda que sem o seu consentimento.
d)
à autoridade judicial para determinar a interceptação de comunicações telefônicas, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal e instrução processual civil ou penal.
e)
à autoridade administrativa para dissolver associação civil, mediante decisão proferida em processo administrativo que assegure a ampla defesa e o contraditório, desde que constatado que a associação se dedique a atividades de caráter paramilitar.
Parte inferior do formulário
49Q260640
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-AL
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
A polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
b)
A decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.
c)
A competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.
d)
A supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.
e)
A decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
Parte inferior do formulário
50Q240652
Ano: 2012
Banca: CESPE
Órgão: TJ-CE
Prova: Juiz de Direito
Assinale a opção correta acerca dos preceitos relativos à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Parte superior do formulário
a)
No estado de defesa e no estado de sítio, as imunidades parlamentares não podem ser suspensas.
b)
O estado de sítio não pode ser decretado apenas para determinada área específica, considerando-se sua abrangência nacional.
c)
Embora a decretação do estado de defesa submeta-se à aprovação da maioria absoluta do Congresso Nacional, sua prorrogação dispensa tal providência, sendo suficiente ato do chefe do Poder Executivo demonstrando a necessidade de estender a medida por igual período.
d)
As especificações da amplitude do estado de sítio podem ser feitas após a sua decretação.
e)
Considerada a excepcionalidade da medida, o controle judicial do estado de defesa abrange o juízo de conveniência e oportunidade quanto à prática do ato.
Parte inferior do formulário
51Q213355
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Prova: Analista Judiciário - Execução de Mandados
Face a comoção grave de repercussão nacional, sendo decretado o estado de sítio, Alberto, brasileiro maior e capaz e domiciliado no Estado de Roraima, resolveu se mudar para o Estado do Rio Grande do Sul, porém ao chegar no aero- porto, Otávio, agente da Polícia Federal, legalmente e no exercício de atribuições do Poder Público, proibiu a sua lo- comoção para outro Estado, mantendo-o contra sua vontade no Estado de Roraima. Segundo a Constituição Federal, Alberto, na vigência do estado de sítio
Parte superior do formulário
a)
poderá viajar desde que impetre habeas corpus ao Superior Tribunal de Justiça, cuja competência é originária.
b)
tem direito líquido e certo e, assim, impetrará habeas corpus ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, que permitirá sua viagem.
c)
não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária.
d)
não terá que se sujeitar a ordem da autoridade desde que impetre habeas corpus ao Juiz do Tribunal Militar, que requisitará informações à Policia Federal.
e)
em regra, terá que se sujeitar a ordem da autoridade e deverá permanecer no Estado de Roraima.
Parte inferior do formulário
52Q210513
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRE-PE
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo
Parte superior do formulário
a)
Ministro das Forças Armadas.
b)
Presidente da Câmara dos Deputados.
c)
Presidente do Senado Federal.
d)
Ministro Chefe da Casa Civil.
e)
Ministro da Justiça.
Parte inferior do formulário
53Q235180
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TJ-ES
Prova: Juiz de Direito
Considerando as disposições constitucionais acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, da intervenção federal e do CDN, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
A intervenção federal constitui ato discricionário por meio do qual o presidente da República age sempre de ofício, não sendo, portanto, obrigado a decretá-la se entender que a medida não atende a critérios de oportunidade e conveniência.
b)
Por constituir ato de natureza política excepcional, o decreto de intervenção federal não é passível de controle de constitucionalidade.
c)
O CDN é órgão de caráter consultivo, cujas manifestações não vinculam as deliberações do presidente da República, salvo no que diz respeito a declaração de guerra e celebração da paz.
d)
Por sua abrangência e excepcionalidade, a decretação do estado de sítio configura medida que, nos termos do próprio texto constitucional, implica restrições a direitos fundamentais, ao passo que a do estado de defesa não, visto que este ocorre de forma restrita e abrange locais determinados.
e)
O estado de defesa é instituído por decreto do presidente da República, após oitiva do Conselho da República e do CDN, devendo constar, no referido ato presidencial, entre outras determinações, o tempo de sua duração e as áreas a serem abrangidas.
Parte inferior do formulário
54Q208924
Ano: 2011
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Prova: Delegado de Polícia
Quanto aos sistemas estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, para enfrentar os períodos de crise política nos quais a ordem constitucional se vê ameaçada, estão previstos:
Parte superior do formulário
a)
o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e o uso excepcional das forças armadas.
b)
a suspensão da Constituição, a lei marcial, o estado de defesa, o estado de sítio e a suspensão do habeas corpus.
c)
a supressão dos direitos fundamentais, entre eles, a inviolabilidade de domicílio e de correspondência.
d)
a vedação quanto à impetração do mandado de segurança, do mando de injunção, do habeas corpus e do habeas data.
Parte inferior do formulário
55Q207675
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: AL-ES
Prova: Procurador
Assinale a opção correta quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Parte superior do formulário
a)
A natureza discricionária do ato do presidente da República que decreta o estado de sítio não viabiliza o controle judicial, razão pela qual há, sobre tal ato, a incidência do controle exclusivamente político, exercido pelo Congresso Nacional.
b)
Não se admite, no estado de defesa e no estado de sítio, a suspensão das denominadas imunidades parlamentares.
c)
Os estados-membros podem, a seu critério, inserir os seus respectivos departamentos de trânsito entre os órgãos incumbidos do exercício da segurança pública.
d)
A punição disciplinar militar imposta sem que haja previsão legal é passível de impugnação via habeas corpus.
e)
Para a prorrogação do prazo de duração do estado de defesa é dispensável a aprovação do Congresso Nacional.
Parte inferior do formulário
56Q201600
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária
No caso de comoção grave de repercussão nacional, o Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio mediante prévia oitiva do
Parte superior do formulário
a)
Procurador-Geral da República.
b)
Conselho Nacional de Justiça e do Ministério da Defesa.
c)
Conselho Nacional de Justiça e do Congresso Nacional.
d)
Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.
e)
Senado Federal.
Parte inferior do formulário
57Q203866
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políticos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
São requisitos para elegibilidade, entre outros, o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.
b)
Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.
c)
O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
d)
O indivíduo que sofrer condenação penal transitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolosos, não no de crimes culposos e contravenções penais.
e)
O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucional, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Congresso Nacional.
Parte inferior do formulário
58Q152084
Ano: 2011
Banca: CESPE
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Prova: Juiz federal
Com relação à defesa do Estado e das instituições democráticas e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
Parte superior do formulário
a)
As hipóteses de inelegibilidade, por configurarem circunstâncias que impedem o cidadão de exercer total ou parcialmente a capacidade eleitoral passiva, constam de rol taxativo previsto na CF.
b)
A reaquisição de direitos políticos suspensos só se faz possível mediante decisão judicial proferida em ação ajuizada para tal fim.
c)
Os casos que ensejam a decretação do estado de sítio estão previstos na CF de forma taxativa, diferentemente dos relativos ao estado de defesa.
d)
O controle político exercido sobre a decretação do estado de defesa é prévio, concomitante ou sucessivo.
e)
Apesar de a prestação de serviço militar ser obrigatória, a recusa em cumpri-la é admitida sob a alegação do direito de escusa de consciência, cabendo, nesse caso, às forças armadas atribuir àquele que exercer esse direito serviço alternativo em tempo de paz, cuja recusa enseja como sanção a declaração da perda dos direitos políticos.
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59Q200248
Ano: 2011
Banca: IADES
Órgão: PG-DF
Prova: Analista Jurídico
O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
É requisito indispensável para a decretação dos regimes de estado de defesa e de sítio a prévia solicitação de autorização feita pelo Presidente da República dirigida ao Congresso Nacional, que somente será concedida se aprovada pela maioria absoluta de seus membros.
b)
Os regimes de estado de defesa e de sítio são estatuídos por Decreto do Presidente da República, do que, vinculadamente, deve observar a manifestação dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
c)
Observados os procedimentos constitucionais, é possível a decretação do estado de sítio com a suspensão de qualquer garantia constitucional.
d)
A duração da decretação do estado de sítio deve ser, no máximo, de 30 (trinta) dias, prorrogáveis, após a aprovação do Congresso Nacional, por até igual período.
e)
Os eventuais abusos cometidos durante a execução do estado de defesa e de sítio deverão ser julgados pelo Judiciário, com a responsabilização dos agentes e do próprio Estado, se for o caso; todavia, esse controle judicial somente poderá ocorrer após a cessação dos regimes de exceção.
Parte inferior do formulário
60Q205522
Ano: 2010
Banca: FUNCAB
Órgão: DER-RO
Prova: Procurador Autárquico
Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa correta.
Parte superior do formulário
a)
O estado de defesa pode ser instituído por tempo indeterminado, mas deve determinar quais as medidas coercitivas que vigorarão durante a sua existência.
b)
A  duração do estado de sítio não pode ser prorrogada por mais de uma vez, mas as medidas coercitivas podem incluir a suspensão da liberdade de reunião.
c)
No estado de sítio ocorre o controle político concomitante, enquanto no estado de defesa, o controle político será sucessivo.
d)
A chamada crise constitucional que substitui a legalidade normal pela legalidade extraordinária, impede que o Presidente da República, uma vez cessado o estado de exceção, responda por abusos e excessos cometidos.
e)
É possível decretar estado de defesa quando a ordem pública e a paz social estejam ameaçadas por calamidades de grandes proporções na natureza.
Parte inferior do formulário
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