sexta-feira, 26 de setembro de 2014

Questões Atos Administrativos

1 - Q423654 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Assinale a alternativa que contém apenas requisitos do ato administrativo.
  • a) Finalidade, competência e motivo.
  • b) Motivo, competência e perfeição.
  • c) Efeito, motivo e conteúdo.
  • d) Perfeição, finalidade e conteúdo.
  • e) Forma, finalidade e efeito.


2 - Q423655 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
O ato administrativo praticado pelo Auxiliar de Justiça, em regra, será tido sempre como verdadeiro e conforme o Direito. Assinale a qualidade do ato que se refere ao enunciado.
  • a) Presunção de imperatividade.
  • b) Obrigatoriedade.
  • c) Presunção de auto-executoriedade.
  • d) Exigibilidade.
  • e) Presunção de legitimidade.


3 - Q423657 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
O ato administrativo
  • a) será anulado em razão de oportunidade e conveniência.
  • b) somente poderá ser anulado pela Administração.
  • c) poderá ser revogado pelo Poder Judiciário no exercício da função jurisdicional.
  • d) poderá ser revogado em razão de oportunidade e conveniência.
  • e) somente poderá ser anulado pelo Poder Judiciário.


4 - Q423659 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
São, entre outros, atributos do ato administrativo:
  • a) objetividade e supremacia do interesse público.
  • b) exigibilidade e motivação.
  • c) continuidade e indisponibilidade.
  • d) imperatividade e exigibilidade.
  • e) irrevogabilidade e imprescritibilidade.


5 - Q423660 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
O motivo do ato administrativo
  • a) pode estar, ou não, previsto na lei.
  • b) trata da representação psicológica e interna do agente.
  • c) não é considerado um de seus requisitos
  • d) é sinônimo de móvel do ato.
  • e) é sinônimo de motivação do ato.


6 - Q423662 ( Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
O ato administrativo que afronta o princípio da legalidade administrativa
  • a) deverá ser revogado.
  • b) não poderá se anulado.
  • c) deverá ser ratificado.
  • d) deverá ser convalidado.
  • e) deverá ser anulado.


7 - Q427516 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Pedro, servidor público, emitiu três atos administrativos distintos. O primeiro deles foi praticado com vício relativo ao objeto (aplicada pena de advertência quando o correto seria a pena de suspensão). O segundo é válido, sendo totalmente vinculado. Por fim, o terceiro ato administrativo corresponde a um atestado, emitido ao respectivo interessado. A propósito do instituto da revo- gação,
  • a) aplica-se apenas ao segundo e terceiro atos administrativos.
  • b) aplica-se a todos os atos administrativos.
  • c) aplica-se apenas ao primeiro ato administrativo.
  • d) aplica-se apenas ao segundo ato administrativo.
  • e) não se aplica a quaisquer dos atos administrativos.


8 - Q421232 ( Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 01 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
O Município Y expede alvará de licença de obra para construção, levando o administrado a iniciar a obra. Posteriormente, o interessado foi surpreendido com embargo sumário da obra pelo mesmo município, sob o argumento de suspeita de irregularidade às leis vigentes. Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a) O alvará de licença poderá ser revogado, sob o argumento de ilegalidade.
  • b) O alvará de licença não poderá ser anulado sem o devido processo legal que garanta a ampla defesa e o contraditório.
  • c) O alvará de licença deverá ser revogado, sem a oitiva do administrado, detentor da licença.
  • d) O alvará de licença somente poderá ser revogado e não anulado.
  • e) O alvará de licença poderá ser anulado de forma sumária.


9 - Q402672 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
No tocante aos atos e aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos até que sobrevenha prova em contrário.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


10 - Q393671 ( Prova: FJG - RIO - 2014 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Assistente Técnico Legislativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Quanto aos elementos do ato administrativo, é pos- sível afirmar que o motivo é:
  • a) o elemento pelo qual o ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público
  • b) a justificativa do pronunciamento tomado
  • c) o fim imediato, ou seja, o resultado prático a ser alcançado pela vontade administrativa
  • d) a situação de fato por meio da qual é deflagrada a manifestação de vontade da Administração




GABARITOS:
1 - A     2 - E     3 - D     4 - D     5 - A     6 - E     7 - E     8 - B     9 - C     10 - D    
11 - Q422063 ( Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.
  • a) A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
  • b) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
  • c) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
  • d) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.
  • e) Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.


12 - Q422066 ( Prova: FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo - 02 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:
  • a) Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.
  • b) A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
  • c) O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
  • d) A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
  • e) O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.


13 - Q392211 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Caso determinado servidor, no exercício de sua competência delegada, edite ato com vício sanável, a autoridade delegante poderá avocar a competência e convalidar o ato administrativo, independentemente da edição de novo ato normativo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


14 - Q392213 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Ato administrativo de manifesto conteúdo discriminatório editado por ministério poderá ser invalidado, com efeitos retroativos, tanto pela administração como pelo Poder Judiciário, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


15 - Q392214 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

O aluguel, pelo TCDF, de espaço para ministrar cursos de especialização aos seus servidores constitui ato administrativo, ainda que regido pelo direito privado.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


16 - Q392225 ( Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Técnico de Administração Pública / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinado secretário de Estado do DF tenha editado um ato administrativo que, embora legal, tenha gerado controvérsia entre os servidores do órgão. Nessa situação, havendo mudança da titularidade do cargo, novo secretário poderá revogar, com efeito retroativo, o referido ato administrativo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


17 - Q386615 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Poderes da Administração;  Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ;  Poder de polícia;  )
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
  • a) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
  • b) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado
  • c) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
  • d) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
  • e) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário


18 - Q386616 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  )
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
  • a) A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
  • b) O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  • c) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.
  • d) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
  • e) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.


19 - Q381829 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Poderes da Administração;  Poder de polícia;  )
Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.
  • a) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
  • b) poder de polícia, ato bilateral e discricionário
  • c) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
  • d) poder de polícia, ato unilateral e vinculado
  • e) poder hierárquico, ato unilateral e vinculado


20 - Q381830 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  Atos administrativos em espécie;  )
A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.
  • a) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
  • b) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
  • c) A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
  • d) O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
  • e) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.




GABARITOS:
11 - D     12 - B     13 - C     14 - C     15 - E     16 - E     17 - A     18 - E     19 - D     20 - B    

21 - Q409197 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Ao praticar um ato administrativo, José, servidor público, intencionalmente assim o fez com finalidade diversa da prevista em lei, prejudicando inúmeros administrados. Quinze dias após a prática do ato, José, arrependido do ocorrido, decide revogar o ato administrativo. A propósito dos fatos narrados, é correto afirmar:
  • a) A revogação é possível, mesmo tendo o ato vício de finalidade.
  • b) Trata-se de hipótese de anulação do ato administrativo e não de revogação.
  • c) O correto seria José convalidar o ato.
  • d) O ato em questão não pode mais ser extirpado do mundo jurídico, tendo em vista o lapso temporal transcorrido.
  • e) O ato em questão pode ser extirpado do mundo jurídico, tanto por anulação quanto por revogação.


22 - Q405242 ( Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Os atos administrativos que possuem destinatários certos, criando uma situação jurídica particular, são definidos como atos
  • a) correntes.
  • b) vinculados.
  • c) individuais.
  • d) subjetivos.
  • e) gerais.


23 - Q405243 ( Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
O ato administrativo representativo do revestimento formal da licença ou da autorização, denomina-se
  • a) despacho.
  • b) portaria.
  • c) circular.
  • d) resolução.
  • e) alvará.


24 - Q405244 ( Prova: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente em Administração / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
O ato administrativo unilateral, vinculado e de controle, realizado a posteriori, no qual a Administração Pública reconhece a legalidade do procedimento licitatório, denomina-se
  • a) licença.
  • b) parecer.
  • c) decreto.
  • d) permissão.
  • e) homologação.


25 - Q369245 ( Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
Pedro é prefeito do município Y e verifica que a praça principal sob sua administração está ocupada por vendedores que atuam sem a devida autorização do poder público. Diante de inúmeras reclamações dos munícipes, aciona a Secretaria responsável pela gestão dos bens públicos que, editando ato proibindo o comércio no local, determina à Guarda Municipal a desocupação da praça. Essa atuação decorre da característica do ato administrativo denominada:
  • a) publicidade
  • b) centralidade
  • c) autoexecutoriedade
  • d) motivação
  • e) funcionalidade


26 - Q387367 ( Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  Atos administrativos em espécie;  )
A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.
  • a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
  • b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
  • c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
  • d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
  • e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.


27 - Q367958 ( Prova: FGV - 2014 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Tarcísio possui pequeno comércio em Município da Região dos Lagos. Antes de iniciar suas atividades, ele cumpriu todas as exigências legais e obteve a licença necessária. Nas últimas eleições, Tarcísio apoiou um candidato à chefia do executivo municipal que não saiu vitorioso. O novo Prefeito, logo ao assumir o cargo, revogou o ato administrativo que concedeu a licença para o desempenho da atividade comercial de Tarcísio, sem qualquer fundamentação, provavelmente em retaliação por ter Tarcísio apoiado seu concorrente na campanha eleitoral. Ao buscar assistência jurídica, a Defensoria Pública lhe informou que seria cabível o ajuizamento da ação pertinente para retomar suas atividades em razão de ser a licença um ato administrativo
  • a) discricionário, aplicando-se à espécie a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual o administrador está vinculado à ocorrência dos motivos que o levaram a praticar o ato.
  • b) discricionário, não podendo ser revista durante seu prazo de validade, mas tão somente quando de sua prorrogação, ocasião em que o administrador poderá avaliar a oportunidade e conveniência da renovação.
  • c) vinculado, tendo o administrador inicialmente liberdade para concedê-la, mas o ato pode ser invalidado por vício de legalidade pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário.
  • d) vinculado, que não pode ser revogado pela Administração Pública nem pelo Poder Judiciário.
  • e) vinculado, que não pode ser anulado pela Administração Pública, mas apenas pelo Poder Judiciário.


28 - Q409317 ( Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Todos os atos administrativos podem ser revogados.
  • a) A competência.
  • b) A tipicidade.
  • c) A finalidade.
  • d) A forma.
  • e) O objetivo.


29 - Q386256 ( Prova: FAFIPA - 2014 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Teoria das nulidades;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Em relação ao ato administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
  • a) Imperatividade é um dos requisitos do ato administrativo.
  • b) Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
  • c) Revogação é a supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.
  • d) Anulação é a declaração de invalidação de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Judiciário.
  • e) Autoexecutoriedade é um dos atributos do ato administrativo.


30 - Q369429 ( Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
Um veículo da SUFRAMA, conduzido por um servidor do órgão, derrapou, invadiu a pista contrária e colidiu com o veículo de um particular. O acidente resultou em danos a ambos os veículos e lesões graves no motorista do veículo particular.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Em caso de o servidor ser condenado administrativamente em decorrência do acidente, o ato de aplicação de penalidade a esse servidor será caracterizado pelo atributo da autoexecutoriedade
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
21 - B     22 - C     23 - E     24 - E     25 - C     26 - A     27 - D     28 - B     29 - A     30 - C    
31 - Q368632 ( Prova: CESPE - 2014 - CADE - Nível Médio - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Acerca de organização administrativa e ato administrativo, julgue o item a seguir.

Considere que, após a realização de uma correição, tenha sido detectado vício de finalidade em ato administrativo editado pelo diretor de departamento de uma agência reguladora, situação que foi, então, comunicada ao presidente da entidade. Nessa situação, tendo avocado para si a competência, o presidente poderá convalidar o referido ato administrativo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


32 - Q424525 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Extinção dos atos administrativos;  )
16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  • a) Anulação é a extinção de um ato administrativo por razões de ilegalidade feita exclusivamente pelo Poder Judiciário.
  • b) A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, conferindo efeito ex tunc, isto é, desde o surgimento do ato no mundo jurídico.
  • c) Constatada a existência de ato ilegal, o Poder Judiciário pode suprir o vício, convalidando o ato emitido pela Administração Pública.
  • d) Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade.
  • e) Contraposição é a extinção de um ato administrativo que se origina de uma legislação superveniente que impede a permanência da situação anteriormente consentida.


33 - Q360909 ( Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo;  )
Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Suponha que determinado ato administrativo, percorrido seu ciclo de formação, tenha produzido efeitos na sociedade e, posteriormente, tenha sido reputado, pela própria administração pública, desconforme em relação ao ordenamento jurídico. Nesse caso, considera-se o ato perfeito, eficaz e inválido.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


34 - Q410048 ( Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Com relação ao “ato administrativo”, assinale a alternativa CORRETA:
  • a) É praticado, apenas, pelas autoridades do Poder Executivo.
  • b) A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são requisitos necessários à formação do ato administrativo.
  • c) A presunção de legitimidade do ato administrativo não isenta o administrador de comprovar a sua validade e sua conformidade com a lei.
  • d) Atos administrativos vinculados são aqueles que o administrador pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário e de sua conveniência.


35 - Q353311 ( Prova: FCC - 2014 - TRF - 3ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Extinção dos atos administrativos;  )
Pietra, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, praticou ato administrativo válido, porém discricionário, no entanto, cinco dias após a prática do ato, revogou-o, motivada por razões de conveniência e oportunidade. A propósito do tema, 
  • a) a revogação não se dá por razões de conveniência e oportunidade. 
  • b) o ato discricionário não comporta revogação. 
  • c) se o ato já exauriu seus efeitos, não pode ser revogado. 
  • d) a revogação opera efeitos retroativos. 
  • e) a revogação pode se dar tanto pela Administração pública (Poder Executivo), quanto pelo Poder Judiciário, que, nesse caso, ocorre apenas em situações excepcionais.


36 - Q372142 ( Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão
  • a) admite convalidação.
  • b) não comporta anulação.
  • c) é necessariamente legal.
  • d) comporta revogação.
  • e) é ilegal.


37 - Q353154 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Se a FUNASA desejar alugar um edifício de apartamentos para acomodar novos servidores, o contrato de locação, em razão do evidente interesse público, será considerado ato administrativo, mesmo que o contrato seja regido pelo direito privado.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


38 - Q353155 ( Prova: CESPE - 2013 - FUNASA - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Julgue os itens a seguir com relação aos atos administrativos, ao processo administrativo e aos poderes administrativos.

Considere que um servidor tenha sido demitido do serviço público por meio de ato de autoridade incompetente. Nessa situação, o ato administrativo poderá ser invalidado tanto pela administração como pelo Poder Judiciário.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


39 - Q351254 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Acerca da competência e das espécies de ato administrativo, julgue o item a seguir. 

Atos enunciativos, como as certidões, os atestados e os pareceres, são aqueles que atestam ou reconhecem uma situação de fato ou de direito, sem manifestação de vontade produtora de efeitos por parte da administração pública.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


40 - Q355871 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

De acordo com a corrente dominante na literatura, o motivo é requisito de validade do ato administrativo, denominado pressuposto objetivo de validade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
31 - E     32 - D     33 - C     34 - B     35 - C     36 - E     37 - E     38 - C     39 - C     40 - C    

41 - Q355872 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


42 - Q355873 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos.

O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante, transferindo-a para a autoridade delegada.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


43 - Q355926 ( Prova: CESPE - 2013 - STF - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos.

A demolição de um prédio pela administração pública, em razão do iminente risco de desabamento, constitui exemplo de ato autoexecutório, cujo fundamento jurídico é a necessidade de salvaguardar, com rapidez e eficiência, o interesse público.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


44 - Q421647 ( Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Considere as seguintes assertivas:

I. A Administração pública ao revogar um ato administrativo assim o faz com efeitos ex tunc.

II. Mesmo anulado um ato administrativo, o princípio da boa-fé e a teoria da aparência resguardam os efeitos já produzidos em relação aos terceiros de boa-fé.

III. A Administração pública ao convalidar um ato administrativo assim o faz com efeitosex nunc.

Está correto o que consta em
  • a) II, apenas.
  • b) I e II, apenas.
  • c) I, apenas.
  • d) I, II e III.
  • e) III, apenas.


45 - Q421650 ( Prova: FCC - 2013 - TRE-RO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
A imperatividade dos atos administrativos
  • a) é característica pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância.
  • b) é característica presente também nos atos de direito privado
  • c) significa o poder de executar os atos administrativos de forma autônoma pela Administração pública, isto é, sem necessidade de intervenção do Judiciário.
  • d) não é considerada atributo de tais atos.
  • e) existe em todos os atos administrativos.


46 - Q351101 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
A presunção de legitimidade ou de veracidade é um dos atributos do ato administrativo. Desta presunção decorrem alguns efeitos, dentre eles a 
  • a) impossibilidade do Judiciário decretar a nulidade do ato administrativo.
  • b) capacidade de imposição do ato administrativo a terceiros, independentemente de sua concordância.
  • c) capacidade da Administração criar obrigações para o particular sem a necessidade de intervenção judicial.
  • d) capacidade da Administração empregar meios diretos de coerção, compelindo materialmente o administrado a fazer alguma coisa, utilizando-se inclusive da força.
  • e) capacidade de produção de efeitos do ato administrativo enquanto não decretada a sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.


47 - Q428575 ( Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Especialista em Regulação da Atividade Cinematográfica e Audiovisual Áreas I e II / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue o  item  a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


48 - Q427859 ( Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Todos os Cargos - Analista Administrativo Áreas I, II e III / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
No que se refere a atos administrativos, poderes administrativos e agentes públicos, julgue os itens a seguir.

A demolição de obra acabada ou em andamento, a destruição de bens impróprios ao consumo e a cobrança de multas são exemplos de atos autoexecutáveis.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


49 - Q364966 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
Quando novo ato administrativo suprime a parte inválida de ato anterior, mantendo sua parte válida, está-se diante da seguinte forma de convalidação:
  • a) reforma
  • b) ratificação
  • c) conversão
  • d) revogação


50 - Q364967 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Uma autorização concedida por determinada autoridade da Secretaria Municipal de Fazenda é classificada, pelo critério dos efeitos, como ato administrativo:
  • a) irrevogável
  • b) constitutivo
  • c) geral
  • d) vinculado




GABARITOS:
41 - E     42 - E     43 - C     44 - A     45 - A     46 - E     47 - E     48 - E     49 - A     50 - B    

51 - Q364996 ( Prova: FJG - RIO - 2013 - SMA-RJ - Agente de Fazenda / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
O ato administrativo que obrigará a Administração Municipal com hierarquia idêntica à dos decretos normativos é:
  • a) a portaria ministerial da Fazenda Nacional
  • b) o parecer normativo da Procuradoria do Município
  • c) o decreto legislativo da Comissão de Justiça
  • d) a resolução da Secretaria Municipal de Fazenda


52 - Q350306 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Poderes da Administração;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  Abuso de Poder;  )
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

O desrespeito ao elemento finalidade conduz ao vício conhecido como abuso de poder.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


53 - Q350308 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Técnico - Conhecimentos Básicos - Áreas 1 e 2 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

A autoexecutoriedade é um atributo presente em todos os atos administrativos.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


54 - Q350407 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
Considerando que os poderes administrativos são os conjuntos de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, julgue os itens a seguintes.

A concessão de licença é ato vinculado, haja vista que a administração pública estará obrigada à prática do ato quando forem preenchidos os requisitos pelo particular. Todavia, caso o agente público, no cumprimento do ato, verifique que ação contrária ao dispositivo legal atenderá com maior efetividade ao interesse público, poderá agir de forma distinta da que prevê a lei, prestando a devida justificativa.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


55 - Q350412 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

O vício de forma do ato administrativo que não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, em regra, poderá ser convalidado pela administração pública.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


56 - Q350413 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
No que se refere à anulação e revogação dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Tanto os atos administrativos discricionários como os atos administrativos vinculados podem ser anulados ou revogados.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


57 - Q342389 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Extinção dos atos administrativos;  )
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.

Caso a administração pratique ato suscetível de convalidação e este não seja impugnado pelo interessado, ela só terá obrigação de convalidá-lo ou de invalidá-lo na hipótese de vício de competência em ato de conteúdo discricionário.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


58 - Q342390 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
Julgue os itens que se seguem acerca dos atos administrativos.

A concessão, pela administração pública, de licença para o exercício de atividade econômica configura ato administrativo unilateral e vinculado
  • ( ) Certo      ( ) Errado


59 - Q349368 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Com relação aos requisitos para a validade de um ato administrativo, analise as assertivas abaixo.

I. É irrenunciável e somente pode ser executado por agente público com competência para tanto.

II. Requisitos formais são importantes na externalização de um ato administrativo, porém não são obrigatórios.

III. É válido o ato administrativo que visa, cumulativamente, ao interesse público e privado.

IV. O motivo e o objeto caracterizam o mérito do ato administrativo discricionário.

É correto o que se afirma em 
  • a) I, II e III, apenas.
  • b) I, III e IV, apenas.
  • c) II e III, apenas.
  • d) III e IV, apenas.
  • e) IV, apenas.


60 - Q349369 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
Sobre as espécies de atos administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) O ato administrativo negocial é diverso de negócio jurídico, dado que é ato unilateral, geralmente consubstanciado, por exemplo, em alvará de funcionamento ou despacho de autoridade competente, no qual a Administração Pública defere a pretensão do administrado e fixa as condições de sua fruição.

( ) O ato administrativo enunciativo é aquele que comporta a emissão da opinião da autoridade competente de uma situação que ainda está por ocorrer em forma de Certidão ou Atestado.

( ) O ato ordinário é aquele que contém um comando geral do poder executivo visando à correta aplicação da lei, como, por exemplo, uma instrução normativa.

( ) A advertência ou cassação de aposentadoria de um funcionário público pode ser entendida como um ato administrativo punitivo interno. 
  • a) F/ V/ V/ F
  • b) V/ F/ V/ F
  • c) V/ V/ F/ F
  • d) V/ F/ F/ V
  • e) F/ V/ F/ V




GABARITOS:
51 - B     52 - C     53 - E     54 - E     55 - C     56 - E     57 - E     58 - C     59 - B     60 - D    

61 - Q346820 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  Atos administrativos em espécie;  )
No que diz respeito ao conceito e à classificação dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a) Ato administrativo imperfeito é aquele que já completou o seu ciclo de formação, mas está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir efeitos.
  • b) O ato administrativo declaratório consiste naquele em que a administração apenas reconhece um direito que já existia antes do ato, como é o caso da revogação.
  • c) Os atos de direito privado da administração são considerados atos administrativos.
  • d) Quanto às prerrogativas com que atua a administração, os atos administrativos podem ser classificados como simples, complexos e compostos.
  • e) Pelo critério formal, ato administrativo é o que ditam os órgãos administrativos, ficando excluídos dessa conceituação os atos provenientes dos órgãos legislativo e judicial, ainda que tenham a mesma natureza daqueles.


62 - Q346821 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  )
Com referência aos requisitos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  • a) A finalidade, em sentido estrito, corresponde à consecução de um resultado de interesse público.
  • b) Motivo é o pressuposto de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, sendo possível a invalidação do ato na hipótese de ter ele sido indicado um motivo falso.
  • c) O silêncio da administração pública pode significar forma de manifestação de vontade, quando a lei assim o prevê.
  • d) A competência é indelegável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
  • e) O objeto é o efeito jurídico mediato que o ato produz.


63 - Q337423 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Controle da administração pública;  Controle administrativo, judicial e legislativo;  Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo;  )
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Somente o Poder Judiciário poderá invalidar ato administrativo com vício de legalidade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


64 - Q337444 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Processo Administrativo - Lei 9.784/99;  Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto;  Demais aspectos da lei 9.784/99;  )
Julgue os itens a seguir, no que concerne à legislação administrativa.
A motivação de um ato administrativo é o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato. O motivo de um ato administrativo é a exposição escrita da razão que determinou a prática do ato.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


65 - Q337445 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Os atos administrativos internos produzem efeitos no órgão a que se destinam e dispensam a publicação na imprensa oficial como condição de eficácia.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


66 - Q346193 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Tendo em vista que o Estado desempenha três funções básicas: administrar, legislar e julgar, julgue os itens seguintes, relativos à função administrativa do Estado e aos atos administrativos.

Ato administrativo vinculado é aquele que depende de requerimento do interessado para ser praticado.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


67 - Q346194 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
A função administrativa, ou executiva, é exercida privativamente pelo Poder Executivo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


68 - Q329570 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
A respeito da organização do Departamento de Polícia Rodoviária Federal e da natureza dos atos praticados por seus agentes, julgue os itens que se seguem. 
Praticado ato ilegal por agente da PRF, deve a administração revogá-lo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


69 - Q327532 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


70 - Q327533 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
61 - E     62 - C     63 - E     64 - E     65 - C     66 - E     67 - E     68 - E     69 - E     70 - C    
71 - Q327535 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo;  )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Enquanto não for declarada a invalidade do ato administrativo pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


72 - Q327536 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Um banco estatal que celebra com o particular um contrato para fornecimento de cheque especial pratica um ato administrativo. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


73 - Q327363 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.


Atos praticados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos, ainda que regidos pelo direito público, não podem ser qualificados como atos administrativos.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


74 - Q327364 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
No que se refere ao ato administrativo, julgue os itens a seguir.


A imperatividade presente em todos os atos administrativos é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


75 - Q375556 ( Prova: UFPR - 2013 - UFPR - Auxiliar de Enfermagem / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Teoria das nulidades;  )
A Administração Pública praticou, em 2013, um ato ilegal. A Administração Pública:
  • a) poderá anular o ato, se este trouxe prejuízo a terceiros.
  • b) deverá anular o ato.
  • c) deverá revogar o ato, se for conveniente ou oportuno.
  • d) deverá aguardar que o Poder Judiciário se manifeste sobre a legalidade do ato.
  • e) poderá revogar o ato.


76 - Q323684 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade;  )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Enquanto não for decretada a invalidade de um ato administrativo pela administração pública ou pelo Poder Judiciário, o referido ato produzirá normalmente seus efeitos, ainda que apresente vícios aparentes.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


77 - Q323686 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

Ao celebrar com um particular um contrato de abertura de conta corrente, a Caixa Econômica Federal pratica um ato administrativo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


78 - Q323687 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Conceito e classificação dos atos administrativos ;  )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.:

A remoção de ofício de um servidor como meio de punição caracteriza desvio de finalidade do ato administrativo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


79 - Q423441 ( Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
Considerando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração consistem em
  • a) Atos materiais.
  • b) Atos de direito privado.
  • c) Atos enunciativos.
  • d) Atos políticos.
  • e) Atos normativos.


80 - Q423442 ( Prova: MPE-RS - 2013 - MPE-RS - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Atos administrativos;  Atos administrativos em espécie;  )
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do enunciado abaixo.

O ato administrativo, unilateral e vinculado, pelo qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade é denominado ________.
  • a) Aprovação
  • b) Admissão
  • c) Permissão
  • d) Licença
  • e) Autorização




GABARITOS:
71 - C     72 - E     73 - E     74 - E     75 - B     76 - C     77 - E     78 - C     79 - C     80 - D