sexta-feira, 2 de maio de 2014

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PRATICADOS PELO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

1 - Q352986 ( Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
O funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo pratica o crime de 

  • a) concussão.
  • b) peculato.
  • c) corrupção passiva.
  • d) prevaricação.
  • e) condescendência criminosa.


2 - Q352987 ( Prova: FAURGS - 2013 - TJ-RS - Oficial Escrevente / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca do crime de peculato, assinale a afirmativa correta. 

  • a) Configura-se somente se a apropriação for de bem público.
  • b) Configura-se o peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel ou imóvel, em proveito próprio ou alheio.
  • c) O funcionário público que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória terá a sua pena diminuída à metade.
  • d) O autor do crime de peculato terá a sua pena aumentada em metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.
  • e) Para a sua caracterização, é dispensável o prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.


3 - Q346664 ( Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação à classificação jurídica do crime de peculato-apropriação (art. 312, caput, CP), é CORRETO afirmar que se trata de crime .

  • a) comum
  • b) formal. 
  • c) funcional próprio. 
  • d) material.


4 - Q346665 ( Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Concernente ao crime de concussão (art. 316, caput, CP), é correto o que se afirma, EXCETO em:

  • a) O crime de concussão não admite a modalidade culposa. 
  • b) O crime de concussão se consuma no momento em que o funcionário público recebe a vantagem indevida por ele exigida. 
  • c) O particular que cede à exigência financeira praticada pelo funcionário público e entrega-lhe a vantagem inde- vida não é responsabilizado pelo direito penal brasileiro.
  • d) No caso de concurso de pessoas, o particular responderá pelo crime de concussão, desde que tenha conhe- cimento da condição de funcionário público do autor.


5 - Q346925 ( Prova: VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Policiais Militares Ambientais comparecem a um assenta- mento e constatam a extração ilegal de madeira (crime ambiental). Trabalhadores assentados pedem aos policiais que não adotem providências, no que são prontamente atendidos e os policiais se retiram, sem que qualquer providência fosse implementada. Diante da afirmação anterior, e com relação aos crimes contra a Administração Pública, os Policiais Militares cometeram o crime de:

  • a) exercício funcional ilegal.
  • b) prevaricação para satisfazer interesse pessoal.
  • c) condescendência criminosa.
  • d) prevaricação para satisfazer sentimento pessoal.
  • e) corrupção passiva privilegiada.


6 - Q346786 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Considerando a legislação penal, assinale a opção correta.

  • a) Oficial de justiça que solicite determinado valor do réu para deixar de citá- lo em processo judicial comete crime de prevaricação.
  • b) Comete crime de corrupção passiva aquele que, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, solicite a este determinado valor.
  • c) Considere que João tenha cometido o crime de estelionato em desfavor de seu irmão José. Nesse caso, a ação penal será pública incondicionada.
  • d) Funcionário público que exija tributo, sabendo-o indevido comete excesso de exação.
  • e) Aquele que não tenha a posse de determinado bem e que se valha da facilidade que sua condição de funcionário público lhe proporciona para apropriar-se do bem comete furto qualificado.


7 - Q346787 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em se tratando de crime de peculato culposo, a reparação do dano antes do trânsito em julgado da sentença condenatória configura

  • a) excludente de ilicitude.
  • b) excludente de imputabilidade.
  • c) causa de diminuição de pena.
  • d) causa de extinção da punibilidade.
  • e) circunstância atenuante.


8 - Q329587 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que se refere aos delitos previstos na parte especial do CP, julgue os itens de 70 a74.
Considere a seguinte situação hipotética.
Aproveitando-se da facilidade do cargo por ele exercido em determinado órgão público, Artur, servidor público, em conluio com Maria, penalmente responsável, subtraiu dinheiro da repartição pública onde trabalha. Maria, que recebeu parte do dinheiro subtraído, desconhecia ser Artur funcionário público.
Nessa situação hipotética, Artur cometeu o crime de peculato e Maria, o delito de furto.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


9 - Q329588 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
O crime de concussão configura-se com a exigência, por funcionário público, de vantagem indevida, ao passo que, para a configuração do crime de corrupção passiva, basta que ele solicite ou receba a vantagem, ou, ainda, aceite promessa de recebê-la.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


10 - Q336616 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
A advocacia administrativa, crime praticado por funcionário público contra a administração pública, abrange interesses privados legítimos ou ilegítimos.

  • ( ) Certo      ( ) Errado



GABARITOS:
1 - E     2 - E     3 - D     4 - B     5 - E     6 - D     7 - D     8 - C     9 - C     10 - C    

11 - Q336617 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Com base nas normas de direito penal vigentes, julgue os próximos itens.
Pratica o crime de peculato o funcionário público que, atuando na fiscalização do comércio em geral, se apropria de bem móvel de particular apreendido no exercício da fiscalização.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


12 - Q336622 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Funcionário público que, estando fora de sua função, mas em razão do cargo que ocupa, exige para si, por meio de interposta pessoa, vantagem pecuniária indevida pratica o crime de corrupção passiva.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


13 - Q336623 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
A diferença básica entre os crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa diz respeito à qualidade do sujeito ativo: no de corrupção passiva, é o funcionário público; no de corrupção ativa, o particular.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


14 - Q331877 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
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Os delitos de inserção de dados falsos e de modificação ou alteração de dados não autorizada em sistema de informações só se configuram se praticados por funcionário público autorizado, com o fim específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, ou para causar dano, sendo as penas aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resultar dano para a administração pública ou para o administrado.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


15 - Q323835 ( Prova: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos, formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.


O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


16 - Q348185 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


17 - Q348186 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da vantagem considerado como exaurimento do crime.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


18 - Q320148 ( Prova: CONSULPLAN - 2013 - PM-TO - Soldado da Polícia Militar / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Considere a seguinte situação hipotética: “Tício”, funcionário público municipal concursado, exige, para si, diretamente em razão da função, vantagem indevida.
Em tal hipótese, o referido funcionário estará cometendo o crime de

  • a) peculato. 
  • b) concussão. 
  • c) prevaricação. 
  • d) corrupção ativa. 


19 - Q315295 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos praticados em detrimento da ordem econômica e tributária e em licitações e contratos públicos, julgue os itens de 37 a 41.
Constitui pressuposto material dos crimes de peculato-apropriação e peculato-desvio, em suas formas dolosas, a anterior posse do dinheiro, do valor ou de qualquer outro bem móvel, público ou particular, em razão do cargo ou função.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


20 - Q315298 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo);  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Servidor público que, na qualidade de agente fiscal, exigir vantagem indevida para deixar de emitir auto de infração por débito tributário e de cobrar a consequente multa responderá, independentemente do recebimento da vantagem, pela prática do crime de concussão, previsto na parte especial do Código Penal (CP). 

  • ( ) Certo      ( ) Errado



GABARITOS:
11 - C     12 - E     13 - C     14 - E     15 - C     16 - C     17 - C     18 - B     19 - C     20 - E    

21 - Q316588 ( Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Segundo o que consta a lei penal, é correto afirmar que:

  • a) Não é tipificado como crime de corrupção passiva, aceitar em razão de futura função pública ainda não assumida, mesmo em razão desta, promessa de vantagem indevida.
  • b) É tipificado como crime de excesso de exação, exigir o funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. 
  • c) No caso de condenação por crime contra a administração pública, a progressão de regime do cumprimento da pena, está condicionada à reparação do dano causado ou à devolução do produto do crime, com os acréscimos legais. 
  • d) É tipificado como crime de prevaricação, deixar o funcionário público, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. 

22 - Q322496 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue os itens que se seguem.

A consumação do crime de corrupção passiva ocorre quando o agente deixa efetivamente de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, em troca de vantagem indevida anteriormente percebida.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

23 - Q322497 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que concerne aos crimes contra a administração pública,julgue os itens que se seguem

Incorrem na prática de condescendência criminosa tanto o servidor público hierarquicamente superior que deixe, por indulgência, de responsabilizar subordinado que tenha cometido infração no exercício do cargo quanto os funcionários públicos de mesma hierarquia que não levem o fato ao conhecimento da autoridade competente para sancionar o agente faltoso.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

24 - Q322498 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que concerne aos crimes contra a administração pública,julgue os itens que se seguem .

O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do agente, direta ou indireta, em obter da vítima vantagem indevida, para si ou para outrem, e consuma-se com a mera exigência, sendo o recebimento da vantagem considerado como exaurimento do crime.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

25 - Q315605 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação aos crimes previstos no Código Penal (CP) e na legislação especial, julgue os itens a seguir.
O funcionário público autorizado que inserir dados falsos em sistema de informações, visando causar prejuízos, cometerá crime qualificado de dano contra o patrimônio da administração pública.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

26 - Q315606 ( Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Advocacia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Nos crimes de peculato, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória fará jus à extinção da punibilidade.

  • ( ) Certo      ( ) Errado

27 - Q312343 ( Prova: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - X - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo.

Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de 

  • a) desobediência (Art. 330, do CP).
  • b) prevaricação (Art. 319, do CP).
  • c) corrupção passiva (Art. 317, do CP).
  • d) crime de advocacia administrativa (Art. 321, do CP).

28 - Q322175 ( Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Assinale a alternativa correta.

  • a) O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de prevaricação. 
  • b) O funcionário público que pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem, pratica o crime de prevaricação.
  • c) O funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, pratica o crime de prevaricação
  • d) O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de prevaricação.

29 - Q322182 ( Prova: TJ-RS - 2013 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Assinale a alternativa correta.

  • a) O agente que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pratica o crime de desacato. 
  • b) O funcionário público que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporciona a terceiro o ensejo de devassá-lo, pratica o crime de violação de sigilo funcional. 
  • c) O funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, pratica o crime de peculato mediante erro de outrem. 
  • d) O estrangeiro que usa, para entrar ou permanecer no território nacional, nome que não é o seu, pratica o crime de falsa identidade.

30 - Q312718 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Médico Judiciário - Clínico Geral / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Agamenon, funcionário público, teve desavenças pessoais no trabalho contra Pitágoras. Com o desejo de vingar-se do seu desafeto, Agamenon retarda indevidamente um ato de ofício que devia praticar, com o claro objetivo de prejudicar Pitágoras. Conforme o que dispõe o Código Penal, essa conduta de Agamenon caracteriza o crime de

  • a) corrupção passiva.
  • b) descaminho.
  • c) concussão.
  • d) violência arbitrária.
  • e) prevaricação.


GABARITOS:
21 - C     22 - E     23 - C     24 - C     25 - E     26 - E     27 - B     28 - D     29 - C     30 - E    

31 - Q312978 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Os crimes de falsificação de documento público e de prevaricação têm em comum:

  • a) apresentarem mais de uma conduta prevista no tipo.
  • b) admitirem a punição também na modalidade culposa.
  • c) ambos serem punidos com penas de detenção e multa.
  • d) a qualificadora, tratando-se de crime praticado para satisfazer interesse pessoal.
  • e) o fato de somente poderem ser praticados por funcionário público.


32 - Q312980 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação ao crime de peculato, é correto afirmar:

  • a) a modalidade culposa é admitida por expressa previsão legal.
  • b) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita após a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
  • c) a reparação do dano, no peculato culposo, se feita antes da sentença irrecorrível, reduz a pena.
  • d) em recente alteração, as penas foram elevadas para reclusão de quatro a doze anos e multa.
  • e) trata-se de um delito que pode ser praticado por qualquer pessoa.


33 - Q314552 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
O funcionário público que, se valendo dessa qualidade, patrocina interesse privado perante a administração pública comete, em princípio, o crime de 

  • a) corrupção passiva.
  • b) condescendência criminosa.
  • c) advocacia administrativa.
  • d) excesso de exação.
  • e) prevaricação.


34 - Q305415 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Josefina, chefe de uma seção da Secretaria de Estado de Saúde, tomou conhecimento de que um funcionário de sua repartição havia subtraído uma impressora do órgão público. Por compaixão, emface de serem muito amigos, Josefina não leva o fato ao conhecimento dos seus superiores, para que as medidas cabíveis quanto à responsabilização do servidor fossema dotadas. Portanto, Josefina:

  • a) não obrou para crime algum, haja vista não ter competência para responsabi l izar o seu subordinado.
  • b) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista ter competência para responsabilizar o seu subordinado.
  • c) obrou para crime de condescendência criminosa, haja vista não ter competência para responsabilizar o seu subordinado, mas o dever de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
  • d) obrou para crime de corrupção passiva, haja vista a compaixão ser uma vantagem indevida.
  • e) obrou para crime de prevaricação.


35 - Q305424 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  Leis Penais Especiais;  )
Em razão do pleito de Mário, chefe de departamento da Secretaria de Obras, em favor de seu amigo José, que era proprietário de uma empresa de recapeamento, foi celebrado um contrato entre a empresa de José e a referida Secretaria, objetivando o recapeamento de várias ruas. Esse contrato posteriormente foi invalidado por decisão judicial, haja vista ferir vários preceitos legais. Logo,Mário:

  • a) praticou o crime preceituado na Lei nº 8.666/1993.
  • b) praticou o crime de advocacia administrativa, preceituado no artigo 321 do CP.
  • c) praticou o crime de prevaricação, preceituado no artigo 319 do CP.
  • d) praticou o crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
  • e) tem sua conduta justificada, em face da decisão de invalidade do contrato.


36 - Q317978 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
O funcionário público que se apropria de dinheiro de que tem a posse em razão do cargo comete o crime de

  • a) furto qualificado.
  • b) peculato.
  • c) roubo.
  • d) furto.
  • e) extorsão passiva.


37 - Q317979 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Agente de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Nos crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública em geral, conforme previsto no Código Penal, se o autor do crime for ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta,

  • a) ele apenas perderá o cargo, mas ficará isento de pena.
  • b) sua pena será reduzida.
  • c) ele não responderá criminalmente pelo fato delituoso, mas apenas civil e administrativamente.
  • d) sua pena será aumentada.
  • e) acarretar-se-á a punição também daquele que o nomeou para o cargo.


38 - Q304495 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Guilhermino, funcionário público estadual estável, exige de Gabriel tributo que sabe ser indevido aproveitando-se da situação de desconhecimento do cidadão. Neste caso, segundo o Código Penal brasileiro, Guilhermino praticou crime de

  • a) peculato culposo. 
  • b) peculato doloso.
  • c) excesso de exação. 
  • d) condescendência criminosa.
  • e) corrupção ativa. 


39 - Q304496 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente, exerce cargo público.

II. Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, sem remuneração, exerce função pública.

III. Equipara-se a funcionário público quem exerce emprego em entidade paraestatal.

IV. O autor do crime de peculato terá sua pena aumentada da metade quando for ocupante de cargo em comissão de empresa pública.

De acordo com o Código Penal brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

  • a) III e IV. 
  • b) I, III e IV. 
  • c) I, II e IV. 
  • d) I e II. 
  • e) I, II e III. 


40 - Q304497 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Matias, diretor da Penitenciária XYZ, permite livremente o acesso de aparelho telefônico celular dentro da Penitenciária que dirige, o que está permitindo a comunicação dos presos com o ambiente externo. Neste caso, Matias

  • a) está praticando o crime de peculato doloso simples. 
  • b) está praticando o crime de concussão. 
  • c) está praticando o crime de peculato doloso qualificado. 
  • d) está praticando o crime de prevaricação imprópria. 
  • e) não está praticando crime tipificado pelo Código Penal brasileiro. 



GABARITOS:
31 - A     32 - A     33 - C     34 - E     35 - A     36 - B     37 - D     38 - C     39 - E     40 - D    

41 - Q301970 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Miguel, delegado de polícia, pediu ao advogado de Pedro, conduzido à delegacia em razão de ter sido flagrado em prática ilícita, o pagamento de determinada quantia em dinheiro para não lavrar o auto de prisão em flagrante. O advogado de Pedro realizou o pagamento, e o auto, conforme o acordado, não foi lavrado.

Nessa situação hipotética, o delegado deve responder

  • a) por concussão, e o advogado, por corrupção ativa sem aumento de pena.
  • b) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado não responde por nenhum delito.
  • c) por concussão, e o advogado não responde por nenhum delito.
  • d) por corrupção passiva exaurida, com aumento de pena de 1/3, e o advogado, por corrupção ativa também com aumento de pena.


42 - Q308404 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E) 
Caracteriza o crime de corrupção ativa (delito formal) a mera conduta de solicitação de vantagem indevida pelo servidor público, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, independentemente da efetiva percepção do benefício solicitado, sem prejuízo das cominações da Lei de Improbidade Administrativa.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


43 - Q308405 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Cometerá o crime de peculato o funcionário de empresa privada permissionária de serviço público, contratada por sociedade de economia mista para desempenhar atividade de manutenção de linhas de transmissão elétrica, ao desviar para si objetos de propriedade de sua empregadora, utilizados no seu trabalho. 

  • ( ) Certo      ( ) Errado


44 - Q308407 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Tarde / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Sem prejuízo de caracterização de ato de improbidade administrativa (previsto na Lei n. 8.429/92), a consumação do crime de concussão acontece com o recebimento da vantagem indevida exigida pelo funcionário público, direta ou indiretamente, em razão de sua função, mesmo fora dela ou antes de assumi-la.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


45 - Q308167 ( Prova: MPE-SC - 2013 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Manhã / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
"CERTO" (C) OU "ERRADA" (E)
Na hipótese do acusado, processado pelo delito de prevaricação, restar provado durante a instrução criminal que ele não era funcionário público ao tempo do cometimento do fato, a ausência de uma elementar leva a atipicidade na modalidade relativa. 

  • ( ) Certo      ( ) Errado


46 - Q305644 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
O funcionário público que apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:

  • a) peculato.
  • b) concussão.
  • c) corrupção passiva.
  • d) prevaricação.
  • e) condescendência criminosa.


47 - Q305645 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
NÃO é crime próprio de funcionário público:

  • a) prevaricação.
  • b) usurpação de função pública.
  • c) advocacia administrativa.
  • d) concussão.
  • e) peculato mediante erro de outrem.


48 - Q305407 ( Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Delegado de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Contra a Administração da Justiça.;  )
O agente penitenciárioMauro agenciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal nomanicômio judiciário em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro:

  • a) não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento demedida de segurança.
  • b) deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP.
  • c) deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP.
  • d) deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
  • e) deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP.


49 - Q297851 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Crimes Hediondos;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação a crimes contra a fé e a administração públicas e de
abuso de autoridade, julgue os itens subsequentes.
Recentemente, ocorreu a inclusão do crime de corrupção ativa no rol dos delitos hediondos, fato que, entre outros efeitos, tornou esse crime inafiançável e determinou que o início do cumprimento da pena ocorra em regime fechado.

  • ( ) Certo      ( ) Errado


50 - Q297854 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
O particular que, em conjunto com a esposa, funcionária pública, apropriar-se de bens do Estado responderá por peculato, ainda que não seja membro da administração. Peculato é crime funcional impróprio, afiançável e prescritível.

  • ( ) Certo      ( ) Errado



GABARITOS:
41 - B     42 - E     43 - C     44 - E     45 - E     46 - A     47 - B     48 - B     49 - E     50 - C    

quinta-feira, 17 de abril de 2014

CARGO,EMPREGO E FUNÇÃO

1 - Q347861 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


2 - Q342395 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
No que diz respeito ao provimento de cargo público, aos direitos e vantagens dos servidores públicos civis e ao processo administrativo disciplinar, julgue os itens a seguir.

Professor estrangeiro que resida no Brasil e pretenda ocupar cargo público em universidade federal somente poderá atuar como professor visitante, visto que a investidura em cargo público é restrita a brasileiros natos ou naturalizados.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


3 - Q332125 ( Prova: FCC - 2013 - PGE-BA - Analista de Procuradoria - Área de Apoio Jurídico / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos, na forma prevista pela Constituição Federal, considere:

I. A contratação de pessoal pelas entidades da Administração indireta depende de prévio concurso público, salvo para aqueles sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam- se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

III. É vedada, no âmbito da Administração direta e autárquica, a contratação por tempo determinado.

Está correto o que se afirma APENAS em 
  • a) II. 
  • b) I e II. 
  • c) II e III. 
  • d) III e I. 
  • e) III. 


4 - Q343236 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.

Segundo entendimento do STF, será constitucional lei estadual que permita o recrutamento de agentes administrativos, também denominados de servidores públicos, pelo regime especial temporário, não sendo necessária motivação quanto à real necessidade temporária das funções a serem exercidas.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


5 - Q330360 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
No que tange a agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. 1
O agente público, pessoa física, distingue-se da figura do órgão administrativo, centro de competência despersonalizado; nesse sentido, pode o Estado suprimir cargo, função ou órgão sem ofender direitos de seus agentes.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


6 - Q330361 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Os magistrados, agentes políticos investidos para o exercício de atribuições constitucionais, têm plena liberdade funcional no desempenho de suas funções, bem como prerrogativas próprias e legislações específicas.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


7 - Q319426 ( Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Sistema constitucional de remuneração;  Regime previdenciário;  )
A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que 
  • a) os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
  • b) as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo. 
  • c) os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. 
  • d) a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei. 
  • e) a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 


8 - Q305130 ( Prova: CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Acerca de princípios da administração pública, e conceitos de
administração pública, órgão público e servidor, julgue os itens a
seguir. 
Cargo público é, na organização funcional da administração direta e de suas autarquias e fundações públicas, ocupado por servidor público, com funções específicas e remuneração fixadas em lei. Assim, a pessoa que mantém vínculo trabalhista com o Estado, sob a regência da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), ocupa cargo público. 
  • ( ) Certo      ( ) Errado


9 - Q179272 ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Enfermeiro / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Não é requisito básico para investidura em cargo público 
  • a) estar no gozo dos direitos políticos.
  • b) ser brasileiro nato.
  • c) possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • d) possuir a idade mínima de dezoito anos.
  • e) possuir aptidão física e mental.


10 - Q200528 ( Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Provimento e vacância;  )
A partir da edição da Emenda Constitucional 19/98 houve restrição à subjetvidade do gestor público no provimento dos cargos e atribuições de funções de confiança. Decorre dessa norma:
  • a) ser o titular de cargo em comissão ou função de confiança necessariamente detentor de cargo efetvo.
  • b) a obrigatoriedade das funções de confiança só serem preenchidas por titulares de cargo efetivo.
  • c) a exigência de provimento do cargo em comissão apenas por servidores de carreira
  • d) a obrigatoriedade de seleção para atribuição de cargos em comissão ou funções de confiança.
  • e) ser essas espécies de provimento privativas do Chefe do Poder Executivo.




GABARITOS:
1 - C     2 - E     3 - A     4 - E     5 - C     6 - C     7 - C     8 - E     9 - B     10 - B    

11 - Q70919 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.
Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


12 - Q336350 ( Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  Provimento e vacância;  )
Considerando as disposições da Lei nº 8.112/90, assinale a alternativa CORRETA: 
  • a) A lei dos servidores públicos dispõe em seu artigo 5º os requisitos básicos para investidura em cargo público, quais sejam, nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo, idade mínima de 18 anos, aptidão física e mental. Estes requisitos, segundo a lei, são taxativos, não podendo ser exigidos outros para o exercício de qualquer cargo público. 
  • b) Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso. 
  • c) As únicas formas de provimento de cargo público admitidas no Brasil são: nomeação, promoção, readaptação, recondução e reversão.
  • d) A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão depende de prévia habilitação em concurso público de provas e ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 


13 - Q336351 ( Prova: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Administrador / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Segundo a Lei de Servidores Públicos, a investidura em cargo público ocorrerá com a: 
  • a) Posse 
  • b) Expedição do ato da autoridade competente 
  • c) Nomeação 
  • d) Nenhuma das alternativas anteriores 


14 - Q27359 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Organização da administração pública;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Administração Indireta;  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista;  Cargo, emprego, função;  Órgãos Públicos;  )
Sobre as entidades políticas, os órgãos e os agentes públicos, considere:

I. As empresas públicas e sociedades de economia mista não são criadas por lei, mas, a sua instituição depende de autorização legislativa.

II. Entidades estatais são pessoas jurídicas de Direito Público que integram a estrutura constitucional do Estado, mas, não têm poderes políticos nem admi- nistrativos.

III. Órgãos subalternos são os que exercem atribuições de mera execução, sempre subordinados a vários níveis hierárquicos superiores.

IV. Órgãos públicos são centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, dotados de personalidade jurídica e de vontade própria.

V. Agentes públicos são todas as pessoas físicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I, III e V.
  • b) I, II e IV.
  • c) III, IV e V.
  • d) III e IV.
  • e) IV e V.


15 - Q337126 ( Prova: CESPE - 2008 - FUB - Administrador / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
A Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, tem por objetivo conferir direitos e deveres a pessoa legalmente investida em cargo público. 

Considerando o texto originário da citada lei e as alterações posteriores, julgue os itens que se seguem.
O exercício, que ocorre após a posse no cargo ou função pública, é a execução ativa da função ou do cargo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


16 - Q254616 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens a seguir.
Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Acessível a todos os brasileiros, é criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


17 - Q254618 ( Prova: CESPE - 2006 - ANCINE - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  )
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


18 - Q3422 ( Prova: ESAF - 2006 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Tecnologia da Informação - Prova 2 / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Não integra o rol de requisitos básicos para investidura em cargo público:
  • a) comprovação de ausência de condenação penal.
  • b) nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • c) aptidão física e mental.
  • d) gozo dos direitos políticos.
  • e) idade mínima de dezoito anos.


19 - Q705 ( Prova: FCC - 2006 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30
considere a Lei no 8.112, de 11/12/1990.
Cargo público é
  • a) o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
  • b) o local físico em que o funcionário público nele investido exerce as suas funções.
  • c) a repartição pública na qual está lotado o servidor investido no exercício de suas funções.
  • d) o emprego acessível a todos os brasileiros, criado por ato administrativo de chefe de autarquia e fundações públicas.
  • e) a função desempenhada por um servidor, em caráter efetivo, com vencimentos pagos pelos cofres públicos.


20 - Q11248 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  Concurso público;  Provimento e vacância;  )
Descrição: Imagem 003.jpg
Considere as assertivas:

I. O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, por dois períodos sucessivos de até 3 anos.
II. A investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
III. A promoção, a reversão, o aproveitamento, a recondução e a reintegração são, dentre outras, formas de provimento de cargo público.

Está correto o que se afirma APENAS em
  • a) I.
  • b) I e II.
  • c) I e III.
  • d) II e III.
  • e) III.




GABARITOS:
11 - E     12 - B     13 - A     14 - A     15 - C     16 - C     17 - C     18 - A     19 - A     20 - E    

21 - Q4439 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Serviços Gerais / Direito Administrativo / Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Após o preenchimento de todas as formalidades exigidas por lei, João tomou posse em um cargo público federal efetivo que não é abrangido pelas hipóteses de acumulação previstas na Constituição Federal. Um mês após a sua entrada em efetivo exercício, a administração recebeu denúncia de que João ainda mantinha contrato de trabalho com uma empresa pública instituída por estado-membro da Federação.

Considerando a situação hipotética acima e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - vigentes, julgue os itens seguintes.
Para que João seja considerado investido no cargo público, haverá de ter cumprido, entre outras, as seguintes exigências legais: aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, nomeação pela autoridade administrativa competente, assinatura do termo de posse e início do efetivo desempenho das atribuições do cargo.
  • ( ) Certo      ( ) Errado


22 - Q4351 ( Prova: CESPE - 2005 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Auxiliar Judiciário - Serviços Gerais / Direito Administrativo / Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais;  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;  Cargo, emprego, função;  )
Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.
A posse é a forma de o indivíduo ser investido em cargo público.
  • ( ) Certo      ( ) Errado




GABARITOS:
21 - E     22 - C