AULÃO DAS LEIS DE TORTURA, ABUSO DE AUTORIDADE, ECA E DIREITO PENAL

1)( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Acerca do direito administrativo e do abuso de autoridade, julgue
os itens a seguir.

Por depender da oitiva de testemunhas para a sua comprovação material, o ato de submeter  alguém sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento ilegal não pode ser enquadrado como abuso de autoridade, sujeitando-se o autor apenas às sanções civil e penal.

( ) Certo      ( ) Errado
2) ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Com relação à legislação especial, julgue o item que se segue.

Os crimes de abuso de autoridade serão analisados perante o Juizado Especial Criminal da circunscrição onde os delitos ocorreram, salvo nos casos em que tiverem sido praticados por policiais militares.

( ) Certo      ( ) Errado
3)( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Com relação às legislações pertinentes aos crimes de abuso de
autoridade, lavagem de capitais e tortura, bem como à lei que
disciplina os procedimentos relativos às infrações de menor
potencial ofensivo, julgue os itens :

Considere que um agente policial, acompanhado de um amigo estranho aos quadros da administração pública, mas com pleno conhecimento da condição funcional do primeiro, efetuem a prisão ilegal de um cidadão. Nesse caso, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade, independentemente da condição de particular do coautor.

( ) Certo      ( ) Errado
4) ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, é da competência da justiça comum o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em desempenho de atividade de policiamento, uma vez que a conduta delituosa encontra-se prevista na lei que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade.

( ) Certo      ( ) Errado
5)( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Acerca do direito de representação e do processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade, assinale a opção incorreta.
a) O direito de representação será dirigido ao MP competente para dar início à ação penal contra a autoridade apontada como culpada, não podendo ser dirigido ao juiz ou à polícia.
b) A representação será encaminhada à autoridade superior àquela acusada de ter cometido o abuso, com competência legal para aplicar a sanção necessária, se for o caso.
c) Caso um policial e outra pessoa, não pertencente aos quadros da administração pública e com conhecimento da condição de autoridade do policial, efetuem, juntos, uma prisão ilegal, responderão ambos por abuso de autoridade.
d) É admissível a participação, ou seja, o auxílio de terceiro para o cometimento do delito de abuso de autoridade, sem que o terceiro pratique, diretamente, a figura típica.
e) O autor do abuso de autoridade está sujeito a responder pelo ato nas esferas administrativa, civil e penal. A sanção civil depende do ajuizamento da ação correspondente a ser proposta pela vítima.
6)Q49266 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Considerando que um cidadão, vítima de prisão abusiva, tenha apresentado sua representação, na Corregedoria da Polícia Civil, contra o delegado que a realizou, assinale a opção correta quanto ao direito de representação e ao processo de responsabilidade administrativa, civil e penal no caso de crime de abuso de autoridade.
a) Eventual falha na representação obsta a instauração da ação penal.
b) A ação penal é pública incondicionada.
c) A representação é condição de procedibilidade para a ação penal.
d) A referida representação deveria ter sido necessariamente dirigida ao Ministério Público (MP).
e) Se a representação apresentar qualquer falha, a autoridade que a recebeu não poderá providenciar, por outros meios, a apuração do fato.
7) ( Prova: CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Em relação à Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, julgue o item seguinte.

A conduta do agente público que conduz preso algemado, justificando o uso da algema pela existência de perigo à sua própria integridade física, não caracteriza abuso de autoridade, uma vez que está executando medida privativa de liberdade em estrita observância das formalidades legais e jurisprudenciais.

( ) Certo      ( ) Errado
8) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
A respeito do crime impossível, da execução da pena e dos
delitos em espécie, julgue os itens subsequentes.

O delegado de polícia que efetua a prisão de determinado cidadão e não a comunica ao juiz competente comete o delito de abuso de autoridade. No entanto, a autoridade judicial que não ordena o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe tenha sido comunicada pratica apenas infração administrativa.

( ) Certo      ( ) Errado
9) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Acerca dos crimes de abuso de autoridade e de tortura, julgue os
itens subsequentes.
Pratica o crime de abuso de autoridade o agente que, mesmo não tendo a intenção ou o ânimo específico de exorbitar do poder que lhe for conferido legalmente, excede-se nas medidas para cumpri-lo, com o objetivo de proteger o interesse público.
( ) Certo      ( ) Errado
10) ( Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Considerando a Lei 4898 de 1965 que trata do crime de abuso de autoridade, analise as afirmativas abaixo e assinale a incorreta:
a) Constitui abuso de autoridade qualquer atentado, praticado por funcionário público, a incolumidade física do indivíduo.
b) O abuso de autoridade sujeita o criminoso à responsabilidade civil, administrativa e penal, todas tratadas inclusive pela lei 4.898/65.
c) Levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei, constitui crime de abuso de autoridade.
d) Ordenar ou executar medida privativa de liberdade, com as formalidades legais, constitui abuso de autoridade.
e) A sanção penal poderá constituir na perda do cargo e na inabilitação para o exercício de qualquer outra função por prazo até três anos.
11) ( Prova: UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Em relação à Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade), considere as seguintes afirmativas:

1. Considera-se autoridade, para os efeitos da lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

2. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

3. Qualquer outro crime praticado conjuntamente com o abuso de autoridade será por ele absorvido, não sendo aplicável o concurso formal ou material .

4. O abuso de autoridade poderá acarretar a suspensão do cargo, função ou posto e a conseqüente perda de vencimentos e vantagens nesse período.

Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras .
b) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras .
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras .
d) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras .
e) Somente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras .
12)( Prova: FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
No que concerne aos crimes de abuso de autoridade e a legislação específica que rege a matéria é correto afirmar:
a) Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei no 4.898/65, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente, sempre mediante remuneração.
b) Não constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra de pessoa natural ou jurídica, quando praticado com desvio de poder ou sem competência legal.
c) Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena, autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
d) Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de cinco dias, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade.
e) O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
13)( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade
(Lei n.º 4.898/1965).

O processo administrativo para apurar a prática de ato de abuso de autoridade deverá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil, interposta concomitantemente àquele, a fim de evitar decisões contraditórias.
( ) Certo      ( ) Errado
14)( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito do abuso de autoridade
(Lei n.º 4.898/1965).

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial civil, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória de não poder o acusado exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
( ) Certo      ( ) Errado
15) ( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Transportes / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
A Lei n.º 4.898/1965 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. No tocante à sanção administrativa, a pena será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e não consistirá em
a) afastamento preventivo.
b) destituição de função.
c) advertência.
d) demissão, a bem do serviço.
e) repreensão.
16)( Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
O abuso de autoridade, definido na Lei n.º 4.898/1965, sujeita o agente público federal, estadual ou municipal à tríplice responsabilidade civil, administrativa e penal. Acerca desse tema, assinale a alternativa que não constitui abuso de autoridade punível nos termos dessa lei.
a) Ato lesivo do patrimônio de pessoa jurídica quando praticado sem competência legal.
b) Atentado à inviolabilidade do domicílio.
c) Comunicado imediato ao juiz competente acerca da prisão de qualquer pessoa.
d) Atentado à liberdade de consciência e de crença.
e) Execução de medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais.
17) ( Prova: FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador / Direito Penal / Lei nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 (Abuso de Autoridade);  )
Assinale a afirmativa incorreta.

a) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente a prisão ou detenção de qualquer pessoa.
b) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, leva à prisão quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
c) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, submete alguém sob sua guarda com emprego de violência a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoal.
d) Constitui abuso de autoridade o comportamento da autoridade pública que, no exercício de suas funções, pratica, com desvio de poder, ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa jurídica.
e) Constitui abuso de autoridade deixar o juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.
18)( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Acerca das leis penais extravagantes, julgue os itens subsecutivos, de acordo com o magistério doutrinário e jurisprudencial dominantes.

Suponha que João, penalmente capaz, movido por sadismo, submeta Sebastião, com emprego de violência, a contínuo e intenso sofrimento físico, provocando-lhe lesão corporal de natureza gravíssima. Nessa situação, João deverá responder pelo crime de tortura e, se condenado, deverá cumprir a pena em regime inicial fechado.

( ) Certo      ( ) Errado
19) ( Prova: UPENET - 2010 - SERES-PE - Agente Penitenciário / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Julgue as seguintes proposições.

I. Segundo entendimento predominante do STF, não se admite progressão de regime prisional em crime de tortura.

II. Como efeito automático, a condenação por crime de tortura implica perda do cargo público e na interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

III. A tortura é crime próprio, apenas podendo ser praticada por agentes públicos.

IV. O início do cumprimento da pena por crime previsto na Lei n. 9.455/97 se dá sempre no regime fechado.

Está(ão) CORRETA(S)
a) I.
b) II.
c) I e III.
d) II e IV.
e) I, II, III e IV.
20) ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Assistente Social / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Considerando a Lei n. 9.455/97 - Crimes de Tortura - assinale a alternativa CORRETA.

a) Admite fiança no valor máximo.
b) Caberá anistia no último ano de pena.
c) Inicia a pena em presídio especializado.
d) Inadmite a graça.
21) ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);

Daniel, delegado de polícia, estava em sua sala, quando percebeu a chegada dos agentes de polícia Irineu e Osvaldo, acompanhados por uma pessoa que havia sido detida, sob a acusação de porte de arma e de entorpecentes. O delegado permaneceu em sua sala, elaborando um relatório, antes de lavrar o auto de prisão em flagrante. Durante esse período, ouviu ruídos de tapas, bem como de gritos, vindos da sala onde se encontravam os agentes e a pessoa detida, percebendo que os agentes determinavam ao detido que ele confessasse quem era o verdadeiro proprietário da droga. Quando foi lavrar a prisão em flagrante, o delegado notou que o detido apresentava equimoses avermelhadas no rosto, tendo declinado que havia guardado a droga para um conhecido traficante da região. O delegado, contudo, mesmo constatando as lesões, resolveu nada fazer em relação aos seus agentes, uma vez que os considerava excelentes policiais. Nessa situação, o delegado praticou o crime de tortura, de forma que, sendo proferida sentença condenatória, ocorrerá, automaticamente, a perda do cargo.

( ) Certo      ( ) Errado
22) ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Quanto à legislação a respeito do crime de tortura, assinale a opção correta.

a) A condenação por crime de tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público, mas não a interdição para seu exercício.
b) Não se aplica a lei de tortura se do fato definido como crime de tortura resultar a morte da vítima.
c) O condenado por crime previsto na lei de tortura inicia o cumprimento da pena em regime semiaberto ou fechado, vedado o cumprimento da pena no regime inicial aberto.
d) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, tendo o dever de evitá-la ou apurá-la, é punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
e) Pratica crime de tortura a autoridade policial que constrange alguém, mediante emprego de grave ameaça e causando-lhe sofrimento mental, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.
23) ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
A Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, estabelece que pratica crime de tortura
a) qualquer pessoa que submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
b) o agente público que submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança, a sofrimento físico ou mental, ainda que por intermédio da prática de ato previsto em lei ou resultante de medida legal.
c) qualquer pessoa que constrange alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação de qualquer natureza.
d) o agente público que constrange alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, com o fim de provocar ação ou omissão de qualquer natureza.
e) qualquer pessoa que se omita diante de constrangimento ou submissão a ato de tortura.
24) ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Regional / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um agente penitenciário submeteu a intenso sofrimento físico um preso que estava sob sua autoridade, com o objetivo de castigá-lo por ter incitado os outros detentos a se mobilizarem para reclamar da qualidade da comida servida na penitenciária. Nessa situação, o referido agente cometeu crime inafiançável.

( ) Certo      ( ) Errado
25) ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia - Nacional / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Como forma de punir um ex-membro de sua quadrilha que o havia delatado à polícia, um traficante de drogas espancou um irmão do delator, em plena rua, quando ele voltava do trabalho para casa. Nessa situação, o referido traficante praticou crime de tortura.

( ) Certo      ( ) Errado
26)( Prova: CESPE - 2009 - DPF - Agente da Polícia Federal / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Julgue os itens seguintes, relativos a crimes de tortura e
ambientais.

A prática do crime de tortura torna-se atípica se ocorrer em razão de discriminação religiosa, pois, sendo laico o Estado, este não pode se imiscuir em assuntos religiosos dos cidadãos.

( ) Certo      ( ) Errado
27) ( Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Agente de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Pessoa.;  Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
De acordo a Lei n.º 9.455, de 1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta.

a) A condenação de agente público no crime de tortura não acarretará a perda do cargo, função ou emprego público nem a interdição para seu exercício.
b) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça, mas pode ser anistiado.
c) Se a vítima for brasileira, o disposto nessa lei aplica-se ainda quando o crime tenha sido cometido fora do território nacional.
d) A pena do crime de tortura não aumenta quando é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de sessenta anos de idade.
e) Não é considerado crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental como forma de aplicar castigo pessoal.
28) ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Penal / Lei nº 9.455, de 7 de Abril de 1997 (Lei dos Crimes de Tortura);  )
Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:

a) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art. 5o , inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
b) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que produzam stress, angústia, como prisão em cela escura, solitária, submissão a regime de fome etc.
c) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte lesão corporal.
d) Os bens jurídicos protegidos pela 'tortura discriminatória' são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade política e de crença.
e) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave ameaça.
29) Julgue os itens seguintes, relativos ao ECA.

Existem casos expressos em lei que autorizam normalmente a plicação do ECA a pessoas com idades entre 18 e 21 anos.

( ) Certo      ( ) Errado
30) Julgue os itens seguintes, relativos ao ECA.
É certo que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado praticado, exclusivamente por ação,aos seus direitos fundamentais.

( ) Certo      ( ) Errado
31)Com relação ao direito à vida e à saúde previstos no ECA está em concordância com essa legislação a seguinte afirmação:
É assegurado à gestante, através de qualquer hospital ou clínica , o atendimento pré e perinatal.

( ) Certo      ( ) Errado
32) O ECA dá um tramento especial a paturiente determinando que ela terá que ser atendida pelo mesmo médico que a acompanhou no período  pré-natal.Tal medida tem como finalidade não somente proteger a vida da mãe com também garantir o nascimento em condições de dignidade e segurança.

( ) Certo      ( ) Errado
33)Com relação ao Direito à Vida e à Saúde previstos no Eca. Analise a seguinte afirmação:
A obrigatoriedade de manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos é aplicavel somente aos hospitais conveniados ao SUS não se estendendo a rede privada de saúde pelo fato da mesma ser regula por legislação especial.

( ) Certo      ( ) Errado
34)De acordo com o ECA é incorreto afirmar que:
As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

( ) Certo      ( ) Errado
35) O ECA determina que a vacinação é obrigatória e de responsabilidade dos pais ou responsáveis. Tal obrigatoriedade é absoluta eglobando todos os casos.

( ) Certo      ( ) Errado
36)Com relação ao Eca, julgue os itens seguintes:

O ECA afirma que as crianças e adolescentes são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos não somente na Constituição,mas também em outras leis.

( ) Certo      ( ) Errado
37)De acordo com o ECA é incorreto afirmar:
O direito de liberdade compreende entre outros aspectos ir,vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários, resalvadas as restrições legais.

( ) Certo      ( ) Errado
38) Com relação ao ECA julgue a seguinte afirmação:
A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por resolução dos orgãos de proteção  do adolescente, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

( ) Certo      ( ) Errado
39)De acordo com o ECA è incorreto afirmar que:
Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que o aspecto produtivo  prevalecem sobre as exigências pedagógicas .

( ) Certo      ( ) Errado

40)( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA));  )
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
Se, após a regular apreensão de adolescente, a autoridade policial responsável deixar de comunicar, imediatamente, o fato à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada, o delegado de polícia, por ter a incumbência legal de ordenar a lavratura do auto de apreensão e demais medidas dele decorrentes, será responsabilizado criminalmente por delito previsto no ECA.
( ) Certo      ( ) Errado
41) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA));  )
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e os
crimes contra a pessoa, julgue os itens que se seguem.
O crime consistente na submissão de criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, por ser crime próprio, somente pode ser praticado por agentes do Estado.
( ) Certo      ( ) Errado
42) ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA));  )
Assinale a opção correta acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) Caso não haja sentença condenatória, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.
b) Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, não sendo consideradas atos infracionais as contravenções penais.
c) Para os efeitos dessa lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do resultado da conduta delitiva, ainda que outra seja a data da ação ou omissão.
d) O adolescente somente será privado de sua liberdade em caso de flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
43) ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set-2008) / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA));  )
Os irmãos Leo, com 18 anos de idade,Lúcio, com 17 anos de idade, e Lino com 11 anos de idade, roubaram dinheiro do caixa de uma padaria.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) Lúcio e Lino praticaram ato infracional e responderão a procedimento junto à Vara da Infância e Juventude, podendo ser aplicada, para ambos, medida socioeducativa de internação.
b) Leo não será processado criminalmente por sua conduta, visto que os demais autores do fato são menores de idade e, nesse caso, as condições de caráter pessoal se comunicam.
c) Leo, Lino e Lúcio serão processados criminalmente pelos seus atos, caso fique demonstrado que todos quiseram praticar o fato e possuíam plena capacidade de entender o caráter ilícito dele.
d) Lúcio poderá, excepcionalmente, ficar submetido a medida socioeducativa de internação até completar 21 anos, idade em que a liberação será compulsória.
44)De acordo com o ECA é correto afirmar:
 O professor ou responsável por estabelecimento de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento e que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente pratica crime.

( ) Certo      ( ) Errado
45) ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz / Direito Penal / Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA));  )
Alex, aos 17 anos de idade, foi submetido, perante o juizado da infância e juventude, ao cumprimento de internação, por ofensa aos artigos 12 e 14 da Lei n.º 6.368/1976 e ao artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003. Durante o cumprimento da medida socioeducativa, o regime de internação progrediu para o de semiliberdade, quando, então, Alex completou 18 anos de idade.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
a) A medida socioeducativa de semiliberdade aplicada a Alex deve ser extinta, visto que o artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que se refere à idade de 21 anos como a idade máxima para a liberação compulsória foi revogado com o advento do novo Código Civil, que reduziu a maioridade civil. Desse modo, a idade máxima para o cumprimento de medida socioeducativa passou a ser 18 anos.
b) A medida de semiliberdade, que comporta prazo determinado, deve ser cumprida até o término de seu prazo, independentemente da idade de Alex.
c) Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, ainda que já tenha completado 18 anos, pois a liberação é compulsória apenas aos 21 anos de idade.
d) Alex deve ser mantido no regime de semiliberdade, dependendo sua liberação de decisão do juiz, considerando-se que o ECA não prevê hipótese de liberação compulsória.
46)De acordo com o ECA é incorreto afirmar que:
Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime, sendo indiferente, nos termos do ECA, a prática de contravenção penal pelo menor de idade.
( ) Certo      ( ) Errado
47)Conforme determina o ECA os orgãos públicos responsáveis deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso em locais em que ocorram diversões e espetáculos públicos , à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

( ) Certo      ( ) Errado
48)Conforme determina o ECA :Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária, portanto as crianças menores de dez anos  poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição mesmo desacompanhadas dos pais ou responsável.

( ) Certo      ( ) Errado
49)Com relação a proibição à venda de produtos e serviços a crianças e adolescentes o ECA determina a expressa proibição à venda de fogos de estampido e de artifício em geral, não havendo nenhuma exceção relacionada a tal proibição por se tratar de produtos perigos que podem gerar danos irreparáveis.


( ) Certo      ( ) Errado
50)Com relação a autorização para viajar o ECA determina que em hipótese nenhuma a criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhada dos pais ou responsável, sem autorização judicial.

( ) Certo      ( ) Errado
51)Tomando-se como base o ECA podemos afirmar que a autorização para deixar o País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior  será concedida exclusivamente pelo juiz e em hipótese nenhuma poderá ser concedida pelos pais do menor.

( ) Certo      ( ) Errado
52)Com base no ECA julgue os itens seguintes:
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados em razão de condutas comissivas, nunca comissivas.

( ) Certo      ( ) Errado
53)Com base no ECA julgue os itens seguintes:
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

( ) Certo      ( ) Errado
54)De acordo com o ECA é incorreto afirmar que:
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, implicando privação de liberdade.

( ) Certo      ( ) Errado
55)De acordo com o ECA é correto afirmar que:
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária,salvo se a necessidade imperiosa da medida não permita esperar pela expedição do documento, pois a segurança da criança e do adolescente tem absoluta prioridade.

( ) Certo      ( ) Errado
56)Com base no ECA julgue os itens seguintes:

As medidas de proteção de que trata o ECA serão acompanhadas da regularização do registro civil. Caso seja verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição do Conselho Tutelar.

( ) Certo      ( ) Errado
57)De acordo com o ECA é incorreto afirmar que:
Ao ato infracional praticado por criança e adolescente  corresponderão as medidas socioeducativas previstas no ECA.

( ) Certo      ( ) Errado
58)De acordo com o ECA é incorreto afirmar que:
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.  A decisão deverá ser fundamentada e basear-se exclusivamente em indícios suficientes de autoria e materialidade não sendo a autoridade judiciária que a determinar obrigada a demostrar sua necessidade.

( ) Certo      ( ) Errado
59)Tomando-se como base o ECA podemos afirmar que a medida socioeducativa de  advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e da autoria.

( ) Certo      ( ) Errado

60) ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Com relação a classificação penal da conduta, assinale a opção correta.

a) Conduzido que, cedendo a pedido de delegado de polícia, paga determinada quantia em dinheiro em troca da não lavratura do auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção ativa.
b) Delegado de polícia que solicita ou pede ao conduzido determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de concussão.
c) Delegado de polícia que impõe ao conduzido o pagamento de determinada quantia em dinheiro para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.
d) Conduzido que oferece a delegado de polícia determinada quantia em dinheiro para que este deixe de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.
e) Delegado de polícia que recebe pagamento ou aceita promessa de pagamento do conduzido para deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante comete o crime de corrupção passiva.
61)( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )


A partir da situação hipotética acima, julgue os itens seguintes,
acerca de crimes contra o patrimônio e crimes contra a
administração pública.


Como patrocinou interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, Pedro cometeu o delito de tráfico de influência.

( ) Certo      ( ) Errado
62)Maurício cometeu o crime de corrupção ativa, e Heleno, o de corrupção passiva.

( ) Certo      ( ) Errado
63) ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  Efeitos da Condenação;  Sentença e Coisa Julgada;  )
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos efeitos da condenação criminal e de crimes contra a administração pública.

Considera-se efeito genérico e automático da condenação a restrição ao exercício de cargo público.

( ) Certo      ( ) Errado
64) ( Prova: CESPE - 2012 - Polícia Federal - Papiloscopista da Polícia Federal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos próximos itens é apresentada uma situação hipotética, acerca dos crimes contra a pessoa, contra o patrimônio, contra a fé pública e contra a administração pública, seguida de uma assertiva a ser julgada.

No curso de investigação policial para apurar a prática de estelionato contra banco público, foi constatado que um de seus empregados concorreu culposamente para que outrem praticasse a infração. Logo após a descoberta dos fatos, o empregado reparou integralmente o dano causado, restituindo os valores devidamente corrigidos e atualizados antes do encerramento do inquérito policial. Nessa situação, está extinta a punibilidade do agente.

( ) Certo      ( ) Errado
65) ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Com base no direito penal, julgue os itens subsecutivos.

Nos crimes praticados por servidor público contra a administração, a exoneração da função pública, decorrente de condenação criminal, resulta como efeito automático da sentença, desde que reconhecida a existência de abuso de poder ou violação de dever funcional, consoante tratamento diferenciado estabelecido no Código Penal.
( ) Certo      ( ) Errado
66) ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens

Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto, o erro daquele que entregou o dinheiro ou qualquer outra utilidade foi provocado dolosamente pelo próprio funcionário que recebeu a coisa, o crime será o de corrupção passiva.
( ) Certo      ( ) Errado
67) ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens

O crime de concussão se consuma com o recebimento, por parte do agente, da vantagem indevida que foi por ele exigida, para si ou para outrem, diretamente ou por interposta pessoa, mesmo que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela
( ) Certo      ( ) Errado
68) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue o item abaixo.

Praticará o crime de prevaricação a autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento de irregularidades no serviço público, não proceder à sua apuração ou deixar de comunicá-la à autoridade que tiver competência para promover os atos apuratórios.
( ) Certo      ( ) Errado
69) ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo);  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
A conduta de exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou para cobrá-los parcialmente, corresponde a

a) fato atípico.
b) crime de concussão.
c) crime de corrupção passiva.
d) crime contra a ordem tributária.
70) ( Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )



Na situação narrada, a conduta de Ernesto é

a) atípica, por se tratar de funcionário público aposentado.
b) atípica, porque não houve prejuízo para a administração pública.
c) típica e consiste em violação de sigilo funcional através de sistema informatizado.
d) típica e consiste em inserção de dados falsos em sistema de informações.
71) ( Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a
administração pública.

No peculato doloso, se o sujeito ativo do delito repara o dano antes da sentença penal definitiva, fica extinta a sua punibilidade.

( ) Certo      ( ) Errado
72) ( Prova: CESPE - 2008 - SEMAD-ARACAJU - Procurador Municipal / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Julgue os itens subseqüentes, a respeito dos crimes contra a
administração pública.

Considere que um funcionário público competente para tanto empregue, na cobrança de contribuição social devida, meio vexatório, não-autorizado pela lei. Nessa situação, o funcionário pratica crime de concussão.

( ) Certo      ( ) Errado
73) ( Prova: CESPE - 2009 - IBRAM-DF - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação aos crimes contra a administração pública, julgue os
itens seguintes.

O agente público que, descumprindo dever funcional, praticar ato de ofício apenas por ceder à influência de outrem comete o crime de prevaricação.

( ) Certo      ( ) Errado
74) ( Prova: CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia / Direito Penal / Da Extinção da Punibilidade.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
No que tange à parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Márcio, funcionário público, concorreu culposamente para o crime de peculato praticado por outrem. Processado criminalmente, foi condenado a cumprir pena de seis meses de detenção. Todavia, após a sentença condenatória de primeiro grau, no curso da apelação, reparou o dano causado.

Nessa situação, não se opera a extinção da punibilidade, pois a reparação do dano por Márcio ocorreu após a sentença condenatória.
( ) Certo      ( ) Errado
75) ( Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010) / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Considere que Charles, funcionário público no exercício de suas funções, tenha desviado dolosamente valores particulares de que tinha a posse em razão do cargo. Nessa situação hipotética,
a) Charles praticou crime de furto, e não de peculato, haja vista que os valores de que tinha a posse em razão do cargo eram particulares, e não, públicos.
b) se Charles reparar o dano antes do recebimento da denúncia, sua punibilidade será extinta; se o fizer posteriormente, sua pena será diminuída.
c) a pena de Charles não seria alterada na eventualidade de ser ele ocupante de cargo em comissão de órgão da administração direta, visto que a tipificação do crime já considera o fato de ser o agente funcionário público como elementar do tipo.
d) Charles praticou peculato-desvio, podendo eventual reparação do dano ser considerada arrependimento posterior ou circunstância atenuante genérica, a depender do momento em que for efetivada.
76)( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Com relação aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
a) Policial civil que ingressa no depósito de veículos e subtrai uma motocicleta apreendida comete o crime de peculato desvio.
b) Comete o crime de concussão o médico de hospital público que exige de paciente, em razão de sua função, dinheiro para viabilizar o atendimento pelo SUS.
c) Se um gerente do Banco do Brasil, entidade paraestatal, apropriar- se de dinheiro particular de que tem a posse em razão do cargo, o crime por ele cometido será o de apropriação indébita, uma vez que ele não pode ser considerado funcionário público para fins penais.
d) No crime de concussão, o ressarcimento do dano é causa de extinção da punibilidade.
e) Para que se configure o crime de desvio irregular de verbas, é necessário que as contas do gestor público sejam rejeitadas pelo tribunal de contas.
77)( Prova: CESPE - 2006 - DETRAN-PA - Procurador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca dos crimes contra a administração pública, praticados por funcionários públicos, assinale a opção correta.
a) Quanto à classificação doutrinária, o crime de corrupção passiva é material, seja pela sua definição legal seja pelo iter criminis percorrido.
b) À luz da lei penal vigente, considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem ingressou no serviço público mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
c) Consuma-se o crime de concussão quando o funcionário público efetivamente recebe a vantagem indevida em razão do cargo.
d) O Código Penal não admite a hipótese do crime de peculato de uso.
78) ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Telma, funcionária pública, exigiu para si, indiretamente, fora do exercício da função, mas em razão dela, vantagem indevida. Nessa situação, Telma cometeu o delito de corrupção passiva.

( ) Certo      ( ) Errado
79)( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca de diversos institutos de direito penal, cada um dos
próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Adriano é padrinho de um dos filhos de Lineu, e ambos são funcionários públicos lotados em uma mesma secretaria de administração que é chefiada por Adriano. Nesse órgão público, determinado dia, Adriano constatou que Lineu, seu subordinado, cometera infração no exercício do cargo, mas, em face da sua relação de compadrio, atuou de forma indulgente, tendo deixado de responsabilizar Lineu. Nessa situação, Adriano cometeu o delito de condescendência criminosa.

( ) Certo      ( ) Errado
80)( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Sobre os crimes contra a administração pública, julgue os próximos
itens.

Caso o indivíduo X, servidor público, aceite dinheiro oferecido pelo indivíduo Y para retardar o andamento de processo que tramita na vara onde X exerce suas funções, os dois deverão responder por corrupção passiva, em concurso de pessoas.
( ) Certo      ( ) Errado
81) Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.
Acerca dos institutos relativos à parte especial do Código Penal, julgue os itens .

Tendo em vista que o peculato constitui crime em que a lei penal exige sujeito ativo qualificado, ou seja, qualidade de funcionário público, não se admite em tal delito o concurso de pessoas que não detenham a mesma posição jurídica do agente.

( ) Certo      ( ) Errado
82) ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue os itens a seguir.

Suponha que um servidor público tenha solicitado de um particular vantagem indevida, com a finalidade de deixar de praticar ato de ofício a que estava obrigado, e que o particular não se tenha rendido à solicitação, denunciando o fato à autoridade policial competente. Nessa situação, independentemente das sanções administrativas cabíveis, o servidor não deve responder pelo crime de corrupção passiva, pois este somente se configura quando a solicitação do agente é atendida.

( ) Certo      ( ) Errado
83) ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Com base nos delitos em espécie, julgue os próximos itens.
Considere que determinado servidor público federal seja credor da União e que esta lhe deva R$ 100.000,00. Considere, ainda, que o precatório judicial para quitar a dívida com o servidor não seja pago ante o argumento da autoridade responsável de que, caso dívidas dessa natureza sejam honradas, faltarão recursos para outras áreas prioritárias, como saúde e educação. Nessa situação, se o servidor-credor apropriar-se de dinheiro público de que tenha a posse em razão do cargo, responderá pelo delito de peculato, ainda que se aproprie de quantia inferior à que lhe seja devida.
( ) Certo      ( ) Errado
84) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
O art. 748 do CPP assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na folha de antecedentes, salvo consulta restrita pelos agentes públicos. Desse modo, ao se aplicar por analogia esse artigo, devem ser mantidos, nos registros criminais sigilosos, com o devido cuidado de preservar a intimidade do cidadão, os dados relativos a inquéritos arquivados e processos em que haja sentença de absolvição transitada em julgado. Caso o agente público permita que essas informações circulem, ele deve responder pelo crime de
a) prevaricação.
b) violação de sigilo funcional, se o fato não constituir crime mais grave.
c) desobediência simples.
d) fraude processual.
e) desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito.
85)Marcos, fiscal de receitas do município de Caracaraí - RR, atuando em razão do cargo, apropriou-se de dinheiro recebido de contribuinte para pagamento de tributos e taxas. Nessa situação, Marcos cometeu o crime de peculato.

( ) Certo      ( ) Errado
86)( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um policial militar em serviço, ao abordar um cidadão, exigiu dele o pagamento de determinada soma em dinheiro, utilizando-se de violência e ameaçando-o de sequestrar o seu filho. A vítima, ante o temor da ameaça, cedeu às exigências formuladas e entregou ao policial a quantia exigida. Nessa situação, não obstante a prática de crime pelo agente, não há que se falar em delito de concussão, pois inexiste nexo causal entre a função pública desempenhada pelo policial e a ameaça proferida.

( ) Certo      ( ) Errado
87) ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um delegado de polícia, por desleixo e mera indolência, omitiu-se na apuração de diversas ocorrências policiais sob sua responsabilidade, não cumprindo, pelos mesmos motivos, o prazo de conclusão de vários procedimentos policiais em curso. Nessa situação, a conduta do policial constitui crime de prevaricação.

( ) Certo      ( ) Errado
88) ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor público, nomeado para elaborar prova de concurso para a progressão de servidores para classe imediatamente superior, antecipou a alguns candidatos as questões e as respostas do exame, o que acarretou graves consequências de ordem administrativa e patrimonial devido à anulação do certame. Nessa situação, além das sanções administrativas correspondentes, o agente responderá pelo crime de violação de sigilo funcional.

( ) Certo      ( ) Errado
89) ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Administrador / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética acerca de crimes contra a administração pública, seguida
de uma assertiva a ser julgada.

Um servidor da administração direta da União, violando dever funcional, apropriou-se de bens públicos de que tinha posse em razão do cargo e vendeu-os a terceiros, auferindo assim proveito financeiro. Nessa hipótese, o agente deverá responder pelo delito de peculato, sem prejuízo das sanções administrativas correspondentes.

( ) Certo      ( ) Errado
90)( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Julgue os itens a seguir, acerca do concurso de pessoas e dos
crimes contra a administração pública.

Pacificou-se, no STJ, o entendimento de que o crime de violência arbitrária, previsto no art. 322 do CP, foi revogado pela Lei n.º 4.898/1965 - abuso de autoridade -, que considera crime desta espécie qualquer atentado à integridade física do indivíduo.

( ) Certo      ( ) Errado
91) ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Julgue os itens a seguir, acerca do concurso de pessoas e dos
crimes contra a administração pública.

Pratica o crime de advocacia administrativa o funcionário público que, valendo-se da qualidade de funcionário, responde, por ofício público, às insinuações feitas à sua pessoa em requisição de abertura de inquérito policial.

( ) Certo      ( ) Errado
92) ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Julgue os itens que se seguem com relação aos crimes contra a
vida, contra o patrimônio e contra a administração pública.

Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano, se precedente à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

( ) Certo      ( ) Errado
93)( Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )
Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.

( ) Certo      ( ) Errado
94) ( Prova: CESPE - 2009 - CEHAP-PB - Advogado / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública.;  Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral.;  )



Na situação hipotética acima descrita, trata-se de

a) crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito próprio ou não.
b) crime de apropriação indébita, independentemente de Joaquim ser ou não servidor público.
c) crime de emprego irregular de verbas públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administração.
d) crime de prevaricação, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.
95) ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;  )
Com relação aos crimes contra a Administração Pública, julgue os
itens subsequentes.

Caracteriza corrupção ativa oferecer vantagem indevida a policial militar, ainda que em horário de folga e à paisana, para que este se omita quanto a flagrante que presenciou.
( ) Certo      ( ) Errado
96) ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens

Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.
( ) Certo      ( ) Errado
97) ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito dos
crimes contra a administração pública.

Jonas, réu em ação penal, ficou irritado com a inclusão de seu nome no rol de denunciados e, ao ser citado pelo oficial de justiça, rasgou o mandado e os documentos que o acompanhavam, lançando-os, com desprezo, no rosto do oficial. Nessa situação, Jonas praticou dois delitos: inutilização de documento público e desacato.
( ) Certo      ( ) Errado
98) ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca do direito penal, julgue o item subsequente.

No crime de desacato, o sujeito passivo é o funcionário público ofendido, e o bem jurídico tutelado é a honra do funcionário público.

( ) Certo      ( ) Errado
99) ( Prova: CESPE - 2008 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;  )
Em cada um dos itens de 40 a 45, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada, relativa a
contravenções penais, crimes contra o patrimônio, fé pública,
administração pública e tortura.

Maria, vítima do crime de roubo, foi intimada para depor em juízo, mas não compareceu. Acusação e defesa insistiram na sua oitiva e, mais uma vez intimada, ela deixou de comparecer.
Nessa situação, Maria cometeu crime de desobediência.

( ) Certo      ( ) Errado
100) Q35286 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - Praticados por Particular Contra a Administração em Geral.;  )
Acerca do tratamento dado ao princípio da insignificância e seus
consectários pela jurisprudência mais recente do STF, julgue os
seguintes itens.

É cabível a aplicação do princípio da insignificância para fins de trancamento de ação penal em que se imputa ao acusado a prática de crime de descaminho.

( ) Certo      ( ) Errado