QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL( PRIMEIRA AULA GMF 2013 RETA FINAL)

1 - Q318386 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente.

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ouhabeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

( ) Certo ( ) Errado

2 - Q318392 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

( ) Certo ( ) Errado

3 - Q255085 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

( ) Certo ( ) Errado

4 - Q255087 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

( ) Certo ( ) Errado

5 - Q255089 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

( ) Certo ( ) Errado

6 - Q14719 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Nacionalidade; )

Pedro Américo, residente em São Paulo, brasileiro naturalizado, questiona a seu advogado acerca de restrições, estabelecidas pela Constituição da República, para o exercício de determinadas funções e/ou cargos públicos. Nesse sentido, como privativos de brasileiros natos os cargos de/a

a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça

b) Ministro de Estado

c) Membro do Congresso Nacional

d) carreira diplomática

e) Governador de Estado

7 - Q14721 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com relação a pena de morte, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

a) a pena de morte é aplicada nos crimes hediondos praticados contra a vida

b) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, independentemente de autorização pelo Congresso Nacional, caso esta tenha por objetivo a conquista de território vital para a defesa nacional.

c) não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, devidamente autorizado pelo Congresso Nacional, caso esta tenha sido de agressão

d) a pena de morte somente pode ser estabelecida através de lei complementar

e) a pena de morte é aplicada nos crimes que podem constituir um risco para a defesa nacional

8 - Q29836 ( Prova: FUNRIO - 2009 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Ana Júlia impetra Mandado de Segurança em face do Presidente de uma autarquia federal, sob a argumentação de que requereu em janeiro de 2008 certidão para esclarecer assunto de interesse pessoal, relativo a sua remuneração como fiscal de rendas da autarquia, sendo que esta, até a presente data, não veio a ser expedida, o que configura, em seu entender, ato omissivo. Prestadas as informações, declara a autoridade impetrada que não há que se falar em ato omissivo, uma vez que a Impetrante não demonstrou que a autoridade coatora estivesse evitando a emissão da referida certidão. Com relação aos fatos narrados, é correto afirmar que

a) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém a inação da Administração Pública não configura ato omissivo.

b) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, porém o mandado de segurança não pode prosperar por não ter o impetrante comprovado que a Administração Pública estivesse evitando a emissão da certidão pleiteada.

c) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e a inação da Administração Pública configura ato omissivo

d) a impetração de mandado de segurança para a obtenção de certidão não é cabível quando esta deva ser expedida por Ente da Administração Indireta.

e) o direito à obtenção de certidão é garantido pela Constituição da República, e o mandado de segurança se presta a permitir sua expedição pelo Poder Judiciário, substituindo, assim a Administração Pública.

9 - Q347855 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Nacionalidade; )

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Considere que Gabriel, brasileiro nato, ao retornar para o Brasil após ter residido alguns anos nos Estados Unidos da América (EUA), tenha descoberto que fora condenado criminalmente pela justiça americana por tráfico ilícito de entorpecentes. Nessa situação hipotética, Gabriel poderá ser extraditado mediante pedido formal dos EUA.

( ) Certo ( ) Errado

10 - Q347857 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:

1 - C 2 - C 3 - C 4 - E 5 - E 6 - D 7 - C 8 - C 9 - E 10 - C

11 - Q346653 ( Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente:

a) A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas.

b) Aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que lei complementar fixar.

c) A desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, tendo como requisitos constitucionais indenizatórios inafastáveis a justeza, a anterioridade e o pagamento em dinheiro.

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou repro- dução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, ima- gem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

12 - Q342369 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

( ) Certo ( ) Errado

13 - Q342370 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Negado formalmente o pedido de informações sobre a carga horária de trabalho de determinado servidor do TCE/RS feito ao tribunal por um estrangeiro naturalizado brasileiro, esse estrangeiro poderá impetrar habeas data para pleitear o atendimento de sua solicitação.

( ) Certo ( ) Errado

14 - Q342372 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

( ) Certo ( ) Errado

15 - Q342375 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.

Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.

( ) Certo ( ) Errado

16 - Q349363 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.

III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.

É correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) I e II, apenas.

c) II e III, apenas.

d) III e IV, apenas.

e) I e IV, apenas.

17 - Q346806 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.

b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.

e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

18 - Q337413 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

( ) Certo ( ) Errado

19 - Q337414 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.

( ) Certo ( ) Errado

20 - Q346181 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:

11 - A 12 - C 13 - E 14 - E 15 - C 16 - C 17 - B 18 - E 19 - C 20 - E

21 - Q346182 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

( ) Certo ( ) Errado

22 - Q346183 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

( ) Certo ( ) Errado

23 - Q346184 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.

( ) Certo ( ) Errado

24 - Q329547 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

( ) Certo ( ) Errado

25 - Q329548 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

O estrangeiro condenado por autoridades estrangeiras pela prática de crime político poderá ser extraditado do Brasil se houver reciprocidade do país solicitante.

( ) Certo ( ) Errado

26 - Q329549 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

( ) Certo ( ) Errado

27 - Q329550 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

( ) Certo ( ) Errado

28 - Q327513 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.

( ) Certo ( ) Errado

29 - Q327515 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

( ) Certo ( ) Errado

30 - Q327516 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:

21 - C 22 - C 23 - C 24 - C 25 - E 26 - C 27 - E 28 - E 29 - C 30 - E

31 - Q329616 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

( ) Certo ( ) Errado

32 - Q327372 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

( ) Certo ( ) Errado

33 - Q327373 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

( ) Certo ( ) Errado

34 - Q327375 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

( ) Certo ( ) Errado

35 - Q327376 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.

O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.

( ) Certo ( ) Errado

36 - Q324852 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirmaAPENAS em:

a) I e III.

b) II e IV.

c) I, II e III.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.

37 - Q317901 ( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

c) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

d) Ninguém poderá ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nem mesmo em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

38 - Q317902 ( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível:

a) A prática da tortura.

b) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins .

c) O terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

39 - Q345067 ( Prova: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

( ) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

a) ( ) F,F,V,V.

b) ( ) V,F,V,F.

c) ( ) V,V,F,V.

d) ( ) F,V,F,F.

40 - Q348195 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:

31 - C 32 - C 33 - C 34 - E 35 - C 36 - A 37 - D 38 - D 39 - B 40 - C

41 - Q348196 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

( ) Certo ( ) Errado

42 - Q322519 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

( ) Certo ( ) Errado

43 - Q322520 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

( ) Certo ( ) Errado

44 - Q322521 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.

( ) Certo ( ) Errado

45 - Q322522 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.

( ) Certo ( ) Errado

46 - Q322523 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

( ) Certo ( ) Errado

47 - Q314445 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta.

a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

48 - Q314466 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

49 - Q325223 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

b) Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente.

c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

50 - Q325224 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

a) Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada.

b) Não haverá pena de morte em hipótese alguma.

c) Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

d) Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado.

e) Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

GABARITOS:

41 - E 42 - C 43 - E 44 - C 45 - E 46 - E 47 - B 48 - B 49 - D 50 - A

51 - Q312993 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

52 - Q302137 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

53 - Q304504 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.

II. Terrorismo.

III. Racismo.

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

a) II e III, apenas.

b) I, III e IV, apenas.

c) III e IV, apenas.

d) I e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

54 - Q301077 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular; )

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

( ) Certo ( ) Errado

55 - Q300316 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

( ) Certo ( ) Errado

56 - Q297766 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

57 - Q297769 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

58 - Q297770 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.

c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.

d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.

e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

59 - Q300608 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

e) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

60 - Q300609 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

GABARITOS:

51 - A 52 - B 53 - C 54 - E 55 - C 56 - C 57 - A 58 - B 59 - A 60 - E

61 - Q298571 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

( ) Certo ( ) Errado

62 - Q299681 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em

a) I, II e IV, apenas.

b) II e IV, apenas.

c) I, II, III e IV.

d) II e III, apenas.

e) I e III, apenas.

63 - Q294744 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorretoafirmar que:

a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.

64 - Q322982 ( Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

a) retroatividade da lei.

b) devido processo legal.

c) inviolabilidade da vida privada.

d) a propriedade.

e) a defesa do consumidor.

65 - Q290248 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

66 - Q293867 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorretoafirmar que:

a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

67 - Q292858 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito

a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

c) a juízo ou tribunal de exceção.

d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

68 - Q290583 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

( ) Certo ( ) Errado

69 - Q255024 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

( ) Certo ( ) Errado

70 - Q255025 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:

61 - E 62 - A 63 - B 64 - A 65 - D 66 - B 67 - D 68 - C 69 - E 70 - C

71 - Q255026 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Partidos Políticos; )

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Qualquer partido político pode ingressar com mandado de segurança coletivo, independentemente de ter ou não representação no Congresso Nacional.

( ) Certo ( ) Errado

72 - Q255027 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

( ) Certo ( ) Errado

73 - Q255028 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.

( ) Certo ( ) Errado

74 - Q255029 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

( ) Certo ( ) Errado

75 - Q280638 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, salvo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

76 - Q280639 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Analise as seguintes afirmativas:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.

II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

Considerandose o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

a) III.

b) II e III.

c) III e IV.

d) II.

e) I e II.

77 - Q280640 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratificado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacional, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compatibilidade com o texto constitucional por meio do julgamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

78 - Q255090 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.

( ) Certo ( ) Errado

79 - Q255091 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

( ) Certo ( ) Errado

80 - Q255092 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.

( ) Certo ( ) Errado

GABARITOS:

71 - E 72 - E 73 - C 74 - C 75 - C 76 - A 77 - B 78 - E 79 - C 80 - C

Pesquisar este blog

Curso Prof Ricardo Portela

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL( PRIMEIRA AULA GMF 2013 RETA FINAL)

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Estado de sítio

DIREITO CONSTITUCIONAL ( PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS )

Direitos Sociais