DIREITO CONSTITUCIONAL (DIREITOS FUNDAMENTAIS) CONCURSO AMC

1 - Q347857 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

2 - Q346653 ( Prova: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )

A Constituição Federal brasileira, no seu rol de direitos individuais, garante o direito de propriedade que deverá atender a sua função social. Além de previsão de mecanismos que a protejam, enumera algumas situações de intervenção do Estado na Propriedade privada. No que diz respeito ao Direito de Propriedade, constitucionalmente tutelado, é possível afirmar corretamente:

• a) A Constituição Federal prevê hipótese de expropriação sem qualquer indenização ao proprietário de glebas. 

• b) Aos autores pertence o privilégio temporário para utilização de sua obra, transmissível aos herdeiros, pelo tempo que lei complementar fixar.

• c) A desapropriação poderá ocorrer por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, tendo como requisitos constitucionais indenizatórios inafastáveis a justeza, a anterioridade e o pagamento em dinheiro. 

• d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais o direito exclusivo de sua utilização, publicação ou repro- dução, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, ima- gem, moral e voz humanas e a outros signos distintivos, tendo em vista a função social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

3 - Q342369 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

É um direito individual fundamental a livre expressão da atividade científica, independentemente de licença.

• ( ) Certo      ( ) Errado

4 - Q342372 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Conforme a CF, tanto o indivíduo quanto o Estado só podem fazer o que a lei expressamente autoriza ou determina.

• ( ) Certo      ( ) Errado

5 - Q342375 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Considerando que cidadania pode ser definida como condição de pessoa que, como membro de um Estado, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar da vida política, julgue os seguintes itens, com base no disposto na CF.

Sendo a obtenção de certidões em repartição pública que objetivem o esclarecimento de situações de interesse pessoal um direito assegurado a todas as pessoas, caso haja negativa, na via administrativa, em atender a solicitação de emissão desse tipo de certidão, o interessado poderá impetrar mandado de segurança pleiteando sua emissão.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - Q349363 ( Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5º da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.

I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.

III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.

É correto o que se afirma em

• a) I, apenas.

• b) I e II, apenas.

• c) II e III, apenas.

• d) III e IV, apenas.

• e) I e IV, apenas.

7 - Q346806 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF.

• a) A CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador.

• b) O direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho.

• c) A moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• d) De acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos.

• e) A CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos

8 - Q337413 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.

Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.

• ( ) Certo      ( ) Errado

9 - Q337414 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Incluem-se nos direitos e garantias fundamentais da República Federativa do Brasil a inviolabilidade do direito à igualdade, a aposentadoria, a nacionalidade e o plebiscito.

• ( ) Certo      ( ) Errado

10 - Q346181 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Somente para o acusado da prática de crime de terrorismo ou de traição em tempo de guerra é previsto o julgamento por juízo de exceção.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

1 - C     2 - A     3 - C     4 - E     5 - C     6 - C     7 - B     8 - E     9 - C     10 - E    

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11 - Q346182 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.

Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

12 - Q346183 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação contra a ordem constitucional e o Estado democrático praticada por grupos armados, civis ou militares.

• ( ) Certo      ( ) Errado

13 - Q346184 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

Toda reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, pode ser realizada independentemente de autorização, desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e que haja aviso prévio à autoridade competente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

14 - Q329547 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito de Propriedade;  )

Julgue os itens subsequentes, relativos aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

• ( ) Certo      ( ) Errado

15 - Q329549 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Igualdade;  )

Aos que comprovem insuficiência de recursos é assegurada a gratuidade na prestação de assistência jurídica integral pelo Estado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

16 - Q329550 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Somente aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país é assegurado o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q327513 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

Segundo entendimento dominante no STF, são lícitas as provas produzidas em interceptações telefônicas decretadas por decisões judiciais, quando tais decisões forem amparadas apenas em denúncia anônima.

• ( ) Certo      ( ) Errado

18 - Q327515 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )

Entre os direitos constitucionais garantidos às presidiárias incluem-se o respeito à integridade física e moral; as condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação; e o cumprimento da pena em estabelecimento distinto ao dos apenados do sexo masculino.

• ( ) Certo      ( ) Errado

19 - Q327516 ( Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )

Segundo a Constituição Federal, ninguém será submetido a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa regra, o STF tem entendimento firmado no sentido de que é ilegal o uso de algemas, devendo o Estado assegurar outros meios para evitar a fuga de presos e o perigo à integridade física de terceiros.

• ( ) Certo      ( ) Errado

20 - Q329616 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Acerca dos direitos de cidadania e do pluralismo jurídico, julgue os itens que se seguem.

Os direitos de cidadania são, no Estado democrático de direito, todos aqueles relativos à dignidade do cidadão, como sujeito de prestações estatais, e à participação ativa na vida social, política e econômica do Estado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

11 - C     12 - C     13 - C     14 - C     15 - C     16 - E     17 - E     18 - C     19 - E     20 - C    

21 - Q327372 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


A escusa de consciência por motivos religiosos, filosóficos ou políticos é protegida constitucionalmente, exceto nos casos de invocação para se eximir de obrigação legal imposta a todos e de recusa de cumprimento de prestação alternativa fixada em lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

22 - Q327373 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição;  Teoria da Constituição;  Direitos Individuais;  )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


Os tratados e convenções internacionais de direitos humanos podem ser internalizados com status constitucional, desde que sejam aprovados, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada casa.

• ( ) Certo      ( ) Errado

23 - Q327375 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


A passeata pacífica, sem armas, realizada em local público, é protegida pelo direito constitucional à liberdade de reunião, porém está condicionada à prévia autorização da autoridade competente, de modo a não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• ( ) Certo      ( ) Errado

24 - Q327376 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens subsequentes.


O contraditório e a ampla defesa são direitos constitucionais assegurados aos servidores públicos no âmbito de processo administrativo disciplinar.

• ( ) Certo      ( ) Errado

25 - Q324852 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirmaAPENAS em:

• a) I e III. 

• b) II e IV. 

• c) I, II e III. 

• d) I, III e IV.

• e) II, III e IV.

26 - Q317901 ( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Diante desse contexto, assinale a incorreta:

• a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• b) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. 

• c) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. 

• d) Ninguém poderá ser preso sem ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, nem mesmo em flagrante delito, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

27 - Q317902 ( Prova: IOBV - 2013 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Segundo a Constituição Federal vigente é considerado crime inafiançável e imprescritível:

• a) A prática da tortura. 

• b) O tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins .

• c) O terrorismo e os definidos como crimes hediondos. 

• d) A ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

28 - Q345067 ( Prova: CRSP - PMMG - 2013 - PM-MG - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Nas assertivas abaixo, marque “V” se for verdadeira ou “F” se for falsa. A seguir, marque a alternativa que contém a sequência de respostas CORRETA, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

( ) A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

( ) Constitui crime afiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

• a) ( ) F,F,V,V.

• b) ( ) V,F,V,F.

• c) ( ) V,V,F,V.

• d) ( ) F,V,F,F.

29 - Q348195 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime, constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio, previsto constitucionalmente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

30 - Q348196 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O direito à liberdade de reunião deve ser exercido de forma pacífica e sem armas, sendo desnecessária autorização ou prévio aviso à autoridade competente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

21 - C     22 - C     23 - E     24 - C     25 - A     26 - D     27 - D     28 - B     29 - C     30 - E    

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31 - Q318392 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

• ( ) Certo      ( ) Errado

32 - Q322519 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A previsão constitucional da prática de tortura como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia expressa um dever de proteção identificado pelo constituinte e traduz-se em mandado de criminalização dirigido ao legislador.

• ( ) Certo      ( ) Errado

33 - Q322520 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Para fins de observância do princípio da legalidade penal, o presidente da República está autorizado constitucionalmente a definir condutas criminosas por meio de medida provisória.

• ( ) Certo      ( ) Errado

34 - Q322521 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Gravar clandestinamente conversa entre agentes policiais e presos, com o objetivo de obter confissão de crime,constitui prova ilícita e viola o direito ao silêncio,previsto constitucionalmente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

35 - Q322522 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

A quebra do sigilo bancário dos indivíduos pode ser decretada por autoridade policial,desde que autorizada pelo MP, dada a inexistência de proteção constitucional específica acerca do assunto.

• ( ) Certo      ( ) Errado

36 - Q322523 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

O acesso amplo de qualquer advogado aos elementos de prova produzidos por órgão com competência de polícia judiciária, independentemente da sua transcrição nos autos, é expressão do direito à ampla defesa, previsto na CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

37 - Q314445 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  Direito à Igualdade;  Direito à Privacidade;  )

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta. 

• a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

• d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

• e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

38 - Q314466 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  Direito à Liberdade;  Direito à Privacidade;  )

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. 

• a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

• b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

• d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

39 - Q325223 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

Assinale a alternativa correta acerca das liberdades públicas na Constituição de 1988.

• a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente. 

• b) Todos podem reunir-se pacificamente, mesmo portando armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de qualquer aviso prévio à autoridade competente. 

• c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, mas exige-se autorização expressa da autoridade competente, na forma da lei, para associações de caráter paramilitar.

• d) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente. 

• e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas depende de autorização do Poder Público, o qual poderá interferir em seu funcionamento a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade.

40 - Q325224 ( Prova: UEPA - 2013 - PC-PA - Escriturário - Investigador / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição de 1988,assinale a alternativa correta.

• a) Não haverá pena de morte, exceto em caso de guerra declarada. 

• b) Não haverá pena de morte em hipótese alguma. 

• c) Não haverá pena de morte, exceto para homicidas e terroristas com condenação transitada em julgado.

• d) Não haverá prisão perpétua, exceto para estupradores e pedófilos com condenação transitada em julgado. 

• e) Não haverá penas de trabalhos forçados, exceto para os que forem condenados por crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça.

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GABARITOS:

31 - C     32 - C     33 - E     34 - C     35 - E     36 - E     37 - B     38 - B     39 - D     40 - A    

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