01Q755660
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Assistente de Tecnologia da Informação
A respeito dos direitos e
garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o
item a seguir.
Os direitos e garantias
fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não
se aplicando aos estrangeiros.
- Certo
- Errado
02Q753044
Ano: 2016
Banca: FCM
Órgão: IFF
Prova: Assistente em Administração
Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,
a)
não há restrições para o direito de se reunir
pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de
autorização.
b)
o acesso à informação é garantido apenas aos
cidadãos que estejam politicamente regulares com a administração pública, no
âmbito federal, estadual e municipal.
c)
no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário
indenização ulterior, se houver dano.
d)
apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há
dispositivo legal na Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o
direito à indenização por danos morais.
e)
são assegurados a todos, comprovado o pagamento das
respectivas taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de
direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
03Q753046
Ano: 2016
Banca: FCM
Órgão: IFF
Prova: Assistente em Administração
Sobre a Constituição da República de 1988:
I. A República Federativa do Brasil, formada pela
união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito.
II. Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição.
III. A República Federativa do Brasil buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina,
visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
IV. Conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violação aos seus direitos de
elegibilidade.
Estão corretas as afirmativas
a)
I e III.
b)
III e IV.
c)
I, II e III.
d)
I, II e IV.
e)
I, II, III e IV.
04Q743217
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: ANVISA
Prova: Técnico Administrativo
Com relação aos direitos e garantias fundamentais,
julgue o item que se segue.
Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados
direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.
- Certo
- Errado
05Q749442
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: Raquel,
Regina e Henriqueta são irmãs. Regina está sendo acusada pela prática no ano de
2015 de crime de furto qualificado, encontrando-se foragida. A polícia local,
suspeitando que as irmãs estão escondendo Regina, decide fazer uma busca
minuciosa da acusada. Neste caso, observando-se que Raquel reside em um barco e
que Henriqueta reside em um hotel, a busca de Regina
a)
poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à
noite, desde que haja determinação judicial.
b)
poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, em qualquer dia e em
qualquer horário, uma vez que não são considerados domicílio e, sendo assim,
não são invioláveis, fazendo-se necessária a determinação judicial.
c)
não poderá ser feita no hotel, uma vez que se trata de propriedade
privada de terceiros, mas poderá ser feita no barco, desde que durante o dia e
por determinação judicial.
d)
poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, durante o dia ou à
noite, independentemente de determinação judicial.
e)
poderá ser feita tanto no barco, como no hotel, desde que durante o dia
e por determinação judicial.
06Q731676
Ano: 2016
Banca: FCM
Órgão: IF Farroupilha - RS
Prova: Assistente em Administração
Sobre os direitos constitucionais individuais e coletivos,
a)
não há restrições para o direito de se reunir pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de autorização.
b)
o acesso à informação é garantido apenas aos cidadãos que estejam
politicamente regulares com a administração pública, no âmbito federal,
estadual e municipal.
c)
no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se
houver dano.
d)
apesar de aceito pela jurisprudência atual, não há dispositivo legal na
Constituição Federal de 1988 que preveja expressamente o direito à indenização
por danos morais.
e)
são assegurados a todos, comprovado o pagamento das respectivas taxas, o
direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder.
07Q707800
Ano: 2016
Banca: IBFC
Órgão: TCM-RJ
Prova: Técnico de Controle Externo
No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais a
Constituição Federal de 1988 estabelece que “todos são iguais perante a lei,
sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” e passa a elencar direitos
e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a
uma dessas prerrogativas.
a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até a
reparação total da obrigação
b)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em
locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente
c)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de
cujus"
d)
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na
forma da lei
08Q698467
Ano: 2016
Banca: FIOCRUZ
Órgão: FIOCRUZ
Prova: Assistente Técnico
O Art. 5º da Constituição Federal estabelece que
todos os cidadãos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as
assertivas abaixo. e responda em seguida quais delas são verdadeiras:
I – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, representadas pelo direito à indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação.
II – Todos podem reunir-se pacificamente, sem
armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local,
sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
III – É inviolável a liberdade de consciência e de
crença, sendo limitado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
Das assertivas acima, são verdadeiras:
a)
I, II e III.
b)
apenas I e III.
c)
apenas II.
d)
apenas II e III.
e)
apenas I e II.
09Q699786
Ano: 2016
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: IFN-MG
Prova: Assistente em Administração
Assinale a alternativa que apresenta um direito fundamental
expressamente garantido pela Constituição da República.
a)
Todos têm direito de receber dos órgãos públicos,
sem qualquer ressalva, informações de seu interesse particular ou de interesse
coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de
responsabilidade.
b)
Aos autores, pertence o direito exclusivo de
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, vedada a transmissão a
herdeiros.
c)
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,
sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
d)
Todos podem se reunir pacificamente e sem armas em
locais abertos ao público, independentemente de autorização e de prévio aviso à
autoridade pública, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
10Q693324
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PR
Prova: Todos os Cargos
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.
a)
Tratados e convenções internacionais recepcionados
pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao
das emendas constitucionais.
b)
Os direitos sociais relativos a educação, saúde,
alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo
programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no
sentido de provê-los.
c)
Os direitos e garantias individuais previstos no
texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras
e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas,
como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por
violação à imagem.
d)
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a
quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados
somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de
inquérito ou por requisição do Ministério Público.
e)
A norma constitucional que prevê o livre exercício
da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade
depende da edição de lei posterior.
11Q684213
Ano: 2016
Banca: ESAF
Órgão: FUNAI
Prova: Todos os Cargos
Sobre a temática dos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a opção
correta.
a)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei complementar
estabelecer.
b)
É livre a manifestação de pensamento, sendo permitido o anonimato.
c)
Aos autores pertence o direito exclusivo da
utilização, publicação ou reprodução de suas obras, não transmissíveis aos
herdeiros.
d)
A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em
seu funcionamento.
e)
A lei não pode restringir a publicidade dos atos processuais.
12Q676935
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
Os direitos fundamentais são elementos
indispensáveis à tutela da dignidade humana e encontram amparo expresso no
texto constitucional brasileiro. A Constituição Federal de 1988, no que diz
respeito aos direitos e garantias individuais, determina em seu art. 5º, caput,
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se
a)
aos brasileiros e não aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade.
b)
aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança
e à propriedade.
c)
a todos, inclusive aos apátridas, a inviolabilidade
do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
d)
a todos, com exceção dos apátridas, a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
13Q676936
Ano: 2016
Banca: COMPERVE
Órgão: Câmara de Natal - RN
Prova: Guarda Municipal
A Constituição Federal de 1988, ao considerar a
casa dos cidadãos como um bem juridicamente relevante, a ela ofereceu tutela
expressa em seu art. 5º, de modo a determinar que a casa é
a)
um lugar comum, sendo possível nela adentrar sem
consentimento do morador, durante a noite, independentemente da ocorrência de
flagrante delito ou desastre, de situação de socorro e de determinação
judicial.
b)
um lugar comum, sendo possível nela adentrar sem
consentimento do morador, durante o dia, independentemente da ocorrência de
flagrante delito ou desastre, de situação de socorro e de determinação
judicial.
c)
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação
judicial.
d)
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo
penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial.
14Q687818
Ano: 2016
Banca: FUMARC
Órgão: CBTU
Prova: Assistente Operacional
A respeito dos direitos e das garantias
fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
a)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros.
b)
Depende de regulamentação a liberdade de associação
para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter
paramilitar.
c)
É livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença.
d)
É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou
dele saia com seus bens.
15Q676556
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Prova: Auxiliar Técnico - Administração
No que concerne aos direitos e deveres individuais
e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se
segue, tendo como referência as disposições da CF.
Em caso de flagrante delito no interior do
domicílio de determinado indivíduo, no período noturno, a autoridade policial
poderá adentrá-lo independentemente de determinação judicial.
- Certo
- Errado
16Q676559
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Prova: Auxiliar Técnico - Administração
No que concerne aos direitos e deveres individuais
e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se
segue, tendo como referência as disposições da CF.
Depende de decisão judicial com trânsito em julgado
a suspensão das atividades de associação que tenha praticado alguma
ilegalidade.
- Certo
- Errado
17Q676560
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TCE-PA
Prova: Auxiliar Técnico - Administração
No que concerne aos direitos e deveres individuais
e coletivos, à nacionalidade e aos direitos políticos, julgue o item que se
segue, tendo como referência as disposições da CF.
Situação hipotética: Em 2010,
João foi naturalizado brasileiro e, em 2012, se envolveu em tráfico ilícito
internacional de entorpecentes. Devido a essa infração penal, determinado país
requereu a sua extradição. Assertiva: Nessa situação, o pedido deverá
ser negado, uma vez que a CF veda a extradição de brasileiro.
- Certo
- Errado
18Q677386
Ano: 2016
Banca: FUMARC
Órgão: CBTU
Prova: Técnico Industrial de Edificações
A respeito dos direitos e das garantias
fundamentais previstos na Constituição de 1988, é CORRETO afirmar:
a)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no País
será sempre regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros.
b)
Depende de regulamentação a liberdade de associação
para fins lícitos, vedada, em qualquer hipótese, a de caráter
paramilitar.
c)
É livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença.
d)
É livre a locomoção no território nacional em tempo
de paz, não sendo permitido, contudo, que qualquer pessoa entra, permaneça ou
dele saia com seus bens.
19Q654275
Ano: 2016
Banca: FUNRIO
Órgão: IF-PA
Prova: Assistente em Administração
A Constituição Federal de 1988 diz que todos são
iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispondo também
que
a)
será concedida extradição de estrangeiro por crime
político ou de opinião.
b)
é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
c)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de
caráter paramilitar.
d)
a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, mas
a coisa julgada sim.
e)
a lei não punirá a discriminação atentatória dos
direitos e liberdades fundamentais.
20Q649312
Ano: 2016
Banca: UFCG
Órgão: UFCG
Prova: Assistente em Administração
De acordo com o que se encontra previsto na Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta:
a)
A pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese.
b)
A pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio de emenda
constitucional.
c)
A pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada;
d)
A pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão
constitucional.
e)
A pena de morte pode ser aplicada no Brasil, em qualquer circunstância.
Respostas 01:
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15:
16:
17:
18:
19:
20:
21Q700545
Ano: 2016
Banca: REIS & REIS
Órgão: Prefeitura de Cipotânea - MG
Prova: Auxiliar administrativo
De acordo com a CF/88, é incorreto afirmar que:
a)
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a
honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano
material ou moral decorrente de sua violação.
b)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem.
c)
A lei prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.
d)
A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e
liberdades fundamentais.
22Q749569
Ano: 2016
Banca: IBEG
Órgão: Prefeitura de Rio Bonito - RJ
Prova: Assistente Administrativo
Assinale a opção que não corresponde a um dos direitos e garantias
fundamentais expressos na Constituição Federal:
a)
É garantido ao credor promover, por seus próprios meios, a prisão do
devedor civil.
b)
É garantido o direito de propriedade.
c)
É direito de todos a não condenação por crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal.
d)
Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo
legal.
e)
O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que
comprovarem insuficiência de recursos.
23Q646855
Ano: 2016
Banca: MPE-RS
Órgão: MPE-RS
Prova: Agente Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA:
a)
Os direitos e as garantias expressos na Constituição Federal de 1988
excluem outros de caráter constitucional decorrentes do regime e dos
princípios por ela adotados, uma vez que a enumeração constante do artigo 5º da
CF é taxativa.
b)
A proteção do direito à vida tem como consequência a proibição da pena
de morte em qualquer situação.
c)
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre desapropriação.
d)
As comissões parlamentares de inquérito são criadas pela Câmara dos
Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a
apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o
caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores.
e)
O fundamento da anulação ou invalidação dos atos administrativos é a
inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação por ele gerada.
24Q663193
Ano: 2016
Banca: EDUCA
Órgão: Prefeitura de Maturéia - PB
Prova: Agente Administrativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, Todos são iguais perante a
lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à, EXCETO:
a)
Publicidade.
b)
Liberdade.
c)
Igualdade.
d)
Segurança.
e)
Propriedade.
25Q665301
Ano: 2016
Banca: CONSULPLAN
Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR
Prova: Técnico de Informática
São termos determinantes dos direitos e deveres
individuais e coletivos garantidos na Constituição do Brasil:
I. A manifestação do pensamento tem por premissa
ser livre em quaisquer situações.
II. A liberdade de associação para fins lícitos é
plena para associações de toda natureza.
III. O acesso à informação é assegurado a todos,
podendo o profissional de imprensa, em seu exercício profissional, resguardar o
sigilo da fonte.
IV. O direito exclusivo de utilização, publicação
ou reprodução de obras pertence a seus autores, sendo transmissível aos
herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
É correto o que se afirma em
a)
I, somente.
b)
III, somente.
c)
I, II, III e IV.
d)
I e II, somente.
e)
III e IV, somente.
26Q637724
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: INSS
Prova: Técnico do Seguro Social
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item
a seguir.
O direito à vida desdobra-se na obrigação do Estado
de garantir à pessoa o direito de continuar viva e de proporcionar-lhe
condições de vida digna.
- Certo
- Errado
27Q637725
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: INSS
Prova: Técnico do Seguro Social
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item
a seguir.
Em decorrência do princípio da igualdade, é vedado
ao legislador elaborar norma que dê tratamento distinto a pessoas diversas.
- Certo
- Errado
28Q740864
Ano: 2016
Banca: Fundação La Salle
Órgão: FHGV
Prova: Técnico de enfermagem
“É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício
ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer". Esse dispositivo constitucional trata dos:
a)
Direitos humanos.
b)
Direitos sociais.
c)
Direitos civis.
d)
Direitos e garantias fundamentais.
e)
Direitos trabalhistas.
29Q629465
Ano: 2016
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Prova: Técnico Judiciário - Informática
Sobre o disposto nos incisos do art. 5º da Constituição Federal, é
INCORRETO afirmar que é
a)
livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b)
permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a
iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo
local.
c)
livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
d)
assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos
estabelecimentos penitenciários.
e)
livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas,
independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
30Q751812
Ano: 2016
Banca: FAPEC
Órgão: Prefeitura de Ouro Branco - AL
Prova: Agente Administrativo
Analise abaixo os itens de acordo com a
Constituição Federal:
I - A República Federativa do Brasil rege-se nas
suas relações internacionais pelo princípio da independência nacional.
II - A cooperação entre os povos para o progresso
da humanidade não está entre os princípios elencados no artigo 4º da
Constituição Federal.
III - Homens e mulheres não são iguais em direitos
e obrigações.
a)
Somente o Item I está correto
b)
Somente o Item II está correto
c)
Somente o Item III está correto
d)
Todos os itens estão corretos
31Q621316
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Assinale a opção correta com relação aos direitos e deveres individuais
e coletivos assegurados e garantidos pela CF.
a)
É absolutamente proibida a aplicação de pena de morte ou de prisão
perpétua em todo o território nacional e a qualquer tempo.
b)
Diferentemente do direito de propriedade, o direito de herança não é
garantido pelas normas constitucionais.
c)
É dever do Estado promover a defesa dos direitos do consumidor na forma
da lei.
d)
O habeas data é o instituto adequado para a garantia da liberdade
de acusados de prática criminal se não configurado flagrante delito.
e)
É vedada a concessão de asilo político para nacionais de Estados com os
quais o Brasil tenha relação diplomática.
32Q712690
Ano: 2016
Banca: LEGALLE Concursos
Órgão: Prefeitura de Portão - RS
Prova: Agente Administrativo
De acordo com a Constituição
Federal, analise a expressão abaixo e assinale a opção correta:
“A lei assegurará aos autores de
inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, (Primeira
parte) bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas,
aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse
social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. (Segunda parte)".
a)
Somente a primeira parte está correta.
b)
Somente a segunda parte está correta.
c)
Está totalmente correta.
d)
Está totalmente errada.
e)
A primeira parte está errada a segunda parte está correta.
33Q612647
Ano: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: ANS
Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Com relação aos direitos e deveres individuais e
coletivos previstos na Constituição Federal, indique a alternativa correta.
a)
É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
b)
Ninguém será privado de direitos por motivo de
crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a
cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
c)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de
caráter paramilitar.
d)
É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo
da fonte, em qualquer hipótese.
e)
As entidades associativas, ainda quando
expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente.
34Q612651
Ano: 2016
Banca: FUNCAB
Órgão: ANS
Prova: Técnico em Regulação de Saúde Suplementar
Dispõe o artigo 5o, inciso XI da
Constituição da República Federativa do Brasil “a casa é asilo inviolável do
indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em
caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o
dia, por determinação judicial". Nesse sentido, assinale a alternativa
correta.
a)
O conceito de "casa", na seara
constitucional, tem que ser interpretado em caráter abrangente. Ou seja,
para fins do inciso XI do art. 5o da CRBB/1988, um bar, um
restaurante, um ônibus utilizado como transporte, por exemplo, participam do
conceito constitucional de “casa".
b)
Em caso de infrações penais, o ingresso em casa
alheia, mesmo sem autorização do titular, pode se dar sem mandado,
inclusive durante a noite, esteja o crime ocorrendo ou na iminência de ocorrer.
c)
As Comissões Parlamentares de inquérito, por
exercerem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais,
podem, sem ordem judicial, determinar o ingresso forçado em domicílio alheio.
d)
O conceito de "casa", aludido no artigo
supra, tem que ser interpretado em caráter restrito. Ou seja, “casa"
é apenas a residência, a habitação com intenção definitiva de estabelecimento
do indivíduo, não abrangendo o espaço em que o indivíduo exerce qualquer
atividade de índole profissional.
e)
Quaisquer ordens judiciais determinando a violação
de domicílio devem ser cumpridas durante o dia ou durante a noite.
35Q626821
Ano: 2016
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Prova: Assistente Administrativo
Segundo a Constituição Federal, a criação de associações e, na forma da
lei, a de cooperativas
a)
dependem de autorização do Poder Executivo.
b)
são acompanhadas por uma Comissão Especial criada pelo Poder
Legislativo.
c)
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
d)
dependem de Decreto específico do Poder Legislativo, porém é vedada
qualquer interferência do Poder Executivo em seu funcionamento.
e)
independem de autorização do Poder Judiciário, porém devem ter seu
funcionamento fiscalizado pelo Poder Legislativo.
36Q603601
Ano: 2016
Banca: CESGRANRIO
Órgão: ANP
Prova: Técnico em Regulação
A Constituição Federal estabelece, em diversas
normas, proteção à propriedade individual. Há normas, no entanto, que incluem
limitações diversas e a possibilidade de perda da propriedade, com ou sem
indenização, a depender das circunstâncias.
Como regra geral, estabelece-se a necessidade de
que a propriedade tenha função
a)
pessoal
b)
regional
c)
social
d)
própria
e)
concorrencial
37Q606719
Ano: 2016
Banca: CESPE
Órgão: TRE-PI
Prova: Técnico de Administração
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção
correta.
a)
Os direitos sociais, econômicos e culturais são, atualmente,
classificados como direitos fundamentais de terceira geração.
b)
O direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à autodeterminação
dos povos são exemplos de direitos classificados como de segunda geração.
c)
A comissão parlamentar de inquérito tem autonomia para determinar a
busca e a apreensão em domicílio alheio, com o objetivo de coletar provas que
interessem ao poder público.
d)
A entrada em domicílio, sem o consentimento do morador, é permitida
durante o dia e a noite, desde que haja autorização judicial.
e)
A doutrina moderna classifica os direitos civis e políticos como
direitos fundamentais de primeira geração.
38Q591040
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TJ-DFT
Prova: Técnico de Administração
A respeito das associações, julgue o item
subsequente à luz das disposições da CF.
As associações possuem legitimidade para deduzir
interpelação judicial como medida preparatória de ação penal em defesa da
honra de seus associados.
- Certo
- Errado
39Q591114
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TRE-RS
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Com relação aos direitos e garantias fundamentais,
aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.
a)
Contra candidato que cometer atos como, por
exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o
processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que
tramitará necessariamente em segredo de justiça.
b)
O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa
tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.
c)
Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes,
como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido
pelo servidor público não pode ser inferior ao valor
correspondente ao salário mínimo.
d)
Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder
Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.
e)
O jornalista tem o direito de expender críticas a
qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom
áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.
40Q587615
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria da Criança - DF
Prova: Arte - Educador
Em relação à classificação das constituições e às
normas constitucionais, assinale a alternativa correta.
a)
A Constituição Federal de 1988 (CF) é classificada
como semirrígida, pois pode ser alterada por meio de emenda.
b)
É inviolável o sigilo de comunicações telefônicas,
telegráficas e de dados.
c)
De acordo com o princípio da publicidade, mesmo
quando necessário ao exercício profissional, não é permitido o resguardo do
sigilo da fonte.
d)
Suponha-se que a polícia esteja em perseguição a um
criminoso que acabou de cometer um crime. Nessa hipótese, caso esse criminoso
se esconda, durante a noite, na casa de outro indivíduo, a polícia poderá
invadir a casa para efetuar a prisão, independentemente de determinação
judicial, sem que haja violação ao domicílio.
e)
Independentemente de prévia autorização individual,
as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados
judicial e extrajudicialmente.
Respostas 21:
22:
23:
24:
25:
26:
27:
28:
29:
30:
31:
32:
33:
34:
35:
36:
37:
38:
39:
40:
41Q611634
Ano: 2015
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Facepe
Prova: Assistente
Assinale a alternativa que está de acordo com o texto da Constituição
Federal Brasileira
a)
A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
b)
É inviolável o sigilo da correspondência, salvo por ordem judicial, para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
d)
É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado, em qualquer
hipótese, o sigilo da fonte
e)
Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que obtida, previamente, a devida autorização do órgão competente.
42Q611636
Ano: 2015
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: Facepe
Prova: Assistente
Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a
alternativa INCORRETA.
a)
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo
qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com
seus bens.
b)
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional.
c)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença.
d)
É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei,
sujeitas à prévia autorização estatal, sendo, porém, vedada a interferência
estatal em seu funcionamento.
e)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o
trânsito em julgado.
43Q592560
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP
Prova: Guarda Municipal
Paulo perguntou ao seu amigo João o que diferencia os “direitos
sociais" dos “direitos e garantias individuais e coletivos". Como a
única resposta que João poderia ter dado, corretamente, é:
a)
a liberdade de ir e vir é um dos principais direitos individuais;
b)
o direito social é da sociedade, não do indivíduo;
c)
a educação é uma liberdade, logo, um direito individual;
d)
o direito de propriedade é um dos principais direitos sociais;
e)
a proteção da saúde não está prevista entre os direitos sociais.
44Q583975
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-PB
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal arrola, dentre os direitos e
garantias fundamentais, o princípio segundo o qual
a)
é livre a expressão da atividade intelectual,
artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou
licença, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
b)
as associações não poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades judicialmente suspensas.
c)
é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício
profissional.
d)
é assegurada, nos termos da lei, a proteção às
participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz
humanas, salvo nas atividades desportivas, sujeitas a regulamentação
internacional.
e)
a lei considerará crimes inafiançáveis e
imprescritíveis a prática do racismo e de tortura, o tráfico ilícito de
entorpecentes e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático.
45Q584094
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
definidos na Constituição Federal, é correto afirmar:
a)
É livre a manifestação do pensamento, sendo o
anonimato protegido em face do resguardo à integridade física das pessoas.
b)
Em nenhuma hipótese haverá privação de direitos por
motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.
c)
A expressão de atividade artística é livre, salvo
nos casos em que a lei prevê a necessidade de licença específica.
d)
O sigilo das comunicações telefônicas pode ser
violado por determinação judicial nas hipóteses em que a lei
estabelecer para fins de instrução processual penal.
e)
É plena a liberdade de associação para fins
lícitos, inclusive as de caráter paramilitar.
46Q591720
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: Secretaria da Criança - DF
Prova: Atendente de Reintegração Social
Em relação a direitos e garantias fundamentais,
assinale a alternativa correta.
a)
Considere que Marcos, por convicção religiosa e política,
pretenda se eximir de uma obrigação legal que é imposta a todos os
brasileiros. Nesse caso, diante da liberdade individual de cada indivíduo,
o Estado não poderá obrigá-lo a cumprir sua obrigação ou a prestação
alternativa, mas apenas fixar multa.
b)
Suponha-se que Pedro, policial militar, descubra,
por acidente, o cativeiro onde Maria estava sendo mantida como refém,
qual seja, a casa onde João reside. Nesse caso, Pedro somente poderá
adentrar nesta casa, durante o dia, por meio de decisão judicial.
c)
Suponha-se que uma associação, que tenha
por finalidade institucional cuidar de crianças abandonadas, sofra
fiscalização do poder público que identifique maus-tratos em sua sede.
Nesse caso, o Poder Executivo poderá dissolver a referida associação.
d)
O racismo, a tortura, o tráfico de drogas, o terrorismo e os crimes
hediondos são imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
e)
É inconstitucional lei federal que estabeleça que
as penas sejam cumpridas no mesmo estabelecimento quando os delitos
tiverem natureza distinta.
47Q601513
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: UNESP
Prova: Assistente
Em relação aos direitos e garantias fundamentais determinados na
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
a)
É a todos assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa
de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, após o pagamento das
devidas taxas.
b)
Serão extraditados os cidadãos brasileiros e estrangeiros que cometerem
crime político ou de opinião.
c)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, sendo
dependente de licença a atividade científica e de comunicação.
d)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.
e)
É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da
fonte, quando necessário ao exercício profissional.
48Q583521
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Prova: Oficial de Defensoria Pública
Márcio, Oficial de justiça da Defensoria do Estado de São Paulo,
necessita cumprir um mandado na residência de Simone. Para o efetivo
cumprimento do mandado Márcio precisa entrar no interior da residência. Quando
chega ao local, às 19 horas e 45 minutos, Simone não permite a sua entrada,
afirmando que seus filhos estão dormindo e que, se ele desejar, retorne outro
dia em horário diurno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
considerando que não há flagrante ou situação de urgência, Márcio deverá
a)
retornar outro dia, em horário diurno, uma vez que Simone está apenas
exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade
domiciliar.
b)
requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite
a entrada na residência de Simone até às 21 horas.
c)
requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite
a entrada na residência de Simone até às 20 horas
d)
requerer força policial, uma vez que a Constituição Federal lhe permite
a entrada na residência de Simone em qualquer horário, tendo em vista a
autorização do Poder Judiciário através de competente mandado.
e)
retornar no dia seguinte até às 17 horas, uma vez que Simone está apenas
exercendo seu direito constitucional consistente na inviolabilidade
domiciliar.
49Q583522
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Prova: Oficial de Defensoria Pública
Considere
as seguintes assertivas a respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está correto o que se afirma em
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
II. São gratuitos o registro civil de nascimento, a certidão de óbito e a certidão de matrimônio com as devidas averbações.
III. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está correto o que se afirma em
a)
I, II e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
I, III e IV, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e IV, apenas.
50Q572512
Ano: 2015
Banca: IBFC
Órgão: EMBASA
Prova: Técnico em Segurança do Trabalho
Assinale a alternativa correta considerando as disposições da
Constituição Federal quanto aos direitos e garantias fundamentais.
a)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
b)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo ou,
subsidiariamente, a indenização por dano material, moral ou à imagem.
c)
É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis de internação coletiva, inexistindo tal garantia nas
entidades militares.
d)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em todos os
casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para
fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
51Q559051
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: STJ
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e
garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
A dimensão substancial da liberdade de expressão
guarda relação íntima com o pluralismo político na medida em
que abarca, antes, a formação da própria opinião como
pressuposto para sua posterior manifestação.
- Certo
- Errado
52Q559053
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: STJ
Prova: Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e
garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
Ações afirmativas são mecanismos que visam
viabilizar uma isonomia material em detrimento de uma isonomia formal
por meio do incremento de oportunidades para determinados segmentos.
- Certo
- Errado
53Q559107
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: STJ
Prova: Técnico Judiciário
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e
garantias fundamentais da República Federativa do Brasil.
Uma banda formada por músicos amadores não
remunerados estará dispensada do pagamento de direitos autorais em
razão da execução de obra musical alheia.
- Certo
- Errado
54Q556052
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 4ª REGIÃO (RS)
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Acerca da imposição de limite de idade para a inscrição de candidatos em
determinado concurso público, é
a)
vedada essa prática pela Constituição Federal de forma absoluta.
b)
permitida, desde que prevista em lei, considerada a natureza das
atribuições do cargo.
c)
permitida, desde que prevista em lei ou no edital, considerada a
natureza das atribuições do cargo.
d)
vedada essa prática pela Constituição Federal, exceto se houver previsão
no edital.
e)
permitida, desde que prevista no edital, considerada a natureza das
atribuições do cargo.
55Q554935
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
Marque
V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras
ou falsas.
( ) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) Os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.
( ) É violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) A prática do racismo constitui crime inafiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, cujo prazo de prescrição é de cinco anos.
( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.
( ) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a)
V – F – F – V – V
b)
V – F – V – F – F
c)
V – V – V – V – V
d)
V – F – F – F – V
56Q554936
Ano: 2015
Banca: IESES
Órgão: TRE-MA
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
No
que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, de acordo com o
previsto na Contituição Federal de 1988, marque V ou F, conforme
as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
( ) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.
( ) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
( ) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo apenas de licença.
( ) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inexistindo, portanto, qualquer vedação neste sentido.
( ) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
A sequência correta, de cima para baixo, é:
a)
V – V – F – F – F
b)
V – F – F – V – V
c)
V – F – V – F – F
d)
V – V – V – V – V
57Q562485
Ano: 2015
Banca: FUMARC
Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova: Assistente Administrativo
O Artigo 5º da Constituição da República de 1988 garante que
a)
é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, desde que observada a censura instituída pela União, pelos Estados
e pelos Municípios.
b)
homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da
Constituição.
c)
os Estados e Municípios podem proibir cultos religiosos.
d)
qualquer autoridade estatal, desde que assim o queira, pode adentrar na
casa do indivíduo independentemente de seu consentimento.
58Q548782
Ano: 2015
Banca: IBFC
Órgão: SAEB-BA
Prova: Técnico - Comercial
Assinale a alternativa correta com base nas
disposições da Constituição Federal sobre os direitos e
garantias fundamentais.
a)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer
hora, por determinação judicial.
b)
É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
c)
As entidades associativas, ainda que
expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus
filiados judicialmente.
d)
No caso de iminente perigo público, a
autoridade competente poderá usar de propriedade
particular, assegurada ao proprietário indenização
anterior, independentemente da ocorrência de dano.
e)
A lei assegurará aos autores de inventos
industriais privilégio temporário para sua utilização.
59Q542632
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: TCU
Prova: Técnico de Controle Externo
Acerca dos direitos e garantias fundamentais
individuais e coletivos resguardados pela Constituição Federal de 1988, julgue
o item subsequente.
A casa é asilo inviolável do indivíduo, de modo que ninguém pode nela
penetrar sem o consentimento do morador, salvo por determinação judicial; nessa
circunstância, a entrada poderá ocorrer em qualquer horário.
- Certo
- Errado
60Q544447
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Nível Superior
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item
É garantida a livre manifestação do pensamento,
ainda que na forma anônima.
- Certo
- Errado
Respostas 41:
42:
43:
44:
45:
46:
47:
48:
49:
50:
51:
52:
53:
54:
55:
56:
57:
58:
59:
60:
61Q544448
Ano: 2015
Banca: CESPE
Órgão: FUB
Prova: Nível Superior
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.
É assegurada a ampla liberdade de associação,
independentemente de autorização dos poderes públicos.
- Certo
- Errado
62Q546353
Ano: 2015
Banca: UFSJ
Órgão: UFSJ
Prova: Auxiliar administrativo
Considerando o disposto na Constituição da
República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmativas a respeito dos
princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.
I. Um dos objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil é erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades sociais e regionais.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de
óbito são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou
geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,
ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e
do Estado.
IV. A prática de racismo, a prática de tortura e o
terrorismo constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
V. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou de prévio
aviso às autoridades, desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local.
Estão CORRETAS as afirmativas
a)
I, II e III.
b)
I, IV e V.
c)
II, III e V.
d)
I, II, III, IV e V.
63Q544912
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: Técnico Ministerial
No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma
de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de
busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso,
de acordo com a Constituição Federal,
a)
não é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, uma vez que a
casa é asilo inviolável do indivíduo.
b)
é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, apenas durante o
dia.
c)
é permitida a entrada, sem o consentimento de Vera, durante o dia ou
durante a noite.
d)
somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for
previamente avisada com antecedência de 24 horas e a mesma não permitir a
entrada.
e)
somente será permitida a entrada sem o consentimento de Vera se ela for
previamente avisada com antecedência de 48 horas e a mesma não permitir a
entrada.
64Q544913
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: Técnico Ministerial
O Sindicato “X” e o Sindicato “Y” pretendem se reunir na pra- ça
“W”, na frente de uma escola pública para manifestação pacífica sobre a
diminuição da maioridade penal. Neste caso, de acordo com a Constituição
Federal, referidos sindicatos
a)
podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com
antecedência mínima de 10 dias, podendo, inclusive, frustrar outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, em razão do direito a igualdade e a
manifestação pacífica.
b)
podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade competente com
antecedência mínima de 10 dias e desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local.
c)
podem reunir-se mediante prévia autorização da autoridade
competente com antecedência mínima de 5 dias e desde que não frustrem outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
d)
podem reunir-se independentemente de autorização, desde que não
frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas
exigido prévio aviso à autoridade competente.
e)
não podem reunir-se, tendo em vista a vedação constitucional sobre
reunião em proximidades com escolas e hospitais, devendo escolher outro
local.
65Q544914
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: Técnico Ministerial
No tocante as associações, considere:
I. A criação de associações independe de
autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
II. A criação de cooperativas, na forma da lei,
independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
III. As entidades associativas, independentemente
de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
IV. As associações só poderão ter suas atividades
suspensas por decisão judicial transitada em julgado.
De acordo com a Constituição Federal está correto o
que se afirma APENAS em
a)
I e II.
b)
I, III e IV.
c)
II, III e IV.
d)
I e IV.
e)
II e III.
66Q544915
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Prova: Técnico Ministerial
De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias
individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a
prática
a)
do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático.
b)
do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins.
c)
do racismo, bem como a tortura, apenas.
d)
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação
de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado
Democrático.
e)
da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a
ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.
67Q542669
Direito
Constitucional
Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular
Ano: 2015
Banca: UFSM
Órgão: UFSM
Prova: Assistente Administrativo
Conforme preceitua a Constituição
Federal de 1988,"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade".
Com base nesse preceito, assinale
a alternativa INCORRETA.
a)
Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
c)
A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de
flagrante delito ou desastre.
d)
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
e)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de interesse particular ou coletivo,que serão prestadas no prazo da
lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
68Q641007
Ano: 2015
Banca: MGA
Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS
Prova: Conselheiro Tutelar
Em relação aos incisos do Art. 5º, da Constituição Federal de 1988,
assinale o que estiver INCORRETO.
a)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
b)
É livre a manifestação do pensamento, não sendo vedado o anonimato.
c)
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da
indenização por dano material, moral ou à imagem.
d)
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem
das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação.
69Q641008
Ano: 2015
Banca: MGA
Órgão: Prefeitura de Pelotas - RS
Prova: Conselheiro Tutelar
Inciso XXV, do Art. 5º da Constituição Federal de 1988 - No caso de
iminente perigo público, a autoridade competente poderá:
a)
Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização
ulterior, se houver dano.
b)
Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário indenização
posterior, se não houver dano.
c)
Usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário anterior, se
não houver dano.
d)
Usar de propriedade pública, assegurada ao proprietário anterior, se
houver dano.
70Q721993
Direito
Constitucional
Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular
Ano: 2015
Banca: UFSM
Órgão: UFSM
Prova: Técnico de Laboratório - Análises Clínicas
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988,
"todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade".
Com base nesse preceito, assinale a alternativa
INCORRETA.
a)
Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
b)
Conceder-se-á mandado de segurança para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.
c)
A casa é asilo inviolável do indivíduo; ninguém
nela podendo penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de
flagrante delito ou desastre.
d)
É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado
o anonimato.
e)
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos
informações de interesse particular ou coletivo, que serão prestadas no prazo
da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
71Q518948
Ano: 2015
Banca: COSEAC
Órgão: UFF
Prova: Auxiliar administrativo
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETO
afirmar que:
a)
é assegurado a todos o acesso à informação, devendo sempre ser divulgada
a fonte desta informação, mesmo quando necessário ao sigilo profissional.
b)
o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
c)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter
paramilitar.
d)
é garantido o direito à herança.
e)
a propriedade atenderá a sua função social.
72Q574858
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova: Técnico Legislativo
P. é um
ativista político atuando sem vínculos partidários, buscando fiscalizar as
atividades dos órgãos públicos, municipais, estaduais e federais, notadamente
as vinculadas aos gastos públicos. Para isso, utiliza diversos sítios da
Internet que divulgam estudos sobre orçamentos públicos e a forma de gastos.
Além disso, acompanha, pelo Diário Oficial, os convênios realizados pelos entes
públicos entre si e com organismos privados.
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.
A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,
A partir de conhecimentos retirados de suas pesquisas, passa a divulgar irregularidades que entendia ocorrer por meio da divulgação de panfletos e de requerimentos a diversas autoridades, inclusive ao Ministério Público, sem apresentar qualquer identificação.
A atividade de P., sem identificação, nos termos da Constituição Federal,
a)
decorre da livre expressão.
b)
é inerente à manifestação de pensamento.
c)
é exceção ao direito fundamental, por ser vedado o anonimato.
d)
decorre da opinião sem limites.
e)
é inerente ao regime democrático.
73Q574861
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE
Prova: Técnico Legislativo
Luciano é
técnico renomado na sua área de especialização, tendo realizado cursos no
exterior e ocupado cargos de gerência na empresa em que exerce sua atividade.
Possuindo conhecimentos complexos, pleiteia o ingresso em determinada profissão
de nível superior, aduzindo que, embora não possua o diploma, seu conhecimento
técnico seria suficiente. O seu pedido foi indeferido, tendo em vista que a lei
específica exigiria o diploma de curso superior.
De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
De acordo com a Constituição Federal, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
a)
livre, independentemente de lei reguladora.
b)
livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
c)
livre para todas as atividades, inclusive as ilegais.
d)
livre, obedecidos os pressupostos regulamentares.
e)
livre, desde que possua diploma de curso reconhecido.
74Q502923
Direito
Constitucional
Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular
Ano: 2015
Banca: FUNIVERSA
Órgão: UEG
Prova: Assistente de Gestão Administrativa
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa
correta.
a)
Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, desde que haja prévia autorização da autoridade competente e não
frustrem outra reunião anteriormente convocada.
b)
Em havendo decisão judicial determinando a busca e apreensão de
documentos na casa de investigado por prática de crime, é possível que a
diligência da polícia, em cumprimento à ordem judicial, seja feita em qualquer
horário.
c)
Um marido, desconfiado da traição da esposa, ingressa com ação judicial
cível para autorizar a interceptação telefônica. Nesse caso, a decisão judicial
proferida pelo juízo cível que determina a quebra do sigilo telefônico tem
amparo na CF.
d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político,
desde que o partido tenha representação no Congresso Nacional.
e)
O Brasil não admite, em qualquer situação, a pena de morte.
75Q503178
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
João é ex-jogador de futebol e, embora não graduado em Educação Física,
é treinador e monitor de uma escola de futebol. João não tem registro no
Conselho Regional de Educação Física – CREF e está sendo compelido, pelo
Conselho Regional de sua cidade, a ter registro em seus quadros. O advogado de
João explicou-lhe corretamente que, nos termos da Constituição Federal,
a)
seu registro nos quadros do CREF não será obrigatório, ainda que haja
lei estabelecendo sua obrigatoriedade, uma vez que a Constituição assegura a
liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.
b)
o CREF pode obrigá-lo a ter registro, independentemente de qualquer
disposição legal, já que possui poder de polícia.
c)
não poderá exercer a profissão de treinador e monitor de futebol caso
não haja lei que regulamente essa profissão, sendo, nessa hipótese, descabida
a exigência de registro nos quadros do CREF.
d)
seu registro nos quadros do CREF será obrigatório caso haja lei que
imponha essa obrigatoriedade, não sendo suficiente norma interna do CREF a
respeito.
e)
o CREF só pode obrigálo a ter registro se houver norma interna desse
Conselho que imponha a treinadores e monitores de futebol terem registro em
seus quadros.
76Q510581
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
Prova: Agente de segurança
Os direitos individuais, fundamentais e invioláveis, garantidos aos
brasileiros e estrangeiros residentes no país pelo artigo 5o da
Constituição Federal da República, são
a)
a vida, a liberdade, a diferença, o voto e a propriedade
b)
a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e a previdência.
c)
o conhecimento, a liberdade, a propriedade, o voto e o trabalho.
d)
a vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e a propriedade
e)
a moradia, a diferença, a proteção estatal, a vida e o trabalho
77Q510671
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Suzano - SP
Prova: Agente
Segundo o artigo 5o da Constituição da República Federativa
do Brasil, constitui um dos direitos invioláveis assegurados aos residentes no
país
a)
a naturalização
b)
a discriminação.
c)
o banimento
d)
a igualdade
e)
a empregabilidade.
78Q504513
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE-MG
Prova: Técnico Judiciário - Edificações
“Raj adquiriu a propriedade de um imóvel situado no município XX tendo realizado todos os trâmites para a correta
transmissão do bem de acordo com as regras vigentes no sistema pátrio." Ao efetuar pesquisa sobre o
instituto da propriedade, garantido pela Constituição Federal, verifica que nos termos da Lei Maior trata-se de direito garantido
de forma
a)
absoluta sem quaisquer limitações.
b)
coletiva de acordo com o sistema socialista.
c)
privada que pode sofrer restrição de acordo com a sua função social.
d)
individual podendo sofrer desapropriação sem qualquer razão expressa pelo Estado.
79Q492844
Ano: 2015
Banca: CONSULPLAN
Órgão: TRE-MG
Prova: Técnico Judiciário - Administrativo
“Mercedes é cidadã da Moldávia e está em trânsito
pelo Brasil, tendo ficado retida no aeroporto internacional sediado no
município Y, sem data provável de liberação para o seu destino final. Dada a
sua condição de estrangeira,o serviço local suscita dúvidas quanto à
aplicabilidade dos direitos fundamentais à sua situação." Nos termos da
Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais são garantidos
quanto à sua inviolabilidade expressamente aos estrangeiros
a)
visitantes do Brasil.
b)
residentes no Brasil.
c)
investidores no Brasil.
d)
em missão eventual no Brasil.
80Q484023
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRE-RR
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
NÃO se encontra arrolado como fundamental pela Constituição Federal o
Direito:
a)
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
b)
à informação de interesse geral, a ser prestada pelos órgãos públicos.
c)
à defesa do consumidor, na forma da lei.
d)
ao equilíbrio nas relações contratuais privadas.
e)
à educação.
Respostas 61:
62:
63:
64:
65:
66:
67:
68:
69:
70:
71:
72:
73:
74:
75:
76:
77:
78:
79:
80:
81Q481181
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: CNMP
Prova: Técnico de Administração
É assegurada na Constituição Federal a seguinte garantia fundamental:
a)
Homens e mulheres são absolutamente iguais em direitos e obrigações.
b)
É plenamente livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão.
c)
Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
d)
Em nenhuma circunstância haverá penas cruéis ou de morte, de caráter
perpétuo, de trabalhos forçados e de banimento.
e)
É livre a manifestação do pensamento, inclusive pelo anonimato.
82Q483474
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
Prova: Assistente Legislativo
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que
a)
a liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta.
b)
a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas
independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c)
é plena a liberdade de associações para quaisquer fins.
d)
é obrigatória a associação para que o indivíduo possa gozar dos direitos
sociais.
e)
o Estado promoverá a defesa dos comerciantes, na forma da lei.
83Q483475
Ano: 2015
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP
Prova: Assistente Legislativo
Segundo o que prescreve a Constituição Federal, a liberdade de reunião
está condicionada
a)
ao pagamento de taxas.
b)
ao pagamento de tributos estabelecidos pela autoridade policial
competente.
c)
à situação política e administrativa da entidade representativa da
categoria profissional.
d)
à autorização especial da autoridade competente que determinará hora e
local para a reunião.
e)
ao prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustre outra
reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
84Q466729
Ano: 2015
Banca: FGV
Órgão: TJ-BA
Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em matéria de direitos e garantias fundamentais relacionados à
religiosidade, a Constituição da República de 1988 prevê que:
a)
ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, que não
pode ser invocada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta;
b)
é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa
nas entidades civis e militares de internação coletiva;
c)
é violável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o
livre exercício dos cultos religiosos e vedada a proteção aos locais de culto e
a suas liturgias;
d)
é vedado, em qualquer hipótese, ao poder público estabelecer cultos
religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento;
e)
o ensino religioso é de matrícula obrigatória e constitui disciplina dos
horários extraordinários das escolas públicas de ensino fundamental.
85Q466606
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: SEDS-TO
Prova: Assistente
É conforme a Constituição Federal oferecer tratamento diferenciado para
mulheres, idosos e crianças sempre que houver finalidade razoável e
proporcionalidade em relação ao objetivo visado. Em tais situações de
diferenciação, é possível constatar a noção de:
a)
liberdade vinculante
b)
reserva legal
c)
igualdade material
d)
escusa de consciência.
86Q453298
Ano: 2014
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Petrobras
Prova: Técnico de Comercialização Logística Júnior
Conforme preceitua o artigo 5o da Constituição Federal, todos
são iguais perante a lei, sendo todos iguais em direitos e obrigações.
Esse princípio constitucional é o da
Esse princípio constitucional é o da
a)
isonomia
b)
segurança Jurídica
c)
legalidade
d)
moralidade
e)
autonomia
87Q454366
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-SP
Prova: Escrevente Técnico Judiciário
Levando-se em conta o que dispõe a Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
a)
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,
por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de
investigação criminal ou instrução processual civil ou penal.
b)
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, salvo censura ou licença.
c)
É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo
vedado à lei condicioná-lo a qualificações profissionais.
d)
As associações poderão ter suas atividades suspensas por decisão
judicial, ainda que não transitada em julgado.
e)
É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar,
desde que para fins lícitos.
88Q704604
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-AM
Prova: Assistente em Administração
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
a)
É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.
b)
Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do
condenado.
c)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou
paramilitares.
d)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão
em virtude de lei.
e)
É livre a expressão da atividade cientifica, desde que conferida
licença nos termos da lei.
89Q704605
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-AM
Prova: Assistente em Administração
Nos termos da Constituição Federal, o que se deve fazerem caso de
iminente perigo público?
a)
Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular, não se
sujeitando a qualquer forma de indenização.
b)
A autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário pagamento prévio
pelo uso, mesmo que não haja dano.
c)
Qualquer um do povo poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização, se houver dano.
d)
Ninguém poderá usar de propriedade particular sem a
prévia autorização do proprietário, salvo se provada a situação de abandono do
bem.
e)
A autoridade competente poderá usar
de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se
houver dano.
90Q704609
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-AM
Prova: Assistente em Administração
Nos incisos do artigo 5º da Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, são enumerados direitos e deveres
individuais e coletivos. Nesse contexto, é correto afirmar que é:
a)
livre a expressão da atividade
intelectual, artística , científica e de comunicação, dependendo, apenas,
de verificação da censura e a sua devida licença.
b)
assegurada, nos termos da lei, a prestação
de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação
coletiva.
c)
inviolável a liberdade de consciência e de
crença sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, independentemente de autorização, a proteção aos locais de culto e a
suas liturgias.
d)
livre a manifestação do pensamento e
a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, sendo resguardado o anonimato.
e)
assegurado o direito de resposta em
proporção dobrada em relação ao agravo, além da indenização por dano material,
moral ou à imagem.
91Q710890
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-AM
Prova: Técnico de Tecnologia da Informação
Sobre os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
a)
É livre a expressão da atividade científica, desde que conferida licença
nos termos da lei.
b)
É plena a liberdade de associação para fins lícitos civis ou
paramilitares.
c)
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude de lei.
d)
Salvo disposição legal expressa, nenhuma pena passará da pessoa do
condenado.
e)
É livre a manifestação do pensamento, com a garantia do anonimato.
92Q710891
Ano: 2014
Banca: FUNCAB
Órgão: IF-AM
Prova: Técnico de Tecnologia da Informação
Nos termos da Constituição Federal, o que se deve fazerem caso de
iminente perigo público?
a)
Qualquer um do povo poderá usar de
propriedade particular, não se sujeitando a qualquer forma de indenização.
b)
A autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se
houver dano.
c)
A autoridade competente poderá
usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário pagamento prévio
pelo uso, mesmo que não haja dano.
d)
Qualquer um do povo poderá usar de
propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização, se houver
dano.
e)
Ninguém poderá usar de propriedade
particular sem a prévia autorização do proprietário, salvo se provada a
situação de abandono do bem.
93Q493948
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Prova: Auxiliar Judiciário
Todos são iguais perante a_________, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos __________residentes no País a __________do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.
Assinale a alternativa que contempla, correta e respectivamente, as lacunas do dispositivo constitucional.
a)
lei … cidadãos … imutabilidade
b)
legislação … estrangeiros … defesa
c)
constituição … asilados … defesa
d)
constituição … cidadãos … proteção
e)
lei … estrangeiros … inviolabilidade
94Q485777
Ano: 2014
Banca: IPAD
Órgão: Prefeitura de Recife - PE
Prova: Guarda Municipal
Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:
a)
O Agente de Segurança Municipal que adentra em residência para prender
em flagrante delito incorre em crime de invasão de domicílio, visto que
só os orgãos policiais podem prender em tal circunstância.
b)
A vida é o bem mais precioso na natureza e por esta razão tem como
característica peculiar o caráter absoluto.
c)
A inviolabilidade da correspondência consagrada na atual constituição
federal impede qualquer possibilidade de um diretor de estabelecimento penal
abrir qualquer carta de preso.
d)
A ausência de comunicação a autoridade competente possibilita a Policia
Militar impedir a passeata de determinado grupo que protesta reivindicando
direitos.
e)
O Agente de Segurança Municipal pode temporariamente restringir a
liberdade de locomoção quando presente o interesse público e na atuação de suas
atribuições legais.
95Q485778
Ano: 2014
Banca: IPAD
Órgão: Prefeitura de Recife - PE
Prova: Guarda Municipal
Assinale, de acordo com a Constituição Federal do Brasil, a assertiva correta:
a)
Pelo fato do Brasil ser um Estado laico, qualquer cidadão que se
encontra divorciado, tem o direito de ter seu novo casamento celebrado na
religião que livremente escolher, mesmo que contrarie a doutrina nela pregada.
b)
Nas religiões que permitem a poligamia, o Estado deve reconhecer
oficialmente para todos efeitos a multiplicidade destes casamentos sem qualquer
distinção, mesmo que o Brasil adote a monogamia como um dos requisites para o
casamento.
c)
O Estado laico permite que aquele que professa ao ateismo receba
tratamento distinto daquele que professa o teismo.
d)
O Estado laico não afasta a possibilidade do Brasil manter com
representantes da igreja católica a colaboração que seja do interesse público
da nação.
e)
Com fulcro que o Brasil e um pais laico, a autoridade pública não pode
intervir para obrigar fiéis de determinado credo a reduzir o barulho
proveniente de seus cultos religiosos
96Q468999
Ano: 2014
Banca: CEC
Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR
Prova: Técnico Administrativo
Examine as seguintes assertivas:
I. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia as associações de caráter paramilitar necessitam de autorização expressa da autoridade competente para seu funcionamento.
V. Não haverá juízo ou tribunal de justiça.
Assinale a alternativa que apresenta direitos ou garantias individuais previstas expressamente no art. 5.º da Constituição Federal
I. São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial.
III. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo defeso ao legislador ordinário a criação de leis que estabeleçam qualificações profissionais como requisito para atuação profissional do indivíduo.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, todavia as associações de caráter paramilitar necessitam de autorização expressa da autoridade competente para seu funcionamento.
V. Não haverá juízo ou tribunal de justiça.
Assinale a alternativa que apresenta direitos ou garantias individuais previstas expressamente no art. 5.º da Constituição Federal
a)
I e II, apenas.
b)
nenhuma das afirmativas apresenta direitos ou garantias individuais
previstos da Constituição da República.
c)
II e IV, apenas.
d)
I e IV, apenas.
e)
IV e V, apenas.
97Q493619
Direito
Constitucional
Remédios
Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de
injunção e ação popular
Ano: 2014
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
Prova: Guarda Municipal
Em matéria de direitos e garantias fundamentais, a Constituição da
República de 1988 prevê, no capítulo dos direitos e deveres individuais e
coletivos, que:
a)
é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem da
autoridade judicial ou administrativa, para instrução de processo criminal,
civil ou administrativo;
b)
todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao
público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião
anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à
autoridade competente;
c)
conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar
ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de expressão;
d)
qualquer eleitor é parte legítima para propor ação civil pública que
vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural;
e)
a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar
sem consentimento do morador, salvo em caso de ordem fundamentada de autoridade
judicial ou administrativa.
98Q421869
Ano: 2014
Banca: FUMARC
Órgão: PC-MG
Prova: Investigador de Polícia
A casa é asilo inviolável do indivíduo, podendo-se nela entrar, sem
permissão do morador, EXCETO
a)
em caso de desastre.
b)
em caso de flagrante delito.
c)
para prestar socorro.
d)
por determinação judicial, a qualquer hora.
99Q469303
Ano: 2014
Banca: FEPESE
Órgão: MPE-SC
Prova: Técnico do Ministério Público
Quanto aos Direitos e às garantias fundamentais estabelecidos na
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta.
a)
Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de
obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa,
fixada em lei.
b)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou
reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros em linha reta ascendente
ou descendente, pelo tempo que a lei determinar.
c)
As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas
atividades suspensas por decisão administrativa ou judicial, assegurando-se o
contraditório e a ampla defesa.
d)
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou
para prestar socorro, ou por determinação judicial.
e)
A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não será objeto de
penhora para pagamento de débito decorrente de sua atividade produtiva.
100Q423664
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: TJ-PA
Prova: Auxiliar Judiciário
Sobre os direitos fundamentais previstos no texto constitucional, é
correto afirmar que
a)
é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de
caráter paramilitar.
b)
é expressamente vedada a prestação de assistência religiosa nas
entidades civis e militares de internação coletiva.
c)
às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer
com seus filhos durante o período de amamentação e até completarem seis anos de
idade.
d)
a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
e)
é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas,
salvo, no último caso, por ordem judicial ou do Ministério Público, para fins
de investigação criminal.
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