NOVAS QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL(DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS)

41 - Q312993 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a alternativa que está em consonância com o texto da Constituição Federal Brasileira.

• a) As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• b) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade, o sexo e o grau de escolaridade do apenado.

• c) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei de seus países de origem.

• d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse e desenvolvimento tecnológico das empresas.

• e) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a multa, imposta em processo criminal, ser, nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido.

42 - Q302137 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que

• a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.

• b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.

• c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.

• d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.

• e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.

43 - Q304504 ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Considere os seguintes crimes:

I. Tortura.

II. Terrorismo.

III. Racismo.

IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em

• a) II e III, apenas. 

• b) I, III e IV, apenas. 

• c) III e IV, apenas. 

• d) I e IV, apenas. 

• e) I, II, III e IV. 

44 - Q301077 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  )

Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.

Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.

• ( ) Certo      ( ) Errado

45 - Q300316 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.

Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.

• ( ) Certo      ( ) Errado

46 - Q297766 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.

Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:

• a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.

• b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.

• c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.

• e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.

47 - Q297769 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

• a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

• b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

• c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

• d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
  mandado de segurança coletivo.

• e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

48 - Q297770 ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  Direito à Vida;  Direito à Liberdade;  Direito à Igualdade;  Direito de Propriedade;  )

Assinale a alternativa correta.

• a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

• b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.

• c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.

• d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.

• e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

49 - Q300608 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

• a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

• c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

• d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

• e) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

50 - Q300609 ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

• a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

• b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

• c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

• d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

• e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

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GABARITOS:

41 - A     42 - B     43 - C     44 - E     45 - C     46 - C     47 - A     48 - B     49 - A     50 - E    

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51 - Q298571 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

52 - Q299681 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:

I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em 

• a) I, II e IV, apenas.

• b) II e IV, apenas.

• c) I, II, III e IV.

• d) II e III, apenas.

• e) I e III, apenas.

53 - Q294744 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

• a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

• c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

• d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

• e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos. 

54 - Q322982 ( Prova: FUNCAB - 2013 - IPEM-RO - Assistente Jurídico / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou garantia fundamental na Constituição Federal:

• a) retroatividade da lei.

• b) devido processo legal.

• c) inviolabilidade da vida privada.

• d) a propriedade.

• e) a defesa do consumidor.

55 - Q290248 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• a) O brasileiro naturalizado não pode ocupar o cargo de deputado federal, privativo de brasileiro nato.

• b) A CF garante aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional os mesmos direitos garantidos aos cidadãos brasileiros.

• c) O direito à vida, protegido constitucionalmente, resume-se ao direito de continuar vivo.

• d) Em algumas situações, é constitucionalmente admissível o tratamento diferenciado entre homem e mulher.

• e) As convenções internacionais de direitos humanos ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de lei complementar.

56 - Q293867 ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:

• a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

• b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.

• c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.

• d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.

• e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito

57 - Q292858 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito 

• a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.

• b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.

• c) a juízo ou tribunal de exceção.

• d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.

• e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.

58 - Q290583 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir.

A CF prevê expressamente o respeito à integridade física e moral dos presos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

59 - Q255024 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Os direitos de propriedade e de herança não estão sujeitos a nenhum limite.

• ( ) Certo      ( ) Errado

60 - Q255025 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A CF proíbe a aplicação de penas de morte em tempo de paz, de penas cruéis, de penas de banimento, de penas de caráter perpétuo e de trabalhos forçados.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

51 - E     52 - A     53 - B     54 - A     55 - D     56 - B     57 - D     58 - C     59 - E     60 - C  

 61 - Q255027 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )
Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue
os itens a seguir.

Conforme o preceito constitucional, agente de polícia, estando judicialmente autorizado, pode entrar na casa de suspeito de crime, sem o seu consentimento, durante a noite, com o objetivo de conduzi-lo à delegacia para depor.

• ( ) Certo      ( ) Errado

62 - Q255028 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Brasileiro naturalizado detido após comprovação de seu envolvimento com o tráfico de drogas pode ser extraditado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

63 - Q255029 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

64 - Q280638 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Assinale a alternativa que contempla corretamente um di­reito garantido expressamente pela Constituição Federal.

• a) Inviolabilidade do sigilo de correspondência e das co­municações telefônicas, salvo, no primeiro caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

• b) Inviolabilidade do domicílio, impedindo que alguém nele possa entrar sem consentimento do morador, sal­vo para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.

• c) Livre exercício dos cultos religiosos e garantia, na forma da lei, da proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

• d) Direito de reunião pacífica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia auto­rização do poder público e desde que não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

• e) Manifestação livre do pensamento, com respectiva garantia do anonimato.

65 - Q280639 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Analise as seguintes afirmativas:


I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis em até vinte anos, ressalvados os casos previstos na Constituição.


II. A pequena ou média propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será ob­jeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.


III. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interes­se coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da socie­dade e do Estado.


IV. A prática do racismo constitui crime hediondo, ina­fiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.


Considerando­se o disposto na Constituição Federal, está correto o que se afirma, apenas, em

• a) III.

• b) II e III.

• c) III e IV.

• d) II.

• e) I e II.

66 - Q280640 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Segundo o que estabelece a Carta Magna Brasileira, para que um tratado internacional seja considerado equivalente à emenda constitucional, é necessário que

• a) seja assinado pelo Chefe do Poder Executivo, ratifi­cado por ambas as Casas do Congresso Nacional e, independentemente da sua matéria, que seja aprovado em dois turnos, por três quintos dos votos dos respec­tivos membros.

• b) seja sobre direitos humanos e que tenha sido aprova­do, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

• c) tenha sido aprovado, em cada Casa do Congresso Na­cional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, independentemente da matéria que ele trate.

• d) seja devidamente aprovado pelo Congresso Nacio­nal, ratificado pelo Poder Executivo e incorporado à Constituição Federal, independentemente da matéria que ele trate.

• e) o Supremo Tribunal Federal reconheça a sua compa­tibilidade com o texto constitucional por meio do jul­gamento de Ação Declaratória da Constitucionalidade.

67 - Q255085 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à duração razoável de processos, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, é um direito fundamental previsto expressamente na CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

68 - Q255087 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.


Considere que Antônio, preso político durante a ditadura, pretenda obter informações de seu interesse constantes de banco de dados de entidade governamental. Considere, ainda, que o pedido de Antônio seja indeferido na esfera administrativa. Nessa situação, Antônio deverá impetrar habeas corpus junto ao Poder Judiciário a fim de obter as informações desejadas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

69 - Q255089 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Excluem-se dos direitos e garantias fundamentais, previstos de forma taxativa na CF, os direitos decorrentes de tratados internacionais de que a república Federativa do Brasil seja parte.

• ( ) Certo      ( ) Errado

70 - Q255090 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

A CF garante a todos o direito de reunir-se pacificamente para protestar, sem armas, em locais abertos ao público, desde que mediante aviso prévio e autorização da autoridade competente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:
61 - E     62 - C     63 - C     64 - C     65 - A     66 - B     67 - C     68 - E     69 - E     70 - E   

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71 - Q255091 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

• ( ) Certo      ( ) Errado

72 - Q255092 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.

• ( ) Certo      ( ) Errado

73 - Q279970 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A respeito de direitos e garantias fundamentais estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes.

O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

74 - Q279971 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

A pena de morte é admitida pela CF, mas apenas no caso de guerra declarada.

• ( ) Certo      ( ) Errado

75 - Q279972 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Qualquer pessoa tem direito de peticionar ao Poder Executivo contra ilegalidades ou abuso de poder, desde que efetue o pagamento das taxas devidas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

76 - Q279973 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )

A tortura é constitucionalmente proibida, exceto para salvar a vida de outras pessoas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

77 - Q275072 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.

O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.

• ( ) Certo      ( ) Errado

78 - Q275073 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.

• ( ) Certo      ( ) Errado

79 - Q275075 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ;  Direitos Individuais;  )

O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.

• ( ) Certo      ( ) Errado

80 - Q274857 ( Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  Direito à Vida;  )

Considerando a situação hipotética acima e as disposições da CF,
julgue os itens que se seguem.

Asseguram-se a Maria o respeito à sua integridade física e moral e o cumprimento de eventual pena em estabelecimento adequado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:
71 - C     72 - C     73 - C     74 - C     75 - E     76 - E     77 - C     78 - C     79 - E     80 - C   

---

81 - Q274865 ( Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais / Direito Constitucional / Poder Judiciário ;  Vedações;  Direitos Individuais;  Direito à Liberdade;  )

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à
organização dos poderes.

Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.

• ( ) Certo      ( ) Errado

82 - Q281022 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

• ( ) Certo      ( ) Errado

83 - Q281024 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens
consecutivos.

É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

84 - Q281026 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

• ( ) Certo      ( ) Errado

85 - Q275401 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

• a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

• b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

• d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

• e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

86 - Q280671 ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:

• a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

• b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.

• c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

• d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.

• e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.

87 - Q280672 ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Remédios Constitucionais – habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular ;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Individuais;  )

Podem impetrar mandado de segurança coletivo:

• a) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• b) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

• c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.

• d) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• e) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

88 - Q280200 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Meio Ambiente;  Ordem Social ;  Direitos Individuais;  )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

O direito à integridade do meio ambiente é típico direito de terceira dimensão e constitui prerrogativa jurídica de titularidade coletiva.

• ( ) Certo      ( ) Errado

89 - Q260627 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Individuais;  )

Considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

• a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida ilimitadamente aos sucessores.
  

• b) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado caso, após a naturalização, pratique crime comum.
  

• c) O delito de racismo, apesar de admitir fiança, é imprescritível e sujeito a pena de reclusão.
  

• d) O terrorismo é crime inafiançável e imprescritível, mas suscetível de graça ou anistia.
  

• e) Constitui crime imprescritível a ação de grupos armados civis contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
  

90 - Q260934 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Conhecimentos Básicos / Direito Constitucional / Direitos da Nacionalidade ;  Direitos Individuais;  )

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

• a) A CF assegura o direito de reunião em locais abertos ao público, desde que a reunião tenha caráter pacífico e não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida, para tanto, apenas prévia autorização da autoridade competente.

• b) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, mas a suspensão de suas atividades é medida que se insere no âmbito do poder de polícia da administração, em caso de relevante interesse social ou de ofensa ao bem-estar coletivo. 

• c) São gratuitas as ações que visam assegurar as liberdades públicas e a proteção de direito líquido e certo, como o habeas corpus e o mandado de segurança.

• d) O Brasil adota, na atribuição de nacionalidade, o critério do jus soli, e, assim, são considerados brasileiros natos, independentemente de qualquer outro fator, os nascidos no território brasileiro, ainda que de pais estrangeiros.

• e) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal podem adquirir a nacionalidade brasileira, desde que formalmente a requeiram, e, assim, assumir a condição de brasileiros naturalizados.

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GABARITOS:
81 - E     82 - C     83 - C     84 - C     85 - B     86 - C     87 - A     88 - C     89 - E     90 - E   

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