DIREITOS SOCIAIS
1 - Q342371 (
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
No
que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem
A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem
- ( ) Certo ( ) Errado
2 - Q335768 (
Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Priscila
trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia
desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012,
verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela
Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos
resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de :
- a) cinco anos, até o limite de três anos
após a extinção do contrato de trabalho.
- b) três anos independentemente da extinção
do contrato de trabalho.
- c) três anos, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho.
- d) cinco anos, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho.
- e) dez anos, até o limite de três anos após
a extinção do contrato de trabalho.
3 - Q323636 (
Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Em
relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz
da Constituição Federal de 1988 (CF).
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.
- ( ) Certo ( ) Errado
4 - Q312994 (
Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
A
Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais
- a) o décimo terceiro salário, com base no
vencimento básico ou no valor da aposentadoria.
- b) o repouso semanal remunerado aos
domingos.
- c) o gozo de férias anuais remuneradas com,
no máximo, um terço a mais do que o salário normal.
- d) a irredutibilidade do salário, salvo o
disposto em contrato de trabalho.
- e) a assistência gratuita aos filhos e
dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e
pré-escolas.
5 - Q302138 (
Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Considere
as seguintes empresas:
I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.
II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.
III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.
IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.
De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em
I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.
II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.
III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.
IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.
De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em
- a) I e II, apenas.
- b) III e IV, apenas.
- c) II, III e IV, apenas.
- d) I, II e III e IV.
- e) IV, apenas.
6 - Q298569 (
Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
Com relação à classificação das
constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Nas
negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.
- ( ) Certo ( ) Errado
7 - Q299686 (
Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Considere
as assertivas:
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.
II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.
III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.
IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
Está correto o que se afirma em
- a) I e IV, apenas.
- b) I, II, III e IV.
- c) I, II e IV, apenas.
- d) III e IV, apenas.
- e) I, II e III, apenas.
8 - Q301532 (
Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
A
cidadania pressupõe não só o gozo de direitos civis, políticos e sociais, mas
também o cumprimento de deveres do indivíduo para com o Estado. A Constituição
Federal de 1988, nos artigos 5o a 17, elenca os direitos e
garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos
sociais.
- a) Direito à educação, à saúde e direito de
resposta.
- b) Direito ao lazer, à segurança e à
liberdade de crença.
- c) Direito à intimidade, à vida privada e à
honra.
- d) Direito à educação, ao lazer e proteção
à maternidade e à infância.
- e) Direito à saúde, à segurança, a votar e
ser votado.
9 - Q292860 (
Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Dentre
os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores
está a
- a) irredutibilidade do salário, que não
poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.
- b) jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.
- c) remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.
- d) remuneração do trabalhador portador de
deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha
deficiência.
- e) assistência gratuita aos filhos e
dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e
pré-escolas.
10 - Q292861 (
Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Tendo
em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve,
considere as seguintes assertivas:
I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) I.
- b) I e II.
- c) II e III.
- d) II.
- e) III.
GABARITOS:
1 - C 2 - D
3 - E 4 - E 5 - B
6 - C 7 - C 8 - D
9 - B 10 - D
11 - Q255030 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os
itens subsequentes.
A
alimentação é um direito social.
- ( ) Certo ( ) Errado
12 - Q255031 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
A
educação é direito social.
- ( ) Certo ( ) Errado
13 - Q255032 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
A
proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.
- ( ) Certo ( ) Errado
14 - Q255033 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
A
previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos
direitos sociais previstos no art. 6.º.
- ( ) Certo ( ) Errado
15 - Q255034 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Considerando o disposto no art. 7.º da
CF, julgue os próximos itens.
A
CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.
- ( ) Certo ( ) Errado
16 - Q255036 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Todo
trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do
emprego por vontade própria ou involuntariamente.
- ( ) Certo ( ) Errado
17 - Q255037 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Não
é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.
- ( ) Certo ( ) Errado
18 - Q255038 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Ao
trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a
jornada de seis horas.
- ( ) Certo ( ) Errado
19 - Q280641 (
Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Himeneu
Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos,
e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.
Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.
Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.
- a) Se for trabalhar no período noturno,
deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta
por cento.
- b) Participação nos lucros, ou resultados,
vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei.
- c) Seguro contra acidentes de trabalho, a
ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.
- d) Garantia de que não poderá exercer
trabalho perigoso ou insalubre.
- e) Salário família, independentemente da
renda que irá auferir como empregado.
20 - Q255097 (
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Ainda
com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.
- ( ) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
11 - C 12 - C
13 - E 14 - C 15 - C
16 - E 17 - E 18 - C
19 - D 20 - C
21 - Q280201 (
Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Acerca dos direitos e garantias
fundamentais, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Os
direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem
direitos sociais previstos na CF.
- ( ) Certo ( ) Errado
22 - Q269390 (
Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Constitucional
/ Direitos Sociais; )
Os direitos e garantias fundamentais
previstos na Constituição Federal de
1988 incluem
1988 incluem
o
direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a
oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser
defendidos por meio desse exercício.
- ( ) Certo ( ) Errado
23 - Q264926 (
Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
No
tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988,
NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o
direito
- a) à participação nos lucros, ou
resultados, desvinculada da remuneração.
- b) ao salário-mínimo fixado em lei,
nacionalmente unificado.
- c) à remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- d) ao salário-família pago em razão do
dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
- e) à redução dos riscos inerentes ao
trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
24 - Q260084 (
Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
No que concerne ao direito
constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
Entre
os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o
direito ao trabalho.
- ( ) Certo ( ) Errado
25 - Q244158 (
Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração
Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Como
direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será
proporcional e correspondente, no mínimo, a:
- a) sessenta dias
- b) trinta dias
- c) quarenta dias
- d) noventa dias
- e) vinte dias
26 - Q232832 (
Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Maria
trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá
a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada,
pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente
em creches e pré-escolas desde o nascimento até
- a) 4 (quatro) anos de idade.
- b) 6 (seis) anos de idade.
- c) 7 (sete) anos de idade.
- d) 5 (cinco) anos de idade.
- e) 3 (três) anos de idade.
27 - Q221750 (
Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
A
nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:
- a) seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário.
- b) piso salarial proporcional à extensão e
à complexidade do trabalho.
- c) repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos.
- d) irredutibilidade total do salário, sem
nenhuma ressalva.
- e) licença-paternidade, nos termos fixados
em lei.
28 - Q221752 (
Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
Analise
as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre
os “Direitos Sociais”.
- a) Oaviso prévio é proporcional ao tempo de
serviço, sendo, nomínimo, de trinta dias.
- b) A remuneração do trabalho noturno será
equivalente ao do trabalho diurno.
- c) A trabalhadora mulher terá direito à
licença à gestante, coma duração de noventa dias.
- d) Ofundo de garantia do tempo de serviço
não é um direito do trabalhador urbano.
- e) O trabalhador terá garantia de salário,
nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.
29 - Q235279 (
Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Direitos
sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a
satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as
camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88
são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:
- a) moradia;
- b) autodeterminação;
- c) lazer;
- d) educação;
- e) proteção à maternidade.
30 - Q235280 (
Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Acerca
dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização que lhes foi
conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:
- a) o direito de greve decorre da sólida
jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os
Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;
- b) é proibido o trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;
- c) é autorizada a diversidade de
tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre
trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;
- d) é autorizada a diferenciação quanto ao
critério de admissão, por motivo de idade;
- e) a associação profissional ou sindical é
obrigatória, observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização
para a constituição de sindicato.
GABARITOS:
21 - C 22 - E
23 - a 24 - C 25 - B
26 - D 27 - D 28 - A
29 - B 30 - B
31 - Q235362 (
Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Direitos
sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a
satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as
camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos
sociais, é correto afrmar que:
- a) aos servidores públicos também se
estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que
pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;
- b) em vista da garantia constitucional da
irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo
que importe em sua redução;
- c) não ofende o princípio da igualdade a
circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de
direitos sociais;
- d) o trabalho do menor de dezoito anos só é
possível na condição de aprendiz;
- e) a fliação sindical é obrigatória.
32 - Q194209 (
Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da
Informação / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Conforme
previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e
pré-escolas até
- a) 6 (seis) anos de idade.
- b) 5 (cinco) anos de idade.
- c) 7 (sete) anos de idade.
- d) 8 (oito) anos de idade.
- e) 9 (nove) anos de idade.
33 - Q121638 (
Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Os
direitos sociais previstos constitucionalmente são normas
- a) de liberdades negativas, de observância
facultativa em um Estado Social de Direito.
- b) de ordem pública, com a característica
de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da
relação trabalhista.
- c) de liberdades negativas, de observância
obrigatórias em um Estado Social de Direito.
- d) insubordinadas à regra constitucional da
autoaplicabilidade.
- e) insuscetíveis à impetração ao mandado de
injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma
norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício.
34 - Q97323 (
Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
É
direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em
- a) trinta por cento à do normal.
- b) quarenta por cento à do normal.
- c) cinquenta por cento à do normal.
- d) trinta por cento à do excepcional.
- e) quarenta por cento à do excepcional.
35 - Q87114 (
Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Em
caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social,
- a) proteção em face da automação, na forma
da lei.
- b) remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- c) proteção do mercado de trabalho da
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
- d) participação na gestão da empresa,
conforme definido em lei.
- e) igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
36 - Q84797 (
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
Julgue o item a seguir, acerca dos
direitos sociais.
Os
sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos
integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos
subjetivos individuais destes.
- ( ) Certo ( ) Errado
37 - Q84798 (
Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; Remédios Constitucionais – habeas
corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular
; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias
Processuais; )
Na
condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e
suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a
omissão do poder público inviabilize seu exercício.
- ( ) Certo ( ) Errado
38 - Q90189 (
Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa -
Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Acerca dos direitos e garantias
constitucionais, julgue os itens a
seguir.
seguir.
Os
direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem
pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela
vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
- ( ) Certo ( ) Errado
39 - Q81966 (
Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
A
Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores
urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO
- a) a proibição de qualquer discriminação no
tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de
deficiência.
- b) a proibição de distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
- c) a proibição de diferença de salários, de
exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade,
cor ou estado civil.
- d) a proibição de igualdade de direitos
entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador
avulso.
- e) a proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos.
40 - Q215297 (
Prova: PaqTcPB - 2010 - IPSEM - Assistente Jurídico / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Marque
a alternativa INVERÍDICA acerca dos direitos sociais assegurados na
Constituição Federal.
- a) É assegurado o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele defender.
- b) É vedada a dispensa do empregado
sindicalizado, a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- c) É facultativa a participação dos
sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- d) É assegurada a participação dos
trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que
seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão
e deliberação.
- e) Nas empresas de mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores.
GABARITOS:
31 - C 32 - B
33 - B 34 - C 35 - D
36 - E 37 - C 38 - E
39 - D 40 - C
A
liberdade sindical é uma forma específica de livre associação e segundo as
disposições Constitucionais. A esse respeito, assinale a alternativa
INCORRETA:
- a) A lei poderá exigir em certas situações
autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro
no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a
intervenção na organização sindical.
- b) É vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um Município.
- c) Ao sindicato cabe a defesa dos direitos
e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais ou administrativas.
- d) Ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato.
- e) O aposentado filiado tem direito a votar
e ser votado nas organizações sindicais.
42 - Q342625 (
Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
Ooservando-se
o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:
- a) o direito de greve não apresenta um
caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei
- b) todos os direitos sociais elencados na
Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem
exercidas pelo Estado
- c) prevê a possibilidade de que, em
determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para
os órgãos diretivos da mesma
- d) o salário constitui verdadeiro direito
social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial;
contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua
redução
43 - Q82682 (
Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
É
direito do trabalhador urbano e rural
- a) assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e
pré-escolas.
- b) seguro contra acidentes de trabalho, a
cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado,
quando incorrer em dolo ou culpa.
- c) ação, quanto aos créditos resultantes
das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção
do contrato de trabalho.
- d) proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de
quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- e) ação, quanto aos créditos resultantes
das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção
do contrato de trabalho.
44 - Q74791 (
Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos
lucros, ou resultados,
- a) vinculada à remuneração e, em regra, a
participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
- b) desvinculada da remuneração, e,
excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em
lei.
- c) desvinculada do salário e efetiva
participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.
- d) vinculada ao salário e, sendo possível,
a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.
- e) desvinculada da remuneração e vedada
qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.
45 - Q81622 (
Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Na
relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da
República Federativa do Brasil, NÃO consta o direito à
- a) segurança.
- b) alimentação.
- c) saúde.
- d) igualdade.
- e) moradia.
46 - Q118570 (
Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Políticos; Direitos
Individuais; )
Assinale
a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:
- a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro
desemprego em caso de desemprego voluntário.
- b) O alistamento eleitoral e o voto são
obrigatórios para os analfabetos.
- c) A lei que altera o processo eleitoral
aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.
- d) A previdência social e o trabalho são
considerados direitos sociais.
- e) É obrigatória a participação do
trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa
sua categoria profissional.
47 - Q62757 (
Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Sobre
os direitos sociais, é correto afirmar:
- a) Compete ao sindicato definir os serviços
ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade.
- b) A Constituição Federal estabelece
distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os
profissionais respectivos.
- c) Há proibição de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de
treze anos.
- d) É vedada a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um Estado.
- e) O aposentado filiado tem direito a votar
e ser votado nas organizações sindicais.
48 - Q51502 (
Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
As questões de números 36 a 40 referem-se
à Noções de Direito Constitucional.
Na
forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são
considerados direitos sociais, entre outros,
- a) os bens patrimoniais, a educação e o
júri.
- b) o lazer, a alimentação e a segurança.
- c) a moradia, o acesso à justiça e as
reuniões.
- d) a propriedade, as associações e as
relações de consumo.
- e) a maternidade, a livre locomoção e o
trabalho em geral.
49 - Q73109 (
Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos
Sociais; )
Considerando
os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETOafirmar
que neles se inclui o direito
- a) à aposentadoria.
- b) à certidão de óbito.
- c) ao registro civil de casamento.
- d) ao título de eleitor.
50 - Q120473 (
Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; Direitos Individuais; )
Constitui(em)
Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:
- a) a livre expressão da atividade
intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de
licença.
- b) a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.
- c) a assistência gratuita aos filhos e
dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.
- d) o direito de petição, mediante o
pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.
- e) o salário-família pago em razão de
dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.
GABARITOS:
41 - A 42 - B
43 - A 44 - B 45 - D
46 - D 47 - E 48 - B
49 - A 50 - B
51 - Q30020 (
Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
Com
relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador
urbano e rural:
- a) Participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na
gestão da empresa, conforme definido em lei.
- b) Jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva.
- c) Remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- d) Proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa.
- e) Igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
52 - Q26043 (
Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Assinale
a opção correta no que se refere aos direitos sociais.
- a) Pelo princípio da irredutibilidade
salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial,
convenção ou acordo coletivo de trabalho.
- b) A licença-paternidade é benefício que
até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional,
continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para
sua concessão.
- c) A CF elevou o décimo terceiro salário a
nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o
trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.
- d) O salário mínimo pode ser fixado tanto
por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em
todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso
Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.
- e) A CF assegura ao trabalhador assistência
gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de
idade em creches e pré-escolas.
53 - Q81373 (
Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Constitucional
/ Direitos Sociais; )
Constituem
direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais,EXCETO:
- a) remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;
- b) jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento;
- c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;
- d) igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
- e) aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao
trabalhador doméstico.
54 - Q45906 (
Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Constitui
direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria
de sua condição social,
- a) remuneração do trabalho diurno e de
final de semana superior à do noturno.
- b) proteção do salário na forma da lei,
constituindo crime sua retenção dolosa.
- c) repouso semanal proporcionalmente
remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.
- d) gozo de férias, com no máximo, trinta
por cento a mais do que o salário médio anual.
- e) aviso prévio proporcional ao último ano
de serviço, sendo no máximo de trinta dias.
55 - Q22934 (
Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Em
matéria de direitos sociais, é correto afirmar:
- a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre
outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões
judiciais.
- b) É vedada a dispensa de empregado
sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.
- c) Nas empresas de mais de cento e
cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes
para entendimento direto com os empregadores.
- d) O piso salarial deve ser proporcional,
tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.
- e) O trabalhador tem direito à indenização
em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o
empregador está desobrigado dessa responsabilidade.
56 - Q47717 (
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
Julgue os itens subsequentes quanto aos
direitos sociais, segundo
a CF.
a CF.
É
assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos
órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam
objeto de discussão e deliberação.
- ( ) Certo ( ) Errado
57 - Q47718 (
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Direitos Sociais; )
É
assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos
sujeitam os responsáveis às penas da lei.
- ( ) Certo ( ) Errado
58 - Q47719 (
Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos
Sociais; )
Ao
sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria,
inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e
interesses individuais da categoria.
- ( ) Certo ( ) Errado
59 - Q14716 (
Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Previdência Social; Direitos Sociais; Ordem Social ; )
Com
relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela
Constituição da República, é correto afirmar::
I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;
V - eqüidade na forma de participação no custeio
I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;
V - eqüidade na forma de participação no custeio
- a) itens I e III estão corretos
- b) itens II e IV estão corretos
- c) itens IV e V estão corretos
- d) itens III e V estão corretos
- e) itens I e II estão corretos
60 - Q14717 (
Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Previdência Social; Direitos Sociais; Ordem Social ; )
Com
relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem
à melhoria de sua condição social é correto afirmar:
- a) relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá
indenização compensatória, dentre outros direitos
- b) participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão
da empresa, conforme definido em lei complementar
- c) jornada de seis horas para o trabalho
realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação
coletiva;
- d) assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e
pré-escolas
- e) proibição de trabalho noturno, perigoso
ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a
menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze
anos;
GABARITOS:
51 - A 52 - C
53 - A 54 - B 55 - A
56 - C 57 - C 58 - E
59 - D 60 - C
61 - Q14718 (
Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Previdência Social; Direitos Sociais; Ordem Social ; )
Com
relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal,
é correto afirmar:
- a) a Constituição da República não prevê
nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.
- b) a Constituição da República autoriza,
após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade
sindical em um mesmo Município
- c) a vedação da criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode
ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da
liberdade sindical.
- d) a lei poderá exigir, além do registro em
Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato
- e) a vedação da criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode
ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma
restrição ao princípio da liberdade sindical.
62 - Q14723 (
Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional /
Previdência Social; Direitos Sociais; Ordem Social ; )
Com
relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é
correto afirmar:
- a) proteção ao trabalhador em situação de
desemprego voluntário;
- b) salário-família e auxílio-reclusão para
os dependentes dos segurados independentemente da renda
- c) cobertura dos eventos de doença,
invalidez, morte e idade avançada;
- d) pensão por morte do segurado mulher ou
companheira e dependentes
- e) É permitida a filiação ao regime geral
de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa
participante de regime próprio de previdência.
63 - Q48011 (
Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa
/ Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Ao
assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da
República
- a) veda a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um Município.
- b) estabelece que ninguém será obrigado a
filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses
previstas em lei.
- c) atribui ao sindicato a defesa dos
direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em
questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua
participação nas negociações coletivas de trabalho.
- d) veda a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, sem exceção.
- e) veda ao Poder Público a interferência e
a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir
autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de
sindicato.
64 - Q15522 (
Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal,
dentre outros,
- a) remuneração do serviço extraordinário
superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
- b) assistência gratuita aos filhos e
dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e
pré-escolas.
- c) licença à gestante, sem prejuízo do
emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.
- d) proibição de trabalho noturno a menores
de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.
- e) remuneração do trabalho com vínculo
permanente superior à do trabalho avulso.
65 - Q25031 (
Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
É
livre a associação profissional ou sindical, observado que
- a) é permitida a dispensa do empregado
sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou
representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o
final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
- b) a assembléia geral fixará a contribuição
que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha,
para custeio do sistema confederativo da representação sindical
respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.
- c) a lei poderá exigir autorização do
Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão
competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
- d) é permitida a criação de mais de uma
organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida
pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior
à área de um Município.
- e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a
manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos
nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a
votar e ser votado nas organizações sindicais.
66 - Q14342 (
Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa
/ Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Quanto
aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar
que
- a) o repouso semanal remunerado será
preferencialmente aos domingos.
- b) o salário é irredutível, salvo o
disposto em convenção ou acordo coletivo.
- c) é proibido qualquer trabalho a menores
de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
- d) a remuneração do serviço extraordinário
deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
- e) o aviso prévio é proporcional ao tempo
de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
67 - Q17378 (
Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa /
Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
No tocante aos direitos e às garantias
fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.
CF, julgue os itens a seguir.
A
contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os
profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.
- ( ) Certo ( ) Errado
68 - Q49387 (
Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
São
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social,
- a) o seguro contra acidentes de trabalho, a
cargo do empregado.
- b) o repouso mensal remunerado,
preferencialmente aos sábados e domingos.
- c) a remuneração do trabalho noturno
inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.
- d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa.
- e) o aviso prévio proporcional ao tempo de
serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.
69 - Q49388 (
Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área
Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais; )
Considere
as seguintes assertivas:
I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.
V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.
II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.
IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.
V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
Está correto o que se afirma APENAS em
- a) III e IV.
- b) II, III e V.
- c) I, II e IV.
- d) I, IV e V.
- e) I e III.
70 - Q12786 (
Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito
Constitucional / Direitos Sociais; )
Quanto
aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais garantidos na Constituição
Federal, é INCORRETO afirmar que
- a) a remuneração do serviço extraordinário
deve ser superior, no mínimo, em 50% a do normal.
- b) a remuneração do trabalho noturno deve
ser superior à do diurno.
- c) a retenção dolosa do salário constitui
crime.
- d) o décimo terceiro salário deve ser
calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
- e) é garantida a distinção entre trabalho
manual, técnico e intelectual, bem como entre os profissionais
respectivos.
GABARITOS:
61 - C 62 - C
63 - A 64 - B 65 - E
66 - C 67 - C 68 - D
69 - B 70 - E
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