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1 - Q421868   ( Prova: FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais;  Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo;  ) NÃO  fgura entre as garantias expressas no artigo 5º da Constituição Federal: a)  a obtenção de certidões em repartições públicas. b)  a defesa do consumidor, prevista em Estatuto próprio. c)  o respeito à integridade física dos presos, garantido pela Lei de Execução Penal. d)  a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, posto que contido na legislação ordinária trabalhista. 2 - Q419933   ( Prova: VUNESP - 2014 - PM-SP - Oficial Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  ) Conforme estabelece a Constituição Federal, é um direito do trabalhador urbano ou rural, além de outros que visem à melhoria de su...
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