QUESTÕES DE DIRETOS SOCIAIS( GMF NOITE RETA FINAL)

1 - Q260084 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que concerne ao direito constitucional e à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

Entre os direitos sociais garantidos na CF se incluem o direito à alimentação e o direito ao trabalho.

• ( ) Certo      ( ) Errado

2 - Q14716 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social;  Direitos Sociais;  )

Com relação aos objetivos da Seguridade Social, conforme disciplinado pela Constituição da República, é correto afirmar::

I - seletividade da cobertura e do atendimento;
II - igualdade da base de financiamento;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.;
V - eqüidade na forma de participação no custeio

• a) itens I e III estão corretos

• b) itens II e IV estão corretos

• c) itens IV e V estão corretos

• d) itens III e V estão corretos

• e) itens I e II estão corretos

3 - Q14717 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social;  Direitos Sociais;  )

Com relação aos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social é correto afirmar:

• a) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei , que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos

• b) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei complementar

• c) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

• d) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 6 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas

• e) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a mulheres, a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de doze anos;

4 - Q14718 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social;  Direitos Sociais;  )

Com relação ao princípio da liberdade sindical, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar:

• a) a Constituição da República não prevê nenhuma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• b) a Constituição da República autoriza, após deliberação do Ministério do Trabalho, a criação de uma nova entidade sindical em um mesmo Município

• c) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Município é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

• d) a lei poderá exigir, além do registro em Órgão Competente, autorização do Estado para a fundação de sindicato

• e) a vedação da criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, cuja área não pode ser inferior à área de um Distrito, conforme definido em Lei, é uma restrição ao princípio da liberdade sindical.

5 - Q14723 ( Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Ordem Social – Seguridade Social;  Direitos Sociais;  )

Com relação à Previdência Social, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar:

• a) proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

• b) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados independentemente da renda

• c) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

• d) pensão por morte do segurado mulher ou companheira e dependentes

• e) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

6 - Q342371 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

A CF veda a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais que os executem

• ( ) Certo      ( ) Errado

7 - Q335768 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Priscila trabalha como empregada doméstica na residência de Paula na cidade de Goiânia desde o ano de 2009. A empregadora deixou de pagar, no último ano de 2012, verbas decorrentes de férias. Neste caso, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, Priscila terá ação, quanto aos créditos resultantes da sua relação de trabalho, com prazo prescricional de :

• a) cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

• b) três anos independentemente da extinção do contrato de trabalho.

• c) três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 

• d) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• e) dez anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

8 - Q323636 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em relação ao direito constitucional brasileiro, julgue os itens de 41 a 50 à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

A saúde e a proteção à maternidade são direitos coletivos, porque são atribuídos, na CF, a todos os cidadãos brasileiros.

• ( ) Certo      ( ) Errado

9 - Q312994 ( Prova: VUNESP - 2013 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição Federal estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

• a) o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.

• b) o repouso semanal remunerado aos domingos.

• c) o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.

• d) a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.

• e) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas.

10 - Q302138 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as seguintes empresas:

I. Empresa Água Rosa Ltda.: ramo alimentício; 100 empregados.

II. Empresa Água Branca Ltda.: ramo de roupas infantis; 150 empregados.

III. Empresa Água Azul: ramo de calçados; 210 empregados.

IV. Empresa Água Cristalina: ramo de brinquedos; 250 empregados.

De acordo com a Constituição Federal, considerando somente o que está nela previsto, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores nas empresas indicadas em 

• a) I e II, apenas.

• b) III e IV, apenas.

• c) II, III e IV, apenas.

• d) I, II e III e IV.

• e) IV, apenas.

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GABARITOS:

1 - C     2 - D     3 - C     4 - C     5 - C     6 - C     7 - D     8 - E     9 - E     10 - B    

---

11 - Q298569 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.

Nas negociações coletivas de trabalho, é obrigatória a participação dos sindicatos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

12 - Q299686 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as assertivas:

I. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

II. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

III. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões judiciais ou administrativas.

IV. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Está correto o que se afirma em 

• a) I e IV, apenas.

• b) I, II, III e IV.

• c) I, II e IV, apenas.

• d) III e IV, apenas.

• e) I, II e III, apenas.

13 - Q301532 ( Prova: IADES - 2013 - EBSERH - Assistente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A cidadania pressupõe não só o gozo de direitos civis, políticos e sociais, mas também o cumprimento de deveres do indivíduo para com o Estado. A Constituição Federal de 1988, nos artigos 5^o a 17, elenca os direitos e garantias fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta apenas direitos sociais.

• a) Direito à educação, à saúde e direito de resposta.

• b) Direito ao lazer, à segurança e à liberdade de crença.

• c) Direito à intimidade, à vida privada e à honra.

• d) Direito à educação, ao lazer e proteção à maternidade e à infância.

• e) Direito à saúde, à segurança, a votar e ser votado.

14 - Q292860 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Dentre os direitos sociais assegurados pela Constituição Federal aos trabalhadores está a 

• a) irredutibilidade do salário, que não poderá ser minorado sequer por acordo coletivo.

• b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em trinta por cento à do normal.

• d) remuneração do trabalhador portador de deficiência, no mínimo, superior a cinquenta por cento à do que não tenha deficiência.

• e) assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até sete anos de idade, em creches e pré-escolas.

15 - Q292861 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Tendo em vista a disciplina da Constituição Federal a respeito do direito de greve, considere as seguintes assertivas:

I. É vedado, em qualquer hipótese, o exercício do direito de greve pelo empregado público.

II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

III. O exercício válido e regular do direito de greve por toda e qualquer categoria profissional depende de prévia previsão em lei que o autorize.

Está correto o que se afirma APENAS em 

• a) I.

• b) I e II.

• c) II e III.

• d) II.

• e) III.

16 - Q255030 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Consoante ao art. 6.º da CF, julgue os itens subsequentes.

A alimentação é um direito social.

• ( ) Certo      ( ) Errado

17 - Q255031 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A educação é direito social.

• ( ) Certo      ( ) Errado

18 - Q255032 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A proteção à maternidade e à infância não integra o elenco de direitos sociais.

• ( ) Certo      ( ) Errado

19 - Q255033 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A previdência social e a assistência aos desamparados incluem-se no rol dos direitos sociais previstos no art. 6.º.

• ( ) Certo      ( ) Errado

20 - Q255034 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

A CF prevê o período mínimo da licença-maternidade, mas não o da licença-paternidade.

• ( ) Certo      ( ) Errado

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GABARITOS:

11 - C     12 - C     13 - D     14 - B     15 - D     16 - C     17 - C     18 - E     19 - C     20 - C    

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21 - Q255036 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando o disposto no art. 7.º da CF, julgue os próximos itens.

Todo trabalhador tem direito ao seguro-desemprego, independentemente de ter saído do emprego por vontade própria ou involuntariamente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

22 - Q255037 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Não é garantido ao trabalhador um salário mínimo unificado em todo o país.

• ( ) Certo      ( ) Errado

23 - Q255038 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Agente de Proteção / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ao trabalhador que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento é garantida a jornada de seis horas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

24 - Q280641 ( Prova: VUNESP - 2012 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Himeneu Silva tem 17 anos de idade, casado e pai de dois filhos menores de cinco anos, e acabou de ser contratado para trabalhar na Empresa ABC Ltda.


Com base nos dados fornecidos, assinale a alternativa que contempla corretamente um direito de Himeneu previsto na Constituição Federal.

• a) Se for trabalhar no período noturno, deverá perceber remuneração superior à do diurno em, no mínimo, cinquenta por cento.

• b) Participação nos lucros, ou resultados, vinculada à sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• c) Seguro contra acidentes de trabalho, a ser custeado em igual proporção entre Himeneu e a empresa ABC Ltda.

• d) Garantia de que não poderá exercer trabalho perigoso ou insalubre.

• e) Salário família, independentemente da renda que irá auferir como empregado.

25 - Q255097 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

Ainda com base no que determina a CF, julgue os itens a seguir.


O servidor público civil tem direito à livre associação sindical.

• ( ) Certo      ( ) Errado

26 - Q279976 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  )

Com relação à administração pública e sua regulamentação
constitucional, julgue os seguintes itens.

A CF não previu o direito de greve nem o direito à livre associação aos servidores públicos.

• ( ) Certo      ( ) Errado

27 - Q274853 ( Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Ordem Social – Educação, Cultura e Desporto;  )

Com base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
subsequentes, relativos à educação.

A educação, um direito assegurado a todos e um dever exclusivo do Estado, deve ser promovida pelo Estado, independentemente da colaboração da sociedade, a fim de se manter isenta de pressões ideológicas.

• ( ) Certo      ( ) Errado

28 - Q281023 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

O termo “segurança”, em ambos os artigos, trata da segurança pública, que é direito fundamental social a ser protegido pelo Estado por meio de atuação positiva e ostensiva, inclusive da PRF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

29 - Q280201 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se
seguem.

Os direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer e à alimentação constituem direitos sociais previstos na CF.

• ( ) Certo      ( ) Errado

30 - Q269390 ( Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de
1988 incluem

o direito de greve e a competência dos empregadores para decidir sobre a oportunidade de exercício desse direito e sobre os interesses que devam ser defendidos por meio desse exercício.

• ( ) Certo      ( ) Errado

---

GABARITOS:

21 - E     22 - E     23 - C     24 - D     25 - C     26 - E     27 - E     28 - E     29 - C     30 - E    

---

31 - Q264926 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;  )

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, NÃO se aplica, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito 

• a) à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

• b) ao salário-mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado.

• c) à remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• d) ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.

• e) à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

32 - Q244158 ( Prova: CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Como direito social previsto na Constituição Federal, o aviso prévio será proporcional e correspondente, no mínimo, a:

• a) sessenta dias

• b) trinta dias

• c) quarenta dias

• d) noventa dias

• e) vinte dias

33 - Q232832 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Maria trabalha como costureira em uma fábrica de roupas, devidamente registrada e dá a luz ao seu filho Enzo, no mês de fevereiro de 2012. Maria tem assegurada, pela Constituição Federal de 1988, assistência gratuita ao filho e dependente em creches e pré-escolas desde o nascimento até 

• a) 4 (quatro) anos de idade.

• b) 6 (seis) anos de idade.

• c) 7 (sete) anos de idade.

• d) 5 (cinco) anos de idade.

• e) 3 (três) anos de idade.

34 - Q221750 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A nossa Carta Magna prevê, em seus “Direitos Sociais”, que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• b) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• c) repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• d) irredutibilidade total do salário, sem nenhuma ressalva.

• e) licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

35 - Q221752 ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Analise as alternativas abaixo, assinalando a que está em consonância com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quando disciplina sobre os “Direitos Sociais”.

• a) Oaviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo, nomínimo, de trinta dias.

• b) A remuneração do trabalho noturno será equivalente ao do trabalho diurno.

• c) A trabalhadora mulher terá direito à licença à gestante, coma duração de noventa dias.

• d) Ofundo de garantia do tempo de serviço não é um direito do trabalhador urbano.

• e) O trabalhador terá garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto os que percebem remuneração variável.

36 - Q235279 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Na ortodoxia da CRFB/88 são direitos sociais todos os abaixo elencados, EXCETO:

• a) moradia;

• b) autodeterminação;

• c) lazer;

• d) educação;

• e) proteção à maternidade.

37 - Q235280 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos dos trabalhadores, e a partir da normatização que lhes foi conferida pela CRFB/88, é correto afirmar que:

• a) o direito de greve decorre da sólida jurisprudência dos Tribunais Superiores, com reflexo pacífico por todos os Tribunais da República, embora não conte com previsão expressa na CRFB/88;

• b) é proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, apartir de quatorze anos;

• c) é autorizada a diversidade de tratamento, quanto aos direitos que lhes sejam peculiares, entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e trabalhadores avulsos;

• d) é autorizada a diferenciação quanto ao critério de admissão, por motivo de idade;

• e) a associação profissional ou sindical é obrigatória, observado que a lei não poderá exigir do Estado autorização para a constituição de sindicato.

38 - Q235362 ( Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Técnico - Notificações e Atos Intimatórios / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Direitos sociais se relacionam com a inserção das pessoas na vida social, buscando a satisfação de necessidades básicas e reservando especial preocupação com as camadas mais carentes, em sentido amplo, da população. Acerca dos direitos sociais, é correto afrmar que:

• a) aos servidores públicos também se estendem os direitos decorrentes de acordos coletivos das categorias a que pertencem, como, por exemplo, médicos e professores;

• b) em vista da garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, será inconstitucional o acordo coletivo que importe em sua redução;

• c) não ofende o princípio da igualdade a circunstância de os trabalhadores domésticos possuírem um rol específco de direitos sociais;

• d) o trabalho do menor de dezoito anos só é possível na condição de aprendiz;

• e) a fliação sindical é obrigatória.

39 - Q194209 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 19ª Região (AL) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Conforme previsto no artigo 7º da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento em creches e pré-escolas até 

• a) 6 (seis) anos de idade.

• b) 5 (cinco) anos de idade.

• c) 7 (sete) anos de idade.

• d) 8 (oito) anos de idade.

• e) 9 (nove) anos de idade.

40 - Q121638 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Os direitos sociais previstos constitucionalmente são normas 

• a) de liberdades negativas, de observância facultativa em um Estado Social de Direito.

• b) de ordem pública, com a característica de imperativas, sendo invioláveis, portanto, pela vontade das partes da relação trabalhista. 

• c) de liberdades negativas, de observância obrigatórias em um Estado Social de Direito. 

• d) insubordinadas à regra constitucional da autoaplicabilidade. 

• e) insuscetíveis à impetração ao mandado de injunção no caso de omissão do poder público na regulamentação de alguma norma que preveja um direito social e inviabilize seu exercício. 

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GABARITOS:

31 - a     32 - B     33 - D     34 - D     35 - A     36 - B     37 - B     38 - C     39 - B     40 - B    

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41 - Q97323 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito do trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 

• a) trinta por cento à do normal.

• b) quarenta por cento à do normal.

• c) cinquenta por cento à do normal.

• d) trinta por cento à do excepcional.

• e) quarenta por cento à do excepcional.

42 - Q87114 ( Prova: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em caráter excepcional, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, 

• a) proteção em face da automação, na forma da lei.

• b) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

• d) participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• e) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

43 - Q84797 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Julgue o item a seguir, acerca dos direitos sociais.

Os sindicatos têm legitimidade para atuar na defesa dos direitos coletivos dos integrantes da categoria por eles representada, mas não na defesa dos direitos subjetivos individuais destes.

• ( ) Certo      ( ) Errado

44 - Q84798 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular;  )

Na condição de direitos fundamentais, os direitos sociais são autoaplicáveis e suscetíveis de defesa mediante ajuizamento de mandado de injunção sempre que a omissão do poder público inviabilize seu exercício.

• ( ) Certo      ( ) Errado

45 - Q90189 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a
seguir.

Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.

• ( ) Certo      ( ) Errado

46 - Q81966 ( Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

A Constituição da República Federativa do Brasil assegura aos trabalhadores urbanos e rurais os seguintes direitos, EXCETO

• a) a proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.

• b) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• c) a proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

• d) a proibição de igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• e) a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos.

47 - Q342625 ( Prova: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

• a) o direito de greve não apresenta um caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei

• b) todos os direitos sociais elencados na Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem exercidas pelo Estado

• c) prevê a possibilidade de que, em determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos da mesma

• d) o salário constitui verdadeiro direito social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial; contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua redução

48 - Q82682 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É direito do trabalhador urbano e rural

• a) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• b) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, com exclusão da indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

• c) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• d) proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quinze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• e) ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

49 - Q74791 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros, a participação nos lucros, ou resultados,

• a) vinculada à remuneração e, em regra, a participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• b) desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• c) desvinculada do salário e efetiva participação na gestão na empresa, conforme definido em decreto federal.

• d) vinculada ao salário e, sendo possível, a participação na gestão da empresa, sempre a critério do empresário.

• e) desvinculada da remuneração e vedada qualquer participação, individual ou coletiva, na gestão da empresa.

50 - Q81622 ( Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial Escrevente / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Na relação dos direitos sociais expressos no caput do artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, NÃOconsta o direito à

• a) segurança.

• b) alimentação.

• c) saúde.

• d) igualdade.

• e) moradia.

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GABARITOS:

41 - C     42 - D     43 - E     44 - C     45 - E     46 - D     47 - B     48 - A     49 - B     50 - D    

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51 - Q118570 ( Prova: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  Direitos Políticos;  )

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal:

• a) O trabalhador urbano tem direito ao seguro desemprego em caso de desemprego voluntário.

• b) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

• c) A lei que altera o processo eleitoral aplica-se a toda eleição que venha a ocorrer após a sua publicação.

• d) A previdência social e o trabalho são considerados direitos sociais.

• e) É obrigatória a participação do trabalhador empregado nas assembléias gerais do sindicato que representa sua categoria profissional.

52 - Q62757 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Sobre os direitos sociais, é correto afirmar:

• a) Compete ao sindicato definir os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

• b) A Constituição Federal estabelece distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual e entre os profissionais respectivos.

• c) Há proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de treze anos.

• d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Estado.

• e) O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

53 - Q51502 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

As questões de números 36 a 40 referem-se à Noções de Direito Constitucional.

Na forma da Constituição da República Federativa do Brasil vigente, são considerados direitos sociais, entre outros,

• a) os bens patrimoniais, a educação e o júri.

• b) o lazer, a alimentação e a segurança.

• c) a moradia, o acesso à justiça e as reuniões.

• d) a propriedade, as associações e as relações de consumo.

• e) a maternidade, a livre locomoção e o trabalho em geral.

54 - Q73109 ( Prova: FUNDEP - 2010 - TJ-MG - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considerando os "Direitos Sociais Constitucionais", é CORRETO afirmar que neles se inclui o direito

• a) à aposentadoria.

• b) à certidão de óbito.

• c) ao registro civil de casamento.

• d) ao título de eleitor.

55 - Q120473 ( Prova: VUNESP - 2010 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

Constitui(em) Direito(s) e Garantia(s) Fundamentais previstos na Constituição Federal:

• a) a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, porém dependente de licença.

• b) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a proteção à maternidade e à infância.

• c) a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até os seis anos de idade, em creches.

• d) o direito de petição, mediante o pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra abuso de poder.

• e) o salário-família pago em razão de dependentes menores de doze anos, a qualquer categoria de trabalhadores.

56 - Q30020 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

• a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

• b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

57 - Q26043 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Assinale a opção correta no que se refere aos direitos sociais.

• a) Pelo princípio da irredutibilidade salarial, a CF veda a redução de salários, mesmo que por decisão judicial, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

• b) A licença-paternidade é benefício que até hoje não foi regulamentado pela legislação infraconstitucional, continuando em vigor o mandamento previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que fixou o prazo de sete dias corridos para sua concessão.

• c) A CF elevou o décimo terceiro salário a nível constitucional, colocando-o na base da remuneração integral, para o trabalhador na ativa, e do valor da aposentadoria, para o aposentado.

• d) O salário mínimo pode ser fixado tanto por lei em sentido formal quanto por decreto legislativo, com vigência em todo o território nacional, que consubstancia a participação do Congresso Nacional na definição do montante devido à contraprestação de um serviço.

• e) A CF assegura ao trabalhador assistência gratuita aos seus filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.

58 - Q81373 ( Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Constituem direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais, EXCETO:

• a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo em trinta por cento à do normal;

• b) jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento;

• c) jornada semanal de trabalho de 44 horas;

• d) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

• e) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, direito consagrado, inclusive, ao trabalhador doméstico.

59 - Q45906 ( Prova: FCC - 2009 - MPE-AP - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

Constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• a) remuneração do trabalho diurno e de final de semana superior à do noturno.

• b) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• c) repouso semanal proporcionalmente remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• d) gozo de férias, com no máximo, trinta por cento a mais do que o salário médio anual.

• e) aviso prévio proporcional ao último ano de serviço, sendo no máximo de trinta dias.

60 - Q22934 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Em matéria de direitos sociais, é correto afirmar:

• a) Aos sindicatos cabe a defesa, entre outras, de interesses individuais da categoria, inclusive em questões judiciais.

• b) É vedada a dispensa de empregado sindicalizado a partir da data de sua eleição para cargo de direção.

• c) Nas empresas de mais de cento e cinquenta empre- gados, é garantida a eleição de um representante destes para entendimento direto com os empregadores.

• d) O piso salarial deve ser proporcional, tão-somente, à extensão do trabalho a ser prestado.

• e) O trabalhador tem direito à indenização em caso de acidentes de trabalho, e, ainda que incorrendo em culpa, o empregador está desobrigado dessa responsabilidade.

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GABARITOS:

51 - D     52 - E     53 - B     54 - A     55 - B     56 - A     57 - C     58 - A     59 - B     60 - A    

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61 - Q47717 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Julgue os itens subsequentes quanto aos direitos sociais, segundo
a CF.

É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

• ( ) Certo      ( ) Errado

62 - Q47718 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É assegurado o direito de greve aos trabalhadores, sendo que os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

• ( ) Certo      ( ) Errado

63 - Q47719 ( Prova: CESPE - 2009 - MDS - Agente Administrativo / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, e não dos direitos e interesses individuais da categoria.

• ( ) Certo      ( ) Errado

64 - Q48011 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Ao assegurar a liberdade de associação profissional ou sindical, a Constituição da República

• a) veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

• b) estabelece que ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

• c) atribui ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sendo, porém, facultativa sua participação nas negociações coletivas de trabalho.

• d) veda a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, sem exceção.

• e) veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, mas prevê que a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação ou o encerramento de atividades de sindicato.

65 - Q15522 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, previstos na Constituição Federal, dentre outros,

• a) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.

• b) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

• c) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e trinta dias.

• d) proibição de trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos.

• e) remuneração do trabalho com vínculo permanente superior à do trabalho avulso.

66 - Q25031 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

É livre a associação profissional ou sindical, observado que

• a) é permitida a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.

• b) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, dependendo da contribuição prevista em lei.

• c) a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

• d) é permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município.

• e) ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho e o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

67 - Q14342 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

Quanto aos Direitos Sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, é INCORRETO afirmar que

• a) o repouso semanal remunerado será preferencialmente aos domingos.

• b) o salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

• c) é proibido qualquer trabalho a menores de dezoito, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

• d) a remuneração do serviço extraordinário deverá ser superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.

• e) o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

68 - Q17378 ( Prova: CESPE - 2009 - TCU - Técnico de Controle Externo - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Direitos Sociais;  )

No tocante aos direitos e às garantias fundamentais previstos na
CF, julgue os itens a seguir.

A contribuição sindical definida em lei é obrigatória, mesmo para os profissionais liberais que não sejam filiados a sindicato.

• ( ) Certo      ( ) Errado

69 - Q49387 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

• a) o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregado.

• b) o repouso mensal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos.

• c) a remuneração do trabalho noturno inferior, no máximo em vinte por cento à do diurno.

• d) a proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

• e) o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

70 - Q49388 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos Sociais;  )

Considere as seguintes assertivas:

I. É garantido o seguro-desemprego em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

II. O décimo terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

III. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de seis horas, salvo negociação coletiva.

IV. O aposentado tem o direito de votar nas organizações sindicais, salvo o de ser votado.

V. É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a) III e IV.

• b) II, III e V.

• c) I, II e IV.

• d) I, IV e V.

• e) I e III.

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GABARITOS:

61 - C     62 - C     63 - E     64 - A     65 - B     66 - E     67 - C     68 - C     69 - D     70 - B    

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