Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

1 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Sobre a disciplina das garantias processuais na Constituição Federal brasileira, considere: I. O contraditório e a ampla defesa,com os meios e recursos a ela inerentes, são assegurados aos litigantes tanto em processo judicial como em processo administrativo. II. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo ratificação posterior pela autoridade judiciária competente. III. Ninguém será processado senão pela autoridade competente. IV. A publicidade dos atos processuais somente poderá ser restrita por lei quando o interesse social o exigir.Está correto o que se afirma APENAS em:

• a) I e III. 

• b) II e IV. 

• c) I, II e III. 

• d) I, III e IV.

• e) II, III e IV.

2 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

A respeito dos direitos e garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item subsequente. 

É possível a concessão de mandado de segurança coletivo impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pelo abuso de poder for ministro de Estado.

• ( ) Certo      ( ) Errado

3 - ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Com base no disposto na CF, julgue o item abaixo, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos.

A extradição de brasileiro, expressamente vedada em caso de brasileiro nato, é admitida em caso de brasileiro naturalizado que tenha cometido crime comum antes da naturalização ou cujo envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes ou drogas afins tenha sido comprovado, ainda que após a naturalização.

• ( ) Certo      ( ) Errado

4 -  ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Nacionalidade;  )

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os
itens que se seguem.

Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

• ( ) Certo      ( ) Errado

5 - ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Os tratados internacionais que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos dos respectivos membros e em dois turnos serão equivalentes a emendas constitucionais.

• ( ) Certo      ( ) Errado

6 - ( Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia da autoridade competente.

• ( ) Certo      ( ) Errado

7 - ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Assinale a alternativa cujo conteúdo corresponde a um direito ou garantia fundamental previsto expressamente no texto constitucional.

• a) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

• b) Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto quando se tratar de crime hediondo, inafiançável ou imprescritível, na forma da lei.

• c) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade policial competente.

• d) A lei penal não retroagirá, salvo quando for para punir o réu.

• e) Não poderá haver penas de morte, cruéis ou de interdição de direitos individuais.

8 - ( Prova: VUNESP - 2013 - PC-SP - Investigador de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

• a) a assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.

• b) ser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.

• c) avistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.

• d) relaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.

• e) permanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

9 - ( Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

• a) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.

• b) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

• c) se todas as afirmativas estiverem corretas.

• d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

• e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

10 - ( Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Administração / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

• a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.

• b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.

• c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

• d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

• e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

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GABARITOS:

1 - A     2 - C     3 - C     4 - E     5 - E     6 - E     7 - A     8 - E     9 - C     10 - B    

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12 - ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais agiram corretamente quanto às informações passadas aos familiares e ao juiz, visto que tinham a obrigação de informar aos familiares apenas o motivo da prisão de Joel e, ao juiz, informar tão somente que a decisão havia sido cumprida conforme determinado. Questões relativas ao local onde Joel estava detido são de ordem meramente administrativa e inexiste necessidade de essa comunicação ser feita ao juiz ou aos familiares.

• ( ) Certo      ( ) Errado

13 - ( Prova: CESPE - 2009 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.

Os policiais que efetuaram a prisão de Joel têm direito ao anonimato, visando resguardar sua integridade e a de sua família contra possíveis retaliações.

• ( ) Certo      ( ) Errado

15 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

• a) A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

• b) São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• c) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

• d) Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

• e) O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

16 - ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular ;  )

Com base no disposto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• a) O direito à segurança no emprego compreende a proteção da relação de emprego, mas não a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa.

• b) Cabe mandado de segurança contra decisão de Turma do STF.

• c) O habeas corpus deve ser impetrado por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou por defensor público.

• d) O princípio da legalidade é mais amplo que o princípio da reserva legal, que é restrito e concreto.

• e) Para editar atos normativos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo não estão obrigados a observar o princípio da igualdade.

17 - ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:

• a) Impessoalidade.

• b) Inafastabilidade da jurisdição.

• c) Legalidade

• d) Anterioridade.

• e) Devido processo legal.

18 - ( Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Analise as assertivas abaixo e assinale a que está em consonância com as normas estipuladas no Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• b) Alei penal nunca retroagirá.

• c) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão

• d) São admissíveis, no processo, as provas obtidas pormeios ilícitos.

• e) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

19 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

A Constituição Federal define o Brasil como um Estado democrático de direito cujos fundamentos são a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político. Relativamente aos direitos e garantias fundamentais, constitucionalmente assegurados e essenciais à plena cidadania, assinale a alternativa correta. 

• a) É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

• b) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

• c) A casa é asilo inviolável do indivíduo, não sendo dado a ninguém nela penetrar sem autorização do morador.

• d) Sem exceção, é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas.

• e) É livre a manifestação intelectual e artística, admitindo-se a censura apenas para a televisão.

20 ( Prova: FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos;  )

Consoante estabelece a Constituição Federal, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta. 

• a) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização à autoridade competente.

• b) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

• c) As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.

• d) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

• e) Não haverá penas de morte em quaisquer hipóteses.

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GABARITOS:

11 - C     12 - E     13 - E     14 - C     15 - B     16 - D     17 - C     18 - E     19 - B     20 - B    

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