Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
24 - ( Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
Sem restringir o direito de propriedade previsto na Constituição da República, uma lei municipal poderá proibir que o proprietário de um estabelecimento de ensino superior cobre dos alunos, sob qualquer pretexto, a utilização de estacionamento de veículos construído em área de sua propriedade.
- ( ) Certo ( ) Errado
25 - ( Prova: CESPE - 2004 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.
A Constituição da República protege todas as formas de vida, inclusive a uterina.
- ( ) Certo ( ) Errado
26 - ( Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Soldado Combatente da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Considere que um cidadão alemão de vinte e um anos de idade, em viagem de turismo ao Brasil, tenha sido preso em flagrante delito, pelo crime de furto, por policial militar. Nessa situação,
- a) a CF garante ao referido cidadão o direito à identificação do policial responsável por sua prisão.
- b) a autoridade policial deve, conforme exigência constitucional, comunicar imediatamente à representação diplomática da Alemanha a ocorrência da prisão do referido cidadão, ainda que ele se oponha a tal comunicação.
- c) o referido cidadão não poderá ser interrogado pela autoridade policial, conforme prevê a CF, sem o acompanhamento de defensor público ou de advogado regularmente constituído.
- d) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque a CF somente prevê esse tipo de garantia para prisões efetuadas mediante ordem judicial.
- e) o referido cidadão não tem direito a impugnar essa prisão mediante habeas corpus porque ele não é cidadão brasileiro nem estrangeiro residente no país.
27 - ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Com relação à classificação das constituições, aos direitos e
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
garantias fundamentais e à organização político-administrativa,
julgue os itens a seguir.
Considere que determinada associação seja ré em ação judicial que pleiteie a suspensão de suas atividades. Nessa situação hipotética, caso o juiz competente julgue procedente o pleito, será necessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que a referida associação tenha suas atividades suspensas.
- ( ) Certo ( ) Errado
28 -( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Acerca do sistema constitucional brasileiro, julgue os itens que se
seguem.
seguem.
Em tempo de paz, a liberdade de locomoção dentro do território nacional é ampla, para os nacionais e os estrangeiros residentes e não residentes que tenham ingressado regularmente no país.
- ( ) Certo ( ) Errado
29 -( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Técnico Judiciário - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular ; )
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
- ( ) Certo ( ) Errado
30 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete que
- a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.
- b) a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
- c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.
- d) para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.
- e) a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança jurídica.
GABARITOS:
21 - A 22 - A 23 - C 24 - E 25 - C 26 - A 27 - E 28 - C 29 - E 30 - B
31 - ( Prova: FCC - 2013 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Considere os seguintes crimes:
I. Tortura.
II. Terrorismo.
III. Racismo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em
I. Tortura.
II. Terrorismo.
III. Racismo.
IV. Ação de grupos armados (civis ou militares) contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Nos termos da Constituição Federal brasileira, detêm as características de “inafiançável e imprescritível” os crimes descritos em
- a) II e III, apenas.
- b) I, III e IV, apenas.
- c) III e IV, apenas.
- d) I e IV, apenas.
- e) I, II, III e IV.
32 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Manoel, autor de importante obra literária, veio a falecer no ano de 2012. Nos termos da Constituição Federal, ao autor, pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de sua obra. Com o falecimento do autor, no caso, Manoel, tal direito
- a) transmite-se aos herdeiros pelo tempo fixado na legislação vigente.
- b) transmite-se apenas ao cônjuge sobrevivente.
- c) transmite-se aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
- d) transmite-se aos herdeiros eternamente.
- e) não se transmite, isto é, extingue-se com o falecimento do autor.
33 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, considere as seguintes assertivas:
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
I. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
Nos termos da Constituição Federal, está correto o que consta em
- a) I, II e IV, apenas.
- b) II e IV, apenas.
- c) I, II, III e IV.
- d) II e III, apenas.
- e) I e III, apenas.
34 - (Prova: COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
De acordo com o art. 5º da Constituição Federal de 1988:
- a) É livre a manifestação do pensamento, sendo facultado o anonimato.
- b) É assegurado o direito de resposta, desproporcional ao agravo, além da indenização por dano exclusivamente moral ou à imagem.
- c) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
- d) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que haja prévia licença.
35 - ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal de 1998.
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
Para que um tratado ou convenção internacional sobre direitos humanos seja equivalente à emenda constitucional, ele deverá ser aprovado:
- a) em cada Casa do Congresso Nacional, por dois quintos dos votos dos respectivos membros.
- b) em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros.
- c) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
- d) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros.
- e) em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quartos dos votos dos respectivos membros.
36 - ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
- a) Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.
- b) Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.
- c) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
- d) O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.
- e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.
37 - ( Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta.
- a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
- b) A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.
- c) Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.
- d) Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.
- e) O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.
38 - ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
O direito à não produção de provas contra si decorre do princípio do devido processo legal, devidamente consagrado no nosso sistema constitucional.
- ( ) Certo ( ) Errado
39 - ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Dado o direito à liberdade, um dos direitos fundamentais, a prisão de um indivíduo é medida excepcional.
- ( ) Certo ( ) Errado
40 - ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Nacionalidade; )
O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado em caso de crime comum, ainda que praticado após a naturalização.
- ( ) Certo ( ) Errado
GABARITOS:
31 - C 32 - C 33 - A 34 - C 35 - C 36 - A 37 - B 38 - C 39 - C 40 - E
41 - ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:
- a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
- d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
- e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus vereditos.
42 - ( Prova: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, é incorreto afirmar que:
- a) é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
- b) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão final em processo administrativo no qual tenham sido garantidos o contraditório e a ampla defesa.
- c) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder independe do pagamento de taxas.
- d) havendo prévio aviso à autoridade competente e desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, todos podem reunir-se pacificamente em locais abertos, sem armas, independentemente de autorização.
- e) é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas votações e a soberania de seus veredito
44 - ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta:
- a) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
- b) O infrator será levado à prisão ou nela mantido, mesmo quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.
- c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até quarenta e duas horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
- d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
45 - ( Prova: IESES - 2011 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Assinale a alternativa correta:
- a) Ao militar é facultada a sindicalização, todavia, será proibida a greve.
- b) Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
- c) Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, inclusive a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao Comando Militar competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
- d) Caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares, desde que a pena prevista não ultrapasse a de detenção por dois anos.
47 - ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Quanto à garantia constitucional do devido processo legal, é correto afirmar que:
- a) não há garantia de ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.
- b) desde que comprovem a prática de crime, são admitidas as provas obtidas por meios ilícitos.
- c) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
- d) ninguém será considerado culpado até a confirmação da sentença condenatória de primeiro grau.
- e) o princípio da ampla defesa não abrange o direito de interpor recurso.
48 - ( Prova: ESAF - 2012 - MF - Assistente Técnico - Administrativo / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Remédios Constitucionais – Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular ; )
Podem impetrar mandado de segurança coletivo:
- a) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- b) Partido político com representação no Senado Federal e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
- c) Partido político e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses de seus membros e associados.
- d) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.
- e) Partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
49 - ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Dentre os direitos assegurados na Constituição Federal que regem os processos judiciais está o direito
- a) à produção de quaisquer provas, em qualquer tempo e procedimento, ainda que obtidas por meios ilícitos, em decorrência do princípio constitucional da ampla defesa.
- b) de deduzir pedido e apresentar defesa, por via oral, independentemente do tipo de procedimento aplicado ao caso.
- c) a juízo ou tribunal de exceção.
- d) à inafastabilidade do controle jurisdicional de lesão ou ameaça a direito.
- e) de a parte formular pedido e deduzir defesa independentemente de constituir advogado.
50 - ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; )
Em tema de direitos e deveres individuais e coletivos, é INCORRETO afirmar que
- a) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
- b) a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.
- c) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- d) não haverá juízo ou tribunal de exceção.
- e) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
GABARITOS:
41 - B 42 - B 43 - C 44 - D 45 - B 46 - B 47 - C 48 - A 49 - D 50 - B
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